Recurso - Reclamação Constitucional Flashcards
Qual é a finalidade da RECLAMAÇÃO? Quem tem a legitimidade para propor reclamação?
- Tem por finalidade preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.
- Cassa a decisão reclamada ou impõe a adoção de medidas saneadoras. - Tem legitimidade para propor a reclamação as partes interessadas ou o MP.
De acordo com a Constituição Federal, quais tribunais possuem competência para processar e julgar o Reclamação?
STJ (art. 105, I, “f”) e STF (art. 102, I, “l”).
Porém, não há impeditivo para que os demais tribunais de segunda instância prevejam a reclamação em seus regimentos internos.
Fale acerca da interposição da Reclamação:
- Como e a quem será dirigida a reclamação?
- Existe prazo específico para a interposição?
- Em que hipóteses será cabível reclamação?
- Será proposta por meio de Petição, devendo ser instruída com prova documental.
- Será dirigida ao Presidente do STF ou STJ.
2, Não existe prazo específico para a interposição da Reclamação, mas tem como limite o trânsito em julgado da decisão recorrida.
- São hipóteses em que caberá reclamação (art. 988, CPC):
- Preservar a competência do Tribunal;
- Garantir a autoridade das decisões do Tribunal;
- Garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante ou de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (compreende a aplicação errada ou a não aplicação da tese jurídica); e
- Garantir a observância de decisão proferida em IRDR ou em Incidente de Assunção de Competência (compreende a aplicação errada ou a não aplicação da tese jurídica).
Verdadeiro ou Falso:
A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
Verdadeiro.
Art. 988, §1º, CPC.
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial.
Verdadeiro.
Súmula 734/STF e art. 988, §5º, I, CPC.
Segundo o CPC, em que hipóteses não será cabível reclamação?
- Após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
- Proposta para garantir a observância de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgado de recurso extraordinário ou especial repetitivos, QUANDO NÃO ESGOTADAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
Ao receber a reclamação, o relator, ao despachá-la, adotará que providências (art. 989, CPC)?
- Requisitar informações à autoridade a quem foi imputada a prática do ato impugnado, que a PRESTARÁ EM 10 DIAS;
- Ordenar, se necessário, para evitar dano irreparável, a SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DO ATO IMPUGNADO; e
- Determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá 15 DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO.
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Verdadeiro.
Art. 990, CPC.
Complete:
Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por _____ dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
5 dias.
Julgando procedente a reclamação, a que caberá ao tribunal fazer?
Art. 992.
- Cassará a decisão exorbitante de sua competência; ou
- Determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Ao cabo, o presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (art. 993).
Verdadeiro ou Falso:
O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão [proferida no julgamento da reclamação], lavrando-se o acórdão posteriormente.
Verdadeiro.
Art. 993.
No âmbito do STF, a quem compete julgar reclamação?
O pleno.
Verdadeiro ou Falso:
Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, necessariamente.
Falso. SEMPRE QUE POSSÍVEL.
Art. 988, §3º, CPC.
