Recursos - Embargos Infringentes e de Nulidade Flashcards

1
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os embargos infringentes e de nulidade constitui recursos privativo da defesa.

A

Verdadeiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Qual a finalidade dos embargos infringentes e de nulidade?

A

Tem por objetivo promover o reexame de decisões NÃO UNÂNIMES (deve ter, ao menos, um voto divergente) proferidas em segunda instância E DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Onde será interposto os embargos infringentes e quem terá competência para julgá-los?

A
  1. Será interposto perante órgão do mesmo tribunal prolator da decisão.
  2. Será apreciado no âmbito do próprio tribunal julgador, mas deve ser encaminhado, necessariamente, a um órgão com maior número de membros que o que proferiu a decisão não unânime recorrida..
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Verdadeiro ou Falso:

Embora o nome pareça indicar a existência de dois recursos, os embargos infringentes e de nulidade são um único recurso.

A

Verdadeiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Verdadeiro ou Falso:

Embora embargos infringentes e de nulidade refiram-se à mesma coisa, a doutrina entende que dar-se-á o nome de “embargos infringentes” quando a não unanimidade recair sobre o MÉRITO do recurso, ao passo que dar-se-á o nome de “embargos de nulidade” quando houver discrepância de votação no que concerne à existência de nulidade processual.

A

Verdadeiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Complete:

Art. 609, parágrafo único: Quando ________ a decisão de segunda instância, desfavorável _______, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ________, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. SE O DESACORDO FOR PARCIAL, os embargos serão ______________.

A
  1. não unânime.
  2. ao réu.
  3. 10 dias.
  4. restritos à matéria objeto de divergência,.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Qual o prazo para a interposição dos embargos? Como deverá ser interposta? A quem deverá ser interposta?

A
  1. 10 dias, a contar da intimação do acórdão.
  2. Deve ser interposta por petição, que deve ser acompanhada de razões.
  3. Deve ser interposta a órgão que, necessariamente, tenha um número maior de membros que o que proferiu a decisão não unânime recorrida.
    1. A verificação do órgão competente para o julgamento dos embargos deve ser feita com base nas leis de organização judiciária e nos regimentos internos.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Quais são os pressupostos básicos para a interposição dos embargos infringentes e de nulidade?

A
  1. Interposição de apelação, rese ou agravo em execução; e

2. Sucumbência defensiva no julgamento destes.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes e de nulidade?
Há alguma peculiaridade no processo penal militar?

A

Sim, desde que o faça em favor da defesa.

No processo penal militar, tanto a acusação quanto a defesa podem interpor o recurso, interposto ‘pro societate’ pelo parquet militar (art. 538, CPPM).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

A

Verdadeiro.

Súmula 390/STJ.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Para que seja ADMISSÍVEL a interposição de embargos infringentes e de nulidade, o que é preciso?

A
  1. A decisão deve ser NÃO UNÂNIME.
    1. Não satisfaz esse requisito a fundamentação divergentes de votos no mesmo sentido, nem que o voto discrepante seja favorável à acusação, uma vez que o recurso é exclusivo da defesa;
  2. A petição dos embargos infringentes e de nulidade deve obedecer à DELIMITAÇÃO RECURSAL DAQUILO QUE FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA PARCIAL.
    1. Por exemplo, se o voto vencido defender a desclassificação do delito, não pode o recorrente utilizar-se do recurso para buscar obter uma absolvição. Deve veicular no recurso, necessariamente, o voto divergente, sob pena de rejeição do recurso.
  3. A decisão não unânime deva decorrer de julgamento de apelação, RESE ou agravo em execução, não cabendo nos demais casos, em razão da taxatividade.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Verdadeiro ou Falso:

A interposição de embargos infringentes e de nulidade só é cabível contra acórdão proferido por tribunal, NÃO SENDO ADMISSÍVEL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL O ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

A

Verdadeiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Verdadeiro ou Falso:

É inadmissível embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.

A

Verdadeiro. Súmula 293/STF.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Verdadeiro ou Falso:

Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo tribunal pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

A

Verdadeiro. Súmula 455/STF.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Verdadeiro ou Falso:

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.

A

Verdadeiro.

Súmula 207/STJ.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Fale acerca do processamento dos embargos infringentes e de nulidade.

A
  1. Interposto por petição e com razões, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão.
  2. Será o MP (pessoalmente) ou o querelante (via imprensa) serão intimadas para apresentar contrarrazões. também no prazo de 10 dias.
  3. Instruído o processo com razões e contrarrazões, deve, EM 10 DIAS, ser lançado relatório nos autos, passando estes ao revisor que, TAMBÉM EM 10 DIAS, examinará o processo e, verificando a sua regularidade, pedirá dia para julgamento.
17
Q

O processamento dos embargos infringentes deverá seguir o rito da?

A

APELAÇÃO.

18
Q

Fale acerca do efeito devolutivo dos embargos infringentes e de nulidade.

A
  1. O recurso possui efeito devolutivo, uma vez que, a partir da argumentação da defesa, haverá substrato para a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado competente do mesmo tribunal.
  2. O efeito devolutivo, nesse caso, é limitado pelo voto vencido.
19
Q

Fale acerca do efeito suspensivo dos embargos infringentes e de nulidade.

A
  1. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO CONDENATÓRIO: os embargos terão efeito suspensivo, pois não é admitida execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória.
  2. ACÓRDÃO SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO: em regra, não terá efeitos suspensivo, salvo quando houver impossibilidade lógica ao andamento do processo quanto ao acusado recorrente, como seria o caso de embargos contra acórdão não unânime que julgou RESE interposto decisão de pronúncia.
20
Q

Verdadeiro ou Falso:

O Pleno do STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, deliberou que, depois de confirmada condenação penal por tribunal em segundo julgamento, será admitida a execução da pena de forma provisória, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A

Verdadeiro.

STF, Info 814.

21
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de interposição de embargos infringentes e de nulidade, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará suspenso até a intimação da decisão nos embargos.

A

Verdadeiro.

22
Q

Verdadeiro ou Falso:

A supressão dos embargos infringentes no processo civil não produz qualquer reflexo na espera do processo penal, que continua a existir.

A

Verdadeiro.

23
Q

Os embargos infringentes e de nulidade possuem efeito regressivo?

A

Sim, uma vez que o órgão julgador para onde fora interposto o recurso contará com a presença dos juízes que participaram do julgamento anterior.

24
Q

Devem as partes ser intimadas da data em que será apreciada os embargos infringentes e de nulidade?

A

Sim, sob pena de NULIDADE ABSOLUTA.

25
Q

Durante o julgamento dos embargos infringentes será admitido debates?

A

Sim. Será oportunizado debates (sustentações orais das partes) pelo tempo de um quarto de hora (quinze minutos).

26
Q

O julgamento dos embargos infringentes e de nulidade poderá dar azo ao que a doutrina convencionou denominar “VOTO MÉDIO”. Em que consiste tal instituto?

A
  1. Consiste na adoção de um critério para a obtenção da vontade da maioria, quando os votos dos membros do órgão colegiado são discrepantes entre si.
27
Q

Diferencie quando será o caso de Embargos Infringentes e de Nulidade.

A

Embargos Infringentes: quando atacar a fundamentação, questão de mérito.

Embargos de Nulidade: quando argumentar a existência de vício processual.