RESOLUÇÃO Nº 664/2010

Question 1

Quais as principais regras de escrituração?

Answer 1

Vernáculo
Tinta preta ou azul INDELÉVEL
Vedado uso de borracha ou qualquer corretivo
Deverão ser evitados erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas
As anotações de “sem efeito” deverão ser autenticadas com a assinatura de quem as fez.
Deverá ser evitado o uso de espaço número um
Deverão ser evitados e inutilizados os espaços em branco.

Question 2

Limite máximo de folhas em cada volume?

Answer 2

200! Podendo ter mais ou menos para nao seccionar documentos e por decisão do promotor.

Question 3

O registro no livro de protocolo geral obedecerá a ordem cronológica de chegada à Promotoria de Justiça devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetuá-lo em_____

Answer 3

O registro no livro de protocolo geral obedecerá a ordem cronológica de chegada à Promotoria de Justiça devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetuá-lo em** 48 horas.**

Question 4

Art. 20. Oposta exceção de suspeição ou de impedimento do Promotor de Justiça presidente do procedimento investigatório, o Oficial de Promotoria, depois de autuá-la em apartado, efetuará o registro no sistema eletrônico e a apensará aos autos principais, abrindo-se conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de_________.

Answer 4

Art. 20. Oposta exceção de suspeição ou de impedimento do Promotor de Justiça presidente do procedimento investigatório, o Oficial de Promotoria, depois de autuá-la em apartado, efetuará o registro no sistema eletrônico e a apensará aos autos principais, abrindo-se conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de **48 (quarenta e oito) horas. **

Question 5

A carta precatória deverá ser cumprida no prazo de ____ a contar de seu recebimento,
salvo se, justificadamente, for fixado prazo menor.

Answer 5

A carta precatória deverá ser cumprida no prazo de **30 dias **a contar de seu recebimento, salvo se, justificadamente, for fixado prazo menor.

Question 6

O Oficial de Promotoria deverá, ao final do prazo de ___ ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigação, promover os autos do inquérito civil à conclusão para os fins do artigo 24 da Resolução nº. 484/06-CPJ.

Answer 6

O Oficial de Promotoria deverá, ao final do prazo de** 180 (cento e oitenta)** dias ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigação, promover os autos do inquérito civil à conclusão para os fins do artigo 24 da Resolução nº. 484/06-CPJ.

Question 7

Prazos importantes:

Answer 7

Designada audiência pública o Oficial de Promotoria, no prazo de** 5 (cinco) dias**, deverá:
 expedir o edital de convocação do qual constará a data, o horário e o local da reunião, o
objetivo, a forma de cadastramento dos expositores e de participação dos interessados
presentes, dentre outras informações a critério do Promotor de Justiça;
 providenciar as comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes de recebimentos sejam juntados aos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
 Publicado o edital, o Oficial de Promotoria certificará a sua tempestividade e afixará cópia na sede da Promotoria de Justiça com **antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. **

Question 8

Qual prazo para expedição das certidões?

Answer 8

As certidões serão expedidas no** prazo máximo de 15 dias**, com base nas informações
constantes dos autos, dos livros de registro da Promotoria de Justiça ou dos sistemas
eletrônicos.

Question 9

Art. 17. Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

O Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá:

Answer 9

Dispõe o art. 14, V, do Ato Normativo nº 664, agora denominado de Resolução n. 664/2010, que o Oficial de Promotoria deverá comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento:

Art. 14. Nos procedimentos o Oficial de Promotoria deverá:

(…)

V – nas hipóteses do art. 17 do Ato (N) nº 484/06-CPJ, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.

Question 10

Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão encaminhadas em até 10 (dez) dias.

Answer 10

ERRADO!!!
5 DIAS!!!!
Art. 8º. Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão encaminhadas em até **5 (cinco) dias. **
Quando se cuidar de **notificação para comparecimento em audiência, o aviso de recebimento de correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos até 10 (dez) dias antes da data designada**, caso não haja determinação do Promotor de Justiça em sentido diverso.

Question 11

Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve, no prazo de ____ horas, abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público.

Answer 11

Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público.

Question 12

Art. 10, § 1º. O Oficial de Promotoria enviará os autos ao Promotor de Justiça no dia em que assinar o termo de conclusão, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a permanência de autos na secretaria com tais termos.

Answer 12

Correto!!

Question 13

O procedimento não deve ficar sem andamento por mais de 10 (dez) dias no aguardo do cumprimento de diligências, cumprindo ao Oficial de Promotoria promover a conclusão ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis.

Answer 13

ERRADO, SÃO 30 DIAS!!!
Art. 9º, § 4º. O procedimento não deve ficar sem andamento por mais de 30 (trinta) dias no aguardo do cumprimento de diligências, cumprindo ao Oficial de Promotoria promover a conclusão ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis.

Question 14

Conforme dispõe a Resolução nº 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, exceto nos casos urgentes, o prazo para executar as determinações do Promotor de Justiça é de:

Answer 14

5 DIAS!!!
Art. 9º, § 2º. Exceto nos casos urgentes, é de 5 (cinco) dias o prazo para executar as determinações do Promotor de Justiça.

Question 15

De acordo com a Resolução nº 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, os registros nos sistemas eletrônicos devem ser feitos no prazo de:

Answer 15

72 HORAS!!!
Art. 13. Os registros nos sistemas eletrônicos devem ser feitos no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Question 16

De acordo com o Resolução nº 664-PGJ-CGMP-CSMP, oposta exceção de suspeição ou de impedimento do Promotor de Justiça presidente do procedimento investigatório, o Oficial de Promotoria:

Answer 16

Art. 20. Oposta exceção de suspeição ou de impedimento do Promotor de Justiça presidente do procedimento investigatório, o Oficial de Promotoria, depois de autuá-la em apartado, efetuará o registro no sistema eletrônico e a apensará aos autos principais, abrindo-se conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de** 48 (quarenta e oito) horas.**

Question 17

De acordo com a Resolução nº 664-PGJ-CGMP-CSMP, no caso de descumprimento de qualquer diligência determinada pelo Ministério Público, o Oficial de Promotoria:

Answer 17

Art. 21, § 1º. No caso de descumprimento de qualquer diligência, o Oficial de Promotoria certificará a ocorrência nos autos e abrirá conclusão para deliberação do Promotor de Justiça.

Question 18

De acordo com a Resolução nº 664-PGJ-CGMP-CSMP, havendo o indeferimento da representação pelo membro do Ministério Público, o Oficial de Promotoria deverá:

Answer 18

Art. 14. Nos procedimentos o Oficial de Promotoria deverá:
(…)
II – havendo indeferimento da representação, notificar o representante com cópia da decisão e cientificá-lo do** prazo de 10 (dez) dias** para a interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público;

Question 19

Nos termos da Resolução nº 664-PGJ-CGMP-CSMP, havendo necessidade de realização de diligência em outra comarca e determinada a expedição de carta precatória, com caráter itinerante, não se tratando de caso urgente, o Oficial de Promotoria providenciará a sua expedição e encaminhamento no prazo de:

Answer 19

CINCO DIAS!!!
Art. 21, § 4º. Havendo necessidade de realização de diligência em outra comarca e determinada a expedição de carta precatória, com caráter itinerante (art. 106, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e arts. 76 a 78 da Resolução nº 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria providenciará a sua expedição e encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias, salvo nos casos de urgência, quando poderá ser transmitida por telegrama, “fac-símile”, correio eletrônico, telefone ou outro meio, certificando-se nos autos.

Question 20

O órgão do Ministério Público recebeu uma representação de um cidadão brasileiro noticiando lesão aos seus direitos individuais homogêneos. Contudo, o Promotor de Justiça, com atribuição para análise e conhecimento do caso, indeferiu a representação. Nesse caso, o representante poderá interpor recurso:

Answer 20

DEZ DIAS!!!
O prazo para interpor recurso é de 10 dias e deverá ser dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público.

Mas observe que, primeiramente, o Oficial de Promotoria deverá promover a conclusão ao Promotor de Justiça para reexame do decidido, caso em que poderá se retratar.

Caso o Promotor de Justiça mantenha sua decisão de indeferimento, o Oficial de Promotoria deve providenciar a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 dias, sob pena de responsabilidade funcional.

Question 21

Dispõe a Res. 664-PGJ-CGMP que o registro no livro de protocolo geral obedecerá a ordem cronológica de chegada à Promotoria de Justiça devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetuá-lo:

Answer 21

EM 48H
Art. 12 (…)

§ 1º. O registro no livro de protocolo geral obedecerá a ordem cronológica de chegada à Promotoria de Justiça devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetuá-lo em 48 horas.

Question 22

Art. 8º. Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão encaminhadas em até _______ dias. Quando se cuidar de notificação para comparecimento em audiência, o aviso de recebimento de correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos até _______ dias antes da data designada, caso não haja determinação do Promotor de Justiça em sentido diverso.

Answer 22

Art. 8º. Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão encaminhadas em até 5 (cinco) dias. Quando se cuidar de notificação para comparecimento em audiência, o aviso de recebimento de correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos até 10 (dez) dias antes da data designada, caso não haja determinação do Promotor de Justiça em sentido diverso.

Question 23

Conforme a Resolução nº 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, ressalvados os casos urgentes, deve o Oficial de Promotoria abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público, no prazo de:

Answer 23

72 HORAS!!!
Art. 9º, § 1º. Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público.

Question 24

Art. 12, § 3º. Havendo mais de um Promotor de Justiça com atribuição para análise e conhecimento do caso, os documentos serão encaminhados ao Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça para distribuição em _________horas e, posteriormente, encaminhados ao Promotor de Justiça a quem foram distribuídos.

Answer 24

Art. 12, § 3º. Havendo mais de um Promotor de Justiça com atribuição para análise e conhecimento do caso, os documentos serão encaminhados ao Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça para distribuição em 72 (setenta e duas) horas e, posteriormente, encaminhados ao Promotor de Justiça a quem foram distribuídos.

Question 25

Art. 13. Os registros nos sistemas eletrônicos devem ser feitos no prazo de ________.

Answer 25

Art. 13. Os registros nos sistemas eletrônicos devem ser feitos no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Question 26

Nos termos da Resolução nº 664-PGJ-CGMP-CSMP, havendo necessidade de realização de diligência em outra comarca e determinada a expedição de carta precatória, com caráter itinerante, não se tratando de caso urgente, o Oficial de Promotoria providenciará a sua expedição e encaminhamento no prazo de:

Answer 26

CINCO DIASSSSSSSSSS
Art. 21, § 4º. Havendo necessidade de realização de diligência em outra comarca e determinada a expedição de carta precatória, com caráter itinerante (art. 106, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e arts. 76 a 78 da Resolução nº 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria providenciará a sua expedição e encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias, salvo nos casos de urgência, quando poderá ser transmitida por telegrama, “fac-símile”, correio eletrônico, telefone ou outro meio, certificando-se nos autos.

Question 27

Havendo a interposição de recurso contra a decisão do membro do Ministério Público que indefere a representação, o Oficial de Promotoria, no caso da decisão recorrida ser mantida, providenciará, nos termos da Resolução nº 664-PGJ-CGMP-CSMP:

Answer 27

Art. 14. Nos procedimentos o Oficial de Promotoria deverá:
(…)
III – havendo interposição de recurso:
(…)
c) mantida a decisão recorrida, o Oficial de Promotoria providenciará, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, sob pena de responsabilidade funcional.

Question 28

Está correto afirmar: Todos os documentos recebidos no Ministério Público noticiando lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, sob a forma de representação ou peça de informação, desde que devidamente despachados, serão imediatamente anotados no livro de registro de protocolo geral?

Answer 28

ERRADA!!!!
Independe de despacho!!!
Art. 12. Todos os documentos recebidos no Ministério Público noticiando lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, sob a forma de representação ou peça de informação, independentemente de despacho, serão imediatamente anotados no livro de registro de protocolo geral.

Question 29

Art. 28. Designada audiência pública (artigo 3º, da Resolução nº 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria, no prazo de ______ dias, deverá:

I - expedir o edital de convocação do qual constará a data, o horário e o local da reunião, o objetivo, a forma de cadastramento dos expositores e de participação dos interessados presentes, dentre outras informações a critério do Promotor de Justiça;

II – providenciar as comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes de recebimentos sejam juntados aos autos com antecedência mínima de ______ dias úteis.

Parágrafo único. Publicado o edital, o Oficial de Promotoria certificará a sua tempestividade e afixará cópia na sede da Promotoria de Justiça com antecedência mínima de ____ dias úteis.

Answer 29

Art. 28. Designada audiência pública (artigo 3º, da Resolução nº 484/06-CPJ), o Oficial de Promotoria, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá:

I - expedir o edital de convocação do qual constará a data, o horário e o local da reunião, o objetivo, a forma de cadastramento dos expositores e de participação dos interessados presentes, dentre outras informações a critério do Promotor de Justiça;

II – providenciar as comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes de recebimentos sejam juntados aos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo único. Publicado o edital, o Oficial de Promotoria certificará a sua tempestividade e afixará cópia na sede da Promotoria de Justiça com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

Question 30

Art. 18. Na hipótese prevista no artigo 103, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (representação por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal ou Estadual), além das providências de caráter geral, deve ser comunicado ao representante por ofício o seu recebimento, expondo-lhe as medidas adotadas, no prazo máximo de _____.

Answer 30

Art. 18. Na hipótese prevista no artigo 103, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (representação por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal ou Estadual), além das providências de caráter geral, deve ser comunicado ao representante por ofício o seu recebimento, expondo-lhe as medidas adotadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Question 31

Dispõe a Res. nº 664-PGJ-CGMP que, ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público, no prazo de:

Answer 31

72 HORAS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Art. 9º (…)
§ 1º. Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público.