ADMINISTRATIVO Flashcards
A Lei nº 14.230/21 - nova Lei de improbidade administrativa - revogou a antiga Lei nº 8.429/92, trazendo em seu bojo inúmeras mudanças, dentre elas, o fim da improbidade culposa.
ERRADO!
A Lei nº 14.230/2021 não revogou a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apenas promoveu alterações em seu texto legal. Em razão de terem sido muitas alterações (aproximadamente 190), muitos denominam “a nova lei de improbidade administrativa”, o que não é verdade.
Portanto, guarde que a Lei 8.429/92 fora apenas alterada pela Lei nº 14.230/2021.
A título de complemento, a improbidade culposa realmente deixou de existir com o advento da Lei nº 14.230/21.
LEMBRAR:
- Atos de improbidade que violam princípios DEPENDEM de dolo e lesividade relevante.
- Atos de improbidade que violam princípios NÃO DEPENDEM de produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito do agente.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, devidamente atualizada pela Lei nº 14.230/21, a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
ERRADO!!!!
Nos termos do §5º, do art. 11, não configura improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, pois é necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente
Exige-se, para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, que a conduta praticada pelo agente seja relevante juridicamente, mas independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
CERTO!!!
A conduta relevante juridicamente significa que o bem jurídico tutelado deve ser lesado de maneira significativa, ou seja, além do enquadramento no dispositivo mencionado, materialmente a conduta deve ser reprovável. Por exemplo, divulgar “segredo” (inciso III) sem qualquer importância para a administração, em tese, não pode ensejar ao agente as sanções da lei de improbidade.
Sobre o nepotismo ->
A Lei nº 14.230/21 transformou a prática de nepotismo em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do inciso XI, do art. 11.
ATENÇÃO: a redação do referido inciso é idêntica à súmula vinculante nº 13, logo abrange o nepotismo cruzado.
** Com o advento da referida Lei foram acrescidos os incisos XI e XII no art. 11. Vejamos:
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
** Portanto, além do nepotismo, o ato de promover o enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos (art. 37, §1º, CF) também caracteriza ato de improbidade administrativa. Observe que a lei utilizou-se da expressão “inequívoco enaltecimento”.
Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e
qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão?
ERRADO!
O art. 11 da LAI estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível.
Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou
entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e
modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou
de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação,
indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento
a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em
30 DIAS
Art. 17, par. 7, LIA Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Quanto ao elemento subjetivo da LIA, qual rol é taxativo e exemplificativo e o dolo é especifico ou não?
aberta, em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas taxativa quanto aos atos que atentem contra os princípios administrativos, sendo o elemento subjetivo o dolo, exigindo-se ainda um especial fim de agir;
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
CORRETO
A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.
errado!!!!
Não há suspensão dos direitos políticos ou perda da função pública quando se trata de violação à princípio.
Conceito de presunção de legitimidade e veracidade?
A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos até que se prove o contrário. Em outras palavras, sempre se presume que o ato foi produzido de acordo com o ordenamento jurídico.
Por sua vez, a presunção de veracidade informa que são considerados verdadeiros os fatos declarados para a prática do ato administrativo. Lembrando que presunção de legitimidade é relativa (ou juris tantum) e não absoluta (ou juris et de jure). E esta prova é ônus do administrado. Em outras palavras, é o administrado quem deverá provar a existência da ilegalidade na prática do ato.
LEMBRETE importante
CORRETO
Realmente, um dos aspectos da autoexecutoriedade repousa na possibilidade do uso de força moderada, acaso isto se faça necessário, com vistas a dar atendimento ao interesse público. Ex.: dissolução de manifestação violenta. Eis aqui, pois, a alternativa correta da questão.
É possível a convalidação tácita ou por decurso de tempo.
ERRADO!!!
A convalidação é ato administrativo expresso, não pode ser tácita e nem se efetiva em razão do decurso do tempo.
A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CORRETO
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
anuLação - iLegal
Revogação - conveniência e oportunidade
LEMBRETE
Fazer sexo é um ato complexo, pois depende da vontade de duas pessoas.
Ex.: Aposentadoria de Servidor que depende do SEPLAG + TCE.
COMPLEXO** = 2 x 1 (órgão x ato) - S_EXO_** = 2 órgãos x 1 ato
COMPOSTO = 1 x 2 (órgão x ato) - É só inverter o conceito
Quais os atos INDELEGÁVEIS?
COMPETENCIA EXCLUSIVA
ATO NORMATIVO
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CE NO RA
Uma multa que é aplicada pelo municipio A e um guincho acionado pelo municipio B são manifestações de quais atos administrativos?
Exigibilidade e autoexecutoriedade.
A exigibilidade está relacionada com a obrigação que os particulares têm de cumprir os atos emanados do Poder Público. Trata-se, em última análise, da possibilidade de a Administração exigir um comportamento de seus administrados. Enquanto na exigibilidade a Administração possui a prerrogativa de exigir um determinado comportamento de terceiros, na executoriedade é ela, a Administração, que possui a prerrogativa de, diretamente, adotar uma medida.
A multa possui autoexecutoriedade?
NÃO!
AUTOEXECUTORIEDADE: Permite que os atos administrativos sejam executados pela própria Administração sem a intervenção ou autorização do Poder Judiciário.
OBS.: A autoexecutoriedade não é um atributo presente em todos os atos. Ex.: Multa.
BIZU sobre atos
ENUNCIATIVOS: C A P A (certidão, atestado, parecer, apostila)
NEGOCIAIS: P A N E L A (permissão, autorização, nomeação, exoneração a pedido, licença, autorização)
ORDINATÓRIOS: C A I O P O D E (circular, aviso, instrução, ordem de serviço, portaria, ofício, despacho
NORMATIVOS: REDE IN REDE (regimento, decreto, instrução normativa, resolução, deliberação)
Quais atos administrativos não podem ser delegados?
CE NO RA
Competencia Exclusiva
Caráter Normativo
Recursos Administrativos
É importante destacar, ainda, que o ato que delegar competências e o que revogar a delegação deverão ser publicados em meio oficial
O que é a teoria dos motivos determinantes?
A Administração se vincula aos motivos indicados como fundamento para a prática do ato.
Quando a Administração motiva o ato, mesmo que esta motivação não seja obrigatória, a validade daquele ato está sujeita à veracidade e à adequação destes motivos.
Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.
CORRETO!
O que é o mérito administrativo?
Consiste no poder conferido ao administrador público para decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática de um ato discricionário. Este juízo de mérito recairá, como dissemos, sobre os elementos motivo e objeto.
Age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.
Correto
Pois o excesso de poder é vício de competência e vício de competência pode ser convalidado.
Quando houver decisão judicial que anula a contratação de servidor público, esse deve devolver a remuneração percebida durante o período em que exerceu as suas funções.
INCORRETO
Não deve devolver, sob pena de enriquecimento ilícito da adm publica, pois o serviço foi devidamente prestado.
O ato de convalidação objetiva confirmar o ato originário, no todo ou em parte, com efeitos retroativos?
Sim!
Ele convalida e retroage, corrige o ato desde sua origem.
Macete para ato complexo e ato composto:
Fazer sexo é um ato complexo, pois depende da vontade de duas pessoas.
Ex.: Aposentadoria de Servidor que depende do SEPLAG + TCE.
COMPLEXO** = 2 x 1 (órgão x ato) - S_EXO_** = 2 órgãos x 1 ato
COMPOSTO = 1 x 2 (órgão x ato) - É só inverter o conceito
O motivo do ato administrativo relaciona-se diretamente com o atendimento do interesse público; é considerado pela doutrina como o elemento vinculado do ato.
ERRADO!
O motivo é discricionário!!!
O objeto é o conteúdo do ato administrativo e pode ser classificado como indeterminado (discricionário) e determinado (vinculado).
CORRETO!
Quando falamos em ato vinculado ou discricionário, é importante saber a divisão dos elementos do ato. Pois MESMO os atos discricionários tem elementos vinculados dentro de si. Por exemplo: CompetÊncia. (esse elemento sempre será vinculado)..
Segue divisão:
competência: vinculado
Finalidade: vinculado
Forma: vinculado! ps. teoria dos motivos determinantes.
Motivo: (vinculado ou discricionário) a depender do Ato.
Objeto (vinculado ou discricionário) a depender do Ato
A renuncia é a extinção do ato administrativo eficaz em virtude de seu beneficiário não mais desejar a sua continuidade.
CORRETO!
O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da
Presunção de VERACIDADE
Segundo Alexandre Mazza (2019) “a presunção de veracidade equivale à popular “fé pública” dos atos e documentos da Administração. “
Da presunção de veracidade decorrem dois efeitos principais:
a) enquanto não decretada a invalidade, o ato produzirá os mesmos efeitos decorrentes dos atos válidos
b) o Judiciário não pode apreciar de ofício a nulidade do ato administrativo
Lembrando que:
Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
Porque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser chamados, também, de
DIFUSOS E COLETIVOS
“Os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações, eis que visam atender aos interesses públicos primários, denominados difusos e coletivos, Por isso são atos de regime público, sujeitos a pressupostos de existência e validade diversos dos estabelecidos para os atos jurídicos no Código Civil, e sim previstos na Lei de Ação Popular e na Lei de Processo Administrativo Federal. Ao invés de autonomia da vontade, haverá a obrigatoriedade do cumprimento da lei e, portanto, a administração só poderá agir nestas hipóteses desde que esteja expressa e previamente autorizada por lei.”
O que são atos negociais?
Os atos negociais caracterizam-se pela coincidência de interesses acima mencionada. Apesar de serem declarações unilaterais, vêm a atender pedidos dos particulares, no sentido de viabilizar o exercício de atividades ou a utilização de bens públicos. É exatamente este o caso descrito pela Banca no enunciado da questão.
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão.
Correto!
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão (Art. 17, § 18).
