Provas (arts. 155 a 250) Flashcards
- O que é “prova”?
- O que é “meio de prova”?
- O que é “elemento de prova”?
- O que é “fonte de prova”?
PROVA: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador.
MEIO DE PROVA: instrumentos ou atividades pelos quais os elementos de prova são introduzidos no processo (Magalhães). Ex. testemunha, documento, perícia.
ELEMENTO DE PROVA: todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz (Tourinho). Ex. depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento.
FONTE DE PROVA: pessoas ou coisas das quais possa se conseguir a prova (Magalhães). Ex. denúncia.
Responda:
- Quem são os destinatários da prova?
- Quem são os sujeitos da prova (sobre o que a prova recai)?
- Quais são as formas de prova?
- São destinatários da prova os membros do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores e Ministros).
- São sujeitos da prova as pessoas (pessoal) ou coisas (reais - vestígios do fato).
- São formas de prova:
a) Documental;
b) Material; e
c) Testemunhal.
Que coisas independem de prova?
- A LEGISLAÇÃO, salvo a estadual, municipal, consuetudinário e alienígena, quando fora da jurisdição do juiz;
- FATOS NOTÓRIOS (de conhecimento geral de todas as pessoas. Ex.: se um crime foi cometido dia 25 de dezembro, natal, a parte não precisa provar nesse dia comemora-se o natal);
- FATOS AXIOLÓGICOS OU INTUITIVOS (que podem ser constatados a partir de uma análise lógica. Ex.: se sabe-se que o réu nasceu em 10/05/1988, não é necessário que ele prove sua idade);
- FATOS IRRELEVANTES;
- PRESUNÇÕES LEGAIS ABSOLUTAS, tendo em vista que as relativas apenas invertem o ônus probatório.
Diferencie prova POSITIVA e NEGATIVA.
- POSITIVA: comprova uma alegação.
- NEGATIVA (CONTRÁRIA): nega uma alegação.
Fale acerca da classificação da prova QUANTO AO EFEITO OU VALOR.
- PLENA: é a necessária para a condenação, dando juízo de certeza quanto ao fato.
- NÃO PLENA ou indiciária: é aquela limitada em sua profundidade. Ela, sozinha, não é capaz de dar um juízo de certeza.
Fale acerca da classificação da prova QUANTO AO SUJEITO OU CAUSA,
- Real: é aquela que decorre do próprio fato. Ex.: cadáver, documento etc.
- Pessoal: que decorre do conhecimento de alguém em relação ao thema probandum. Ex.: prova testemunhal, interrogatório etc.
Fale acerca da classificação da prova QUANTO À POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO EM JUÍZO.
- Irrepetível ou não repetível: é produzida a partir de uma fonte perecível, passível de desaparecimento ou destruição.
- Repetível:que pode ser reproduzida em juízo, sem perder o seu valor.
Fale acerca da classificação da prova QUANTO AO MOMENTO PROCEDIMENTAL.
- Cautelar PREPARATÓRIA ou prova (cautelar) antecipada: produzida no curso da investigação preliminar.
- Cautelar INCIDENTAL ou antecipação probatória (no curso do processo): é produzida no curso do processo já iniciado, sem, contudo, seguir estritamente o rito procedimental para sua formação.
Fale acerca da classificação da prova QUANTO À PREVISÃO LEGAL.
- NOMINADA: é aquela que possui previsão em lei, pouco importando o seu procedimento.
- INOMINADA: é aquela não possui previsão legal (admitida no CPP).
Fale acerca da classificação da prova QUANTO À FINALIDADE DA PROVA.
- ANÔMALA: ocorre quando a prova é utilizada para fim diverso daquele para o qual foi originalmente prevista.
1.1. Pode gerar nulidade absoluta ou relativa. - IRRITUAL: é a prova produzida sem a observância de seu procedimento legal.
2.1. Prova ilegítima.
Fale acerca da classificação da prova QUANTO À IMPOSIÇÃO LEGAL DA FORMA DA PROVA.
- PROVA LEGAL POSITIVA, PROVA LEGAL ou PROVA TARIFADA: quando a lei exige que um fato só ser provado por determinado meio de prova.
- PROVA LEGAL NEGATIVA: quando, para alguns atos, a lei pode limitar a cognição do juiz.
Verdadeiro ou Falso:
Os meios de prova previstos no CPP encontram-se em rol exemplificativo, admitindo-se, assim, as chamadas provas inominadas.
Verdadeiro.
Princípio da liberdade dos meios de prova.
Fale acerca das provas ilegais e suas subdivisões.
Qual a destinação de tais provas? Recurso?
Provas ILEGAIS são aquelas que advêm da obtenção de fatos ou alegações probatórias que ferem normas positivas ou princípios gerais do ordenamento pátrio, seja de direito material ou processual.
Divide-se em:
a) ILÍCITAS: produzidas em violação às normas de DIREITO MATERIAL (constitucional ou infralegal). Devem ser desentranhadas do processo.
a.1) ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: decorrem de uma prova ilícita (quando há nexo de causalidade entre as provas), sendo ilícitas.
- Aplicação da Teoria dos frutos da árvore envenenada (Fruits of the poisonous tree).
- Como consequência, devem ser desentranhadas, SALVO quando não houver nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas PUDEREM SER OBTIDAS POR UM FONTE INDEPENDENTE DAS PRIMEIRAS.
b) ILEGÍTIMAS: são aquelas que foram produzidas em violação às normas de direito PROCESSUAL.
c. IRREGULARES: (Paulo Rangel) são aquelas admitidas pelo direito processual, mas que não observam as disposições legais.
- Essas provas são desentranhadas do processo. Após preclusa a decisão, tais provas serão destruídas.
- Não há recurso específico contra a decisão que determina o desentranhamento. Nada impede o ingresso com HC, MS ou como preliminar em futura apelação.
Fale acerca da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), teoria da ilicitude por derivação ou taint doctrine, e quais suas limitações - teorias.
- Prova absolutamente independente;
- Descoberta Inevitável;
- Contaminação expurgada;
- Boa-fé, good faith exception;
- Teoria do Risco;
- Teoria do Encontro Fortuito de Provas .
Em juízo de causa e efeito, todas as provas decorrentes da prova ilegal serão contaminadas e invalidadas, devendo ser desentranhadas dos autos.
LIMITAÇÕES - TEORIAS :
1. Prova ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE ou independent source limitation (teoria da fonte independente): se não houver nexo de causalidade com a prova ilícita, estas não serão contaminadas (já adotada pelo STF e no art. 157, §1º).
- Descoberta INEVITÁVEL ou inevitable discovery limitation: se a prova pudesse ser produzida por outros meios lícitos, ela será aproveitada, eliminando-se a contaminação. (adotada pelo STF e no art. 157, §2º)
- Contaminação expurgada ou purgend taint expection, mancha purgada ou tinta diluída: se dá quando a prova posterior é produzida de forma totalmente independente da prova originária, de modo a inexistir nulidade. (NÃO TEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA).
- Boa-fé, good faith exception: quando os agentes, como um todo, tiverem atuado sem dolo de infringir a lei, pautados verdadeiramente em situação de erro, evitar-se-á o reconhecimento da ilicitude da prova. (NÃO TEM APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA)
- Teoria do Risco: se dá no contexto de gravações sem autorização de uma das partes. Se alguém confessa a prática de um crime a outro, esta pessoa corre o risco de ser responsabilizada.
5.1. Essa teoria não é adotada no Brasil, porque a gravação unilateral (ressalvados os casos de sigilo) não é vedada. - Teoria do Encontro Fortuito de Provas ou serendipidade: se dá quando, em diligência legal relativa a um delito, a autoridade policial casualmente encontra provas relativas a outra infração penal, que não era objeto de investigação.
6.1. Sendo o encontro fortuito, a prova será válida.
No tocante ao tema PROVAS, fale acerca do PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE.
- Na sua essência, o princípio da proporcionalidade deve ser invocado para preservar os interesses do acusado.
- Desse modo, qualquer violação legal para produção probatória deverá se dar somente para a manutenção do estado de inocência do acusado.
No tocante ao tema PROVAS, fale acerca do PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA PROVA.
- Uma prova aparentemente ilícita deverá ser considerada como válida, quando a conduta do agente na sua captação estiver amparada pelo direito (excludentes de ilicitude).
No tocante ao tema PROVAS, fale acerca do PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE.
Diferencie Serendipidade de Primeiro e Segundo Grau.
- Consiste no encontro fortuito de provas relativas a fato delituoso diverso daquele que é objeto das investigações.
- Essa prova encontrada casualmente poderá ser entendida como válida ou como fonte de prova.
2.1. A prova fortuita será válida (SERENDIPIDADE DE PRIMEIRO GRAU OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE PRIMEIRO GRAU) quando HOUVER CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM OS FATOS INVESTIGADOS;
– A autoridade policial responsável pela interceptação deverá comunicar imediatamente a revelação de fato delituoso.
– O juiz deverá verificar se o fato descoberto ou a participação do coautor tem relação com o fato que estava sendo investigado (desdobramento histórico).
2.2. A prova não será válida, mas será fonte de prova (SERENDIPIDADE DE SEGUNDO GRAU ou ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE SEGUNDO GRAU) quando o crime descoberto não possuir conexão ou continência com o crime investigado.
– O juiz deve verificar se o fato descoberto não tem relação com o crime que estava sendo investigado (desdobramento histórico), de modo que não haverá a transcrição da prova, mas será fonte de prova válida, servindo para a notícia de nova, ensejando novas investigações.
Fale acerca da inutilização da prova ilícita.
- A inadmissibilidade de prova ilícita NÃO É AUTOMÁTICA. Depende de decisão judicial que demonstra a violação concreta da lei ou da CF, determinando que haja o desentranhamento da prova do processo.
- Tal prova deverá ficar acautelada em local apropriado até que cesse qualquer interesse sobre ela, findo o qual poderá ser DESTRUÍDA, mediante incidente que viabilize o acompanhamento pelas partes.
Em que consiste a teoria da exceção do erro inócuo?
- Segundo tal teoria, deixa-se de se decretar a ilicitude de um procedimento, sempre que tal vício for inapto a prejudicar os direitos subjetivos do imputado ou da acusação.
- Do mesmo modo, evita-se a decretação da invalidação de uma prova, quando tal vício não possuir relevância prática ou lesão significativa a direito constitucional.
- Em que consiste a PROVA EMPRESTADA?
- Quais são os requisitos necessários para a sua admissibilidade?
- Qual é o valor probatório dessa prova?
- Admite-se prova emprestada decorrente de inquérito policial?
CPP, art. 372.
- PROVA EMPRESTADA: é aquela que foi produzida regularmente em outro processo, e que vem a ser apresentada no processo corrente, a fim de que neste também produza seus efeitos.
- A prova emprestada é admissível, DESDE QUE O RÉU TENHA PARTICIPADO DO OUTRO PROCESSO, e desde que tenha exercido o contraditório.
2.1. Se as partes não forem as mesmas, terá valor de mera prova documental. - Possui o mesmo valor do que a prova produzida no curso da ação penal atual.
- Não se admite prova emprestada oriunda de inquérito policial.
Fale acerca da classificação do ônus da prova QUANTO À CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS.
- Ônus da prova perfeito ou ônus da prova absoluto: a desídia da pare ou a incapacidade de comprovar o alegado é suficiente para desencadear uma situação desvantajosa aos seus interesses.
- Ônus da prova menos perfeito ou ônus da prova relativo: as consequências de a parte não ter se desincumbido serão determinadas pelo juiz.
Fale acerca da classificação do ônus da prova QUANTO AO DESTINATÁRIO DO ÔNUS.
- Ônus da prova OBJETIVO ou SOB A PERSPECTIVA DO PARTICIPANTE: o ônus da prova é uma regra para o juiz, e a este competirá decidir e distribuir o ônus da prova.
- Ônus da prova SUBJETIVO ou SOB A PERSPECTIVA DO OBSERVADOR ou ônus da prova em SENTIDO ESTRITO: o ônus recai sobre as partes, de modo que elas deverão produzir as provas que reforçam suas asserções, tentando formar o convencimento do juiz a decidir de maneira vantajosa ao seu direito.
Fale acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova em processo penal.
- Em regra, NÃO SE ADMITE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU.
- Excepcionalmente, HAVERÁ A INVERSÃO nos casos das MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS, cabendo ao acusado comprovar que não está presente o fumus comissi delicti, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate.
Fale acerca da atuação do juiz na produção probatória.
- Primazia do princípio da verdade real.
- O juiz pode determinar, DE OFÍCIO, no transcorrer da instrução. ou antes de proferir a sentença,
2.1. A realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.
2.2. O material colhido por determinação do juiz deverá ser submetido à apreciação das partes, em razão do contraditório.
Quais são os sistemas de gestão da prova existentes e qual o adotado no Brasil?
- SISTEMA DA CERTEZA MORAL DO JUIZ ou ÍNTIMA CONVICÇÃO ou “SECUNDA CONSCIENTIA”: o juiz é ABSOLUTAMENTE LIVRE PARA VALORAR A PROVA, estando DISPENSADO DE MOTIVAR a decisão, podendo, inclusive, utilizar-se de provas que não estão nos autos.
- Adotado excepcionalmente quando do julgamento de processos do Tribunal do Júri, em relação apenas aos jurados.
- SISTEMA DA CERTEZA MORAL DO LEGISLADOR ou DAS REGRAS LEGAIS ou DA PROVA TARIFADA: a lei estipula o valor de cada prova, aniquilando praticamente a margem de liberdade apreciativa do magistrado.
2.1. Exceção no ordenamento jurídico brasileiro. Ex.: para a extinção da punibilidade pela morte do acusado, a prova deve se dar única e exclusivamente pela certidão de óbito (tarifação absoluta). - SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ou PERSUASÃO RACIONAL: o juiz é livre para decidir e apreciar as provas lhe são apresentadas, desde que o faça de forma motivada. Regra no Brasil.
3.1. São características desse sistema:
a) inexiste prova com valor absoluto; e,25
b) admissão de provas inominadas
Cite são os 5 princípios da prova?
- Princípio do contraditório;
- Princípio da comunhão da prova (ou da aquisição da prova);
- Princípio da oralidade/
- Princípio da autorresponsabilidade das partes;
- Princípio da não autoincriminação (ou Nemo Tenetur se detegere).
Qual o momento processual para se requerer produção probatória?
Via de regra:
- Para o MP ou Querelante: na inicial acusatória.
- Para a defesa: na resposta à acusação.
Entretanto, nada impede que as partes requeiram ao longo do processo, assim como o juiz poderá determinar a sua produção de ofício.
Verdadeiro ou Falso:
É competência do juiz decidir se aceita ou não a produção de determinada prova, assim como deverá se manifestar sobre todas as provas produzidas, explicando o porquê do seu convencimento.
Ainda deverá desentranhar as provas ilícitas.
Verdadeiro.
Qual a espécie de nulidade que recai sobre sentença que se vale de prova ilícita como determinante?
Nulidade absoluta.
Quanto às provas em espécie, temos os EXAMES PERICIAIS:
- Quem realiza?
- Nomeação.
- Prazo.
- Os exames periciais são realizados por pessoa que tenha conhecimentos técnicos, científicos ou domínio específico em determinada área do conhecimento.
- Via de regra, é realizado por perito oficial (1 ou mais, se o caso for complexo).
- Na ausência de perito oficial, o exame será realizado POR 2 PESSOAS IDÔNEAS, portadoras de curso superior. ART. 159, §1º
3.1. Estes devem prestar compromisso. - Os peritos devem ser imparciais, aplicando-se a eles as mesmas hipóteses de suspeição aplicáveis aos magistrados.
- As partes não interferem na nomeação do perito.
- Nas perícias por precatória, a competência para nomear o perito é do juiz deprecado. Excepcionalmente, quando se tratar de ação penal privada, por acordo das partes, a nomeação do perito será pelo juízo deprecante, sem significar que as partes estarão intervindo na nomeação.
- O prazo para a elaboração do laudo é de 10 DIAS.
7.1. Entretanto, o prazo poderá ser prorrogado, caso necessário, a pedido dos peritos, e mediante autorização do juiz.
No tocante aos exames periciais, fale acerca da figura do ASSISTENTE TÉCNICO.
- O que é?
- Quem pode nomear?
- Quando se dará a sua atuação?
- é perito de confiança das partes, que deverá atuar com o fim de ratificar ou infirmar o laudo oficial.
- Não se exige dele imparcialidade, uma vez que seu vínculo com a parte é maior.
- Podem indicar: MP, Querelante, Assistente da Acusação, Ofendido e o Acusado.
- Sua atuação se dá na fase processual, após a apresentação do laudo oficial. Caberá ao juiz, após o ingresso do laudo, deliberar se aceita ou não o assistente técnico, cuja decisão é irrecorrível, nada impedimento MS, HC ou a discussão da negativa em preliminar de apelação.
- O assistente deve apresentar suas conclusões ao juiz no prazo por ele estabelecido (regra: 10 dias, por analogia ao parágrafo único do art. 160 do CPP).
O que é corpo de delito e o que o exame de corpo de delito?
- Espécies.
- Impossibilidade de realização.
- CORPO DE DELITO: é o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal.
- EXAME DE CORPO DE DELITO: é a perícia que tem por objeto o corpo de delito
Pode ser DIRETO ou INDIRETO:
2.1. Será DIRETO quando os peritos têm acesso ao próprio corpo de delito.
2.2. Será INDIRETO quando os peritos não têm acesso ao corpo de delito, valendo-se de outros meios para produzir o exame. - Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR-LHE A FALTA.
Quando que será obrigatória a realização de exame de corpo de delito (ART. 158)?
E se não for possível a realização do exame?
Qual é a consequência caso não seja realizado o exame de corpo de delito quando seja possível?
- Caso a infração deixe vestígios (crimes não transeuntes), é OBRIGATÓRIA a realização de EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO (diretamente sobre o vestígio) ou INDIRETO (que não recai diretamente sobre o vestígio), NÃO podendo SUPRI-LO A CONFISSÃO do acusado.
1.1. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por desaparecimento dos vestígios, supre-se por meio da PROVA TESTEMUNHAL.
- A não realização do exame (fazendo-se a ressalva acima), é CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA, anulando-se o processo.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à admissibilidade da inicial acusatória, nada impede, nas infrações que deixam vestígios, que a denúncia ou a queixa sejam recebidas sem estar acompanhadas pela prova pericial, UMA VEZ QUE PODEM SER PRODUZIDAS AO LONGO DO PROCESSO.
Verdadeiro.
Fale acerca do EXAME NECROSCÓPICO.
- O que é?
- Deve ser realizado após quanto tempo?
- É possível exumação?
- É realizado no cadáver, objetivando a indicação da causa da morte.
- Deve ser feito após, pelo menos, 6 horas do óbito.
2.1. Contudo, havendo evidência da morte, não é necessário esperar esse tempo todo. - O exame, como regra, envolve a análise interna e externa do cadáver.
3.1. O cadáver deve ser fotografado na posição em que foi encontrado, assim como as lesões externas e vestígios (art. 164). - É possível que ocorra a exumação do corpo para descobrir a real causa da morte, circunstâncias, bem como a pessoa sepultada. Deve se dar com justa causa, e sua realização fora das hipóteses legais configura contravenção penal.
4.1. O administrador do cemitério tem o dever de indicar a sepultura, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA.
Fale acerca do EXAME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 168).
- Se o primeiro exame pericial realizado NÃO PRECISAR A REAL GRAVIDADE DA LESÃO, será realizado o exame complementar de lesões corporais.
1.1. Se tiver por objetivo determinar a classificação da lesão corporal (se leve, grave ou gravíssima), DEVERÁ SER FEITO LOGO QUE DECORRA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADO DA DATA DO CRIME. - O perito disporá dos autos de corpo de delito anteriormente realizado, para suprir sua deficiência ou retificá-lo.
- Esse exame poderá ser determinado de ofício, pelo juiz ou delegado, ou a requerimento das partes.
- Sua não realização, por terem desaparecido os vestígios, pode ser suprida por prova testemunhal.
Fale acerca da PERÍCIA EM INCÊNDIO. (ART. 173)
- Irão indicar as causas e o local do incêndio, permitindo a análise do enquadramento típico.
- Permite analisar a exposição a perigo da vida, integridade e patrimônio de outrem, a extensão do dano e o seu valor; incidência de causas de aumento; constatação da intenção do agente etc.
Fale acerca da PERÍCIA LABORATORIAL (art. 170).
- Tem por objetivo a realização de complexos exames, tendo por finalidades, por exemplo, identificar substâncias, resistência ou qualidade objetos e materiais etc.
- Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia (art. 170).
Fale acerca do EXAME GRAFOTÉCNICO. (ART. 174)
- Qual é a finalidade?
- Qual é o procedimento? Ela é obrigada a fornecer seu material escrito?
- O que pode ser para fins de comparação de grafia?
- Tem por objetivo identificar a autoria de determinado documento, reconhecendo o responsável pelo escrito, o que se faz por comparação de letras.
- Inicialmente, a pessoa a quem se atribui a autoria do escrito será intimada a comparecer ao ato.
2.1. Em face do princípio da não auto-incriminação, o acusado não pode ser compelido a fornecer a prova de sua culpa. Deve apenas ser intimado para, querendo, fornecê-las. - Para que a comparação documental seja realizada, o documento que vai servir de paradigma pode ser qualquer um reconhecidamente escrito pelo indivíduo ou judicialmente reconhecido como dele.
Fale acerca do EXAME NOS INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO. (ART. 175)
Os instrumentos do crime deverão ser periciados tanto para a identificação do objeto, quanto para a determinação de sua eficácia.
Fale acerca do EXAME NA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E NA ESCALADA (ART. 171).
- Grande relevância do furto qualificado pela escalada.
- Os peritos descreverão os vestígios, assim como indicarão os instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
Fale acerca da AVALIAÇÃO (ART. 172).
- Tem por objetivo indicar o estado e as condições da coisa avaliada (a coisa destruída, deteriorada ou que constitua produto do crime), bem como a extensão do dano e o valor de mercado.
1.1. Via de regra, recai sobre o próprio bem. Não sendo possível, se valerão dos demais elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências. - É essencial para definir o que foi danificado, o produto do crime, para ajudar na dosimetria da pena, assim para definir o valor do ressarcimento e servir de parâmetro para uma ação civil ex delicto.
Fale acerca do EXAME DE EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE.
- Tem por objetivo determinar se o condutor ingeriu bebida alcoólica acima do permitido.
1.1. Pode ser feito por exame de sangue ou através de etilômetro. - O agente não é obrigado a se submeter ao exame.
2.1. A recusa não configura crime, entretanto, outros meios poderão ser utilizados para comprovar a embriaguez do motorista, que, ademais, será punido administrativamente.
Qual o conceito e a natureza jurídica do INTERROGATÓRIO DO ACUSADO?
- É o momento em que o suposto autor do fato poderá dar a sua versão dos fatos, exercendo, se desejar, a autodefesa.
- Quanto à natureza jurídica:
2.1. CPP: adota a posição de que se trata de meio de prova.
2.2. MAJORITÁRIA: é um MEIO DE DEFESA.
2.3. Minoritária: teria natureza mista (meio de prova ou de defesa), a depender das declarações do réu.
Fale acerca da necessidade de realização do interrogatório e quais os momentos de realização.
- O interrogatório ocorre na fase PROCESSUAL, perante o juiz.
1.1. Na fase investigatória, não há interrogatório propriamente dito. - O interrogatório do acusado possui alta relevância, podendo ser realizado sempre que necessário e possível, antes do trânsito em julgado da sentença.
2.1. O magistrado poderá proceder com novo interrogatório, ex officio ou a requerimento das partes.
2.2. É possível, inclusive, na pendência de Apelação, podendo o Tribunal, Câmara ou Turma proceder a novo interrogatório. - É INCONSTITUCIONAL a condução coercitiva do acusado para o interrogatório.
Quais são as 7 características do interrogatório do acusado?
- ATO PÚBLICO: em regra, deve ser realizado a portas abertas.
- ATO PERSONALÍSSIMO: não pode ser realizado por interposta pessoa.
- LOCAL DO INTERROGATÓRIO: nada impede que seja realizado mediante precatória ou no local onde se encontre o interrogado, desde que em casos excepcionais.
- ORALIDADE: via de regra, se dá pela forma oral.
- JUDICIALIDADE: será realizado pela autoridade judicial que preside o processo.
- INDIVIDUALIDADE: havendo corréus, serão interrogados individualmente, sem que um tenha acesso ao depoimento do outro.
- ESPONTANEIDADE: deve prevalecer a espontaneidade do interrogatório, devendo ser livre de pressões ou constrangimentos, sob pena de invalidação do ato.
Acerca do procedimento INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, responda:
- Antes do interrogatório, o acusado tem direito a quê?
- A presença do advogado é obrigatória durante o interrogatório?
- Antes de iniciar o interrogatório, o réu será notificado sobre o quê?
- O direito ao silêncio não abrange o quê? Quais as consequências caso opte pelo silêncio?
- Antes do interrogatório, o acusado tem o direito de reunir-se reservadamente com seu defensor, caso assim não o tenha feito.
- A presença do advogado é OBRIGATÓRIA, sob pena de nulidade absoluta, em razão da ausência de defesa técnica.
2.1. Diversamente, no interrogatório no Inquérito Policial NÃO É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO ADVOGADO. - O acusado será notificado do teor da acusação, bem como do seu direito de permanecer calado.
- Não tem a obrigação de responder as perguntas a ele endereçadas. Entretanto, o direito ao silêncio não abrange a qualificação.
4.1. O silêncio não importa em confissão e não pode ser interpretado em seu desfavor.
Acerca do procedimento INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, como está dividido?
Está dividido em duas etapas.
1ª Etapa (sobre a pessoa do acusado): o magistrado vai procurar conhecer o interrogado, individualizando-o.
2ª Etapa (sobre os fatos): destina-se à aferição dos fatos apurados no processo. É a etapa do mérito. O réu poderá aceitar ou negar as imputações feitas.
Art. 187, CPP.
Fale acerca das perguntas e reperguntas ao acusado no seu interrogatório.
E como se dará no Tribunal do Júri?
- Tendo o juiz terminado de perguntar, dará espaço para que os advogados da acusação e da defesa façam perguntas complementares, assim como reperguntas.
1.1. O interrogado não é obrigado a respondê-las. - No Tribunal do Júri, partes e assistentes poderão perguntar diretamente ao interrogado. Por outro lado, os jurados farão por intermédio do juiz-presidente.
Verdadeiro ou Falso:
No interrogatório do réu, as perguntas e respostas ficarão consignadas no termo de audiência, que todos os presentes devem assinar.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunha será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.
Verdadeiro.
Fale acerca da possibilidade de nomeação de curador ao interrogado.
Somente será possível quando se tratar de INIMPUTÁVEL ou AQUELE QUE NÃO TENHA PLENA CAPACIDADE.
Fale acerca do interrogatório por VIDEOCONFERÊNCIA (art. 185, §§2º e 3º).
- Quais são as finalidades para que seja utilizado tal recurso?
- Com que antecedência devem ser as partes intimadas da decisão que determinou o interrogatório por videoconferência?
- O preso poderá acompanhar por videoconferência os atos da audiência?
- EXCEPCIONALMENTE, será possível que o interrogatório do réu se dê por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo ser determinado por decisão fundamentada, de OFÍCIO OU REQUERIMENTO das partes.
- Deve ser necessária para atender uma das finalidades:
a. PREVENIR RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, quando houver risco de o acusado INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU POSSA FUGIR durante o deslocamento;
b. Quando houver RELEVANTE DIFICULDADE para o seu comparecimento, por ENFERMIDADE OU OUTRA CONDIÇÃO PESSOAL;
c. IMPEDIR A INFLUÊNCIA DO RÉU SOBRE OS ÂNIMOS DE TESTEMUNHA OU VÍTIMA, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência;
d. RESPONDE À GRAVÍSSIMA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
- Da decisão que determina o interrogatório, as partes devem ser intimadas com 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
- Sim, o preso pode acompanhar todos os atos da audiência pelo sistema.
Verdadeiro ou Falso:
Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
Verdadeiro.
Art. 185, §10, CPP.
Dentre os meios de prova, temos a CONFISSÃO.
Fale sobre:
1. Conceito e objeto.
2. Natureza jurídica.
3. Classificação.
4. Requisitos.
5. Valor probatório.
6. Delação e delação premiada.
- É a conduta de reconhecer a autoria da imputação ou dos fatos objeto da investigação por aquele que está no polo passivo da demanda penal. O objeto da confissão são os fatos alegados na demanda.
- Tem a natureza jurídica de meio de prova.
- Classificação:
- QUANTO ao local ou AUTORIDADE PERANTE O QUAL É FEITA:
a) Judicial: sempre acompanhada de um defensor (própria: perante o juiz competente; ou imprópria: perante juiz incompetente) ou
b) Extrajudicial: feita perante outra autoridade (elemento de informação).
- QUANTO AOS EFEITOS:
a. SIMPLES: reconhece simplesmente a imputação.
b. COMPLEXA: reconhece vários fatos criminosos objeto do processo.
c. QUALIFICADA: confessa o fato, mas insere novos elementos para excluir sua responsabilidade penal (excludente da ilicitude ou culpabilidade). - Quanto à forma: Expressa ou Tácita.
- Quanto à extensão:
a) Total.
b) Parcial.
- Requisitos:
a) INTRÍNSECOS (inerentes ao ato): deve guardar verossimilhança, persistência e coincidência com aquilo que se encontra nos autos.
b) FORMAIS (de ordem procedimental): deve ser feita pelo próprio réu, plenamente capaz, à autoridade competente, de maneira expressa, livre e voluntária. - A confissão tem o mesmo valor probatório que as demais, mas não pode ser o único meio de prova.
- Ao confessar o crime, o agente pode entregar os nomes de seus comparsas. Isso é delação. Quando essa delação puder gerar benefício ao delator, fala-se em delação premiada ou benéfica.
Diferencie “Elementos de Informação” e “Prova”.
- ELEMENTO DE INFORMAÇÃO: é o resultado auferido durante a investigação preliminar. Via de regra, não tem contraditório, uma vez que a investigação é unilateral.
- PROVA: é o resultado auferido, via de regra, na fase processual, sob a égide do contraditório e da ampla defesa.
2.1. Entretanto, há provas que são produzidas na fase investigatória, como o são as provas cautelares.
Quais as características e diferenças entre “Associação criminosa” e “Organização criminosa”?
- Associação criminosa:
1. Associação de 3 ou mais pessoas.
2. Dolo específico: a associação deve ter por fim específico cometer crimes, não de cometer infrações. - Organização criminosa:
1. Associação de 4 ou mais pessoas.
2. Deve ser internamente ordenada, com divisão de tarefas, ainda que informalmente.
3. É criada com a finalidade de auferir vantagem de qualquer natureza, através da prática de infrações penais (crimes ou contravenções),
3.1. Cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou tenham caráter transnacional.
A Lei 12.850/2013 (que trata das organizações criminosas) prevê 8 meios especiais de obtenção de prova. Cite-as:
- Delação premiada;
- CAPTAÇÃO AMBIENTAL de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
- Ação controlada;
- ACESSO A REGISTROS de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e informações eleitorais ou comerciais;
- INTERCEPTAÇÃO de comunicações telefônicas e telemáticas;
- AFASTAMENTO DOS SIGILOS financeiro, bancário e fiscal;
- INFILTRAÇÃO, POR POLICIAIS, em atividade de investigação;
- COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
Acerca da COLABORAÇÃO PREMIADA da Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) e dos demais meios específicos de obtenção de prova previstos para o combate à criminalidade organizada, responda:
A colaboração premiada pode ser vista sob três óticas: SINTÁTICA (a estrutura), SEMÂNTICA (o sentido) e PRAGMÁTICA (a função). Explique cada uma.
- SINTÁTICA: exige o exercício de atribuições por parte dos órgãos da persecução penal (delegado de polícia ou membro do MP) e o acompanhamento do agente colaborador por defensor habilitado.
- SEMÂNTICA: denota juízo valorativo não suficiente à condenação sobre a conduta do agente colaborador, na medida em que confessa sua participação na infração penal investigada.
- PRAGMÁTICA: enseja a adoção de medidas persecutórias efetivas, com produção de efeitos que se verificam no mundo naturalístico.
Quais são os requisitos necessários à homologação da colaboração premiada da Lei Nº 12.850/13 pelo juiz?
- Formulação do requerimento das partes ao magistrado competente;
- O indiciado ou acusado deve ter colaborado EFETIVA E VOLUNTARIAMENTE com a investigação e com o processo criminal (não se exige espontaneidade); e
- A colaboração deve ser causa de obtenção de resultado útil, de forma isolada ou cumulativa.
Quais são os sujeitos da relação jurídica da colaboração premiada?
- Sujeito ativo da decisão homologatória fundamentada: Juiz competente.
- Sujeito passivo: o indiciado ou acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e/ou com o processo criminal.
De acordo com a Lei Nº 12.850/13, quais são as características da delação premiada?
(1) Ao Juiz é vedado participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração;
(2) O termo do acordo, acompanhado das declarações do colaborador e cópia da investigação, deverá ser encaminhado ao magistrado competente para homologação;
(3) O juiz pode deixar de homologar a proposta defeituosa;
(4) Homologado o acordo, o colaborador poderá ser ouvido pelo membro do MP ou pelo delegado responsável pelas investigações, sempre acompanhado de seu defensor;
(5) A proposta de delação premiada é RETRATÁVEL;
(6) A sentença devera apreciar os termos do acordo homologado e sua eficácia;
(7) Mesmo que já beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial;
(8) Sendo possível, o registro dos atos de colaboração será feito por MEIOS OU RECURSOS DE GRAVAÇÃO;
(9) O colaborador deverá, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade;
(10) O defensor do colaborador deve auxiliá-lo, desde as negociações, até a confirmação e execução da colaboração;
(11) A condenação, caso ocorra, deverá ser contextual, sendo vedada a utilização apenas das declarações do agente colaborador.
Acerca do seguinte meio de prova PERGUNTAS AO OFENDIDO, responda:
- O ofendido é obrigado a prestar compromisso de dizer a verdade?
- Ordem das perguntas?
- Se o ofendido não for ouvido, qual será a consequência?
- Qual é a natureza probatória das declarações do ofendido.
- O ofendido não é testemunha e não pode ser tratado como tal.
1.1. Desse modo, NÃO SERÁ COMPROMISSADO A DIZER A VERDADE e NÃO RESPONDE POR FALSO TESTEMUNHO.
1.2. Mas pode ser responsabilizado por denunciação caluniosa. - Ao final das perguntas feitas pelo magistrado, ACUSAÇÃO e DEFESA (nesta ordem) poderão fazer reperguntas.
- A nulidade por não ter ocorrido o ato é RELATIVA.
- Constitui meio de prova, embora devam ser analisadas com cautela.
Acerca da PROVA TESTEMUNHAL, responda:
- Conceito de testemunha e sua natureza.
- Quais são as características da prova testemunhal?
- Testemunha: QUALQUER PESSOA FÍSICA desinteressada que declara em juízo o que sabe sobre os fatos, em função das percepções colhidas sensorialmente.
1.1. Natureza jurídica de MEIO DE PROVA. - São características da prova testemunhal:
- Judicialidade (via de regra, perante o magistrado);
- Oralidade;
- Objetividade;
- Individualidade;
- Retrospectividade.
Via de regra, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor.
- Quais são as pessoas que podem recusar-se?
- E quais são proibidas de depor?
- PODEM RECUSAR-SE:
a. Ascendente ou descendente;
b. O afim em linha reta;
c. O cônjuge, ainda que desquitado;
d. O irmão (de sangue ou adotivo), o pai, a mãe ou o filho adotado.
- SALVO quando não for possível, por outro meio, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
- NÃO PRESTARÃO COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. - SÃO PROIBIDAS de depor as pessoas que:
2.1. Em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, SALVO SE, DESOBRIGADAS PELA PARTE INTERESSADA, e quiserem dar o seu testemunho.
Arts. 206 e 207.
Verdadeiro ou Falso:
O corréu não pode ser testemunha em relação ao seu comparsa.
Verdadeiro.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. […] 3. O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. […] 4. Recurso improvido. (STJ, RHC n. 40.257/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 2/10/2013)
Verdadeiro ou Falso:
Advogados estão impossibilitados de figurar como testemunha, e mesmo quando autorizados pelo interessado, poderão recusar-se.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Deputados e Senadores não estão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Verdadeiro.
Quais são os deveres da testemunha?
- Comparecer quando solicitada, podendo ser conduzida coercitivamente. Esgotadas as medidas, pode responder por crime de desobediência.
- Compromisso com a verdade.
- Informar onde pode ser localizada.
Qual o número de testemunhas nos seguintes procedimentos:
- Comum Ordinário;
- Comum Sumário;
- Comum Sumaríssimo;
- Procedimento do Júri;
- Procedimento da Lei de Drogas.
- Ordinário: 8.
- Sumário: 5.
- Sumaríssimo: 3.
- Júri: 5.
- Drogas: 5.
Fale acerca das diversas classificações das testemunhas:
a) Numerárias e Extranumerárias;
b) Informantes;
c) Próprias ou Impróprias;
d) Laudadores;
e) Testemunhas da coroa;
f) Inócua
- NUMERÁRIAS: arroladas pelas partes e compromissadas, integram o número legal;
- EXTRANUMERÁRIAS: são ouvidas por iniciativa do juiz, não integrando o número legal. São compromissadas, via de regra.
- INFORMANTES: são aquelas que não prestam compromisso de dizer a verdade, não integrando o número legal.
- PRÓPRIAS: ouvidas acerca dos fatos delituosos;
- IMPRÓPRIAS: são ouvidas para falarem de algum ato da persecução criminal.
- LAUDADORES: prestam informações acerca dos antecedentes do agente.
- TESTEMUNHAS DA COROA: são os agentes infiltrados.
- INÓCUA: é aquela que não sabe nada. Não será computada como testemunha.
Fale acerca da testemunha anônima.
- Termo empregado erroneamente, porque ela não é desconhecida. Apenas seus dados são colocados sob sigilo em relação ao imputado.
- Sua identidade é conhecida pelos órgãos da Justiça. O sigilo busca proteger a testemunha ou vítima contra ataques do indiciado ou acusado.
O que se entende por TESTEMUNHA AUSENTE?
É aquela que, ouvida no curso da investigação, sem contraditório, FALECE ANTES DE SER OUVIDA NO CURSO DO PROCESSO PELO JUIZ.
Fale acerca do local onde a testemunha deve prestar seu depoimento:
- Se residir na comarca onde o processo corre: deverá comparecer à sede do juízo no dia e hora definidos.
1.1. Se ela tiver impossibilitada de comparecer por motivo de enfermidade ou velhice, deve ser ouvida onde estiver. - Se residir em comarca diversa: será ouvida mediante carta precatória.
2.1. A não intimação da expedição da carta precatória resulta em NULIDADE RELATIVA.
2.2. Sua expedição não interrompe o processo.
2.3. FINDO O PRAZO fixado na precatória,, poderá realizar-se o julgamento. Entretanto, a qualquer tempo, uma vez devolvida a precatória, será juntada aos autos.
2.4. O seu depoimento também poderá se dar por VIDEOCONFERÊNCIA, ou outro recurso de transmissão de som e imagem em tempo real.
Como se dará a convocação para militares e funcionários públicos para depor?
Art. 221, §§2º e 3º.
- No caso dos MILITARES: serão requisitados à autoridade superior.
- No caso dos SERVIDORES PÚBLICOS: a intimação é pessoal, mas a expedição do mandado deve ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.
Verdadeiro ou Falso:
A testemunha compromissada não poderá invocar o direito ao silêncio, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, salvo se o fato puder incriminá-la.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez compromissada, a testemunha é qualificada, oportunizando-se a contradita (alegação de que a testemunha é proibida de prestar depoimento) ou alegar sua imparcialidade. A testemunha só será excluída ou não prestará compromisso nas hipóteses legais.
Verdadeiro.
Art. 214.
Acerca do depoimento da testemunha, responda:
- Como serão feitas as perguntas?
- Quando que o juiz indeferirá as perguntas?
Arts. 212.
- As perguntas serão formuladas pelas PARTES DIRETAMENTE À TESTEMUNHA (sistema do “Direct Examination”). Primeiro pergunta quem arrolou, depois pela parte contrária.
1.1. O juiz complementará a inquirição, caso existam pontos controvertidos. - O juiz indeferirá as perguntas quando:
a) Puderem induzir resposta;
b) Não tenham relação com a causa; ou
c) Importarem repetição de outra já respondida.
Fale acerca do falso testemunho e prisão em flagrante da testemunha.
- A testemunha que faça afirmação falsa, cale ou negue a verdade, comete falso testemunho.
- Ao juiz, proferindo a sentença e constatando tal circunstâncias, deverá remeter cópia do depoimento para que a autoridade policial instaure o IP. Nada impede que o MP ofereça a ação, dispensando a elaboração do IP. (art. 211, CPP)
- A testemunha mentirosa poderá se retratar até o momento anterior à prolação da sentença, extinguindo a punibilidade.
3.1. A prisão em flagrante é admita quando o juiz proferir a sentença em audiência, caso em que a testemunha não poderá mais se retratar.
Qual o juízo competente para julgar o crime de falso testemunho?
É o juízo do local onde se consumou o delito.
Se o crime é cometido via carta precatória, será do juízo deprecado.
Se o crime de falso testemunho for cometido em processo trabalhista, a competência será da Justiça Federal (Súmula 165/STJ).
Acerca do seguinte meio de prova RECONHECIMENTO DE COISAS E PESSOAS, responda:
- Conceito e Natureza Jurídica.
- Tem por objetivo reconhecer objetos e pessoas relacionadas, direta ou indiretamente, a um fato delituoso.
1.1. Natureza jurídica de Meio de Prova.
Fale acerca do RECONHECIMENTO DE PESSOAS (art. 226).
- Objetivo.
- Em que momento pode ser feito?
- Como deverá ocorrer o reconhecimento?
- Tem por objetivo identificar o acusado, ofendido ou testemunhas.
- Pode ser determinado na fase PRELIMINAR ou PROCESSUAL.
- A pessoa a fazer o reconhecimento primeiramente descreverá a pessoa a ser reconhecida.
3.1 SENDO POSSÍVEL, a pessoa a ser reconhecida será colocada ao lado de outras com características semelhantes.
3.2. Havendo mais de uma pessoa para realizar o reconhecimento, deverão fazê-lo separadamente.
3.3. Por fim, proceder-se-á à lavratura do auto pormenorizado, subscrito pela AUTORIDADE, pela PESSOA que realizou o reconhecimento e por DUAS TESTEMUNHAS PESSOAIS.
Verdadeiro ou Falso:
O reconhecimento fotográfico (quando se coloca a foto do suspeito ao lado de outras de pessoas com características semelhantes) e fonográfico (por meio de voz) constitui PROVA INOMINADA, cada vez mais comum nos dias atuais.
Verdadeiro.
Fale acerca do RECONHECIMENTO DE COISAS (art. 227):
- Procedimento.
- O reconhecedor narra o objeto a ser identificado.
- Se possível, será colocado o objeto ao lado de outros com características similares;
- De tudo será lavrado Termo Circunstanciado, assinado pelo reconhecedor, pela autoridade e por duas testemunhas.
Fale acerca do seguinte meio de prova: ACAREAÇÃO.
- Conceito.
- Pressupostos.
- Procedimento.
- É possível acareação por precatória?
- Valor probatório.
- Significa pôr em presença, face a face, pessoas cujas declarações são divergentes. Ocorre entre testemunhas, acusados e ofendidos. Pode ser feita na fase INVESTIGATÓRIA e PROCESSUAL.
1.1. A acareação poderá se dar entre quaisquer pessoas. (Vítima, Testemunha, Réus etc.) - São pressupostos:
- As pessoas devem ter prestado declarações;
- Necessário que haja divergências sobre fatos ou circunstâncias relevantes. - Procedimento:
- São reperguntados, para que expliquem pontos de divergência, podendo confirmar ou modificar as declarações anteriores, realizando-se, assim, o termo. - Existe a possibilidade de ACAREAÇÃO POR PRECATÓRIA.
- Valor probatório: meio de prova.
O que são “DOCUMENTOS”, entendidos como meio de prova?
Segundo o CPP, são quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Segundo a acepção ampla, documento é qualquer objeto representativo de um fato ou ato relevante.
Quais são as espécies de DOCUMENTOS?
- PARTICULAR: produzido por particular, ou por funcionário público que não esteja no exercício de suas funções.
- PÚBLICO: elaborado por funcionário público no exercício funcional.
- ORIGINAL;
- CÓPIA;
- NORMATIVO: contém o seu autor.
- ANÔNIMO: não contém.
Verdadeiro ou Falso:
Os documentos podem ser apresentados EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, de maneira espontânea ou provocada, salvo os casos expressos em lei.
Verdadeiro.
Art. 231, CPP.
Complete:
Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, SEM PREJUÍZO DE SUA JUNTADA IMEDIATA, serão, SE NECESSÁRIO, ___________________.
Traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
Verdadeiro ou Falso:
Os documentos originais, encerrado o processo e não havendo motivos para que permaneçam nos autos, podem ser restituídos, mediante requerimento, DESDE QUE PATROCINADA A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ficando traslado (cópia) nos autos.
Verdadeiro.
Art. 238, CPP.
Diferencie INDÍCIO de PRESUNÇÃO.
- INDÍCIO (prova INDIRETA): é uma CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA e provada, que, tendo relação com o fato, AUTORIZA, por indução, CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA E OUTRA ou outras circunstâncias (art. 239).
- PRESUNÇÃO: é o conhecimento daquilo que normalmente acontece.
Como pode-se classificar os INDÍCIOS e PRESUNÇÕES.
- INDÍCIO:
- Positivo: indica a presença do fato ou elemento que se quer provar.
- Negativo: alimenta a impossibilidade lógica do fato alegado e que se deseja provar. - PRESUNÇÃO:
- Hominis: presunção ordinária, da vida cotidiana.
- Juris: é aquela que está normatizada. Essa presunção pode ser relativa (juris tantum) ou absoluta (juris et de jure).
Em que consiste a BUSCA E APREENSÃO?
- BUSCA é a diligência por meio da qual se objetiva encontrar o que se deseja.
- APREENSÃO é a constrição, por sob custódia determinado objeto ou pessoa.
Pode haver busca sem apreensão, e vice-versa.
De acordo com o CPP, trata-se de meio de prova.
Para a doutrina, trata-se de meio de obtenção de prova.
Fale acerca da possibilidade de se determinar BUSCA E APREENSÃO.
- Poderá ser determinada pela autoridade, de ofício ou mediante requerimento das partes.
- Quando a busca e apreensão envolver violação do domicílio, está sujeita à RESERVA JURISDICIONAL. Nas demais hipóteses, poderá ser determinada por outras autoridades.
Quando se procederá à BUSCA DOMICILIAR (art. 240, §1º)?
A busca domiciliar depende de autorização judicial?
Quando houver fundadas razões para
- PRENDER criminosos;
- APREENDER COISAS achadas ou obtidas por meios criminosos;
- APREENDER INSTRUMENTOS de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
- APREENDER ARMAS E MUNIÇÕES, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
- DESCOBRIR OBJETOS necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
- APREENDER CARTAS, ABERTAS OU NÃO, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
- APREENDER PESSOAS VÍTIMAS DE CRIMES;
- COLHER QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO.
A busca domiciliar, em regra, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (reserva de jurisdição) DURANTE O DIA, SALVO SE o morador autorizar, A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE.
- Quando se procederá à BUSCA PESSOAL (art. 240, §2º)?
- Quando que a busca pessoal independerá de mandado (art. 244)?
É aquela feita nas vestes e demais objetos em poder do revistado, INCLUINDO CARRO (Famosa “REVISTA”).
- Quando houver FUNDADA SUSPEITA de que alguém OCULTE consigo:
a) arma proibida e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
b) coisa achada ou obtida por meios criminosos;
c) instrumento de falsificação ou contrafação, assim como objetos falsificados ou contrafeitos;
d) objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
e) cartas cujo conteúdo possam auxiliar na elucidação do fato; e
f) outros elementos de convicção.
- A busca pessoal INDEPENDERÁ DE MANDADO nas hipóteses de:
a. realização de prisão;
b. fundadas suspeitas de que o indivíduo porta arma proibida, objetos ou papéis que componham o corpo de delito;
c. no transcurso da busca domiciliar.
No caso de busca domiciliar, o que deve ser feito se ausentes os moradores?
Art. 245, §§4º.
A porta será arrombada e forçada a entrada.
Deverá ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, SE HOUVER E ESTIVER PRESENTE.
Verdadeiro ou Falso:
Se a busca domiciliar iniciar-se durante o dia, poderá estender-se, se necessário, para além das 18h, desde que a sua interrupção causa prejuízo ao ato.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Havendo necessidade da apreensão de algum documento ou objeto que se encontre em repartição pública ou em outro local público de uso privativo, a autoridade judicial requisitará a sua apresentação, não sendo preciso, a priori, a determinação de busca e apreensão.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o CPP, para efeito de apreensão, a autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, mesmo que situada em Estado diverso daquele onde a autoridade desempenha suas funções, QUANDO FOREM NO SEGUIMENTO DE PESSOA OU COISA, devendo apresentar-se à autoridade local, antes da diligência ou depois..
Verdadeiro.
Art. 250.
Entende-se por seguimento quando:
1. Tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, ainda que depois a percam de vista;
2. Tendo informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, de que a pessoa ou coisa está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
Verdadeiro ou Falso:
O mandado de busca e apreensão deve ser interpretado de forma restrita, não podendo a autoridade, no cumprimento da diligência, angariar todos os elementos que venha a encontrar na residência vasculhada e que não sejam objeto do mandado.
Verdadeiro.
Diferencie (1) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, (2) ESCUTA TELEFÔNICA, (3) GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, (4) REGISTRO TELEFÔNICO, (5) INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL e (6) GRAVAÇÃO AMBIENTAL.
- Interceptação telefônica: Consiste em MEIO DE PROVA que deve ser DEFERIDO JUDICIALMENTE, SEM O CONHECIMENTO DOS INTERLOCUTORES.
1.1. Depende de REQUERIMENTO DO MP ou REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL (na fase de investigação), ou REQUERIMENTO DO MP (na fase processual).
1.2. Tem por objetivo a obtenção de prova ou de fonte de prova que se refiram ao objeto das investigações ou do processo. - Escuta telefônica: captação de CONVERSA TELEFÔNICA, feita por TERCEIRA PESSOA com o CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES.
- Gravação telefônica:
3.1. em é a captação de CONVERSA TELEFÔNICA, feita por UM DOS INTERLOCUTORES sem o conhecimento do outro.
3.2. é o fruto do interceptação, escuta ou da gravação telefônica em sentido estrito. - Registro telefônico: é o histórico das ligações e demais comunicações telefônicas efetuadas.
4.1. Não recebe a mesma proteção constitucional. - Interceptação ambiental é a captação de áudio e/ou imagem ambiente, feita por TERCEIRA PESSOA, que não participa da conversa ambiental.
- Gravação ambiental: gravação feita por um dos interlocutores, com ou sem conhecimento dos demais.
Faça as distinções entre os sigilos:
- Telefônico;
- de Dados;
- Fiscal;
- Bancário; e
- Financeiro.
- Telefônico: direito do indivíduo de ter o sigilo de suas comunicações telefônicas. Tem como sujeitos passivos a operadora telefônica, ou, nas comunicações via internet, dos respectivos provedores. Pode sofrer limitações.
- De Dados: direito do indivíduo ao sigilo dos registros de suas ligações telefônicas e aos dados cadastrais do usuários. Podem ser objeto de requisição de autoridades administrativas.
- Fiscal: dever de a fazenda pública e seus funcionários não permitir que os dados dos contribuintes sejam destinadas a fins diversos.
- Bancário: dever dos bancos de manterem os dados bancários em sigilo, evitando que sejam destinados para fins diversos de suas atividades.
- Financeiro: idem, agora referente às instituições financeiras, no tocante à situação econômica de cartões de crédito, debêntures e aplicações em geral.
Fale acerca da iniciativa para a determinação de interceptação telefônica.
- Durante a investigação preliminar: a requerimento do MP ou representação da autoridade policial, destinados ao juízo competente (ouvindo-se o MP).
- Durante a fase processual: (1) pelo juiz, de ofício; (2) a requerimento do MP.
Quais são os limites à interceptação telefônica?
- Depende de decisão fundamentada, por meio do qual se demonstre o Fumus Comissi Delicti (indícios de existência do crime e indícios de autoria ou participação) e o Periculum in mora (que a medida é necessária à investigação e que é indispensável o seu deferimento).
- Não será admitida a interceptação telefônica:
a) não existir indícios razoáveis de autoria ou de participação na infração;
b) a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis;
c) o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com DETENÇÃO.
Como será feito o pedido de interceptação telefônica e como correrá?
- Via de regra, deverá ser ESCRITO. Excepcionalmente, admite-se que seja feito oralmente.
- A interceptação telefônica deverá correr em altos apartados e separados do inquérito ou processo.
2.1. Após concluídas as diligências interceptadoras, haverá a apensação ao inquérito policial ao processo penal, conforme o caso.
Conclusos os autos da interceptação telefônica, qual o prazo para o juiz decidir? Qual o recurso cabível contra a decisão?
24 horas.
Não há recurso específico. Contra o indeferimento, o MP pode ingressa com MS. Em caso de deferimento, cabe HC (embora seja improvável que seja impetrado enquanto permanecer o sigilo da diligência).
Qual o prazo da interceptação telefônica?
Tem o prazo máximo de 15 dias, podendo ser renovada por igual período, por decisão que fundamente sua necessidade, SEM LIMITE DE RENOVAÇÃO.
Fale acerca da condução da interceptação e acompanhamento pelo MP.
- A condução será feita pela POLÍCIA JUDICIÁRIA (civil ou federal).
1.1. Para a degravação, com registro escrito, pode ser necessário tradutor ou intérprete, quando a conversa for em outro idioma ou haver o uso de gírias. - O MP deve ser cientificado para, querendo, acompanhar todo o procedimento.
Verdadeiro ou Falso:
A lei impõe que deverá haver a transcrição de todas as gravações da comunicação interceptada. Isso tem por objetivo tornar a prova acessível à cognição dos destinatários. Ainda, a autoridade policial, após cumprir a diligência, deverá encaminhar o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
Verdadeiro.
Lei de interceptação telefônica, art. 6º, §§1º e 2º.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a posição majoritária, admite-se o aproveitamento de provas obtidas fortuitamente (serendipidade) através de interceptação telefônica, inclusive em processos administrativos e cíveis.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A gravação será inutilizada por decisão judicial fundamentada, quando não interessar a prova ao inquérito policial ou à instrução processual, assim como após a instrução, em razão de requerimento do MP ou da parte interessada.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os juízos criminais deverão informar mensalmente à Corregedoria Nacional de Justiça a quantidade de interceptações em andamento.
Verdadeiro.
Art. 18, Res. 59/2008.
Fale acerca dos problemas de direito intertemporal relativas às interceptações telefônicas.
Interceptações telefônicas anteriores à 25/07/1996 são ILÍCITAS, devendo ser desentranhadas dos processos.
A partir da Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas feitas com respeito às premissas legais, ainda que digam respeito a crimes anteriores a 25/07/1996, são LÍCITAS.
Verdadeiro ou Falso:
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
Falso.
Depende sim. Súmula 74/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção do menor, por tratar de delito formal.
Verdadeiro.
Súmula 500/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, §2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Verdadeiro.
Súmula 502/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
A conduta de atribuir-se falta identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação alegada autodefesa.
Verdadeiro.
Súmula 522/STJ
Verdadeiro ou Falso:
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Verdadeiro.
155/STF.
Verdadeiro ou Falso:
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve assistência do defensor dativo.
Verdadeiro.
352/STF.
Verdadeiro ou Falso:
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado anteriormente, na diligência de apreensão.
Verdadeiro.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso LVI, prevê expressamente a inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. De acordo com as teorias adotadas pelo legislador brasileiro e recente entendimento jurisprudencial, descarta-se a ilicitude da prova na seguinte situação.
A. Juca está sendo acusado de crime, porém alega que é inocente e tudo não passa de um plano vingativo elaborado por seu desafeto político. No intuito de provar sua inocência, Juca contrata investigador particular, o qual instala sistema de captação de imagem e som clandestinamente no escritório do seu desafeto. Por meio das imagens e som gravados, Juca consegue extrair conversa que prova indubitavelmente não ser ele autor do crime denunciado e faz a juntada nos autos do processo judicial.
B. Um grupo de policiais civis estava executando operação contra o tráfico na cidade de Campo Grande-MS, quando suspeitou que Arnolgildo estaria filmando toda ação policial. Por esse motivo, Arnolgildo foi então abordado pelos policiais civis, os quais, sem a existência de mandado judicial, efetuaram uma busca na sua residência e localizaram 9 gramas de crack e 0,4 gramas de cocaína. Arnolgildo foi preso em flagrante pela acusação de tráfico de drogas.
C. Autorizada interceptação telefônica em face de Diná Sabino de acordo com os ditames legais, ao término, é extraída prova da prática de delito por esta. No entanto, as conversas de cunho probatório são aquelas que haviam sido realizadas entre Diná Sabino e seu advogado, quando a primeira confessa a prática de crimes e requer orientação de como proceder para ser inocentada.
D. Ao cumprir mandado de busca e apreensão em investigação de crime de homicídio, os policiais acessam os computadores da residência do investigado e levantam diversos dados que demonstram a coautoria do vizinho. Dessa forma, os policiais estendem informalmente o mandado judicial e cumprem a diligência, também, na residência do vizinho, em observância ao princípio da celeridade processual.
E. Chegou ao conhecimento da autoridade policial que determinado caminhão estava transportando alta quantidade de drogas. Em cumprimento de mandado judicial, foram realizadas busca e apreensão do veículo, confirmando-se o fato. No decorrer do processo judicial, constatou-se que o crime havia sido descoberto no 16° dia do início de interceptação telefônica, deferida judicialmente pelo prazo inicial de 30 dias. Verificou-se, ainda, que houve pedido de prorrogação após um dia do término do prazo inicial.
a) PROVA LÍCITA (GABARITO) - trata-se da admissibilidade amplamente aceita pela jurisprudência e pela doutrina processualista da prova ilícita pro reo, com base no princípio da proporcionalidade, uma vez que o Estado Democrático de Direito é gravemente ferido em sua estrutura quando um inocente é punido. Assim, admite-se alguns tipos de provas, ainda que ilícitas (a profissão de investigador particular não é exercida para fins penais e a captação foram colhidas clandestinamente), para um inocente não venha a ser condenado. Além do mais, a vedação de provas ilícitas é uma garantia processual do acusado, e não do estado.
b) PROVA ILÍCITA - os motivos alegados pelos policiais não configuram hipótese de realização de busca domiciliar. Tampouco os mesmos sabiam da existência do flagrante, não havendo legitimidade para a realização da cautelar.
c) PROVA ILÍCITA - as conversas do cliente com o advogado eram de cunho profissional (relativas ao exercício da advocacia), sendo protegidas pelo Estatuto da OAB, que garante o sigilo profissional (incidência do art. 7º, II da Lei 8.906/1994).
d) PROVA ILÍCITA - não há como estender mandados “informalmente”. Os mandados de busca e apreensão devem obedecer o disposto no art. 243 do CPP.
e) PROVA ILÍCITA - a questão diz que a interceptação telefônica foi deferida, inicialmente, pelo prazo inicial de 30 dias. O art. 5º da Lei 9296/1996 permite que o prazo seja concedido por no máximo 15 dias. O pedido de prorrogação deve ser feito dentro do mesmo prazo, conforme a jurisprudência.
Complete:
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, não podendo fundamentar sua decisão EXCLUSIVAMENTE _________________, ressalvadas as ________, _______ e _______.
Nos elementos informativos colhidos na investigação.
Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Complete:
Somente quanto ao _________ serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
Estado das pessoas.
Fale acerca da classificação das provas quanto ao procedimento.
- PROVA TÍPICA: é aquela cujo procedimento está previsto em lei.
- PROVA ATÍPICA: é aquela cujo procedimento não está previsto em lei.
Fale acerca do princípio do:
Contraditório.
Toda prova deve ser submetida ao crivo do contraditório, devendo a parte contrária ter o direito de se manifestar.
Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:
Princípio da comunhão da prova (ou da aquisição da prova).
Embora a prova seja produzida por uma das partes ou determinada pelo juiz, ao ser integrada ao processo, deixa de pertencer àquele que a produziu, passando a ser parte integrante do processo.
Assim, poderá ser utilizada em benefício de qualquer das partes. Do mesmo modo, o juiz pode se valer da prova do réu para condená-lo.
Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:
Princípio da oralidade.
- Sempre que possível, as provas devem ser produzidas oralmente na presença do juiz.
- Dele decorrem três subprincípios:
a) Subprincípio da concentração: sempre que possível, as provas devem ser concentradas na audiência.
b) Subprincípio da publicidade: os atos processuais devem ser públicos, ressalvadas as hipóteses em que o acesso pode ser restrito apenas às partes e a seus procuradores, ou apenas a estes.
c) Subprincípio da imediação: sempre que possível, o juiz da causa deve ter contato físico com a prova, a fim de que melhor possa formar sua convicção.
Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:
Princípio da autorresponsabilidade das partes.
Segundo esse princípio, a parte que alega determinado fato, possui o ônus de prová-lo.
Ex.: enquanto o autor da ação deve provar a autoria e a materialidade do fato, sob pena de absolvição do acusado, se o acusado alegar que agiu sob causa excludente de ilicitude, sobre ele recai o ônus de provar o alegado.
Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:
Princípio da não auto-incriminação (ou Nemo Tenetur se Detegere).
Segundo o qual a parte não é obrigada a produzir prova contra si mesma.
Assim, o acusado não é obrigado a responder às perguntas que lhe forem feitas, ou a participar de reconstituição simulada etc.
Via de regra, o ônus da prova incumbe a quem alegar. Entretanto, o art. 156 do CPP faculta ao juiz:
- Ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES e relevantes, observada a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
– Segundo a doutrina, houve revogação desse dispositivo pelo pacote anticrime. - Determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.
Verdadeiro ou Falso:
Para que o juiz possa determinar a produção antecipada de provas, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti (indícios de materialidade e autoria do delito) e periculum in mora (perigo de que a demora na produção da prova torne impossível a sua realização).
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Para que um juiz possa determinar a produção determinada de uma prova urgente, é necessário que exista um procedimento investigatório em curso e algum requerimento posto à sua disposição (ainda que não seja o requerimento de prova), ainda que seja o pedido de arquivo. Entretanto, não pode ordenar a produção simplesmente ao ter notícia da prática de um crime.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Verdadeiro.
Súmula 455 do STJ.
Qual é o recurso cabível contra:
- Decisão que reconhece a ilicitude da prova antes da sentença;
- Decisão que reconhece a ilicitude da prova na sentença;
- Decisão que não reconhece a ilicitude.
- RESE.
- Apelação.
- Não cabe recurso, podendo ser impetrado HC ou MS.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento da Doutrina, do STF e do STJ, a prova obtida mediante legítima defesa ou estado de necessidade, por serem estas causas excludentes da ilicitude, são provas válidas, e não provas ilícitas.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, admite-se a utilização de prova ilícita pro reu, mas nunca pro societate.
Verdadeiro.
- Fale acerca das consequências processuais do reconhecimento da ILICITUDE de uma prova.
- Fale acerca das consequências processual do reconhecimento da ILEGITIMIDADE de uma prova.
- Deve ser desentranhada do processo e, após preclusa tal decisão, deve a prova ser inutilizada por decisão judicial.
1.1. Faculta-se às partes acompanhar o incidente. - A prova ilegítima pode ser de duas espécies:
2.1. Prova ilegítima por violação a norma processual de caráter absoluto (nulidade absoluta): por ser norma de ordem pública, não podem ser utilizadas. Entretanto, para o STF e STJ, podem ser utilizadas se não houver comprovação do prejuízo.
2.2. Prova ilegítima por violação a norma processual de caráter relativo (nulidade relativa): poderão ser utilizadas se não houver impugnação à sua ilegalidade ou se a irregularidade tiver sido sanada.
Verdadeiro ou Falso:
São inadmissíveis, devendo ser DESENTRANHADAS do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais, apenas.
Falso.
Normas constitucionais e legais (art. 157, CPP).
Em quais crimes, o exame de corpo de delito deverá ser feito com prioridade?
Art. 158, parágrafo único.
- Violência DOMÉSTICA e familiar contra a MULHER; e
- VIOLÊNCIA contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.
Complete:
No curso do processo judicial, é facultado às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhadas com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE ______, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
10 dias.
Art. 159, §5º, I.
Verdadeiro ou Falso:
HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTES, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, SALVO SE FOR IMPOSSÍVEL A SUA CONSERVAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 159, §6º.
Complete:
O exame de corpo de delito poderá ser feito ______ dia e ______ hora.
(…) em qualquer dia e em qualquer hora.
Art. 161.
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de MORTE VIOLENTA, bastará o simples exame externo do cadáver, QUANDO NÃO HOUVER INFRAÇÃO PENAL QUE APURAR, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e NÃO HOUVER NECESSIDADE DE EXAME INTERNO para a verificação de alguma circunstância relevante.
Verdadeiro.
Art. 162, parágrafo único.
No tocante à produção de provas no curso do processo, até que momento a autoridade e as partes poderão formular quesitos?
Até o momento da DILIGÊNCIA (art. 176).
Quando o exame pericial se der através de carta precatória, a nomeação do perito far-se-á no juízo deprecante ou no juízo deprecado?
Em regra, no JUÍZO DEPRECADO.
Por outro lado, em se tratando de ação privada, e havendo acordo entre as partes, a escolha poderá ser feita pelo juízo deprecante.
Qual o procedimento a ser utilizado caso haja divergência entre os peritos, de acordo com o CPP?
Art. 180.
Deverão ser CONSIGNADAS NOS AUTOS do exame AS DECLARAÇÕES e respostas de ambos os peritos, ou estes poderão redigir seus laudos separadamente, SUBMETENDO-OS A UM TERCEIRO perito.
Se ele descordar de ambas as conclusões, poderá a autoridade designar nova perícia, a ser realizada por outros peritos.
Complete:
Art. 184. Salvo o caso de __________, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Exame de Corpo de Delito.
Verdadeiro ou Falso:
O silêncio, que não importa em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Verdadeiro.
Art. 186, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
Verdadeiro.
Art. 197, CPP
Verdadeiro ou Falso:
Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.
Falso.
A redação do item tinha por base o artigo 198 do Código de Processo Penal. No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, o texto legal tornou-se incompatível com a garantia constitucional do artigo 5º, LXIII, já que o silêncio não pode prejudicar de qualquer forma o acusado.
De acordo com o CPP, a confissão poderá se dar fora do interrogatório?
Sim.
Nesse caso, deverá ser tomada por TERMO NOS AUTOS.
Art. 199.
Complete:
Art. 200. A confissão será _______ e ________, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Divisível e retratável.
Verdadeiro ou Falso:
O depoimento da testemunha será ORALMENTE, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Verdadeiro.
Art. 204.
Verdadeiro ou Falso:
Se correr dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, PODENDO, ENTRETANTO, TOMAR-LHE O DEPOIMENTO DESDE LOGO.
Verdadeiro.
Art. 205.
No tocante à prova testemunhal, a quais não se deferirá o compromisso de dizer a verdade?
Art. 208.
- Menores de 14;
- Deficientes mentais;
- Ascendente; descendente; afim em linha reta, cônjuge, ainda que desquitado; pai, mãe, irmão e filho adotivo.
Verdadeiro ou Falso:
O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Verdadeiro.
Art. 213, CPP.
Verdadeiro ou Falso:
Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.
Verdadeiro.
Art. 215, CPP.
Qual o procedimento a ser adotado pelo Juiz, caso este verifique que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento?
Art. 217, CPP.
- Deve buscar que a inquirição do ofendido ou testemunha se dê por videconferência.
- Somente na impossibilidade, é que será determinada a retirada do réu, prosseguindo-se na inquirição com a presença de seu defensor.
De acordo com o CPP, qual a solução a ser adotada caso a testemunha, devidamente intimada, deixe de comparecer à audiência sem motivo justificado?
Arts. 218 e 219.
- O juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
- Além disso, o juiz pode aplicar à testemunha faltosa multa de 1 a 10SM, sem prejuízo de responder por crime de desobediência e ao pagamento das custas da diligência.
Que autoridades possuem a prerrogativa de serem inquiridas COMO TESTEMUNHA em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz? Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
Art. 221.
- Presidente e Vice-Presidente da República;
- Senadores e Deputados Federais;
- Ministros de Estado;
- Governadores de Estados, DF e Territórios;
- Secretários de Estados;
- Prefeitos dos Municípios;
- Deputados estaduais;
- Membros do Poder Judiciário;
- Ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do DF;
- Tribunal Marítimo.
Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal (+ Vice da República)
+ Ministros e Secretários de Estado
+ Membros do Legislativo Federal e Estadual
+ Membros do Judiciário
+ Membros dos Tribunais de Contas
+ Tribunal Marítimo.
ROL TAXATIVO.
Em caso de expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunha, quem arcará com os custos do envio?
Art. 222-A.
A parte REQUERENTE.
Complete:
Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de ______, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas __________.
1 ano.
do não comparecimento.
De acordo com o CPP, em que hipóteses poderá haver a colheita antecipada do depoimento da testemunha?
Art. 225.
Quando a testemunha:
1. Tiver que se ausentar, ou
- Em razão de enfermidade ou velhice, exista receio de sua morte quando da instrução criminal.
O juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá tomar antecipadamente o seu depoimento.
