Questões e Questionário - Orçamento

Question 1

Quais os princípios expressos na Lei 4.320/1964?

Answer 1

Unidade, universalidade e anualidade.:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Question 2

Princípio da Universalidade

Answer 2

Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Question 2

Qual a diferença entre o princípio da UNIDADE e TOTALIDADE?

Answer 2

Unidade – Deve existir apenas um
orçamento para cada ente da federação
em cada exercício financeiro.

Totalidade – Coexistem múltiplos
orçamentos (fiscal, seguridade social e
investimento das estatais) que se
consolidam em um orçamento único.

Question 3

Princípio da Anualidade (Periodicidade)

Answer 3

Delimita o exercício financeiro orçamentário como período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir, o qual deverá corresponder a um ano

Question 4

Princípio do Orçamento Bruto

Answer 4

As receitas e as despesas na LOA devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas
quaisquer deduções

Question 5

Princípio da Exclusividade

Answer 5

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

o Ressalvam-se da proibição:
▪ a autorização para abertura de crédito suplementar; e
▪ a contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita
orçamentária).

Question 6

Princípio da Especificação (discriminação ou especialização)

Answer 6

• As receitas e as despesas devem ser discriminadas.
• O orçamento não pode conter dotações globais de caráter genérico, destinadas a
  atender despesas diversas.

NO ENTANTO: Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não
possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa
poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de
Capital. Ex.: Programa de Proteção a Testemunha.

Question 7

Princípio da Quantificação

Answer 7

Na mesma linha do princípio da especificação está o princípio da Quantificação, que veda a
concessão de créditos ilimitados.

Previsão Constitucional:

Art. 167. São vedados:
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
Em linha com este princípio está a proibição da Lei nº 4.320/64 de que os empenhos excedem os créditos.

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos.

Question 8

Princípio da Não Vinculação (ou Não Afetação)

Answer 8

• É vedada vinculação da receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

EXCEÇÕES:
- Repartição constitucional de impostos.
- Ações e serviços públicos de saúde.
- Manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Atividades da administração tributária.
- Prestação de garantias para operações de crédito
por antecipação de receitas.
- Prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com ela.

Question 9

Princípio do Equilíbrio Orçamentário

Answer 9

Tem por objetivo assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão de receitas na lei orçamentária anual.

Question 9

Princípio da Proibição do Estorno

Answer 9

Determina que o gestor público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização. Em caso de necessidade, deve recorrer à abertura de créditos adicionais ou solicitar ao Poder Legislativo a autorização para a transposição, remanejamento ou transferência.
NO ENTANTO:
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das
atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os
resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo,
sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

Question 10

Princípio da Legalidade

Answer 10

Segue o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública como um todo, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

Question 10

Princípio da Publicidade

Answer 10

Também é princípio básico da Administração Pública previsto no caput do art. 37 CF/88. Está
relacionado à publicação e divulgação dos atos oficiais, sendo que as decisões sobre o
orçamento só têm eficácia após a sua divulgação em veículos oficiais de comunicação para
conhecimento público.

Question 11

Princípio da Transparência

Answer 11

Ou seja, é necessário que os dados informados a população sejam claros e facilmente compreendidos pelo homem médio.

Question 12

Princípio da Programação

Answer 12

Trata-se de um princípio doutrinário, segundo o qual o orçamento deve expressar as
realizações e objetivos de forma programada.
Está relacionado ao conceito de orçamento-programa e vincula as normas orçamentárias aos
objetivos e metas do plano plurianual e demais programas de desenvolvimento.

Question 13

Princípio da Uniformidade (Consistência)

Answer 13

Significa que o orçamento deve manter alguma padronização ou uniformidade na
apresentação de seus dados, de forma que os usuários possam realizar comparações entre períodos diversos.

Question 14

Princípio da Exatidão ou Realismo Orçamentário

Answer 14

Envolve questões técnicas e éticas. De acordo com esse princípio, a proposta orçamentária deve ser elaborada em conformidade com a realidade e efetiva capacidade do setor público, evitando, por exemplo, o superdimensionamento de recursos, que acarreta cortes
orçamentários.
De acordo com esse princípio as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

Question 14

Princípio da Clareza

Answer 14

O orçamento deve ser apresentado em linguagem clara, ordenada e completa, sendo um documento compreensível para as pessoas que tenham interesse em manipulá-lo.

Question 15

Princípio da Exatidão ou Realismo Orçamentário

Question 16

Princípio da Regionalização

Answer 16

Tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei
orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição Federal:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(…)
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;

Question 16

Princípio da Unidade de Tesouraria ou unidade de caixa

Answer 16

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao
princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de
caixas especiais.

Question 17

O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em
dispositivos legais.

Answer 17

errado

Question 18

De fato, o princípio da não vinculação da receita de impostos deve ser respeitado na
elaboração do orçamento. Em relação à estimativa de receita, a alternativa está em
conformidade com a LRF:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão
os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas
de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.

Answer 18

Certo

Question 19

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.

Answer 19

ERRADO

Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das
atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os
resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo,
sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.

Question 19

16.(Cebraspe/2021/Polícia Federal/Delegado)
É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.

Answer 19

Comentários
Correto! Trata-se de uma das exceções ao princípio da não afetação, conforme previsão
Constitucional:
Art. 167 §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a
que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e
159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para
pagamento de débitos para com esta.

Gabarito: Certo

Question 20

17.(Cebraspe/2021/PGDF/Analista Jurídico)
A receita de um novo imposto instituído pela União poderá ser vinculada a fundo especial de natureza contábil.

Answer 20

Comentários
De acordo com o princípio da não afetação, é vedada a vinculação da receita de impostos a
fundos, conforme prevê a Constituição Federal:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e
159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º,
212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Gabarito: Errado

Question 21

20.(Cebraspe/2021/TCDF/Auditor – Conselheiro Substituto)
A observância do princípio orçamentário da universalidade não garante a observância
simultânea do princípio da unidade.

Answer 21

Comentários
São dois princípios diferentes. Se todas as receitas e despesas estivessem previstas, mas em
dois orçamentos diferentes para o mesmo ente, que não fossem consolidados entre si, o princípio da universalidade estaria atendido, mas o da unidade não. Era algo parecido com o
que acontecia no Brasil quando tínhamos o orçamento monetário.
Portanto, a questão está correta, pois cumprir o princípio da universalidade não garante o
cumprimento do princípio da unidade.

Gabarito: Certo

Question 22

24.(Cebraspe/2019/Prefeitura de Campo Grande/Procurador)
Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.

Answer 22

Comentários
A questão tenta confundir o princípio da anualidade orçamentária com o da anterioridade tributária, segundo o qual não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício da lei em que ele foi instituído. Portanto, a questão está errada.

Gabarito: Errado

Question 23

28.(Cebraspe/2018/ABIN/Oficial Técnico de Inteligência)
Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.

Answer 23

Comentários
Questão difícil! Realmente, decorre do princípio do equilíbrio orçamentário a exigência de que no orçamento haja equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas. Contudo, se esse equilíbrio for obtido por meio de operações de crédito, ele será apenas formal, mas não material, ou seja, formalmente a lei orçamentária se mostra equilibrada, contudo, na prática (ponto de vista material), o ente está gastando mais do que arrecada e se
encontra em uma situação de desequilíbrio.

Gabarito: Errado

Question 24

30.(Cebraspe/2018/IPHAN/Analista)
O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da
universalidade.

Answer 24

Comentários
O orçamento bruto diz que todas as receitas e despesas devem estar previstos pelos seus valores totais, sem deduções. A universalidade, por sua vez, diz que todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento.
Observe que para que o princípio da universalidade seja cumprido também deverá ser cumprido o princípio do orçamento bruto, pois todas as receitas e despesas devem estar previstas pelos valores integrais. Portanto, a questão está correta.

Gabarito: Certo

Question 25

3) Qual a relação do princípio da totalidade orçamentária com o fato de a LOA ser
composta por orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais?
Essa coexistência fere o princípio da unidade?

Answer 25

De acordo com o princípio da totalidade, os três orçamentos são consolidados em um
documento único, de forma que não há prejuízo ao princípio da unidade.

Question 26

12) O que significa o princípio da quantificação?

Answer 26

Que não serão consignados no orçamento créditos com dotação ilimitada.

Question 27

14) É possível vincular a receita de impostos ao pagamento de débitos com a União?

Answer 27

Sim. Trata-se de uma das exceções ao princípio da não vinculação.

Question 28

15) O fato de um orçamento atender o princípio do equilíbrio orçamentário indica
que ele está em boa condição financeira?

Answer 28

Não necessariamente, pois o equilíbrio pode estar sendo atingido por meio da contratação de operações de crédito, de forma que mesmo estando formalmente equilibrado, pode apresentar uma situação fiscal e financeira desfavorável.

Question 29

16) No âmbito de quais atividades pode ser admitida a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos sem necessidade de autorização
orçamentária?

Answer 29

No âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Question 29

19) O que significa o princípio da consistência?

Answer 29

Que o orçamento deve manter alguma padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, para que os usuários possam fazer comparações entre períodos diversos.

Question 30

17) Princípios da publicidade e da transparência são sinônimos?

Answer 30

Não. O princípio da publicidade está relacionado à ampla divulgação dos dados. O princípio da transparência tem caráter mais abrangente, incluindo até mesmo a participação popular e o acesso em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira.