Ação Penal (arts. 24 a 62)

Question 1

Segundo os doutrinadores mais ligados com o rigor terminológico, a expressão “LIDE” no Processo Penal estaria incorreta. Justifique.
Qual o termo escolhido pela doutrina.

Answer 1

1. Porque não há CONFLITO DE INTERESSES no Processo Penal. Embora haja certo choque entre autor e réu, é interesse do Estado preservar a liberdade de locomoção do indivíduo. Desse modo, preocupado está em não punir o réu sem que este seja comprovadamente declarado culpado.
2. QUALIFICAÇÃO PELA PRETENSÃO RESISTIDA: não é muito recepcionado, porque no processo penal essa resistência é obrigatória. A defesa técnica deve ser prestada obrigatoriamente.
3. A doutrina prefere utilizar a expressão: “EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA”.

Question 2

Como podem ser divididas as condições da ação penal.

Answer 2

• Genéricas (devem estar presentes em todas as ações penais):
  1. Legitimidade para a causa;
  2. Interesse de agir; e
  3. Justa causa (controvérsia).
• Específicas ou Condições de Procedibilidade (será necessária apenas em relação a determinadas pessoas, determinados crimes ou procedimentos específicos, quando expressamente previstas em lei).

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Embora o NCPC, no art. 15, não tenha feito referência aos Processos Criminais, quanto à aplicação subsidiária do CPC nos casos omissos, deve-se fazer uma interpretação extensiva para garantir a aplicação da respectiva norma supletiva e complementarmente.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Question 4

Como pode-se entender por “Possibilidade Jurídica do Pedido”.

• é condição da Ação?

Answer 4

1. O pedido formulado pela parte deve se referir a uma providência ADMITIDA em abstrato pelo Direito Objetivo.
   1.1. Deve se a analisar se a imputação formulada na peça acusatória leva a alguma providência prevista no ordenamento objetivo.
2. Não é mais condição da Ação, mas sim questão de mérito.
3. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido extingue o processo com resolução de mérito, ainda que seja proferida no BOJO DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA.

Question 5

Em que consiste a “legitimidade para agir (legitimatio Ad causam)”.

Answer 5

1. Consiste na pertinência subjetiva para ocupar o polo ativo e passivo do processo.
2. A ação só pode ser proposta por quem é titular do interesse que se quer realizar e contra aquele cujo interesse deve ficar subordinado ao do autor.

Question 6

Acerca da legitimidade processual, julgue se o juiz deve aceitar ou rejeitar:

Queixa-crime oferecida pela prática do crime de calúnia praticada durante a propaganda eleitoral.

Answer 6

O juiz deve rejeitar, porque o crime de calúnia na propaganda eleitoral é definido no Código Eleitoral (art. 324) e os crimes do Código Eleitoral, sem distinção, são de ação penal pública incondicionada (art. 355).

Question 7

Acerca da legitimidade Ad Causam, julgue o item a seguir:

Quem tem a legitimidade ativa para propor a ação penal pelo crime de injúria racial cometido no dia 30/08/09, antes da entrada em vigor da lei 12.033/09, que passou a considerar o crime como de ação penal pública condicionada, se tal propositura se deu após a sua entrada em vigor.

Answer 7

1. Continua sendo do ofendido, vez que tal norma não é meramente processual, vez que gera consequências também quanto às causas extintivas de punibilidade.
2. Por ser norma Mista, aplica-se a regra do Direito Penal, cuja lei não retroage, salvo se para beneficiar. Como a alteração de ação penal privada para ação penal pública condicionada resulta em prejuízos ao réu, esta não retroage para fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Pessoa jurídica possui legitimidade ativa e passiva no processo penal.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Em que consiste a teoria da dupla imputação e fale acerca de sua adoção pelo STJ e pelo STF.

Answer 9

1. Teoria criada no bojo do STJ, segundo o qual, para se permitir a instauração de ação penal contra pessoa jurídica, é necessária a imputação simultânea do mesmo fato à pessoa física que tenha atuado em seu nome ou benefício.
2. Essa tese foi rejeitada pelo STF e o STJ também seguiu o mesmo raciocínio em 2015, quando passou a entender que é possível processar e punir a pessoa jurídica sem que haja a indicação da pessoa física que tenha atuado em seu nome ou benefício.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

É possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que as pessoas físicas atuantes na sua direção ou presidência tenham sido absolvidas.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

O brocardo “nulla poena sine judicio” admite exceções no Direito Brasileiro?

Answer 11

Sim. É o caso da transação nos juizados especiais, desde que não envolva pena restritiva de liberdade, vez que a liberdade é um bem indisponível.
1. Aqui, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou pagamento de multa será feita por ocasião da audiência preliminar, ou seja, antes do oferecimento da denúncia.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Answer 12

Verdadeiro.

Vedação da adoção da prescrição virtual, antecipada ou hipotética.

Súmula 438-STJ.

STF, Pleno, RE 602.527, RG-QO/RSC

Question 13

Em que consiste a “Justa Causa”, condição da ação.

Answer 13

1. Consiste no Fumus Commissi Delicti (fumaça do cometimento do delito), no lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de qualquer processo penal.
2. Indícios de autoria, de materialidade do fato e constatação da ocorrência da infração penal em tese.

Question 14

Em que consiste a Justa Causa Duplicada.

Answer 14

1. Termo criado por Luis Flávio Gomes para se tratar do crime de lavagem de capitais.
2. Quando se oferece denúncia pela prática de crime de lavagem de capitais, é obrigado a trazer Justa Causa (lastro probatório mínimo), não só no tocante ao crime de ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores, mas também em relação ao crime [ou contravenção] antecedente.
3. Isso se dá porque o crime de lavagem de capitais é um crime acessório.

Question 15

Qual a distinção entre “Condições de Procedibilidade” e “Condições de Prosseguibilidade”.

Answer 15

Condições de Procedibilidade (ou condições da ação) são as condições necessárias para o início do processo.

Condições de prosseguibilidade (ou superveniente da ação) são condições que precisam ser implementas no bojo de processo já em curso para que possa seguir seu curso normal.

Question 16

Nos crimes de AÇÃO PÚBLICA:

1. Quem tem legitimidade para propor?
2. Como se subdivide?

Art. 24, caput.

Answer 16

• Tem como legitimado ativo o Ministério Público.
• Somente em caso de inércia do Parquet é que será possível que o ofendido ingresse com uma Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

São subespécies:
1. INCONDICIONADA: é aquela que não depende de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça. (É A REGRA GERAL. Se a lei não disser nada, essa é a adotada).

2. CONDICIONADA: a atuação do MP depende da representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
3. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: ocorre quando um órgão do Ministério Público fica inerte, dando ensejo a que outro órgão do Ministério Público atue e apresente a denúncia. Ex.: Incidente de Deslocamento de Competência, previsto na CF.

Question 17

Fale acerca da Ação Penal Privada.

1. Quem tem legitimidade?
2. Nome da Peça Acusatória?
3. Suas subdivisões.

Answer 17

1. Tem como legitimado o ofendido, seus representantes ou sucessores, caso tenha falecido.
2. O nome da Peça Acusatória é a QUEIXA-CRIME.
3. Divide-se em:
   A. AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA: o direito de ação somente pode ser exercido pela própria vítima, não sendo cabível a sucessão. Se a vítima morre, está extinta a punibilidade.
   - Se a vítima for menor de 18 anos, terá de aguardar completar a maioridade. Se doente mental, terá de recobrar a sanidade (não corre a decadência).

B. AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA OU PROPRIAMENTE DITA: pode ser exercida pela vítima ou por seu representante legal. É possível a sucessão processual em caso de morte ou incapacidade do ofendido (é a regra nas ações penais privadas).

C. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA OU SUPLETIVA OU ACIDENTALMENTE PRIVADA: está condicionada à inércia do órgão ministerial, que, no prazo legal, não promoveu a denúncia e nem se manifestou pelo arquivamento dos autos do inquérito..

Question 18

Cite os princípios comuns da Ação Penal.

Answer 18

1. São aqueles incidentes tanto na ação pública quanto Privada.
2. São eles:
   - “Né procedat iudex officio” (princípio da inércia da jurisdição);
   - “Né bis in idem” processual;
   - Princípio da intranscendência.

Question 19

Cite os princípios específicos da Ação Penal Pública?

Answer 19

1. Obrigatoriedade;
2. Indisponibilidade (impossibilidade de desistência);
3. Divisibilidade;
4. Oficialidade;
5. Autoritariedade; e
6. Oficiosidade.

Question 20

Cite quais são os princípios da Ação Penal Privada?

Answer 20

1. Oportunidade/Conveniência;
2. Disponibilidade (possibilidade de desistência); e
3. Indivisibilidade.

Question 21

Em que consiste o princípio “Ne Procedat Iudex ex Officio”.

Answer 21

1. O juiz não pode dar início, de ofício, a processo penal CONDENATÓRIO.
2. Por outro lado, o juiz pode dar início, de ofício, a processo penal que NÃO seja de natureza CONDENATÓRIA.

Question 22

Em que consiste o processo penal judicialiforme.

Answer 22

1. É aquele iniciado de ofício (sem provocação).
2. Não é mais admitido, com base na CF/88.

Question 23

Em que hipóteses o juiz pode agir de ofício em processo, sem que isso represente violação ao princípio do “Ne Procedat Iudex ex Officio”.

Answer 23

1. Para conceder habeas corpus, desde que em relação aos processos e procedimentos de sua competência.
2. Execução Penal: havendo o trânsito em julgado, a fase de execução inicia-se de ofício.

Question 24

Em que consiste o princípio do “Ne bis in idem” processual.

• elementos.
• novas provas.
• decisão de juízo absolutamente incompetente.

Answer 24

1. Comum a todos as ações.
2. Ninguém pode ser processado duas vezes pelos mesmos fatos. (Mesmo acusado + mesmo fato delituoso).
3. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado, não pode ser novamente processado pelos mesmos fatos, AINDA QUE SURJAM NOVAS PROVAS.
4. Inclusive, decisão absolutória ou declaratória extintiva da punibilidade, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é capaz de transitar em julgado e produzir efeitos regulares, dentre eles o de impedir novo processo pela mesma imputação.

Question 25

Em que consiste o princípio da Intranscendência.

Answer 25

1. Comum à ação Privada quanto Pública.
2. A Peça Acusatória só pode ser oferecida em face do suposto autor ou partícipe do delito.
3. Art. 5º, XLV, CF.

Question 26

Fale acerca do princípio da obrigatoriedade.

• denúncia x pedido de condenação.

Answer 26

1. Princípio específico da Ação Penal Pública, não importando a sub-espécie.
2. Presentes as condições da Ação e havendo Justa Causa, o Ministério Público é OBRIGADO a oferecer denúncia, não cabendo a ele juízo de conveniência ou oportunidade.
3. Não será obrigado a pedir a CONDENAÇÃO, embora seja obrigado a oferecer a denúncia.

Question 27

Quais são as exceções ao princípio da obrigatoriedade (Obrigatoriedade Mitigada).

Answer 27

1. Transação penal (Lei 9.099/95);
2. Acordo de leniência firmado pelo CADE com os investigados, nos crimes contra a ordem econômica..
   - Enquanto vigente, o prazo prescricional fica suspenso.
3. Crimes contra a ordem tributária, caso requeira o parcelamento, desde que o faça antes de o MP apresentar a denúncia. Fica suspensa a possibilidade de apresentar a denúncia.
   - Durante esse período, também fica suspensa a prescrição.
4. TAC em crimes ambientais (controvertido). Realizado o TAC e estando ele sendo cumprido, não se deve oferecer denúncia.
5. Colaboração objetivamente eficaz, de acordo com a Nova Lei das Organizações Criminosas. O MP poderá deixar de oferecer denúncia, desde que o colaborador (1) não seja o líder da organização criminosa; e (2) tenha sido o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos da lei.

Question 28

Fale acerca da indisponibilidade (“indesistibilidade”):

Answer 28

1. Princípio específico da Ação Penal Pública. Também aplicável à ação penal privada subsidiária da pública, quando o querelante abandona a causa.
2. Iniciada a ação penal, o MP não pode dela desistir.
3. O MP não pode desistir de recurso que tenha interposto, embora não seja obrigado a recorrer.
4. Pode o MP, em sede de alegações finais, pleitear a absolvição do réu, impetrar habeas corpus em favor deste, e até recorrer para beneficiá-lo.

Question 29

De acordo com a doutrina. qual é a exceção ao princípio da indisponibilidade (“indispensabilidade”)?

Answer 29

Suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95.

Question 30

Fale acerca do princípio da Divisibilidade

Answer 30

1. Princípio específico da Ação Penal Pública.
2. Majoritária na doutrina, Jurisprudência e em concursos públicos.
3. Segundo o qual, na hipótese de crime cometido por várias pessoas, o MP pode oferecer denúncia em relação a apenas alguns deles, que já goza de elementos de informação suficientes, sem prejuízo da continuidade das investigações em relação aos demais.

Question 31

Fale acerca o princípio da Oportunidade/Conveniência.

Answer 31

1. Princípio específico da Ação Penal Privada.
2. Cabe ao ofendido decidir entre ofertar, ou não, a Ação Penal.

Question 32

Fale acerca do princípio da disponibilidade.

Answer 32

1. Princípio específico da Ação Penal Privada.
2. O ofendido não é obrigado a dar continuidade ao processo, caso não queira.

Question 33

Fale acerca do Princípio da Indivisibilidade

Answer 33

1. Princípio específico da Ação Penal Privada.
2. Ao processar um, o ofendido é obrigado a oferecer queixa contra todos os coautores e partícipes.
3. Eventual renúncia ou perdão concedido a um do coautores estende-se aos demais, cabendo ao MP velar sobre a sua indivisibilidade.

Question 34

Quem é o fiscal pelo cumprimento do princípio da indivisibilidade da Ação Penal Privada e como se dá essa fiscalização, no caso de omissão voluntária ou involuntária quanto à indicação dos corréus?

Answer 34

1. Ministério Público (art. 48, CPP).
2. OMISSÃO VOLUNTÁRIA por parte do querelante: entende-se que houve renúncia tácita, que se estende a todos (art. 49), devendo o juiz rejeitar a queixa e declarar a extinção da punibilidade para todos.
3. OMISSÃO INVOLUNTÁRIA: o MP deverá instar o querelante a fazer o aditamento, sob pena de haver renúncia tácita em relação aos omitidos, que alcança a todos.
4. EMBORA O MP POSSA ADITAR A QUEIXA CRIME, ESSE ADITAMENTO NÃO PODE OCORRER PARA ADICIONAR NOVOS CORRÉUS.

STJ, RHC 55.142-MG.

Question 35

Em relação à Ação Penal, em que consiste a Representação (delatio criminis postulatória) e qual a sua natureza jurídica?

Answer 35

1. É a manifestação do ofendido ou de seu representante legal;
   1.1. No sentido de que possui interesse na persecução penal do fato delituoso.
   1.2. Não há necessidade de formalismos para que se reconheça a representação, devendo apenas o ofendido indicar o interesse claro de ver o autor do fato processado.
2. Natureza jurídica de condição de procedibilidade ou, excepcionalmente, de prosseguibilidade, quando o processo já está em curso, havendo alteração na lei, passando a exigir representação.

Question 36

Acerca da retratação da representação, responda:

1. Em que consiste e é cabível até que momento?
2. Em que consiste a “retratação da retratação da representação” e até que momento é possível?

Answer 36

1. Consiste em voltar atrás do exercício de um direito já exercido, inibindo o início do processo.

1.1. A retratação é cabível até o OFERECIMENTO da denúncia. Após, torna-se irretratável. Não depende de audiência.

2. Consiste em uma nova representação acerca do mesmo fato delituoso que foi objeto de retratação.
   2.1. É cabível enquanto não houver a decadência da representação, quantas vezes quiser.

Question 37

Fale acerca da retratação da representação nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha.

1. Requisitos.
2. Até que momento é admitido?

Answer 37

1. Essa retratação só é cabível em relação aos crimes submetidos à Ação Penal Pública Condicionada.
2. A retratação só será admitida após a realização de audiência específica designada pelo Juiz, devendo o Ministério Público ser ouvido.
3. A retratação será possível até o RECEBIMENTO da denúncia.

Question 38

Fale acerca da Eficácia Objetiva da Representação e da Requisição.

Answer 38

Uma vez oferecida a representação ou requisição pela prática de um crime, esta terá eficácia em relação a todos os possíveis coautores e partícipes envolvidos neste mesmo fato delituoso, ainda que a representação ou requisição tenha indicado apenas parte deles.

Question 39

Acerca da Requisição do Ministro da Justiça, responda:

1. Natureza jurídica?
2. A quem se destina?
3. O MP é obrigado a oferecer a denúncia?

Answer 39

1. Possui NATUREZA JURÍDICA em condição de Procedibilidade da Ação Penal.
2. Manifestação do Ministro da Justiça demonstrando interesse na Persecução Penal sendo endereçado ao Ministério Público na figura do Procurador-Geral.
3. Embora “REQUISIÇÃO”, não é ordem, pois o Ministério Público continua titular da Ação Penal, não sendo este obrigado a proceder com a denúncia.

Question 40

Qual o prazo decadencial da Representação do ofendido e da Requisição do Ministro da Justiça.

Answer 40

1. Representação: 6 meses, a partir do momento em que sabe quem é o autor do delito.
2. Requisição: não está sujeito a prazo decadencial, respeitando apenas o prazo prescricional do crime.

Question 41

Cite as causas extintivas da punibilidade relativas à Ação Penal Privada (não se aplicando à Subsidiária da Pública).

Answer 41

1. Decadência.
2. Renúncia.
3. Perdão do ofendido.
4. Perempção.

Question 42

Fale acerca da DECADÊNCIA do direito de queixa ou representação.

1. Em que consiste?
2. Qual o prazo?
3. Como dá-se a contagem?

Art. 38.

Answer 42

1. Perda do direito de apresentar queixa ou representação em razão do seu não exercício dentro do prazo legal.
2. Em regra, o prazo é de 6 meses, a partir da data do CONHECIMENTO DA AUTORIA ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, a partir do momento em que se esgota o prazo do Ministério Público para oferecer a denúncia.
3. O prazo tem Natureza Penal, ou seja, conta-se levando em conta o dia da prática do ato, excluindo-se o último dia do prazo.
   3.1. É prazo fatal ou improrrogável, não se suspende ou se interrompe. Se cair em dia não útil, deve ser exercido antes, sob pena de não poder exercê-lo.

Question 43

Em que consiste a DECADÊNCIA IMPRÓPRIA.

Answer 43

1. Típico das ações penais subsidiárias da pública.
2. Caso em que, se o MP permanecer inerte, findo o seu prazo, terá o ofendido o direito de oferecer a queixa, no prazo decadencial de 6 meses.
3. Entretanto, se o ofendido também não oferecer a queixa nesse prazo, haverá decadência, mas não terá o condão de extinguir a punibilidade, vez que o titular da Ação continua sendo o Ministério Público.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, ainda que perante juízo incompetente, não há falar em decurso do prazo DECADENCIAL de 6 meses
.
Entretanto, a inexistência de procuração com poderes especiais ou a apresentação de procuração com a cláusula específica enseja o reconhecimento da decadência se escoado o prazo em momento ulterior.

Answer 44

Verdadeiro.

STJ, 6ª Turma, HC 11.291/SE.

Question 45

O prazo decadencial para a queixa ou representação deve ser verificado até a data do OFERECIMENTO, não se podendo falar em decadência quando do RECEBIMENTO.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Fale acerca da RENÚNCIA ao direito de queixa, como causa extintiva da punibilidade.

1. Em que consiste?
2. Até que momento pode ser exercida?

Answer 46

1. Consiste em ato UNILATERAL (não depende de aceitação), VOLUNTÁRIO e IRRETRATÁVEL.
   1.1. Por meio do qual a pessoa legitimada ao exercício da Ação Penal Privada (personalíssima ou exclusiva) abdica do seu direito de queixa.
2. Exercido antes de oferecida a queixa.

Question 47

Diferencie RENÚNCIA EXPRESSA da RENÚNCIA TÁCITA.

Answer 47

1. EXPRESSA: quando o ofendido declara expressamente que renuncia ao direito de queixa. Deve ser assinado pelo ofendido, seu representante legal ou procurador com poderes especiais (que não precisa ser advogado). (art. 50)
2. TÁCITA: quando o ofendido pratica ato incompatível com o exercício do direito de queixa.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto que no CPP, o recebimento de indenização pelo dano causado não implica em renúncia tácita, a Lei dos Juizados Especiais dispõe que a conciliação homologada, independentemente de pagamento de indenização, comporta em renúncia ao direito de queixa ou representação (só se aplica às ações penais privadas e públicas condicionadas à representação).

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 74, § único.

Question 49

Fale acerca da Renúncia na ação penal privada e o princípio da indivisibilidade.

Answer 49

Segundo esse princípio, se o ofendido renunciar ao direito de queixa em relação a um dos autores, tal renúncia se estenderá aos demais (art. 49, CPP).

Question 50

Fale acerca do PERDÃO DO OFENDIDO com causa extintivo da punibilidade.

1. Quais são as características?
2. Quando é exercido?

Answer 50

1. Consiste em ato BILATERAL (depende de aceitação) e VOLUNTÁRIO, por meio do qual o querelante resolve NÃO PROSSEGUIR com o processo que já estava em andamento, perdoando o acusado.

2 Exercido após o oferecimento da queixa, ou seja, durante o processo.

Question 51

O perdão do ofendido pode ser concedido tanto dentro quanto fora do processo. Explique-o em consonância com o princípio da indivisibilidade.
- perdão a um dos querelados.
- perdão de um dos querelantes.
- recusa do querelado.

Answer 51

1. Se concedido a um dos querelados, se estende aos demais;
2. Se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
3. Se o querelado o recusa, não produz efeitos.

Question 52

1. Até quando o Perdão do ofendido pode ser concedido?
2. O ofendido pode perdoar o ofensor durante a execução da sua pena?

Answer 52

1. Até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
2. O perdão do indivíduo já durante a execução da pena pelo ofensor não produz efeitos jurídicos, vez que o Poder de punir continua a ser do Estado.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Do mesmo modo que o Perdão do ofendido pode se dar de maneira expressa ou tácita, a aceitação do querelado pode ser expressa ou tácita.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Complete:

Art. 58. Concedido o Perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de _____, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará ______.

PARÁGRAFO ÚNICO. Aceito o perdão, o juiz ______.

Answer 54

3 dias.

Aceitação.

Julgará extinta a punibilidade.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Embora termos parecidos, PERDÃO JUDICIAL e PERDÃO DO OFENDIDO são coisas diversas.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

Em que consiste a perempção e em quais hipóteses se verifica?

Art. 60.

Answer 56

1. É a perda do direito de PROSSEGUIR com o exercício da Ação Penal Privada em razão da NEGLIGÊNCIA do querelante, com a consequente extinção da punibilidade nos crimes de ação penal exclusivamente Privada ou Privada Personalíssima.
2. Se dá quando:

a. Iniciada, o QUERELANTE, INJUSTIFICADAMENTE, deixar de promover o ANDAMENTO do processo DURANTE 30 DIAS SEGUIDOS;

b. FALECENDO o querelante, ou sobrevindo a sua INCAPACIDADE, NÃO COMPARECER EM JUÍZO, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 DIAS, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
- Não há necessidade de intimação pessoal dos sucessores, para seguirem no processo. Portanto, o prazo se inicia da morte ou incapacidade do querelante.

c. DEIXAR DE COMPARECER, sem motivo justificado, a QUALQUER ATO DO PROCESSO A QUE DEVA ESTAR PRESENTE, ou deixar de formular o PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS; e

d. Sendo o querelante pessoa jurídica, esta SE EXTINGUIR SEM DEIXAR SUCESSOR.

Question 57

Em que consiste e Ação Penal Acidentalmente Privada ou Supletiva.

Answer 57

1. Ação penal Subsidiária da Pública.
2. Pressupõe a inércia do Ministério Público.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Não haverá a possibilidade de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública caso o Ministério Público promova o arquivamento do inquérito.

Answer 58

Verdadeiro.

Vez que, ao promover o arquivamento, não quedou inerte.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública é cabível em todo e qualquer crime.

Answer 59

Falso.

1. Para que seja possível que alguém venha a se valer da ação penal pública Subsidiária da Pública é necessário a existência de uma vítima determinada. Assim, nos crimes em que não há vítima determinada, não será possível se valer dessa via.
2. Salvo quando a lei expressamente prever tal hipótese.

Question 60

• Qual o prazo decadencial para que se ofereça a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
• O MP ainda pode oferecer a denúncia?
• Qual a consequência do seu não oferecimento após o fim do prazo decadencial.

Answer 60

• 6 meses, começando a contar a partir do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia pelo MP.
• Sim, o MP pode. Durante esses 6 meses, a legitimidade torna-se concorrente.
• Estar-se diante de uma “decadência imprópria”. Após o fim desse prazo, haverá a perda do direito de exercício do direito de queixa subsidiária, mas não haverá a decadência do direito do MP de apresentar a denúncia.

Question 61

De acordo com o art. 29 do CPP, será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Como se dá a atuação e quais são os poderes do Ministério Público diante da AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA?

Answer 61

O MP atua como interveniente adesivo obrigatório ou parte adjunta.

PODERES DO MP:
1. Aditar a queixa, repudiá-la de maneira fundamentada e oferecer DENÚNCIA SUBSTITUTIVA;

2. Intervir em todos os termos do processo, sob pena de nulidade absoluta;
3. Fornecer elementos de prova;
4. Interpor recurso;
5. Em caso de negligência, retomar a ação como parte principal;
   5.1. Ao querelante afastado cabe habilitar-se como assistente de acusação;
6. Opinar pela rejeição da Peça Acusatória, caso entenda que a ação proposta pelo particular não atende aos requisitos mínimos legais.
   6.1. Caso o Juiz receba a queixa-crime, caberá ao MP impetrar habeas corpus em favor do réu, para trancar o processo.

Question 62

• Em que consiste a Ação Penal Popular.
• Quais são as hipóteses trazidas pela doutrina.
• Quais críticas trazidas pela doutrina.

Answer 62

• Ação Penal Popular refere-se às ações penais que poderiam ser interpostas, em tese, por qualquer do povo.
• Exs.: Habeas Corpus, que pode ser intentada por qualquer do povo, inclusive um menor de idade e a (Denúncia) de um político pela prática de um crime de responsabilidade.
• As críticas recebidas pela doutrina são no sentido de que não se tratam, primeiramente, de ações penais condenatórias. Aliás, o HC consiste em ação constitucional, que tem o objetivo de resguardar a liberdade de locomoção, e, na segunda hipótese, não trata-se de uma denúncia (de natureza penal), mas sim de notitia criminis, pela prática de uma infração político-administrativa.

Question 63

Em que consiste a Ação Penal secundária (“legitimação secundária”).

Answer 63

1. Ocorre quando as circunstâncias do delito alteram a espécie de ação penal cabível.
2. Ex.: em regra, um crime é de ação penal pública incondicionada, mas, a depender das circunstâncias do caso concreto, torna-se de ação penal pública condicionada a representação.

Question 64

Em que consiste a Ação Penal extensiva.

Previsto no art. 101 do CP.

Answer 64

1. Quando se estiver diante de um crime complexo, ou seja, quando um crime é formado pela junção de dois ou mais crimes distintos,
2. Se um deles for de ação penal pública, esta condição se estenderá a todos os outros crimes.
3. Ex.: injúria real praticada mediante violência.

Question 65

Verdadeiro ou Falso. Anotações - exceções?:

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à Representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Answer 65

Verdadeiro. Súmula 714, STF.

Essa regra, porém, não se aplica quando, embora ocorrido o crime contra a honra do funcionário público, a ação prevista em lei for pública incondicionada. É o que ocorre, por exemplo, em relação aos crimes previstos no Código Eleitoral, todas de ação pública.

Question 66

Qual será a espécie de ação penal quando o estupro for praticado mediante Violência Real (ou seja, mediante lesão corporal).

Answer 66

Será Pública Condicionada à Representação até 23/09/2018.

Após, com a edição da Lei 13.718 (em 24/09/2018), passou a ser PÚBLICA INCONDICIONADA.

Question 67

Em caso de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, não havendo a Representação no prazo decadencial de 6 meses, haverá extinção da punibilidade.

Answer 67

Verdadeiro.

Question 68

Qual o nome da Peça Acusatória na Ação Penal Privada e Ação Penal Pública.
- Como essa Peça Acusatória deve ser apresentada.

Answer 68

1. Privada: queixa-crime.
2. Pública: denúncia.

Ambas devem ser apresentadas, em regra, por escrito. Entretanto, no âmbito dos Juizados Especiais, pode ser apresentado oralmente, caso em que deverá ser reduzido a termo.

Question 69

É possível que, no mesmo processo, haja denúncia e queixa-crime.

Answer 69

Sim. É o que ocorre nos casos de conexão e continência, onde os processos são reunidos.

Question 70

O que a denúncia ou queixa deverá conter?

Art. 41.

Answer 70

1. Descrição do fato delituoso, com todas as circunstâncias;
2. Qualificação do acusado ou fornecimento de dados pelos quais se possa identificá-lo;
3. Classificação do crime (NÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO);
4. Rol de testemunhas, se necessário;

[No caso de queixa, procuração com PODERES ESPECIAIS]

Question 71

Fale acerca do seguinte requisito da Peça Acusatória:

Exposição do fato delituoso.

Answer 71

1. Deve-se imputar o crime de forma CLARA, PRECISA e COMPLETA.
2. De acordo com o que é conhecido.

Question 72

Em relação ao processo penal, fale acerca da:

CRIPTOIMPUTAÇÃO.

Answer 72

1. Consiste em termo utilizado para se referir à NARRATIVA DEFICIENTE, mencionando superficialmente os elementos do tipo penal em abstrato e sem os mínimos elementos para a identificação do fato como típico e antijurídico.
2. É causa de inépcia Formal, causa de rejeição da Peça Acusatória.

Question 73

Eventual vicio na apresentação dos elementos essenciais da Peça Acusatória resulta em quê?

Answer 73

Resulta em nulidade absoluta.

Question 74

Em que consiste em ELEMENTOS ACESSÓRIOS da Peça Acusatória.
Vício nesses resulta em quê?

Answer 74

1. Elementos acessórios: são circustâncias de tempo, lugar e modus operandi, que ajudam a individualizar o crime.
2. Devem ser apresentados somente quando conhecidos.
3. Vício em relação aos elementos acessórios é causa de mera irregularidade.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os elementos que devem constar na Peça Acusatória, tem-se à Classificação do Crime. Entretanto, está classificação não é obrigatória e não vincula o juiz.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Como a ação penal tem estreita relação com o direito de punir do Estado, não deixa de ter também caráter penal. Disso resulta a possibilidade de aplicação da lei mais favorável que versa sobre as condições das ação e sobre CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE RELACIONADAS À REPRESENTAÇÃO e à AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna.

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

A decisão de impronúncia, nos casos de crimes dolosos contra a vida, em decorrência do não convencimento do juiz acerca da materialidade do fato ou existência de indícios suficientes de autoria, faz coisa julgada material.

Answer 77

Falso. Uma vez que, se encontradas novas provas, que possam alterar o contexto fático, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa, enquanto não tiver ocorrido a extinção da punibilidade.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

Quanto aos crimes MATERIAIS contra a ordem tributária que dependam de lançamento definitivo do tributo, embora seja de ação penal pública incondicionada, podendo o MP propor a denúncia sem a necessidade de representação da autoridade fiscal, o Estado não pode dar inicio à persecução penal, enquanto não houver decisão definitiva no processo administrativo,

Answer 78

Verdadeiro. Súmula Vinculante nº 24.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

Em relação aos crimes MATERIAIS contra a ordem tributária, o entendimento dos Tribunais Superiores é de que a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, e desde que ao delito investigado seja cominada pena privativa de liberdade, depende de lançamento definitivo na esfera tributária. Caso contrário, será cabível o seu trancamento por meio de habeas corpus. Na mesma ordem, se INSTAURADO PROCESSO PENAL sem que tenha havido o lançamento definitivo, também será possível o trancamento do feito por meio de habeas corpus.

Answer 79

Verdadeiro.

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente dos crimes MATERIAIS, os CRIMES FORMAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA independem, para permitir a persecução penal, da conclusão do procedimento administrativo.

Answer 80

Verdadeiro.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

A constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal não funciona como condição objetiva de punibilidade para o delito de descaminho.

Answer 81

Verdadeiro.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

Em relação à execução da pena de multa, não é o Ministério Público legítimo para requerer sua execução, mas tão somente à Fazenda Pública ajuizar eventual ação executiva.

Answer 82

Verdadeiro. Súmula 521 do STJ: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional”.

Question 83

Quais são as características do Direito de Ação.

Answer 83

1. Abstrato: porque é exercido independentemente do resultado obtido.
2. Autônomo: porque difere-se do direito material.
3. Subjetivo: porque a lei elenca quem são os legitimados. Em regra, o MP e, excepcionalmente, o ofendido ou seu representante.
4. Público: porque a atividade é de natureza pública, exercida contra o próprio Estado.
5. Instrumental: é um meio para se alcançar a efetividade do direito material.

Question 84

Comente o trinômio que caracteriza a seguinte condição da ação:

• Interesse de agir.

Answer 84

1. Divide-se no trinômio: Necessidade, Adequação e Utilidade.
2. NECESSIDADE: relacionado ao fato de a lide não puder ser solucionada por outro modo, senão a via da ação criminal.
   2.1. Na seara criminal, é presumida, vez que fazer justiça com as próprias mãos é crime.
3. ADEQUAÇÃO: deve o sujeito utilizar-se da via impugnativa ou ação adequada para obter a pretensão desejada.
   3.1. Está mais relacionada à forma do que com o interesse do demandante.
   3.2. Nas ações de caráter condenatório, o interesse-adequação é inútil, pois NÃO IMPEDE que o magistrado receba a petição inicial, cabendo a ele corrigir o erro, valendo-se do art. 383 do CPP (Pacelli).
4. UTILIDADE: só se vale da ação penal quando se houver esperanças, ainda que remotas, de o Estado poder aplicar a sanção penal.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer 85

Verdadeiro. Súmula 693 do STF.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

No exercício da ação penal, o Ministério Público ou o Querelante atuam como substitutos processuais.

Answer 86

Verdadeiro.

Isso se dá porque o titular do direito (jus puniendi) é o Estado. Ou seja, o MP e o Querelante atuam em nome próprio defendendo direito alheio.

Question 87

Quanto à Justa Causa Duplicada referente aos crimes de lavagem de capitais, julgue se verdadeiro ou falso:

Por ser o crime de lavagem de capitais acessório, deve a peça acusatória estar instruída com indícios aptos a apontar a existência de infração penal antecedente, sendo irrelevante se o autor da infração penal antecedente seja isento de pena, desconhecido ou, ainda, esteja extinta a punibilidade.

Answer 87

Verdadeiro.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

O processo por crime de lavagem de capitais não implica, necessariamente, reunião de processos relativamente àquele da infração penal antecedente. Pode haver conexão apta a tanto, mas se trata de faculdade e não de obrigatoriedade.

Eventualmente, o julgamento do processo pelo crime antecedente pode repercutir no do crime de lavagem de dinheiro, como pode ocorrer com o julgamento que considera inexistente a suposta infração anterior: nesses casos, será possível habeas corpus para trancar o processo ou mesmo revisão criminal, se já transitada a sentença penal condenatória.

Answer 88

Verdadeiro.

Question 89

Em relação ao crime de lavagem de capitais, julgue se verdadeiro ou falso:

O fato de ter sido a infração penal antecedente cometida no exterior é irrelevante para a tramitação do processo pelo crime de lavagem de dinheiro no Brasil.

Answer 89

Verdadeiro.

Question 90

Quanto às condições específicas da ação penal:

Como podem ser divididas e fale sobre cada uma delas.

Answer 90

1) Condições de procedibilidade:
- Requisição do Ministro da Justiça; ou
- Representação do ofendido.

2) Condições específicas constitucionais:
- Admissão de acusação pela Câmara dos Deputados para o início do processo contra o Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como contra os Ministros do Estado.

3) Condições específicas legais:
- Juntada de laudo pericial nos casos de crimes contra a propriedade imaterial que deixe vestígios;
- Trânsito em julgado da sentença cível nos autos da ação anulatória de casamento, quando se tratar de crime de induzimento a erro essencial e de ocultação de impedimento.

4) Condições específicas jurisprudenciais:
- Surgimento de novas provas, nas hipóteses de impronúncia do acusado por suposto delito doloso contra a vida de competência do júri ou de arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas.
- Lançamento definitivo do tributo, para a tipicidade dos crimes tributários, em que se exige o prévio exaurimento da via administrativa para que a ação penal possa ser proposta.

Question 91

Verdadeiro ou Falso:

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Answer 91

Verdadeiro. Súmula 574, STJ.

Question 92

O que se entende por condições objetivas de punibilidade.

Answer 92

1. Condições necessárias para o exercício do jus puniendi, aferidas em momento subsequente à instauração do processo.
2. Não há impedimento ao prosseguimento válido da ação penal.
3. Entretanto, não é possível o julgamento do mérito da demanda penal enquanto não verificado o cumprimento desta condição objetiva.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

É admitido que, em algumas infrações, o início da ação ocorra através do auto de prisão em flagrante ou por portaria emanada da autoridade policial ou judiciária.

Answer 93

Falso. Tais dispositivos do CPP, que referiam-se ao chamado processo judicialiforme, foram revogados pela CF/88.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

A transação penal brasileira não exige o reconhecimento da culpa nem importará em reincidência.

Answer 94

Verdadeiro.

Question 95

Fale acerca do seguinte princípio específico:

• Oficialidade.

Answer 95

1. Princípio específico da Ação Penal Pública.
2. Segundo o qual a persecução penal em juízo está a cargo de um órgão oficial, qual seja, o Ministério Público.

Question 96

Fale acerca do seguinte princípio específico:

• Autoritariedade.

Answer 96

1. Princípio específico da Ação Penal Pública.
2. Segundo o qual, o promotor de justiça ou procurador da república é autoridade pública.

Question 97

Fale acerca do seguinte princípio específico:

• Oficiosidade.

Answer 97

1. Princípio específico da Ação Penal Pública.
2. Deve o Ministério Público atuar de ofício, não havendo necessidade de qualquer autorização para instaurar a ação penal pública.

Question 98

1. Em que consiste o aditamento?
2. Fale acerca da classificação em próprio e impróprio.
3. Fale acerca da classificação quanto o elemento volitivo.

Answer 98

1. Aditamento consiste no complemento da petição inicial.
2. O aditamento poderá ser:
   2.1. PRÓPRIO:
   2.1.1. REAL:
   2.1.1.1. REAL MATERIAL: quando inova na descrição da inicial, incluindo fato delituoso, elementar ou circunstância nova.

2.1.1.2. REAL LEGAL: não inova na narrativa do fato, mas acresce dispositivos legais e processuais a partir de interpretação que enseja a alteração do procedimento e/ou da competência para o processo.

2.1.2. PESSOAL: resulta na inclusão de coautores e partícipes.

2.2. IMPRÓPRIO: correções de falhas, bem como retificação simples ou ratificação da denúncia, não inovando no fato imputado.

3. Quanto ao aspecto volitivo, poderá ser:
   3.1. ESPONTÂNEO: quando realizado pelo Ministério Público, sem a atuação do juiz na função anômala de fiscal do princípio da obrigatoriedade.

3.2. PROVOCADO: quando a iniciativa do MP tiver decorrido do exercício judicial daquela função de controle.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

Nem todo crime cometido contra a mulher na seara doméstica e familiar será de ação pública incondicionada.

Answer 99

Verdadeiro.

Salvo o crime de lesão corporal, os demais crimes que na lei penal sejam de ação penal privada ou pública condicionada, seguirão suas próprias regras.

Question 100

No caso da ação penal pública ou privada, fale acerca da representação do menor, e também do menor emancipado.

Answer 100

1. MENOR DE 18: a representação deve se dar por meio de um representante legal ou deve aguardar a maioridade, já que a decadência começa a correr a partir desse momento.
2. MENOR EMANCIPADO: não possui capacidade penal. Deverá se valer de um curador especial ou aguardar a maioridade, vez que a decadência só começa a correr com o advento da maioridade.

Question 101

Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação, a quem passará a ter legitimidade no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial?

Art. 24, §1º.

Answer 101

CADI.

• Cônjuge (ou companheiro);
• Ascendente;
• Descendente; ou
• Irmão.

Ordem preferencial e taxativa.

Question 102

Em que hipóteses admite-se a nomeação de curador especial à vítima pelo Juiz para proceder com a representação nas ações penais, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

O curador é obrigado a representar?

Answer 102

Art. 33, CPP.

1. Na ausência de representante legal dos menores ou de retardados mentais ou pessoas mentalmente enfermas; ou
2. Quando os interesses do representante legal colidirem com os do menor.
3. O curador especial não está obrigado a representar, devendo ponderar se a representação é conveniente para os interesses da vítima.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

Em relação à ação penal pública condicionada à representação, se a vítima indicar na representação apenas parte dos envolvidos, o Ministério Público pode, de pronto, ofertar denúncia contra os demais coautores ou partícipes, sem a necessidade de nova manifestação de vontade do ofendido.

Answer 103

Verdadeiro. Vez que a exigência da representação é tão somente para constatação de que a vítima deseja ver processados os eventuais infratores.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

Em relação aos crimes de ação penal privada, a pendência de inquérito policial inconcluso não possibilita a dilação do prazo para a vítima ofertar a ação.

Answer 104

Verdadeiro.

O que o querelante pode fazer é propor a demanda inicial sem o inquérito, requerendo ao magistrado, na inicial, que os autos sejam apensos ao processo, assim que o inquérito for concluído.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

A mera aceitação de indenização cível pelos danos causados pelo delito não implica em renúncia tácita pela vítima.

Answer 105

Verdadeiro.

Question 106

Como se dará o perdão da vítima fora do processo (extrajudicial).

Aplicação do art, 50.

Answer 106

1. Deverá ser comprovada por meio de declaração assinada pelo querelado, seu representante ou procurador com poderes especiais, que não precisa ser advogado.
2. Nesse caso, não é necessária a ratificação do perdão em juízo.

Question 107

Em relação ao perdão do ofendido, julgue se Verdadeiro ou Falso:

Quando se tratar de réu mentalmente enfermo ou retardado mental, quando este não houver representante legal ou seus interesses forem colidentes, será possível que o perdão seja aceito por um curador especial nomeado pelo juiz.

Answer 107

Verdadeiro.

Art. 53.

Question 108

Verdadeiro ou Falso:

O prazo decadencial para que a vítima apresenta representação ou queixa contra o ofensor, em caso de vítima menor de 18 anos ou doente mental, somente começa a correr ao completar a maioridade ou ter recobrado sua sanidade.

Answer 108

Verdadeiro.

Question 109

Em relação à propositura da queixa crime subsidiária, o prazo decadencial (em regra, 6 meses) que o particular possui para propor a queixa, começa a conta a partir de quando?

Answer 109

1. Começa a contar a partir do fim do prazo legal que o Ministério Público possui para atuar.
2. Em regra, 5 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).

Question 110

Em que consiste a ação de prevenção penal?

Answer 110

1. Possui o fito de aplicar ao demandado MEDIDA DE SEGURANÇA.
2. Aos que, em virtude de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
3. A ação possui a natureza de ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, ou seja, será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique a medida de segurança.

Question 111

Fale acerca da “denúncia” nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF, PGR, Governadores de Estado e seus Secretários.

Answer 111

1. Essa denúncia é tomada em sentido lato, não se está diante do exercício da ação penal propriamente dita.
2. Na verdade, os crimes de responsabilidade são infrações de caráter políticos e as sanções são de mesma natureza.
3. Consiste, na verdade, em uma NOTÍCIA DE INFRAÇÃO, objetivando a sua apuração e o julgamento político dos eventuais envolvidos.

Question 112

Fale acerca da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual previstos no capítulo I (Crimes contra a liberdade sexual) e no capítulo II (Crimes sexuais contra vulnerável) após o advento da Lei 12.015/2009 e com o advento da Lei 13.718/18..

• Vulnerabilidade.

Answer 112

1. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA: é a regra geral, mesmo quando ocasionar lesão corporal grave ou morte. (até o advento da Lei 13.718/18)
   1.1. APÓS 24/09/2018, passaram a ser de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
   1.2. A pobreza não foi contemplada como elemento para o condicionamento do exercício da ação pública.
2. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA: quando a vítima é menor de 18 anos ou vulnerável.
   2.1. VULNERÁVEL é o MENOR DE 14 ANOS; portadores de enfermidade ou doença mental que não possuem discernimento para a prática do ato e aqueles que DEFINITIVAMENTE não possam oferecer resistência.
   2.2. Se a vulnerabilidade é transitória, a AÇÃO é PÚBLICA CONDICIONADA (ex.: pessoa desacordada) - posição do STJ.
3. AÇÃO PRIVADA: não foi contemplada.
   3.1. A única possível é a privada subsidiária da pública, em decorrência da inércia do Ministério Público.

Question 113

Em relação aos crimes contra a honra do funcionário público em razão do exercício das funções, na hipótese de o funcionário público representar e o órgão ministerial, ao invés de ofertar a denúncia, promover o arquivamento, poderá ele contratar advogado para promover a ação privada?

Answer 113

Não. Isso se dá porque a legitimação é ALTERNATIVA, e não concorrente, ou seja, em fazendo a opção pela representação ou queixa, esgota-se a possibilidade de valer-se daquela remanescente.

Question 114

O que se entende por ação penal de segundo grau.

Answer 114

1. São ações manejadas diretamente perante o Tribunal, distantes, portanto, da atuação do juiz singular.
2. Por exemplo, quando o imputado possui foro privilegiado ou quando o julgamento de determinadas ações estiver afeta diretamente ao tribunal, por força da disciplina entabulada na CF ou nas CEs.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

O oferecimento de denúncia por delito tipificado em norma penal em branco sem a respectiva indicação da norma complementar constitui evidente inépcia.

Answer 115

Verdadeiro.

STJ, RHC 64.430-SP.

Question 116

Até que momento a inépcia da inicial poderá ser suscitada.

Answer 116

1. Até o momento da prolação da sentença.
2. Após a sentença, o que se pode questionar é a própria sentença condenatória.

Question 117

Fale acerca do seguinte requisito da Peça Acusatória:

Classificação do crime.

Answer 117

1. Consiste em uma classificação provisória, descrevendo o fato principal e suas qualificadoras. Não há necessidade de imputar agravantes na denúncia ou queixa.
2. Havendo esquecimento, caracteriza mera irregularidade, não sendo fundamento para rejeição da denúncia ou da queixa-crime.
3. O juiz não pode alterar a capitulação apresentada na petição inicial no momento em que recebe a denúncia ou queixa-crime, ainda que discorde. O momento adequado para a correção é quando da prolação da sentença, valendo-se do instituto do EMENDATIO LIBELLI.

Question 118

Em que consiste a imputação alternativa.

Answer 118

1. É a possibilidade de se imputar alternativamente uma infração a pessoas diversas ou várias infrações alternadas a pessoa determinada.
2. Na hipótese de dúvida, na esperança de que a instrução criminal revele quem realmente cometeu o crime ou que crime fora praticado.

Question 119

Em que consiste a imputação genérica? Fale acerca da posição do STF e do STJ quanto à admissibilidade, ou não, de tal instituto.

Answer 119

1. Consiste na acusação de vários réus de cometimento de diversos crimes pelo que há cumulação subjetiva (mais de um réu) e objetiva de demandas (mais de uma imputação), sem definição das respectivas autorias.
2. O STF adotou posição no sentido de sua admissibilidade nos crimes de autoria coletiva, notadamente nos crimes SOCIETÁRIOS e MULTITUDINÁRIOS (sob influência de multidão), se até o momento do oferecimento da inicial não se conseguiu determinar a atuação de cada um, na esperança de conseguir apurar tais circunstancias durante a instrução criminal.
3. O STJ, por outro lado, entende não ser possível o início da ação penal sem que haja uma descrição, ainda que sucinta, acerca da participação de cada pessoa no evento criminoso.

Question 120

Fale acerca do seguinte requisito da Peça Acusatória:

Rol de testemunhas.

Answer 120

1. É facultativa a apresentação do rol.
2. Entretanto, a sua não apresentação quando do oferecimento da inicial é alcançada pela preclusão, não sendo possível a produção da prova.
3. Nada impede que o magistrado ouça tais testemunhas como testemunhas do juízo, ficando, porém, à sua conveniência.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

O erro quanto ao endereçamento da peça acusatória enseja inépcia da inicial.

Answer 121

Falso.

STF: “O erro de endereçamento não invalida a denúncia”. RHC 60216.

Question 122

De acordo com o art. 46 do CPP, qual é o prazo que o MP tem para oferecer a denúncia?

Answer 122

1. RÉU PRESO: 5 dias, a contar da data em que o órgão do MP recebe os autos do IP.
2. RÉU SOLTO OU AFIANÇADO: 15 dias.
   2.1. Se houver devolução do IP à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do MP receber novamente os autos.
3. Se o MP dispensar o IP, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

Question 123

Fale acerca do início da contagem e o seu encerramento, quando se tratar de DENÚNCIA.

• Contagem para o caso de vários denunciados, alguns presos e outros soltos.

Answer 123

1. O prazo se inicia no MESMO DIA em que o membro do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou da peça de informação (regra especial em relação ao art. 798, §1º).
2. A contagem se dará em dias corridos e peremptórios, não se interrompendo nos sábados, domingos ou feriados.
3. Findo o prazo em dia não útil, esse se prorroga até o primeiro dia útil.
4. No caso de vários denunciados, alguns presos e outros soltos, o prazo para o oferecimento da denúncia será de 5 dias para todos, ou seja, como se todos estivessem presos.

Question 124

Quais são as consequências em caso de desatendimento do prazo para apresentação da denúncia.

Answer 124

1. Não impede que a denúncia seja apresentada ulteriormente.

Entretanto, pode ter como consequências:
a) Ensejo à oferta da ação penal privada subsidiária da pública;
b) Relaxamento da prisão cautelar eventualmente existente, em caso de excesso desarrazoado;
c) Responsabilização criminal do promotor desidioso por prevaricação, caso tenha concorrido dolosamente.

Question 125

Qual é o prazo para a oferta da queixa-crime e como dar-se-á sua contagem.

Answer 125

1. O prazo é decadencial, de 6 MESES, a contar:
   a) Do conhecimento da autoria pela vítima;
   b) Da maioridade penal da vítima;
   c) Do dia em que finaliza o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia.
2. O prazo é decadencial, desse modo, não se prorroga, não se suspende, nem se interrompe.
   a) A contagem leva em consideração o primeiro dia e excluí-se o último.
   b) Terminando o prazo em final de semana ou feriado, o prazo não se dilata para o dia útil seguinte.

Question 126

Quando se inicia a contagem do prazo para o oferecimento da Queixa-Crime em caso de crime permanente e continuado.

Answer 126

1. Para o crime permanente, a contagem se dará a partir do momento em que a vítima tem conhecimento da autoria, não tendo importância quando cessará a permanência.
2. Para o crime continuado, a contagem se dará de modo isolado, a partir do momento em que a vítima tem conhecimento da autoria de cada crime isoladamente.

Question 127

Qual a consequência da não observância do prazo para a oferta da queixa-crime.

Answer 127

1. Resulta em extinção da punibilidade.

Question 128

“A QUEIXA, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, PODERÁ SER ADITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo”. (art. 45)

Fale acerca do aditamento da queixa-crime pelo órgão ministerial (art. 46).

1. Qual é o prazo que o MP tem para aditar a queixa?
2. Qual é a finalidade do aditamento?

Answer 128

1. O MP pode aditar a queixa-crime no prazo de 3 dias.
2. Esse aditamento tem o condão de corrigir erros técnicos, como tipificação dos fatos ou descrição fática não essencial, que não venha trazer novos delitos. Entretanto, poderá acrescentar ao processo ELEMENTOS QUE INFLUAM NA FIXAÇÃO DA PENA, no exercício da função de custos legis.

2.1. O MP não tem competência para adicionar novos réus à queixa-crime (por outro lado, quando se trata de denúncia, possui ampla liberdade).

Question 129

Quais são os motivos que ensejarão a rejeição da denúncia ou da queixa?

Art. 395.

Answer 129

1. Manifestadamente inepta, ou seja, ausência do requisitos que devem conter a peça acusatória;
2. Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, ou seja, ausência de legitimidade e interesse; e
3. Ausência de justa causa.

Question 130

A propositura da peça acusatória desacompanhada de laudo pericial, em caso de crime contra a propriedade imaterial que deixe vestígios ou crime definido na lei de tóxicos, resultará na sua rejeição por ausência de justa causa.

Answer 130

Verdadeiro.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de rejeição da peça acusatória, nada impede que, sanado o vício, nova demanda seja proposta.

Answer 131

Verdadeiro.

Question 132

Qual o recurso cabível contra a rejeição da peça acusatória:
- Procedimento comum e sumário;
- Procedimento dos Juizados Especiais;
- Procedimento originário perante os Tribunais.

Answer 132

a) RESE;
b) Apelação;
c) Não há recurso. Nada impede a interposição de recurso extraordinário ou especial, em caso de violação à CF ou norma infraconstitucional, respectivamente.

Question 133

Quais são os efeitos da decisão que julga procedente recurso contra a rejeição da peça acusatória.

Answer 133

1. Em caso de error in procedendo (erro processual), resulta em nulidade. a procedência implicará na devolução dos autos para que o juízo a quo profira uma nova decisão, recebendo ou rejeitando a inicial.
2. Sendo o caso de error in judicando (de ordem material na apreciação do fato), o acórdão proferido no julgamento já funcionará como decisão de recebimento.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer 134

Verdadeiro. SV 35.

Question 135

Verdadeiro ou Falso:

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Answer 135

Verdadeiro. Súmula 709 do STF

Question 136

Em caso de crime de furto praticado contra tio ou sobrinho, quando o agente coabitar, qual a espécie de ação penal?

Nessa mesma hipótese, em sendo a vítima maior de 60 anos, qual a espécie de ação penal?

Answer 136

1. Ação pública condicionada à representação.
2. Ação pública incondicionada.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

O STJ, em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, consagrou entendimento em favor da inexigibilidade de fundamentação complexa, no despacho de recebimento da denúncia, em razão da sua NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

Answer 137

Verdadeiro.

STF, HC 72286-5/PR

Question 138

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos que influam na fixação da pena, no exercício da função de custos legis.

Answer 138

Verdadeiro.

Question 139

Verdadeiro ou Falso:

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, a participação de membro do MP na investigação criminal acarreta, por esse fato, a sua suspeição para o oferecimento da respectiva denúncia.

Answer 139

Errado. Súmula 234, STJ.

Question 140

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos legislação processual vigente, o MP não está limitado à prévia instauração de inquéritos policiais para promover ações penais públicas, ainda que a apuração dos crimes seja complexa.

Answer 140

Verdadeiro.

Question 141

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STJ, para fins de deflagração da persecução penal pelo crime de lesões corporais leves, é desnecessária a ratificação, em juízo, de representação formulada em sede policial.

Answer 141

Verdadeiro.

Uma vez dada essa representação em sede policial, para que o delegado possa dar início ao inquérito, ela não precisa ser confirmada (ratificada) em juízo para que se possa dar prosseguimento à persecução penal.

Question 142

Verdadeiro ou Falso:

O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria.

Answer 142

Verdadeiro.

Question 143

Verdadeiro ou Falso:

A transação penal proposta pelo Ministério Público não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.

Answer 143

Verdadeiro.

Não necessariamente, pois a indenização é efeito civil e a transação penal não tem efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

(Lei 9.099/95). Art. 76, §6º.

Question 144

Verdadeiro ou Falso:

A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

Answer 144

Falso.

Somente quando estamos diante de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, é que o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Art. 74, parágrafo único.

Question 145

Verdadeiro ou Falso:

São de ação penal pública condicionada os crimes de violação de direito autoral caracterizados pela reprodução, mesmo em parte, por qualquer meio, de obra intelectual, sem autorização e com intuito de lucro.

Answer 145

Falso. Nesse caso, será de ação penal pública incondicionada.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

Praticada injúria real de que decorram lesões corporais leves, não há discrepância entre os doutrinadores, quanto a ser o crime sujeito a ação penal privada.

Answer 146

Falso.
Em caso de vias de de fato: ação penal privada.
Em caso de lesão corporal leve: ação penal pública condicionada.
Em caso de lesão corporal grave ou morte: incondicionada.

Question 147

Verdadeiro ou Falso;

Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.

Answer 147

Verdadeiro.

Disso conclui-se que, o crime acessório deverá ser julgado pela Justiça que esteja julgando o crime antecedente.

Question 148

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

Answer 148

Verdadeiro. Súmula 201/STJ.

Question 149

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STJ, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do CPP (resposta preliminar quando se tratar de crimes afiançáveis), na ação penal instruída por inquérito policial.

Answer 149

Verdadeiro. Súmula 330 do STJ.

Question 150

Verdadeiro ou Falso:

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Answer 150

Verdadeiro. Súmula 594 do STF.

Question 151

Qual a ação penal cabível em caso de estupro mediante violência real contra menor de 18 anos?

Answer 151

1. Ação penal pública incondicionada.

Question 152

Verdadeiro ou Falso:

É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa.

Answer 152

Verdadeiro.

STJ, EREsp 1.218.726-RJ.

Question 153

Verdadeiro ou Falso:

Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas, desacompanhada de TCO ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime.

Answer 153

Verdadeiro. Informativo 577 do STJ.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

A intimação do Ministério Público para que indique as provas que pretende produzir em juízo e a juntada do rol de testemunhas pela acusação, após a apresentação da denúncia, mas antes da formação da relação processual, não são causas, por si sós, de nulidade absoluta.

Answer 154

Verdadeiro. Informativo 577 do STJ.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada.

Answer 155

Verdadeiro. Informativo 557, STJ.

Question 156

Verdadeiro ou Falso:

Fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas PODERÃO exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócio-gerentes.

Answer 156

Verdadeiro.

Art. 37.

Question 157

Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre
A absolvê-lo.
B decretar a extinção de sua punibilidade.
C declará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.
D anular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum.

Answer 157

D.

Question 158

É correto afirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos
A impede o oferecimento de denúncia.
B obsta a prolação da sentença.
C constitui obstáculo à execução da sentença.
D não retarda a ação penal quando certa a identidade física do acusado.

Answer 158

D.

Question 159

Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.
A A companheira, embora vivesse em união estável com o falecido, não tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.
B A companheira, que vivia em união estável com o falecido, tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.
C O falecimento do querelante acarreta, necessariamente, o trancamento da ação penal privada.
D O falecimento do querelante só acarreta o trancamento da ação penal privada se o querelado assim o requerer

Answer 159

B.

Question 160

Verdadeiro ou Falso:

No caso de denúncia que imputa crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), narrando que, em dia, mês e horário indeterminados do ano de 2007, no local nela mencionado, o réu, mediante grave ameaça e emprego de violência física, reduziu a vítima à incapacidade de defesa e subtraiu-lhe os bens (contendo o rol de testemunhas e sendo endereçada ao juiz competente), é correto afirmar que A DENÚNCIA É MANIFESTAMENTE INEPTA.

Answer 160

Falso.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreveu o fato imputado com todas as suas circunstâncias, amparada em documentos e em depoimentos testemunhais, tal como determinam os artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal. 2. O acusado compreende perfeitamente todos os termos da acusação, tanto é que exerceu seu direito de autodefesa por ocasião do interrogatório.3. Caso o Ministério Público venha a tomar conhecimento da data do fato, deverá aditar a denúncia, não importando qualquer prejuízo para a ampla defesa. 4. A ausência de indicação da data dos fatos não prejudica a contagem do prazo prescricional, que, no caso, terá por março inicial o primeiro dia do ano em que a conduta teria sido praticada. Interpretação com base no princípio do favor rei. (STF HC 92875 SP)

Question 161

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do STF, se houver, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada, é possível ao juiz afastar, de imediato, as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado, sem antecipar formalmente a desclassificação

Answer 161

Verdadeiro.

Informativo 405 (2005), STF:
HC N. 84.653-SP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
[…]
1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado.

Question 162

Qual a natureza da ação penal em caso de crime de sonegação fiscal?

Answer 162

Ação Penal Pública Incondicionada. Súmula 609 do STF.

Question 163

Verdadeiro ou Falso:

Em se tratando de ação penal privada, aquele que restar vencido deverá arcar os ônus da sucumbência, por interpretação analógica do CPC..

Answer 163

Verdadeiro.

STJ - AgRg no REsp 1218726/RJ.

Question 164

Verdadeiro ou Falso:

O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o Ministério Público pode acrescentar ao processo elementos que influenciem na fixação da pena, quando no exercício da função de custos legis na ação penal privada. Não pode, porém, incluir novos sujeitos nem inovar quanto aos fatos descritos na queixa-crime.

Answer 164

Verdadeiro. STJ - HC 85.039/SP.

Question 165

Verdadeiro ou Falso:

Implica em retratação da representação o fato de a vítima procurar a Defensoria Pública e solicitar assistência jurídica em favor do infrator (seu filho).

Answer 165

Falso.

O STJ entendeu que nada impede que alguém pretenda que o infrator responda pelo crime praticado, mas, ao menos tempo, deseje que seja satisfatoriamente defendido. (HC 103.774/PB).

Question 166

Verdadeiro ou Falso:

Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.

Answer 166

Verdadeiro.

3. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.
   (RHC 76.510/RR, SEXTA TURMA, DJe 17/04/2017)

Question 167

Verdadeiro ou Falso:

O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.

Answer 167

Falso.

Consolidou-se entendimento quanto à legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como autor diretamente perante o STJ (EREsp 1327573/RJ, CORTE ESPECIAL, DJe 27/02/2015)

Question 168

Verdadeiro ou Falso:

Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.

Answer 168

Falso.

2. A exceção da verdade (…) Tem-se entendido que referido instituto defensivo deve ser apresentado na primeira oportunidade em que a defesa se manifestar nos autos. No entanto, o rito dos processos que tramitam em tribunais superiores prevê a apresentação de defesa preliminar antes mesmo do recebimento da denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 8.038/1990. (…)
3. Um exame superficial poderia levar a crer que a primeira oportunidade para a defesa se manifestar nos autos, de fato, é no prazo de 15 (quinze) dias, antes mesmo do recebimento da denúncia. Contudo, sem o recebimento da inicial acusatória, nem ao menos é possível processar a exceção da verdade(…). Assim, conclui-se que o prazo para apresentação da exceção da verdade, independentemente do rito procedimental adotado, deve ser o primeiro momento para a defesa se manifestar nos autos, após o efetivo início da ação penal, o que de fato ocorreu no presente caso.
   (HC 202.548/MG, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2015)

Question 169

Verdadeiro ou Falso:

Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Answer 169

Verdadeiro.

MP, em matéria penal, NÃO possui prazo recursal em dobro (STJ EREsp 1.187.916-SP, j. em 27/11/2013).

À DP, em matéria penal, contam-se em dobro todos os prazos (STJ AgRg no AgRg no HC 146.823, j. em 03/09/2013).

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

Em matéria penal, a DP goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Answer 170

Verdadeiro.

À DP, em matéria penal, contam-se em dobro todos os prazos (STJ AgRg no AgRg no HC 146.823, j. em 03/09/2013).

MP, em matéria penal, NÃO possui prazo recursal em dobro (STJ EREsp 1.187.916-SP, j. em 27/11/2013).

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

Answer 171

Falso.

STF: “O recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal” (CP, art. 117, I). (HC 104907/PE, rel. Min. Celso de Mello, 10.5.2011).

OBS: Cuidado para não confundir, pois o oferecimento da queixa crime perante juízo incompetente impede a extinção da punibilidade por decadência “ (STJ – HC 11.291/SE – 6ª Turma – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 23/10/2000)

Question 172

Verdadeiro ou Falso:

No crime de lesão corporal culposa no trânsito, a representação é uma condição específica de prosseguibilidade.

Answer 172

Falso.

É condição de PROCEDIBILIDADE.

Question 173

Verdadeiro ou Falso:

Parte da doutrina sustenta, quanto a ação penal condenatória, a existência de 05 (cinco) condições para o regular exercício do direito de ação, a saber: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica da demanda, justa causa e originalidade.

Answer 173

Verdadeiro.

Posicionamento de Nicolitt e Afrânio.

Question 174

Verdadeiro ou Falso:

Não existe no processo penal a figura do assistente litisconsorcial.

Answer 174

Falso.

É o caso, por exemplo, da ação penal pública, onde que o ofendido ou representante, atua com assistente do MP.
Ou na ação penal privada subsidiária, onde o MP atua como assistente.

Question 175

Verdadeiro ou Falso:

A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no juízo cível.

Answer 175

Verdadeiro.

Art. 67 CPP. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime

Question 176

Verdadeiro ou Falso:

Proferida sentença determinando a extinção de processo pelo reconhecimento da perempção, é prevista na legislação a possibilidade de intentar nova ação penal pelo mesmo fato no prazo de até seis meses, contados do dia em que o querelante tomar conhecimento de quem seja o autor do crime.

Answer 176

Art. 67, CPP.

A perempção extingue a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, sendo inviável a propositura de nova ação.

Question 177

Verdadeiro ou Falso:

Ao juiz se permite proferir sentença condenatória, em toda espécie de ação penal, mesmo que pedida pela parte autora a absolvição.

Answer 177

Falso.

Nos crimes sujeitos a ação penal privada, nos quais somente se procede mediante queixa, há perempção diante da ausência de formulação de pleito condenatório pelo ofendido em sede de alegações finais.

Question 178

Verdadeiro ou Falso:

Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação ou ação penal privada, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.

Answer 178

Verdadeiro.

Nesses casos, poderá o agressor ser capturado e conduzido coercitivamente à autoridade policial, mas não poderá ser lavrado o APF se não houver autorização do ofendido ou representante.

Question 179

Verdadeiro ou Falso:

Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.

Answer 179

Falso.

A competência para requerer é do Ministério Público ou da Autoridade Policial.

Question 180

Verdadeiro ou Falso:

Se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido aditamento, está o juiz adstrito na sua sentença aos termos do aditamento, não podendo considerar a definição jurídica anterior contida na denúncia.

Answer 180

Verdadeiro.

É o que prevê o artigo 384, §4º, do CPP.

Question 181

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

Answer 181

Verdadeiro.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

Perfeita a questão, visto que, a Denúncia Anônima, também conhecida como Apócrifa, não pode ser utilizada como fonte única/exclusiva para dar ensejo a instauração de IP, Ação Penal ou PAD. Antes disso, a autoridade deverá fazer uma VPI - verificação de procedência das informações -, assim, restanto verídicas as informações, a autoridade poderá dar prosseguimento as investigações e realizar ulteriores diligências.

Question 182

Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

a) O simples fato de os autos terem ficado sem movimentação externa ao MP por prazo superior a quinze dias não autorizaria a propositura da ação penal privada.
b) Se os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.
c) Caso a família da vítima tomasse ciência da realização de diligências no âmbito interno do MP para esclarecimento dos fatos e se manifestasse nos autos dessas diligências sem questioná-las, isso implicaria anuência, obstando o direito à ação penal privada.
d) O direito de propor ação penal privada subsidiária poderia ser exercido a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo legal conferido ao MP.
e) Tendo a CF erigido como fundamental o direito da vítima e de sua família à aplicação da lei penal, a vítima e sua família podem tomar as rédeas da ação penal se o MP não o fizer no devido tempo.

Answer 182

Letra E.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RG ARE 859251 DF DISTRITO FEDERAL 0025508-59.2012.8.07.0000 (STF)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. 2. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada, não afeta o andamento desta. 4. Os fatos, tal como admitidos na instância recorrida, são suficientes para análise da questão constitucional. Provimento do agravo de instrumento, para análise do recurso extraordinário. 5. Direito a mover ação penal privada subsidiária da pública. Art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Direito da vítima e sua família à aplicação da lei penal, inclusive tomando as rédeas da ação criminal, se o Ministério Público não agir em tempo. Relevância jurídica. Repercussão geral reconhecida. 6. Inquérito policial relatado remetido ao Ministério Público. Ausência de movimentação externa ao Parquet por prazo superior ao legal (art. 46 do Código de Processo Penal). Surgimento do direito potestativo a propor ação penal privada. 7. Questão constitucional resolvida no sentido de que: (i) o ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; (ii) a conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.

Question 183

Verdadeiro ou Falso:

A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

Answer 183

A perempção não se verifica no inquérito policial, assim como não se verifica antes de intentada a ação penal.

Question 184

Verdadeiro ou Falso:

QUALQUER PESSOA do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a AÇÃO PENAL PÚBLICA, fornecendo-lhe, POR ESCRITO, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Answer 184

Verdadeiro.

Art. 27.

Question 185

Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:

I. Tratando-se de inquérito policial que apura prática de delitos diversos, tendo a autoridade policial indiciado o autor pela prática de mais de um crime, na hipótese do Promotor de Justiça ofertar denúncia em relação a um dos crimes investigados, deixando de se manifestar em relação aos demais, poderá o particular legitimado ingressar com ação penal privada subsidiária da pública.

II. A legitimação secundária (ação penal secundária) ocorre na hipótese de crime contra a dignidade sexual, cuja regra é ser apurado mediante ação penal pública condicionada à representação, mas não obstante, se cometidos contra menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a ação penal passará, secundariamente, de pública condicionada à representação para pública incondicionada.

III. É hipótese de legitimação concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido caluniado, injuriado ou difamado, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.

IV. Ante o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, é possível ao Ministério Público repudiar a queixa subsidiária e postular, ato contínuo, o arquivamento do inquérito policial.

V. Na hipótese de ação penal privada personalíssima não há possibilidade da queixa ser exercida por curador nomeado pelo juiz, em sendo o ofendido incapaz.

Assinale a alternativa correta:

a) F, V, V, F, V.
b) V, F, V, F, F.
c) V, F, F, V, F.
d) F, F, V, F, V.
e) F, V, F, F, V.

Answer 185

Gab. A

Questões erradas

I Errado: aqui não houve inercia do promotor de justiça. Somente podemos falar em ação penal privada subsidiária da pública qnd o MP não intentar a denuncia no prazo legal (art. 29 do cpp)

IV Errado: Importante ressaltar que o Ministério Público sempre é o titular da ação penal, já que “jus puniendi” concentra-se na figura do Estado.Por isso, mesmo no caso da ação penal privada e na ação penal privada subsidiária da pública, o titular será o Ministério Público, haja vista que o querelante defende, em nome próprio, direito alheio “jus puniendi”, ou seja, ele não é titular desta ação, mas apenas substituto processual.

______________________________________________

Questões certas

II> Certo: Crimes contra a dignidade sexual:

regra: ação penal condicionada a representação

exceções:

Vítima menor de 18 anos: incondicionada.

Vítima vulnerável: incondicionada.( fiz a devida retificação alerta pelos amigos, agora não tem essa mais de vulnerabilidade transitória ou não, é td ação penal incondionada, com fulcro no STF)

Se foi praticado mediante violência real: incondicionada (Súmula 608-STF).

Se resultou lesão corporal grave ou morte: Deve ser aplicado o mesmo raciocínio da Súmula 608-STF. (A PGR pediu que o STF interprete o art. 225 do CP dizendo que o estupro que resulte lesão corporal grave ou morte será crime de ação pública incondicionada. O processo é a ADI 4301, que deve ser julgada ainda este ano.

III.Certo: Súmula 714 do STF, veja: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

V. Certo: A Ação Penal Privada Personalíssima é diferente, pois a ação somente pode ser proposta pela vítima. Somente ela tem este direito. Não há representante legal nem a possibilidade dos legitimados no artigo 31 do CPP.

Question 186

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

a) É decisão com força de definitiva e caberá apelação.

b) É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.

c) É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.

d) É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.

e) É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.

Answer 186

E

Question 187

Verdadeiro ou Falso:

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, A AÇÃO PENAL SERÁ PÚBLICA.

Answer 187

Verdadeiro.

Art. 24, §2º.

Question 188

Complete:

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência ___________, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Answer 188

O cônjuge e, em seguida, o parente mais próximo, na ordem de ascendente, descendente e irmão.

Question 189

Acerca do direito de representação, responda:

1. Quem pode exercê-lo?
2. A quem poderá ser dirigida?
3. Pode ser feita como?
4. Se o MP entender que a representação possui todos os elementos necessários para a propositura da ação penal?

Answer 189

1. Pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais.
2. Poderá ser oferecida ao Juiz, o MP, ou à autoridade policial.
3. Pode ser feita oralmente ou por escrito.
   3.1. Quando feita oralmente ou por escrito, sem assinatura autenticada, SERÁ REDUZIDA A TERMO.
4. Poderá dispensar o IP e oferecer a denúncia no prazo de 15 dias.

Art. 39.

Question 190

O que juízes ou tribunais deverão fazer quando, da verificação de autos ou papéis de que tomarem conhecimento, constatarem a existência de crime de ação penal pública?

Answer 190

Deverão remeter ao MP as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Art. 40.

Question 191

Segundo o art. 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.

Que requisitos legais devem ser observados?

Answer 191

No instrumento de mandato deverão constar o nome do querelante e a menção ao fato delituoso, SALVO quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Question 192

Verdadeiro ou Falso:

A QUEIXA, ainda quando a ação penal for PRIVATIVA do ofendido, PODERÁ SER ADITADA pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Answer 192

Verdadeiro.

Art. 45.

Question 193

Verdadeiro ou Falso:

Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, mediante pedido ao juiz, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Answer 193

Falso.

Deve requisitá-lo DIRETAMENTE, não por intermédio do juiz.

Art. 47, CPP.

Question 194

Verdadeiro ou Falso:

O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Answer 194

Verdadeiro.

Art. 55.

Question 195

Verdadeiro ou Falso:

A renúncia tácita e o perdão tácito ADMITIRÃO TODOS OS MEIOS DE PROVA.

Answer 195

Verdadeiro.

Art. 57.

Question 196

Verdadeiro ou Falso:

Antes de o juiz decidir pela extinção da punibilidade, é necessário que ouça as partes, não podendo decidir de ofício.

Answer 196

Falso. Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

Question 197

Em caso de morte do acusado, quando que o juiz declarará extinta a punibilidade?

Art. 62.

Answer 197

Somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o MP.

Question 198

Em que consiste a “Ação Penal sem Demanda”?

Answer 198

É aquela proposta de ofício pelo Magistrado.

Não é admitida após o advento da CF/88.

Question 199

Verdadeiro ou Falso:

O companheiro, hetero ou homoafetivo, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada.

Answer 199

Verdadeiro.

APn 912/RJ.

Question 200

Na ação penal pública condicionada à representação, a partir de que momento esta torna-se irretratável?

Art. 25.

Answer 200

A partir do OFERECIMENTO da denúncia.

Question 201

Nas contravenções penais, como que a ação penal será iniciada?

Answer 201

Segundo o art. 26, por meio de auto de Prisão em Flagrante ou Portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. [REVOGADO]

Agora a competência pertence ao Ministério Público.

Question 202

Complete:

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, (1) ________ comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

§1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de (2) _______ do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

§2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela (3) _________.

Answer 202

1. O órgão do Ministério Público.
2. 30 (trinta) dias.
3. Chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial

Question 203

Fale acerca do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, previsto no art. 28-A do CPP:

1. Quando será cabível?
2. Quais são as condições que podem ser ajustadas cumulada e alternativamente?

Answer 203

1. Quando:
   a. Não for o caso de arquivamento,
   b. Ter o investigado CONFESSADO formal e circunstanciado a prática de infração penal,
   c. Pratica sem violência ou grave ameaça,
   d. Com pena MÍNIMA inferior a 4 anos.

1.1. Pode o MP propor o acordo, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

2. Podem ser ajustadas as seguintes condições, cumulativa e alternativamente:

a. Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

b. Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos, produto ou proveito do crime;

c. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à PENA MÍNIMA COMINADA ao delito diminuída de 1/3 a 2/3.

d. Pagar prestação pecuniária à entidade pública ou de interesse social;

e. Cumprir, por tempo determinado, outra condição indicada pelo MP, desde que proporcional e compatível com a infração.

Question 204

Verdadeiro ou Falso:

Para a aferição da pena mínima cominada para fins do acordo de não persecução penal, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.

Answer 204

Verdadeiro.

Art. 28-A, §1º.

Question 205

Quando não será admissível o acordo de não persecução penal?

Art. 28-A, §2º.

Answer 205

1. Se cabível transação penal de competência do JECRIM;
2. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
3. Ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em:
   - Acordo de não persecução penal;
   - Transação penal; ou
   - Suspensão condicional do processo.
4. Se o agressor tiver praticado crime no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Question 206

Complete:

Art. 28-A, §3º. O acordo de não persecução penal será formalizado por ESCRITO e será firmado pelo ______, _____ e por _____.

Answer 206

(1) Membro do MP.

(2) Pelo investigado.

(3) Seu defensor.

Question 207

1. O que deverá o juiz fazer caso homologue judicialmente o acordo de não persecução penal?
2. E se for recusada a homologação?

Art. 28-A, §§6º e 8º.

Answer 207

1. Deverá devolver os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL.
2. O juiz devolverá os autos ao MP para a análise de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

Question 208

Verdadeiro ou Falso:

Se o JUIZ CONSIDERAR INADEQUADAS, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, DEVOLVERÁ OS AUTOS ao MP para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor

Answer 208

Verdadeiro.

Art. 28-A, §5º.

Question 209

Verdadeiro ou Falso:

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada AUDIÊNCIA na qual o juiz deverá verificar a sua VOLUNTARIEDADE, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua LEGALIDADE.

Answer 209

Verdadeiro.

Art. 28-A, §4º.

Question 210

Quando que o juiz poderá recusar homologação à proposta de não persecução penal?

Art. 28-A, §7º.

Answer 210

1. Quando não atender aos requisitos legais; ou
2. Quando não for realizada a adequação dos termos da proposta.

Question 211

Verdadeiro ou Falso:

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

Answer 211

Verdadeiro.

Art. 28-A, §9º.

Question 212

Verdadeiro ou Falso:

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ COMUNICAR AO JUÍZO, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Answer 212

Verdadeiro.

Art. 28-A, §10.

Question 213

Complete:

Art. 28-A, §11. O descumprimento do acordo de não persecução penal também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual _________.

Answer 213

Não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Question 214

Verdadeiro ou Falso:

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do art. 28-A, §2º, III.

Answer 214

Verdadeiro.

Art. 28-A, §12.

Question 215

Qual a consequência legal caso o acordo de não persecução penal seja cumprido integralmente?

Art. 28-A, §13.

Answer 215

O juiz deverá decretar a extinção da punibilidade.

Question 216

O que poderá o investigado fazer caso o Ministério Público se recuse a propor o acordo de não persecução penal?

Art. 28-A, §14.

Answer 216

O investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior.

OBS: a decisão do órgão superior é irrecorrível.

Question 217

Quem tem legitimidade para intentar a ação privada?

Arts. 30 e 31.

Answer 217

1. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.
2. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 218

Verdadeiro ou Falso:

Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

Answer 218

Verdadeiro.

Art. 39, §3º.

Question 219

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Answer 219

Verdadeiro.

Art. 42.

Question 220

Verdadeiro ou Falso:

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Answer 220

Verdadeiro.

Art. 51.

Question 221

No que se refere à extinção da punibilidade, dispõe o parágrafo único do art. 61 do CPP que:

No caso de requerimento do MP, do querelante ou do réu, o juiz MANDARÁ AUTUÁ-LO EM APARTADO, ouvindo a parte contrária e, se julgar conveniente, CONCEDERÁ PRAZO DE ____ para a prova, proferindo a decisão dentro de ____ OU RESERVANDO-SE PARA APRECIAR A MATÉRIA NA SENTENÇA FINAL.

Answer 221

5 dias.

5 dias.

Question 222

Verdadeiro ou Falso:

Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade. O MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a que não foi denunciado.

Answer 222

Verdadeiro.

STJ, RHC 34.233-SP.

Question 223

Verdadeiro ou Falso:

Nos crimes de AUTORIA COLETIVA, não é necessária a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando que o MP narre qual é o vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado, sob pena de ser a denúncia inepta.

Answer 223

Verdadeiro.

STJ, HC 214.861-SC.

Question 224

Verdadeiro ou Falso:

É INEPTA a denúncia que, ao imputar a sócio a prática de crimes contra a ordem tributária, limita-se a transcrever trechos dos tipos penais e a condição do denunciado como sócio/administrador, sem descrever qual conduta ilícita supostamente cometida pelo acusado haveria contribuído para a consecução do resultado danoso.

Answer 224

Verdadeiro.

STJ, HC 224.728-PE.

Question 225

Verdadeiro ou Falso:

A denúncia contra Prefeito por crime ocorrido em licitação municipal deve indicar, ao menos minimamente, que o acusado tenha tido participação ou conhecimento dos fatos ilícitos, não podendo ser incluído entre os acusados unicamente em razão da função pública que ocupa.

Answer 225

Verdadeiro.

STF, AP 912/PB.

Question 226

Verdadeiro ou Falso:

É possível o oferecimento de ação penal (denúncia) com base em provas colhidas no âmbito do inquérito civil conduzido por membro do Ministério Público.

Answer 226

Verdadeiro.

STF, AP 565-RO.

Question 227

Verdadeiro ou Falso:

Conselho indigenista pode ajuizar queixa-crime subsidiária por delito contra índios.

Answer 227

Falso.

O conselho indigenista não possui legitimidade ativa em matéria penal.

STF, Inq. 3862-ED/DF,

Question 228

Verdadeiro ou Falso:

O vício na representação processual do querelante é sanável, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

Answer 228

Verdadeiro.

STJ, AgRg no REsp 1392388/MG.

Question 229

Verdadeiro ou Falso:

O proprietário de empresa de rádio não pode ser processado criminalmente por ofensas proferidas por radialista pelo simples fato de ser o titular da empresa e inimigo político do ofendido.

Answer 229

Verdadeiro.

STF, Pet 5660/PA.

Question 230

Verdadeiro ou Falso:

O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

Answer 230

Verdadeiro.

En. Criminal: 73 do FONAJE.

Question 231

De acordo com o art. 397 do CPP, quando que o acusado deve ser sumariamente absolvido?

Answer 231

1. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude;
2. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, exceto inimputabilidade;
3. Fato narrado evidentemente não constitui crime; e
4. Extinção da punibilidade.

Question 232

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a doutrina, rejeitada a inicial, poderá a parte autora, superado o defeito que motivou a rejeição, proceder com a repropositura da ação.

Answer 232

Verdadeiro.

Question 233

Verdadeiro ou Falso:

A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.

Answer 233

Falso.

Nesse caso, o MP não quedou-se inerte.

Question 234

Verdadeiro ou Falso:

Os crimes de lesão corporal decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão das lesões (leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa), devem ser processados por ações públicas incondicionadas.

Answer 234

Verdadeiro.

SÚMULA 542 (STJ)

“A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”

Question 235

Verdadeiro ou Falso:

Segundo enunciado do FONAJE, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

Answer 235

Verdadeiro.

ENUNCIADO 112 – Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (XXVII Encontro).

Vale ressaltar que, para os Tribunais Superiores, em ação penal privada, o pedido de suspensão condicional do processo é cabível, desde que seja oferecido pelo ofendido.

Question 236

Verdadeiro ou Falso:

Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial NÃO interrompe o prazo para o oferecimento de queixa.

Answer 236

Verdadeiro.

O pedido de instauração de inquérito policial ou mesmo a popular “queixa” apresentada na polícia não tem o condão de interromper o curso do prazo decadencial. A cessação da decadência ocorre somente com a interposição (leia-se: protocolo) da queixa-crime, dentro do prazo legal, em Juízo (mesmo que incompetente – cf. Norberto AVENA, p. 177 e STJ, RHC 25.611/RJ, Rel. Jorge Mussi, DJe 25.08.2011).

Question 237

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.

Answer 237

Verdadeiro.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL. RENÚNCIA FORMAL AO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
[…] 2. No caso dos autos, entretanto, foi informado pelo Tribunal a quo que houve a renúncia ao direito de intimação pessoal por parte do defensor nomeado, uma vez que este assinou termo de compromisso manifestando concordância em ser intimado dos atos e termos do processo por mensagem eletrônica e pela imprensa oficial, sendo ele intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso por publicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico aos 11 de novembro de 2011. Outrossim, da ata de julgamento da apelação, consta que o advogado não só teve a devida ciência do julgamento, como sustentou oralmente. 3. Inviável o reconhecimento da nulidade, a uma, pela inexistência de vício decorrente da intimação do defensor dativo por meio não pessoal, tendo em vista sua prévia concordância para tal. […] (HC 359.305/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

Question 238

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.

Answer 238

Falso.

A “Teoria do Juízo Aparente” diz respeito à possibilidade de se admitir uma prova inicialmente ilícita, se tal ilicitude está ligada unicamente à incompetência do juízo que a determinou, naqueles casos onde este, até então, acreditava ser o juízo natural para decidir sobre a realização e produção da mesma. Já decidiu o STJ:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2. O entendimento – que passou a ser denominado teoria do juízo aparente – surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios – naquele caso, a denúncia e o seu recebimento – emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF. […] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 393.403/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018).

Question 239

Verdadeiro ou Falso:

Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.

Answer 239

Falso.

No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério continua sendo o titular, mas a possibilidade de propor a ação passará ao ofendido, consoante artigo 29 do Código de Processo penal.

Question 240

Verdadeiro ou Falso:

O Acordo de Não Persecução Penal não é direito subjetivo da defesa, mas sim um negócio processual que pode ser celebrado entre as partes. Há certa margem de discricionariedade, nos limites da lei, para celebração do acordo. Não há direito subjetivo.

Answer 240

Verdadeiro.

Question 241

Verdadeiro ou Falso:

O ANPP deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.

Answer 241

Falso.

Uma primeira corrente advoga a tese de que “o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”. (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020)

Por outro lado, há quem sustente que o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP). Por isso, como se trata de norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (art. 5º, XL, da CF) (AgRg no HC 575.395/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)

Seja como for, o limite para oferecimento desta medida negocial não é o oferecimento da denúncia.

Question 242

Verdadeiro ou Falso:

O ofendido estará autorizado a ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública quando, após o prazo do oferecimento da denúncia, estando o réu solto, o Ministério Público requisitar novas diligências manifestamente protelatórias à autoridade policial.

Answer 242

Verdadeiro.

HC 74.276, o STF, considerou procrastinatórias diligências solicitadas pelo MP. Consequentemente, o Tribunal entendeu ser possível o ajuizamento de uma ação penal privada subsidiária da pública.

Question 243

Verdadeiro ou Falso:

Segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, o alcance normativo do acordo de não persecução penal não está circunscrito ao âmbito do processo penal comum, sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar.

Answer 243

Falso.

O instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista sua evidente incompatibilidade com a Lei Adjetiva castrense, opção que foi adotada pelo legislador ordinário, ao editar a Lei nº 13.964, de 2019, e propor a sua incidência tão somente em relação ao Código de Processo Penal comum. (STM, HC 7000374-06.2020.7.00.0000, Rel. Min. José Coelho Ferreira, Plenário, j. 26.08.2020)

Question 244

Verdadeiro ou Falso:

Não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

Answer 244

Verdadeiro.

“(…) é possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal” (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.291.039/ES 2011/0263983-6, Relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/9/13)

A contrario sensu, fora dos casos de absolvição sumária, não é possível a referida reconsideração.

Question 245

Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item.:

Na hipótese, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será aplicável o princípio da insignificância em favor do companheiro de Joana, haja vista o reduzido valor dos objetos destruídos.

Answer 245

Falso.

SÚMULA 589 - STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Question 246

Verdadeiro ou Falso:

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.

Answer 246

Verdadeiro.

(…) Nada impede, contudo, que o Ministério Público, em caso de condenação, recorra a fim de obter a majoração da pena imposta ao querelado. Com efeito, propor ou não a ação penal privada é decisão que cabe apenas ao querelante, segundo seu critério de conveniência e oportunidade. Mas o jus puniendi, mesmo na ação penal privada, continua sendo do Estado, razão pela qual pode o parquet recorrer a fim de que a pena seja aplicada com justiça.

Fonte: Rogério Sanches

Question 247

Verdadeiro ou Falso:

Conforme o entendimento pacificado do STJ, o acordo de não persecução penal aplica-se aos fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2009 (Pacote Anticrime), desde que não tenha sido prolatada sentença.

Answer 247

Falso.

O acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. Jurisprudência em Tese, Edição 185, STJ.

Question 248

Verdadeiro ou Falso:

A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar o rol de testemunhas, porém, considerando o princípio da ampla defesa, não há que se falar em preclusão.

Answer 248

Falso.

Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. (STJ - AgRg no RHC: 161330 RS 2022/0057709-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022).

Question 249

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.

Answer 249

Verdadeiro.

Question 250

Verdadeiro ou Falso:

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.

Answer 250

Verdadeiro.

Question 251

Verdadeiro ou Falso:

Patrícia responde a processo por crime de ação penal privada por ter supostamente praticado injúria contra Maria. Ocorre que as duas eram amigas desde a infância e Patrícia sempre teve temperamento mais “esquentado”. Durante o processo, Maria resolveu esquecer a ofensa e decidiu perdoar Patrícia, mediante termo nos autos. Contudo, Patrícia que não aceitou o perdão.

Nesse caso, existe a possibilidade de Maria mitigar o caráter bilateral do perdão, deixando de dar andamento ao processo por mais de 30 dias.

Answer 251

Verdadeiro.

É possível a perempção em caso de não aceitação do perdão.

Question 252

Verdadeiro ou Falso;

Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao parquet que o faça.

Answer 252

Verdadeiro.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos. STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017).

Question 253

Verdadeiro ou Falso:

Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui NULIDADE ABSOLUTA.

Answer 253

Verdadeiro.

AgRg no HC 762.049-PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, Dje 17/3/2023.

Question 254

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes de racismo e injúria racial.

Answer 254

Verdadeiro.

RHC 222.599/SC – 2ª Turma STF – Julgado em 06/02/2023.

Question 255

Verdadeiro ou Falso:

No caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.

Answer 255

Falso.

Somente o MP, enquanto titular da ação penal pública, pode oferecer.

Question 256

Verdadeiro ou Falso:

Em se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese.

Answer 256

Falso.

A competência é do juízo que HOMOLOGOU o acordo.

A competência para execução do acordo de não persecução penal é do juízo que o homologou. Caso o apenado resida em outra comarca, o juiz competente poderá transferir ao juízo daquele local apenas os atos processuais e de fiscalização.

Question 257

Verdadeiro ou Falso:

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público tenha sido apresentada após os seis meses fatais.

Answer 257

Verdadeiro.

Question 258

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, a ação penal poderá ser processada perante o juízo comum, em face dos argumentos aduzidos pelo promotor de justiça.

Answer 258

Verdadeiro.

Lei 9.099/95

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

[…]

§2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Question 259

Verdadeiro ou Falso:

A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o corréu que não se submeta ao acordo.

Answer 259

Verdadeiro.

Question 260

Verdadeiro ou Falso:

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte.

Answer 260

Verdadeiro.

STJ. 5ª Turma. RHC 161.251-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/05/2022 (Info 739).

Question 261

Verdadeiro ou Falso:

A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida ESVAZIA A JUSTA CAUSA para manutenção da ação penal.

Answer 261

Verdadeiro.

RHC 173.448-DF.