Recursos - Agravo em Execução

Question 1

Em que consiste o Agravo em Execução?

Answer 1

1. Consiste em recurso cabível contra atos judiciais que decidem incidentes no processo de execução penal.
2. É cabível contra decisões emitidas depois de transitada em julgado a sentença condenatória ou absolutória imprópria.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Na fase de execução penal, as decisões proferidas pelo juízo da execução serão atacáveis por meio de agravo em execução, sem efeito suspensivo.
Desse modo, não é admissível a utilização de outros recursos diversos em fase de cumprimento da pena, a exemplo do RESE, cujas hipóteses de cabimento contra decisões incidentes no processo de execução estão revogadas.

Answer 2

Verdadeiro.

Art. 197, LEP.

Question 3

Como se dará a interposição do agravo em execução? Qual o prazo?

Answer 3

1. A interposição poderá se dar por meio de petição ou por meio de termo nos autos.
2. O prazo é de 5 dias.

Question 4

Távora entende que o rito a ser utilizado para o agravo em execução é o do RESE.

Desse modo, se o agravante apresentar o recurso sem as razões, qual será o prazo para a sua apresentação?
E qual o prazo para o agravado apresentar contrarrazões.

Answer 4

1. 2 dias.

2. 2 dias.

Question 5

O agravo em execução possui efeito regressivo?

Answer 5

Sim. O juiz da execução penal poderá se retratar.

Question 6

Quem tem legitimidade para a interposição do Agravo em Execução?

Answer 6

1. Ministério Público;

2. A defesa.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

É reconhecida ao executado capacidade postulatória no processo de execução penal, ou seja, mesmo que sem advogado constituído ou nomeado, este poderá interpor o agravo ainda que desacompanhado de advogado, conquanto deva o juiz, de imediato, providenciar que o sentenciado escolha um profissional ou, não o fazendo, encaminhe o apenado à Defensoria Pública ou mesmo nomeie defensor dativo.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Em que hipóteses será cabível AGRAVO EM EXECUÇÃO?

Answer 8

Decisão que:
1. Concede, nega ou revoga LIVRAMENTO CONDICIONAL;

2. Concede ou nega PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, imposta em substituição à prisão-pena a ser cumprida em estabelecimento penitenciário (no curso da execução penal);
3. Declara EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento da pena ou pelo reconhecimento de PRESCRIÇÃO da pretensão executória;
4. Defere ou indefere PROGRESSÃO DE REGIME;
5. Que reconhece INDULTO;
6. Que AUTORIZA SAÍDA TEMPORÁRIA de apenado durante festividades natalinas, da semana santa ou da semana da pátria;
7. DECRETA MEDIDA DE SEGURANÇA após o trânsito em julgado;
8. REVOGA MEDIDA DE SEGURANÇA;
9. IMPUSER MEDIDA DE SEGURANÇA em razão da transgressão de outra;
10. DEIXA DE REVOGAR MEDIDA DE SEGURANÇA, quando a lei admita;
11. DECIDE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS aplicadas em processos condenatórios distintos; e
12. Conceda, nega ou revogue SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Question 9

Quando a agravo em execução, possui efeito suspensivo, devolutivo ou regressivo?

Answer 9

1. Não possui efeito suspensivo (para tal atribuição, há a necessidade de decisão fundamentada do juízo a quo).
2. Possui efeitos regressivo e devolutivo.

Question 10

Qual o procedimento adotado para se processar e julgar o agravo em execução?

Answer 10

O procedimento RESE, com as devidas ressalvas, para se evitar estender providências que são incompatíveis com o Agravo em Execução.

Question 11

Fale acerca do julgamento do Agravo em Execução.

Answer 11

1. Ouvido o agravo, o juiz da execução proferirá despacho sustentando ou reformando sua decisão.
2. Se se retratar, a parte prejudicada poderá recorrer por SIMPLES PETIÇÃO, sem a necessidade de novas razões.
3. Se for o caso de sustentação da decisão agravada, os autos serão distribuídos a um relator no Tribunal a quem, NÃO HAVENDO A FIGURA DO REVISOR.
4. 1. Ao agravo em execução aplicam-se as mesmas regras do RESE, desde que compatíveis (arts. 582 a 592 e 609 a 618, CPP).