ADMINISTRATIVO Flashcards

1
Q

A Lei nº 14.230/21 - nova Lei de improbidade administrativa - revogou a antiga Lei nº 8.429/92, trazendo em seu bojo inúmeras mudanças, dentre elas, o fim da improbidade culposa.

A

ERRADO!

A Lei nº 14.230/2021 não revogou a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apenas promoveu alterações em seu texto legal. Em razão de terem sido muitas alterações (aproximadamente 190), muitos denominam “a nova lei de improbidade administrativa”, o que não é verdade.

Portanto, guarde que a Lei 8.429/92 fora apenas alterada pela Lei nº 14.230/2021.

A título de complemento, a improbidade culposa realmente deixou de existir com o advento da Lei nº 14.230/21.

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2
Q

LEMBRAR:

A
  • Atos de improbidade que violam princípios DEPENDEM de dolo e lesividade relevante.
  • Atos de improbidade que violam princípios NÃO DEPENDEM de produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito do agente.
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3
Q

De acordo com a Lei nº 8.429/92, devidamente atualizada pela Lei nº 14.230/21, a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

A

ERRADO!!!!

Nos termos do §5º, do art. 11, não configura improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, pois é necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente

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4
Q

Exige-se, para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, que a conduta praticada pelo agente seja relevante juridicamente, mas independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

A

CERTO!!!

A conduta relevante juridicamente significa que o bem jurídico tutelado deve ser lesado de maneira significativa, ou seja, além do enquadramento no dispositivo mencionado, materialmente a conduta deve ser reprovável. Por exemplo, divulgar “segredo” (inciso III) sem qualquer importância para a administração, em tese, não pode ensejar ao agente as sanções da lei de improbidade.

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5
Q

Sobre o nepotismo ->

A

A Lei nº 14.230/21 transformou a prática de nepotismo em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do inciso XI, do art. 11.

ATENÇÃO: a redação do referido inciso é idêntica à súmula vinculante nº 13, logo abrange o nepotismo cruzado.

** Com o advento da referida Lei foram acrescidos os incisos XI e XII no art. 11. Vejamos:

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

** Portanto, além do nepotismo, o ato de promover o enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos (art. 37, §1º, CF) também caracteriza ato de improbidade administrativa. Observe que a lei utilizou-se da expressão “inequívoco enaltecimento”.

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6
Q

Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e
qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão?

A

ERRADO!

O art. 11 da LAI estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível.

Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou
entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e
modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou
de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação,
indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento
a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

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7
Q

Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em

A

30 DIAS

Art. 17, par. 7, LIA Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

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8
Q

Quanto ao elemento subjetivo da LIA, qual rol é taxativo e exemplificativo e o dolo é especifico ou não?

A

aberta, em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas taxativa quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir;

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9
Q

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

A

CORRETO

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10
Q

A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.

A

errado!!!!

Nãosuspensão dos direitos políticos ou perda da função pública quando se trata de violação à princípio.

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11
Q

Conceito de presunção de legitimidade e veracidade?

A

A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos até que se prove o contrário. Em outras palavras, sempre se presume que o ato foi produzido de acordo com o ordenamento jurídico.

Por sua vez, a presunção de veracidade informa que são considerados verdadeiros os fatos declarados para a prática do ato administrativo. Lembrando que presunção de legitimidade é relativa (ou juris tantum) e não absoluta (ou juris et de jure). E esta prova é ônus do administrado. Em outras palavras, é o administrado quem deverá provar a existência da ilegalidade na prática do ato.

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12
Q

LEMBRETE importante

A
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13
Q
A

CORRETO

Realmente, um dos aspectos da autoexecutoriedade repousa na possibilidade do uso de força moderada, acaso isto se faça necessário, com vistas a dar atendimento ao interesse público. Ex.: dissolução de manifestação violenta. Eis aqui, pois, a alternativa correta da questão.

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14
Q

É possível a convalidação tácita ou por decurso de tempo.

A

ERRADO!!!

A convalidação é ato administrativo expresso, não pode ser tácita e nem se efetiva em razão do decurso do tempo.

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15
Q

A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A

CORRETO

Súmula 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

anuLação - iLegal

Revogação - conveniência e oportunidade

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16
Q

LEMBRETE

A

Fazer sexo é um ato complexo, pois depende da vontade de duas pessoas.

Ex.: Aposentadoria de Servidor que depende do SEPLAG + TCE.

COMPLEXO** = 2 x 1 (órgão x ato) - S_EXO_** = 2 órgãos x 1 ato

COMPOSTO = 1 x 2 (órgão x ato) - É só inverter o conceito

17
Q

Quais os atos INDELEGÁVEIS?

A

COMPETENCIA EXCLUSIVA

ATO NORMATIVO

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

CE NO RA

18
Q

Uma multa que é aplicada pelo municipio A e um guincho acionado pelo municipio B são manifestações de quais atos administrativos?

A

Exigibilidade e autoexecutoriedade.

A exigibilidade está relacionada com a obrigação que os particulares têm de cumprir os atos emanados do Poder Público. Trata-se, em última análise, da possibilidade de a Administração exigir um comportamento de seus administrados. Enquanto na exigibilidade a Administração possui a prerrogativa de exigir um determinado comportamento de terceiros, na executoriedade é ela, a Administração, que possui a prerrogativa de, diretamente, adotar uma medida.

19
Q

A multa possui autoexecutoriedade?

A

NÃO!

AUTOEXECUTORIEDADE: Permite que os atos administrativos sejam executados pela própria Administração sem a intervenção ou autorização do Poder Judiciário.

OBS.: A autoexecutoriedade não é um atributo presente em todos os atos. Ex.: Multa.

20
Q

BIZU sobre atos

A

ENUNCIATIVOS: C A P A (certidão, atestado, parecer, apostila)

NEGOCIAIS: P A N E L A (permissão, autorização, nomeação, exoneração a pedido, licença, autorização)

ORDINATÓRIOS: C A I O P O D E (circular, aviso, instrução, ordem de serviço, portaria, ofício, despacho

NORMATIVOS: REDE IN REDE (regimento, decreto, instrução normativa, resolução, deliberação)

21
Q

Quais atos administrativos não podem ser delegados?

A

CE NO RA

Competencia Exclusiva

Caráter Normativo

Recursos Administrativos

É importante destacar, ainda, que o ato que delegar competências e o que revogar a delegação deverão ser publicados em meio oficial

22
Q

O que é a teoria dos motivos determinantes?

A

A Administração se vincula aos motivos indicados como fundamento para a prática do ato.

Quando a Administração motiva o ato, mesmo que esta motivação não seja obrigatória, a validade daquele ato está sujeita à veracidade e à adequação destes motivos.

23
Q

Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

A

CORRETO!

24
Q

O que é o mérito administrativo?

A

Consiste no poder conferido ao administrador público para decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática de um ato discricionário. Este juízo de mérito recairá, como dissemos, sobre os elementos motivo e objeto.

25
Q

Age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.

A

Correto

Pois o excesso de poder é vício de competência e vício de competência pode ser convalidado.

26
Q

Quando houver decisão judicial que anula a contratação de servidor público, esse deve devolver a remuneração percebida durante o período em que exerceu as suas funções.

A

INCORRETO

Não deve devolver, sob pena de enriquecimento ilícito da adm publica, pois o serviço foi devidamente prestado.

27
Q

O ato de convalidação objetiva confirmar o ato originário, no todo ou em parte, com efeitos retroativos?

A

Sim!

Ele convalida e retroage, corrige o ato desde sua origem.

28
Q

Macete para ato complexo e ato composto:

A

Fazer sexo é um ato complexo, pois depende da vontade de duas pessoas.

Ex.: Aposentadoria de Servidor que depende do SEPLAG + TCE.

COMPLEXO** = 2 x 1 (órgão x ato) - S_EXO_** = 2 órgãos x 1 ato

COMPOSTO = 1 x 2 (órgão x ato) - É só inverter o conceito

29
Q

O motivo do ato administrativo relaciona-se diretamente com o atendimento do interesse público; é considerado pela doutrina como o elemento vinculado do ato.

A

ERRADO!

O motivo é discricionário!!!

30
Q

O objeto é o conteúdo do ato administrativo e pode ser classificado como indeterminado (discricionário) e determinado (vinculado).

A

CORRETO!

Quando falamos em ato vinculado ou discricionário, é importante saber a divisão dos elementos do ato. Pois MESMO os atos discricionários tem elementos vinculados dentro de si. Por exemplo: CompetÊncia. (esse elemento sempre será vinculado)..

Segue divisão:

competência: vinculado

Finalidade: vinculado

Forma: vinculado! ps. teoria dos motivos determinantes.

Motivo: (vinculado ou discricionário) a depender do Ato.

Objeto (vinculado ou discricionário) a depender do Ato

31
Q

A renuncia é a extinção do ato administrativo eficaz em virtude de seu beneficiário não mais desejar a sua continuidade.

A

CORRETO!

32
Q

O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da

A

Presunção de VERACIDADE

Segundo Alexandre Mazza (2019) “a presunção de veracidade equivale à popular “fé pública” dos atos e documentos da Administração. “

Da presunção de veracidade decorrem dois efeitos principais:

a) enquanto não decretada a invalidade, o ato produzirá os mesmos efeitos decorrentes dos atos válidos
b) o Judiciário não pode apreciar de ofício a nulidade do ato administrativo

Lembrando que:

Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

33
Q

Porque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser chamados, também, de

A

DIFUSOS E COLETIVOS

“Os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações, eis que visam atender aos interesses públicos primários, denominados difusos e coletivos, Por isso são atos de regime público, sujeitos a pressupostos de existência e validade diversos dos estabelecidos para os atos jurídicos no Código Civil, e sim previstos na Lei de Ação Popular e na Lei de Processo Administrativo Federal. Ao invés de autonomia da vontade, haverá a obrigatoriedade do cumprimento da lei e, portanto, a administração só poderá agir nestas hipóteses desde que esteja expressa e previamente autorizada por lei.”

34
Q

O que são atos negociais?

A

Os atos negociais caracterizam-se pela coincidência de interesses acima mencionada. Apesar de serem declarações unilaterais, vêm a atender pedidos dos particulares, no sentido de viabilizar o exercício de atividades ou a utilização de bens públicos. É exatamente este o caso descrito pela Banca no enunciado da questão.

35
Q

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão.

A

Correto!

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão (Art. 17, § 18).