Questões Flashcards
Qual mandato eletivo é facultado escolha de remuneração?
O servidor público será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, caso seja investido no mandato de Prefeito.
Qual servidor poderá cumular mandato eletivo em caso de compatibilidade de horários?
servidor investido no mandato de vereador só será afastado do cargo caso não exista compatibilidade de horário. Caso haja compatibilidade, receberá as duas remunerações, caso não haja, lhe será facultado a opção pela remuneração do cargo público anteriormente ocupado.
Qual é a distinção entre presos permanentes ou provisórios?
Não existe tal distinção. Ademais, o princípio da igualdade proíbe que haja tratamento diferenciado entre presos definitivos e provisórios, salvo quando haja lei específica.
O que é a autoexecutoriedade no poder de polícia Vide doutrina e jurisprudência. STJ?
Isso significa que a Administração Pública pode, com os seus próprios meios, executar seus atos e decisões, sem precisar de prévia autorização judicial.
Qual é a a distinção que a doutrina faz entre interesse público primário e secundário?
Considera-se interesse público primário o resultado da soma dos interesses individuais enquanto partícipes de uma sociedade, também denominados interesses públicos propriamente ditos. De outro lado, tem-se o interesse público secundário, que consiste nos anseios do Estado, considerado como pessoa jurídica, um simples sujeito de direitos.
Quanto à modalidade de licitação por Pregão, como deve ser constituído?
A equipe de apoio ao pregoeiro, na licitação por pregão, deve ser constituída preferencialmente por servidores efetivos
Como deve ser elaborado o Projeto Básico, em uma licitação?
deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
Quem aplica a lei de improbidade administrativa?
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas pelo poder judiciário
as fundações públicas tem que tipo de personalidade?
podem ter Personalidade Jurídica de Direito Público ou de Direito Privado
Quais autonomias uma agência reguladora pode ter?
As Agências Reguladoras possuem autonomia Financeira, Administrativa e Técnica.
A quem compete legislar sobre a proteção ambiental?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.
A quem compete legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e militar e do CBM do DF?
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Qual lei se usa para a criação na adm indireta?
Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, S.E.M exigem lei específica
subsidiárias aceitam lei genérica
Qual lei se usa para extinção na adm indireta?
