Questões - Trilha - Eleitoral Flashcards
- (CESPE/MPE-PI - 2019) O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter
a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da
a) vedação da restrição de direitos políticos.
b) democracia partidária.
c) responsabilidade solidária.
d) periodicidade da investidura.
e) celeridade da justiça eleitoral.
Comentários
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois no Direito Eleitoral Brasileiro, se a norma não
restringir direitos políticos, não cabe ao intérprete fazê-lo. Esse princípio é fundamental, é norma de
aplicação geral. Podemos chamá-lo de in dubio pro candidato ou in dubio pro eleitor, ou seja, havendo
dúvida, deve sempre o juiz ou Tribunal priorizar a não restrição de direitos políticos.
Prevê o §3º do referido dispositivo que cada senador será eleitor com dois suplentes.
CERTO
O princípio da anualidade será aplicado às resoluções
do TSE caso versem sobre matéria que venha a alterar o processo eleitoral. Caso contrário, vamos seguir a
regra do § 3º do art. 105 da Lei nº 9.504/97, segundo a qual “serão aplicáveis ao pleito eleitoral
imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até 5/3 do ano eleitoral”.
Certo
O sistema majoritário brasileiro é unívoco.
Incorreta.
O sistema majoritário brasileiro não é unívoco, pois tem duas espécies: Sistema Majoritário Simples e Sistema Majoritário Absoluto.
- (CESPE/Câm. Deputados - 2014) Acerca dos princípios da anualidade eleitoral previsto no art. 16,
da CF, julgue o item seguinte.
O princípio da anualidade eleitoral sempre fez a diferenciação entre vigência e aplicabilidade da norma,
mesmo antes da emenda constitucional nº 04/93.
Comentários
A assertiva está incorreta, pois, a diferenciação entre vigência e aplicabilidade ocorreu somente após 1993.
São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade
partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
Certo
