Direito de greve Flashcards
Qual é a antecedência mínima para notificação da greve, em regra?
Quem deve ser notificado?
48 horas
A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados.
Qual é a antecedência mínima para comunicação em caso de greve em serviços essenciais, segundo o Art. 13?
Quem deve ser comunicado ?
Antecedência mínima de 72 horas.
Empregadores e usuários.
Quais são os direitos assegurados aos grevistas segundo o Art. 6º?
- Emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
- Arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
O que acontece com o contrato de trabalho durante a participação em greve segundo o Art. 7º?
A participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
O que é vedado durante a greve segundo o parágrafo único do Art. 7º?
É vedada a rescisão de contrato de trabalho e a contratação de trabalhadores substitutos durante a greve. (há exceções - próximo card)
Quais são as exceções à vedação de rescisão de contrato e contratação de substitutos durante a greve segundo o parágrafo único do Art. 7º?
Hipóteses previstas nos arts. 9º (prejuízo irreparável e serviços essenciais) e art. 14 (abuso do direito de greve).
O que deve ser mantido em atividade durante a greve segundo o Art. 9º?
Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação (na falta de sindicato), mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
O que acontece se não houver acordo sobre a manutenção dos serviços durante a greve segundo o Parágrafo Único do Art. 9º?
Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.
Quais são considerados serviços ou atividades essenciais segundo o Art. 10?
I - Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - Assistência médica e hospitalar;
III - Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - Serviços funerários;
V - Transporte coletivo;
VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - Telecomunicações;
VIII - Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - Controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
XI - Compensação bancária;
XII - Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
XIII - Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento da pessoa com deficiência para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei;
XIV - Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
XV - Atividades portuárias.
O tratamento e abastecimento de água são considerados serviços essenciais segundo o Art. 10?
Sim, o tratamento e abastecimento de água são considerados serviços essenciais.
Serviços de ensino são considerados essenciais segundo o Art. 10?
Não, serviços de ensino não são considerados essenciais segundo o Art. 10.
Serviços de odontologia são considerados essenciais segundo o Art. 10?
NÃO.
Serviço postal é considerado essencial segundo o Art. 10?
NÃO.
A assistência médica e hospitalar é considerada uma atividade essencial segundo o Art. 10?
Sim, a assistência médica e hospitalar é considerada uma atividade essencial.
Quais atividades médico-periciais são consideradas essenciais segundo o Art. 10?
XII - Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
XIII - Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento da pessoa com deficiência para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei;
XIV - Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
O que é obrigatório para sindicatos, empregadores e trabalhadores durante a greve em serviços ou atividades essenciais segundo o Art. 11?
Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
O que são consideradas necessidades inadiáveis da comunidade segundo o Parágrafo Único do Art. 11?
São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Durante a greve em serviços essenciais, quem deve garantir a prestação dos serviços indispensáveis segundo o Art. 11?
Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores, de comum acordo, devem garantir a prestação dos serviços indispensáveis.
O que ocorre no caso de inobservância do disposto no Art. 11 segundo o Art. 12?
No caso de inobservância do disposto no Art. 11, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.
O que constitui abuso do direito de greve segundo o Art. 14?
Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho (sentença normativa).
O que NÃO constitui abuso do exercício do direito de greve durante a vigência de acordo, convenção ou sentença normativa segundo o Parágrafo Único do Art. 14?
Não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - Tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II - Seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
O que é vedado ao empregador segundo o Art. 17?
Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
O que é assegurado aos trabalhadores se o empregador praticar o lockout segundo o Parágrafo Único do Art. 17?
A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
O que deve ser tentado antes de realizar uma greve para que ela não seja considerada abusiva?
As partes devem tentar, direta e pacificamente, solucionar o conflito que constitui o objeto da greve.
