Provas (arts. 155 a 250)

Question 1

1. O que é “prova”?
2. O que é “meio de prova”?
3. O que é “elemento de prova”?
4. O que é “fonte de prova”?

Answer 1

PROVA: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador.

MEIO DE PROVA: instrumentos ou atividades pelos quais os elementos de prova são introduzidos no processo (Magalhães). Ex. testemunha, documento, perícia.

ELEMENTO DE PROVA: todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz (Tourinho). Ex. depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento.

FONTE DE PROVA: pessoas ou coisas das quais possa se conseguir a prova (Magalhães). Ex. denúncia.

Question 2

Responda:

1. Quem são os destinatários da prova?
2. Quem são os sujeitos da prova (sobre o que a prova recai)?
3. Quais são as formas de prova?

Answer 2

1. São destinatários da prova os membros do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores e Ministros).
2. São sujeitos da prova as pessoas (pessoal) ou coisas (reais - vestígios do fato).
3. São formas de prova:
   a) Documental;
   b) Material; e
   c) Testemunhal.

Question 3

Que coisas independem de prova?

Answer 3

1. A LEGISLAÇÃO, salvo a estadual, municipal, consuetudinário e alienígena, quando fora da jurisdição do juiz;
2. FATOS NOTÓRIOS (de conhecimento geral de todas as pessoas. Ex.: se um crime foi cometido dia 25 de dezembro, natal, a parte não precisa provar nesse dia comemora-se o natal);
3. FATOS AXIOLÓGICOS OU INTUITIVOS (que podem ser constatados a partir de uma análise lógica. Ex.: se sabe-se que o réu nasceu em 10/05/1988, não é necessário que ele prove sua idade);
4. FATOS IRRELEVANTES;
5. PRESUNÇÕES LEGAIS ABSOLUTAS, tendo em vista que as relativas apenas invertem o ônus probatório.

Question 4

Diferencie prova POSITIVA (DIRETA), NEGATIVA (CONTRÁRIA).

Answer 4

1. POSITIVA (DIRETA): comprova uma alegação.
2. NEGATIVA (CONTRÁRIA): nega uma alegação.

Question 5

Fale acerca da classificação da prova QUANTO AO EFEITO OU VALOR.

Answer 5

1. PLENA: é a necessária para a condenação, dando juízo de certeza quanto ao fato.
2. NÃO PLENA ou indiciária: é aquela limitada em sua profundidade. Ela, sozinha, não é capaz de dar um juízo de certeza.

Question 6

Fale acerca da classificação da prova QUANTO AO SUJEITO OU CAUSA,

Answer 6

1. Real: é aquela que decorre do próprio fato. Ex.: cadáver, documento etc.
2. Pessoal: que decorre do conhecimento de alguém em relação ao thema probandum. Ex.: prova testemunhal, interrogatório etc.

Question 7

Fale acerca da classificação da prova QUANTO À POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO EM JUÍZO.

Answer 7

1. Irrepetível ou não repetível: é produzida a partir de uma fonte perecível, passível de desaparecimento ou destruição.
2. Repetível:que pode ser reproduzida em juízo, sem perder o seu valor.

Question 8

Fale acerca da classificação da prova QUANTO AO MOMENTO PROCEDIMENTAL.

Answer 8

1. Cautelar PREPARATÓRIA ou prova (cautelar) antecipada: produzida no curso da investigação preliminar.
2. Cautelar INCIDENTAL ou antecipação probatória (no curso do processo): é produzida no curso do processo já iniciado, sem, contudo, seguir estritamente o rito procedimental para sua formação.

Question 9

Fale acerca da classificação da prova QUANTO À PREVISÃO LEGAL.

Answer 9

1. NOMINADA: é aquela que possui previsão legal.
2. INOMINADA: é aquela não possui previsão expressa.

Question 10

Fale acerca da classificação da prova QUANTO À FINALIDADE DA PROVA.

Answer 10

1. ANÔMALA: ocorre quando a prova é utilizada para fim diverso daquele para o qual foi originalmente prevista.
2. IRRITUAL: é a prova produzida sem a observância de seu procedimento legal.

Question 11

Fale acerca da classificação da prova QUANTO À IMPOSIÇÃO LEGAL DA FORMA DA PROVA.

Answer 11

1. PROVA LEGAL POSITIVA, PROVA LEGAL ou PROVA TARIFADA: quando a lei exige que um fato só ser provado por determinado meio de prova.
2. PROVA LEGAL NEGATIVA: quando, para alguns atos, a lei pode limitar a cognição do juiz.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Os meios de prova previstos no CPP encontram-se em rol exemplificativo, admitindo-se, assim, as chamadas provas inominadas.

Answer 12

Verdadeiro.

Princípio da liberdade dos meios de prova.

Question 13

Fale acerca das provas ilegais e suas subdivisões.

Qual a destinação de tais provas? Recurso?

Answer 13

Provas ILEGAIS são aquelas que advêm da obtenção de fatos ou alegações probatórias que ferem normas positivas ou princípios gerais do ordenamento pátrio, seja de direito material ou processual.

Divide-se em:
a) ILÍCITAS: produzidas em violação às normas de DIREITO MATERIAL (constitucional ou infralegal). Devem ser desentranhadas do processo.

a.1) ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: decorrem de uma prova ilícita (quando há nexo de causalidade entre as provas), sendo ilícitas.
- Aplicação da Teoria dos frutos da árvore envenenada (Fruits of the poisonous tree).
- Como consequência, devem ser desentranhadas, SALVO quando não houver nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas PUDEREM SER OBTIDAS POR UM FONTE INDEPENDENTE DAS PRIMEIRAS.

b) ILEGÍTIMAS: são aquelas que foram produzidas em violação às normas de direito PROCESSUAL.

c. IRREGULARES: (Paulo Rangel) são aquelas admitidas pelo direito processual, mas que não observam as disposições legais.

• Essas provas são desentranhadas do processo. Após preclusa a decisão, tais provas serão destruídas.
• Não há recurso específico contra a decisão que determina o desentranhamento. Nada impede o ingresso com HC, MS ou como preliminar em futura apelação.

Question 14

Fale acerca da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), teoria da ilicitude por derivação ou taint doctrine, e quais suas limitações - teorias.

1. Prova absolutamente independente;
2. Descoberta Inevitável;
3. Contaminação expurgada;
4. Boa-fé, good faith exception.
5. Teoria do Risco.

Answer 14

Em juízo de causa e efeito, todas as provas decorrentes da prova ilegal serão contaminadas e invalidadas, devendo ser desentranhadas dos autos.

LIMITAÇÕES - TEORIAS :
1. Prova ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE ou independent source limitation: não houver nexo de causalidade com a prova ilícita, não serão contaminadas. (já adotada pelo STF e no art. 157, §1º)

2. Descoberta INEVITÁVEL ou inevitable discovery limitation: se a prova pudesse ser produzida por outros meios lícitos, ela será aproveitada, eliminando-se a contaminação. (adotada no art. 157, §2º)
3. Contaminação expurgada ou purgend taint expection, mancha purgada ou tinta diluída: quando a conexão entre a prova ilícita e a derivada for muito tênue, que acabe não resultando em contaminação, será expungida. (NÃO TEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA).
4. Boa-fé, good faith exception: quando os agentes, como um todo, tiverem atuado sem dolo de infringir a lei, pautados verdadeiramente em situação de erro, evitar-se-á o reconhecimento da ilicitude da prova. (NÃO TEM APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA)
5. Teoria do Risco: se dá no contexto de gravações sem autorização de uma das partes. Se alguém confessa a prática de um crime a outro, esta pessoa corre o risco de ser responsabilizada.
   5.1. Essa teoria não é adotada no Brasil, porque a gravação unilateral (ressalvados os casos de sigilo) não é vedada.

Question 15

No tocante ao tema PROVAS, fale acerca do PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE.

Answer 15

1. Na sua essência, o princípio da proporcionalidade deve ser invocado para preservar os interesses do acusado.
2. Desse modo, qualquer violação legal para produção probatória deverá se dar somente para a manutenção do estado de inocência do acusado.

Question 16

No tocante ao tema PROVAS, fale acerca do PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA PROVA.

Answer 16

1. Uma prova aparentemente ilícita deverá ser considerada como válida, quando a conduta do agente na sua captação estiver amparada pelo direito (excludentes de ilicitude).

Question 17

No tocante ao tema PROVAS, fale acerca do PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE.

Diferencie Serendipidade de Primeiro e Segundo Grau.

Answer 17

1. Consiste no encontro fortuito de provas relativas a fato delituoso diverso daquele que é objeto das investigações.
2. Essa prova encontrada casualmente poderá ser entendida como válida ou como fonte de prova.

2.1. A prova fortuita será válida (SERENDIPIDADE DE PRIMEIRO GRAU OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE PRIMEIRO GRAU) quando HOUVER CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM OS FATOS INVESTIGADOS;
– A autoridade policial responsável pela interceptação deverá comunicar imediatamente a revelação de fato delituoso.
– O juiz deverá verificar se o fato descoberto ou a participação do coautor tem relação com o fato que estava sendo investigado (desdobramento histórico).

2.2. A prova não será válida, mas será fonte de prova (SERENDIPIDADE DE SEGUNDO GRAU ou ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE SEGUNDO GRAU) quando o crime descoberto não possuir conexão ou continência com o crime investigado.

– O juiz deve verificar se o fato descoberto não tem relação com o crime que estava sendo investigado (desdobramento histórico), de modo que não haverá a transcrição da prova, mas será fonte de prova válida, servindo para a notícia de nova, ensejando novas investigações.

Question 18

Fale acerca da inutilização da prova ilícita.

Answer 18

1. A inadmissibilidade de prova ilícita NÃO É AUTOMÁTICA. Depende de decisão judicial que demonstra a violação concreta da lei ou da CF, determinando que haja o desentranhamento da prova do processo.
2. Tal prova deverá ficar acautelada em local apropriado até que cesse qualquer interesse sobre ela, findo o qual poderá ser DESTRUÍDA, mediante incidente que viabilize o acompanhamento pelas partes.

Question 19

Em que consiste a teoria da exceção do erro inócuo?

Answer 19

1. Segundo tal teoria, deixa-se de se decretar a ilicitude de um procedimento, sempre que tal vício for inapto a prejudicar os direitos subjetivos do imputado ou da acusação.
2. Do mesmo modo, evita-se a decretação da invalidação de uma prova, quando tal vício não possuir relevância prática ou lesão significativa a direito constitucional.

Question 20

1. Em que consiste a PROVA EMPRESTADA?
2. Quais são os requisitos necessários para a sua admissibilidade?
3. Qual é o valor probatório dessa prova?
4. Admite-se prova emprestada decorrente de inquérito policial?

Answer 20

1. PROVA EMPRESTADA: é aquela que foi produzida regularmente em outro processo, e que vem a ser apresentada no processo corrente, a fim de que neste também produza seus efeitos.
2. A prova emprestada é admissível, DESDE QUE O RÉU TENHA PARTICIPADO DO OUTRO PROCESSO, e desde que tenha exercido o contraditório.
3. Possui o mesmo valor do que a prova produzida no curso da ação penal atual.
4. Não se admite prova emprestada oriunda de inquérito policial.

Question 21

Fale acerca da classificação do ônus da prova QUANTO À CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS.

Answer 21

1. Ônus da prova perfeito ou ônus da prova absoluto: a desídia da pare ou a incapacidade de comprovar o alegado é suficiente para desencadear uma situação desvantajosa aos seus interesses.
2. Ônus da prova menos perfeito ou ônus da prova relativo: as consequências de a parte não ter se desincumbido serão determinadas pelo juiz.

Question 22

Fale acerca da classificação do ônus da prova QUANTO AO DESTINATÁRIO DO ÔNUS.

Answer 22

1. Ônus da prova OBJETIVO ou SOB A PERSPECTIVA DO PARTICIPANTE: o ônus da prova é uma regra para o juiz, e a este competirá decidir e distribuir o ônus da prova.
2. Ônus da prova SUBJETIVO ou SOB A PERSPECTIVA DO OBSERVADOR ou ônus da prova em SENTIDO ESTRITO: o ônus recai sobre as partes, de modo que elas deverão produzir as provas que reforçam suas asserções, tentando formar o convencimento do juiz a decidir de maneira vantajosa ao seu direito.

Question 23

Fale acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova em processo penal.

Answer 23

1. Em regra, NÃO SE ADMITE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU.
2. Excepcionalmente, HAVERÁ A INVERSÃO nos casos das MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS, cabendo ao acusado comprovar que não está presente o fumus comissi delicti, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate.

Question 24

Fale acerca da atuação do juiz na produção probatória.

Answer 24

1. Primazia do princípio da verdade real.
2. O juiz pode determinar, DE OFÍCIO, no transcorrer da instrução. ou antes de proferir a sentença,
   2.1. A realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.
   2.2. O material colhido por determinação do juiz deverá ser submetido à apreciação das partes, em razão do contraditório.

Question 25

Quais são os sistemas de gestão da prova existentes e qual o adotado no Brasil?

Answer 25

1. SISTEMA DA CERTEZA MORAL DO JUIZ ou ÍNTIMA CONVICÇÃO ou “SECUNDA CONSCIENTIA”: o juiz é absolutamente livre para decidir como quiser, estando DISPENSADO DE MOTIVAR a decisão, podendo, inclusive, utilizar o que não está nos autos.
2. Adotado excepcionalmente quando do julgamento de processos do Tribunal do Júri.
3. SISTEMA DA CERTEZA MORAL DO LEGISLADOR ou DAS REGRAS LEGAIS ou DA PROVA TARIFADA: a lei estipula o valor de cada prova, aniquilando praticamente a margem de liberdade apreciativa do magistrado.
   2.1. Exceção no ordenamento jurídico brasileiro. Ex.: para a extinção da punibilidade pela morte do acusado, a prova deve se dar única e exclusivamente pela certidão de óbito (tarifação absoluta).
4. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ou PERSUASÃO RACIONAL: o juiz é livre para decidir e apreciar as provas lhe são apresentadas, desde que o faça de forma motivada. Usado no Brasil.

Question 26

Cite são os 5 princípios da prova?

Answer 26

1. Princípio do contraditório;
2. Princípio da comunhão da prova (ou da aquisição da prova);
3. Princípio da oralidade/
4. Princípio da autorresponsabilidade das partes;
5. Princípio da não autoincriminação (ou Nemo Tenetur se detegere).

Question 27

Qual o momento processual para se requerer produção probatória?

Answer 27

Via de regra:
- Para o MP ou Querelante: na inicial acusatória.
- Para a defesa: na resposta à acusação.

Entretanto, nada impede que as partes requeiram ao longo do processo, assim como o juiz poderá determinar a sua produção de ofício.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

É competência do juiz decidir se aceita ou não a produção de determinada prova, assim como deverá se manifestar sobre todas as provas produzidas, explicando o porquê do seu convencimento.
Ainda deverá desentranhar as provas ilícitas.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Qual a espécie de nulidade que recai sobre sentença que se vale de prova ilícita como determinante?

Answer 29

Nulidade absoluta.

Question 30

Quanto às provas em espécie, temos os EXAMES PERICIAIS:

• Quem realiza?
• Nomeação.
• Prazo.

Answer 30

1. Os exames periciais são realizados por pessoa que tenha conhecimentos técnicos, científicos ou domínio específico em determinada área do conhecimento.
2. Via de regra, é realizado por perito oficial (1 ou mais, se o caso for complexo).
3. Na ausência de perito oficial, o exame será realizado POR 2 PESSOAS IDÔNEAS, portadoras de curso superior. ART. 159, §1º
   3.1. Estes devem prestar compromisso.
4. Os peritos devem ser imparciais, aplicando-se a eles as mesmas hipóteses de suspeição aplicáveis aos magistrados.
5. As partes não interferem na nomeação do perito.
6. Nas perícias por precatória, a competência para nomear o perito é do juiz deprecado. Excepcionalmente, quando se tratar de ação penal privada, por acordo das partes, a nomeação do perito será pelo juízo deprecante, sem significar que as partes estarão intervindo na nomeação.
7. O prazo para a elaboração do laudo é de 10 DIAS.
   7.1. Entretanto, o prazo poderá ser prorrogado, caso necessário, a pedido dos peritos, e mediante autorização do juiz.

Question 31

No tocante aos exames periciais, fale acerca da figura do ASSISTENTE TÉCNICO.

• O que é?
• Quem pode nomear?
• Quando se dará a sua atuação?

Answer 31

1. é perito de confiança das partes, que deverá atuar com o fim de ratificar ou infirmar o laudo oficial.
2. Não se exige dele imparcialidade, uma vez que seu vínculo com a parte é maior.
3. Podem indicar: MP, Querelante, Assistente da Acusação, Ofendido e o Acusado.
4. Sua atuação se dá na fase processual, após a apresentação do laudo oficial. Caberá ao juiz, após o ingresso do laudo, deliberar se aceita ou não o assistente técnico, cuja decisão é irrecorrível, nada impedimento MS, HC ou a discussão da negativa em preliminar de apelação.
5. O assistente deve apresentar suas conclusões ao juiz no prazo por ele estabelecido (regra: 10 dias, por analogia ao parágrafo único do art. 160 do CPP).

Question 32

O que é corpo de delito e o que o exame de corpo de delito?

• Espécies.
• Impossibilidade de realização.

Answer 32

1. CORPO DE DELITO: é o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal.
2. EXAME DE CORPO DE DELITO: é a perícia que tem por objeto o corpo de delito
   Pode ser DIRETO ou INDIRETO:
   2.1. Será DIRETO quando os peritos têm acesso ao próprio corpo de delito.
   2.2. Será INDIRETO quando os peritos não têm acesso ao corpo de delito, valendo-se de outros meios para produzir o exame.
3. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR-LHE A FALTA.

Question 33

Quando que será obrigatória a realização de exame de corpo de delito (ART. 158)?

E se não for possível a realização do exame?

Qual é a consequência caso não seja realizado o exame de corpo de delito quando seja possível?

Answer 33

1. Caso a infração deixe vestígios (crimes não transeuntes), é OBRIGATÓRIA a realização de EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO (diretamente sobre o vestígio) ou INDIRETO (que não recai diretamente sobre o vestígio), NÃO podendo SUPRI-LO A CONFISSÃO do acusado.

1.1. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por desaparecimento dos vestígios, supre-se por meio da PROVA TESTEMUNHAL.

2. A não realização do exame (fazendo-se a ressalva acima), é CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA, anulando-se o processo.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à admissibilidade da inicial acusatória, nada impede, nas infrações que deixam vestígios, que a denúncia ou a queixa sejam recebidas sem estar acompanhadas pela prova pericial, UMA VEZ QUE PODEM SER PRODUZIDAS AO LONGO DO PROCESSO.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Fale acerca do EXAME NECROSCÓPICO.

1. O que é?
2. Deve ser realizado após quanto tempo?
3. É possível exumação?

Answer 35

1. É realizado no cadáver, objetivando a indicação da causa da morte.
2. Deve ser feito após, pelo menos, 6 horas do óbito.
   2.1. Contudo, havendo evidência da morte, não é necessário esperar esse tempo todo.
3. O exame, como regra, envolve a análise interna e externa do cadáver.
   3.1. O cadáver deve ser fotografado na posição em que foi encontrado, assim como as lesões externas e vestígios (art. 164).
4. É possível que ocorra a exumação do corpo para descobrir a real causa da morte, circunstâncias, bem como a pessoa sepultada. Deve se dar com justa causa, e sua realização fora das hipóteses legais configura contravenção penal.
   4.1. O administrador do cemitério tem o dever de indicar a sepultura, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA.

Question 36

Fale acerca do EXAME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 168).

Answer 36

1. Se o primeiro exame pericial realizado NÃO PRECISAR A REAL GRAVIDADE DA LESÃO, será realizado o exame complementar de lesões corporais.
   1.1. Se tiver por objetivo determinar a classificação da lesão corporal (se leve, grave ou gravíssima), DEVERÁ SER FEITO LOGO QUE DECORRA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADO DA DATA DO CRIME.
2. O perito disporá dos autos de corpo de delito anteriormente realizado, para suprir sua deficiência ou retificá-lo.
3. Esse exame poderá ser determinado de ofício, pelo juiz ou delegado, ou a requerimento das partes.
4. Sua não realização, por terem desaparecido os vestígios, pode ser suprida por prova testemunhal.

Question 37

Fale acerca da PERÍCIA EM INCÊNDIO. (ART. 173)

Answer 37

1. Irão indicar as causas e o local do incêndio, permitindo a análise do enquadramento típico.
2. Permite analisar a exposição a perigo da vida, integridade e patrimônio de outrem, a extensão do dano e o seu valor; incidência de causas de aumento; constatação da intenção do agente etc.

Question 38

Fale acerca da PERÍCIA LABORATORIAL (art. 170).

Answer 38

1. Tem por objetivo a realização de complexos exames, tendo por finalidades, por exemplo, identificar substâncias, resistência ou qualidade objetos e materiais etc.
2. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia (art. 170).

Question 39

Fale acerca do EXAME GRAFOTÉCNICO. (ART. 174)

1. Qual é a finalidade?
2. Qual é o procedimento? Ela é obrigada a fornecer seu material escrito?
3. O que pode ser para fins de comparação de grafia?

Answer 39

1. Tem por objetivo identificar a autoria de determinado documento, reconhecendo o responsável pelo escrito, o que se faz por comparação de letras.
2. Inicialmente, a pessoa a quem se atribui a autoria do escrito será intimada a comparecer ao ato.
   2.1. Em face do princípio da não auto-incriminação, o acusado não pode ser compelido a fornecer a prova de sua culpa. Deve apenas ser intimado para, querendo, fornecê-las.
3. Para que a comparação documental seja realizada, o documento que vai servir de paradigma pode ser qualquer um reconhecidamente escrito pelo indivíduo ou judicialmente reconhecido como dele.

Question 40

Fale acerca do EXAME NOS INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO. (ART. 175)

Answer 40

Os instrumentos do crime deverão ser periciados tanto para a identificação do objeto, quanto para a determinação de sua eficácia.

Question 41

Fale acerca do EXAME NA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E NA ESCALADA (ART. 171).

Answer 41

1. Grande relevância do furto qualificado pela escalada.
2. Os peritos descreverão os vestígios, assim como indicarão os instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

Question 42

Fale acerca da AVALIAÇÃO (ART. 172).

Answer 42

1. Tem por objetivo indicar o estado e as condições da coisa avaliada (a coisa destruída, deteriorada ou que constitua produto do crime), bem como a extensão do dano e o valor de mercado.
   1.1. Via de regra, recai sobre o próprio bem. Não sendo possível, se valerão dos demais elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.
2. É essencial para definir o que foi danificado, o produto do crime, para ajudar na dosimetria da pena, assim para definir o valor do ressarcimento e servir de parâmetro para uma ação civil ex delicto.

Question 43

Fale acerca do EXAME DE EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE.

Answer 43

1. Tem por objetivo determinar se o condutor ingeriu bebida alcoólica acima do permitido.
   1.1. Pode ser feito por exame de sangue ou através de etilômetro.
2. O agente não é obrigado a se submeter ao exame.
   2.1. A recusa não configura crime, entretanto, outros meios poderão ser utilizados para comprovar a embriaguez do motorista, que, ademais, será punido administrativamente.

Question 44

Qual o conceito e a natureza jurídica do INTERROGATÓRIO DO ACUSADO?

Answer 44

1. É o momento em que o suposto autor do fato poderá dar a sua versão dos fatos, exercendo, se desejar, a autodefesa.
2. Quanto à natureza jurídica:
   2.1. CPP: adota a posição de que se trata de meio de prova.
   2.2. MAJORITÁRIA: é um MEIO DE DEFESA.
   2.3. Minoritária: teria natureza mista (meio de prova ou de defesa), a depender das declarações do réu.

Question 45

Fale acerca da necessidade de realização do interrogatório e quais os momentos de realização.

Answer 45

1. O interrogatório ocorre na fase PROCESSUAL, perante o juiz.
   1.1. Na fase investigatória, não há interrogatório propriamente dito.
2. O interrogatório do acusado possui alta relevância, podendo ser realizado sempre que necessário e possível, antes do trânsito em julgado da sentença.
   2.1. O magistrado poderá proceder com novo interrogatório, ex officio ou a requerimento das partes.
   2.2. É possível, inclusive, na pendência de Apelação, podendo o Tribunal, Câmara ou Turma proceder a novo interrogatório.
3. É INCONSTITUCIONAL a condução coercitiva do acusado para o interrogatório.

Question 46

Quais são as 7 características do interrogatório do acusado?

Answer 46

1. ATO PÚBLICO: em regra, deve ser realizado a portas abertas.
2. ATO PERSONALÍSSIMO: não pode ser realizado por interposta pessoa.
3. LOCAL DO INTERROGATÓRIO: nada impede que seja realizado mediante precatória ou no local onde se encontre o interrogado, desde que em casos excepcionais.
4. ORALIDADE: via de regra, se dá pela forma oral.
5. JUDICIALIDADE: será realizado pela autoridade judicial que preside o processo.
6. INDIVIDUALIDADE: havendo corréus, serão interrogados individualmente, sem que um tenha acesso ao depoimento do outro.
7. ESPONTANEIDADE: deve prevalecer a espontaneidade do interrogatório, devendo ser livre de pressões ou constrangimentos, sob pena de invalidação do ato.

Question 47

Acerca do procedimento INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, responda:

1. Antes do interrogatório, o acusado tem direito a quê?
2. A presença do advogado é obrigatória durante o interrogatório?
3. Antes de iniciar o interrogatório, o réu será notificado sobre o quê?
4. O direito ao silêncio não abrange o quê? Quais as consequências caso opte pelo silêncio?

Answer 47

1. Antes do interrogatório, o acusado tem o direito de reunir-se reservadamente com seu defensor, caso assim não o tenha feito.
2. A presença do advogado é OBRIGATÓRIA, sob pena de nulidade absoluta, em razão da ausência de defesa técnica.
   2.1. Diversamente, no interrogatório no Inquérito Policial NÃO É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO ADVOGADO.
3. O acusado será notificado do teor da acusação, bem como do seu direito de permanecer calado.
4. Não tem a obrigação de responder as perguntas a ele endereçadas. Entretanto, o direito ao silêncio não abrange a qualificação.
   4.1. O silêncio não importa em confissão e não pode ser interpretado em seu desfavor.

Question 48

Acerca do procedimento INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, como está dividido?

Answer 48

Está dividido em duas etapas.
1ª Etapa (sobre a pessoa do acusado): o magistrado vai procurar conhecer o interrogado, individualizando-o.

2ª Etapa (sobre os fatos): destina-se à aferição dos fatos apurados no processo. É a etapa do mérito. O réu poderá aceitar ou negar as imputações feitas.

Art. 187, CPP.

Question 49

Fale acerca das perguntas e reperguntas ao acusado no seu interrogatório.

E como se dará no Tribunal do Júri?

Answer 49

1. Tendo o juiz terminado de perguntar, dará espaço para que os advogados da acusação e da defesa façam perguntas complementares, assim como reperguntas.
   1.1. O interrogado não é obrigado a respondê-las.
2. No Tribunal do Júri, partes e assistentes poderão perguntar diretamente ao interrogado. Por outro lado, os jurados farão por intermédio do juiz-presidente.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

No interrogatório do réu, as perguntas e respostas ficarão consignadas no termo de audiência, que todos os presentes devem assinar.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

O registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunha será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

Fale acerca da possibilidade de nomeação de curador ao interrogado.

Answer 52

Somente será possível quando se tratar de INIMPUTÁVEL ou AQUELE QUE NÃO TENHA PLENA CAPACIDADE.

Question 53

Fale acerca do interrogatório por VIDEOCONFERÊNCIA (art. 185, §§2º e 3º).

1. Quais são as finalidades para que seja utilizado tal recurso?
2. Com que antecedência devem ser as partes intimadas da decisão que determinou o interrogatório por videoconferência?
3. O preso poderá acompanhar por videoconferência os atos da audiência?

Answer 53

1. EXCEPCIONALMENTE, será possível que o interrogatório do réu se dê por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo ser determinado por decisão fundamentada, de OFÍCIO OU REQUERIMENTO das partes.
2. Deve ser necessária para atender uma das finalidades:
   a. PREVENIR RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, quando houver risco de o acusado INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU POSSA FUGIR durante o deslocamento;

b. Quando houver RELEVANTE DIFICULDADE para o seu comparecimento, por ENFERMIDADE OU OUTRA CONDIÇÃO PESSOAL;

c. IMPEDIR A INFLUÊNCIA DO RÉU SOBRE OS ÂNIMOS DE TESTEMUNHA OU VÍTIMA, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência;

d. RESPONDE À GRAVÍSSIMA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

3. Da decisão que determina o interrogatório, as partes devem ser intimadas com 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
4. Sim, o preso pode acompanhar todos os atos da audiência pelo sistema.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa

Answer 54

Verdadeiro.

Art. 185, §10, CPP.

Question 55

Dentre os meios de prova, temos a CONFISSÃO.

Fale sobre:
1. Conceito e objeto.
2. Natureza jurídica.
3. Classificação.
4. Requisitos.
5. Valor probatório.
6. Delação e delação premiada.

Answer 55

1. É a conduta de reconhecer a autoria da imputação ou dos fatos objeto da investigação por aquele que está no polo passivo da demanda penal. O objeto da confissão são os fatos alegados na demanda.
2. Tem a natureza jurídica de meio de prova.
3. Classificação:
   - QUANTO ao local ou AUTORIDADE PERANTE O QUAL É FEITA:
   a) Judicial: sempre acompanhada de um defensor (própria: perante o juiz competente; ou imprópria: perante juiz incompetente) ou
   b) Extrajudicial: feita perante outra autoridade (elemento de informação).

• QUANTO AOS EFEITOS:
  a. SIMPLES: reconhece simplesmente a imputação.
  b. COMPLEXA: reconhece vários fatos criminosos objeto do processo.
  c. QUALIFICADA: confessa o fato, mas insere novos elementos para excluir sua responsabilidade penal (excludente da ilicitude ou culpabilidade).
• Quanto à forma: Expressa ou Tácita.
• Quanto à extensão:
  a) Total.
  b) Parcial.

4. Requisitos:
   a) INTRÍNSECOS (inerentes ao ato): deve guardar verossimilhança, persistência e coincidência com aquilo que se encontra nos autos.
   b) FORMAIS (de ordem procedimental): deve ser feita pelo próprio réu, plenamente capaz, à autoridade competente, de maneira expressa, livre e voluntária.
5. A confissão tem o mesmo valor probatório que as demais, mas não pode ser o único meio de prova.
6. Ao confessar o crime, o agente pode entregar os nomes de seus comparsas. Isso é delação. Quando essa delação puder gerar benefício ao delator, fala-se em delação premiada ou benéfica.

Question 56

Diferencie “Elementos de Informação” e “Prova”.

Answer 56

1. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO: é o resultado auferido durante a investigação preliminar. Via de regra, não tem contraditório, uma vez que a investigação é unilateral.
2. PROVA: é o resultado auferido, via de regra, na fase processual, sob a égide do contraditório e da ampla defesa.
   2.1. Entretanto, há provas que são produzidas na fase investigatória, como o são as provas cautelares.

Question 57

Quais as características e diferenças entre “Associação criminosa” e “Organização criminosa”?

Answer 57

• Associação criminosa:
  1. Associação de 3 ou mais pessoas.
  2. Dolo específico: a associação deve ter por fim específico cometer crimes, não de cometer infrações.
• Organização criminosa:
  1. Associação de 4 ou mais pessoas.
  2. Deve ser internamente ordenada, com divisão de tarefas, ainda que informalmente.
  3. É criada com a finalidade de auferir vantagem de qualquer natureza, através da prática de infrações penais (crimes ou contravenções),
  3.1. Cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou tenham caráter transnacional.

Question 58

A Lei 12.850/2013 (que trata das organizações criminosas) prevê 8 meios especiais de obtenção de prova. Cite-as:

Answer 58

1. Delação premiada;
2. CAPTAÇÃO AMBIENTAL de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
3. Ação controlada;
4. ACESSO A REGISTROS de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e informações eleitorais ou comerciais;
5. INTERCEPTAÇÃO de comunicações telefônicas e telemáticas;
6. AFASTAMENTO DOS SIGILOS financeiro, bancário e fiscal;
7. INFILTRAÇÃO, POR POLICIAIS, em atividade de investigação;
8. COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Question 59

Acerca da COLABORAÇÃO PREMIADA da Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) e dos demais meios específicos de obtenção de prova previstos para o combate à criminalidade organizada, responda:

A colaboração premiada pode ser vista sob três óticas: SINTÁTICA (a estrutura), SEMÂNTICA (o sentido) e PRAGMÁTICA (a função). Explique cada uma.

Answer 59

1. SINTÁTICA: exige o exercício de atribuições por parte dos órgãos da persecução penal (delegado de polícia ou membro do MP) e o acompanhamento do agente colaborador por defensor habilitado.
2. SEMÂNTICA: denota juízo valorativo não suficiente à condenação sobre a conduta do agente colaborador, na medida em que confessa sua participação na infração penal investigada.
3. PRAGMÁTICA: enseja a adoção de medidas persecutórias efetivas, com produção de efeitos que se verificam no mundo naturalístico.

Question 60

Quais são os requisitos necessários à homologação da colaboração premiada da Lei Nº 12.850/13 pelo juiz?

Answer 60

1. Formulação do requerimento das partes ao magistrado competente;
2. O indiciado ou acusado deve ter colaborado EFETIVA E VOLUNTARIAMENTE com a investigação e com o processo criminal (não se exige espontaneidade); e
3. A colaboração deve ser causa de obtenção de resultado útil, de forma isolada ou cumulativa.

Question 61

Quais são os sujeitos da relação jurídica da colaboração premiada?

Answer 61

1. Sujeito ativo da decisão homologatória fundamentada: Juiz competente.
2. Sujeito passivo: o indiciado ou acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e/ou com o processo criminal.

Question 62

De acordo com a Lei Nº 12.850/13, quais são as características da delação premiada?

Answer 62

(1) Ao Juiz é vedado participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração;

(2) O termo do acordo, acompanhado das declarações do colaborador e cópia da investigação, deverá ser encaminhado ao magistrado competente para homologação;

(3) O juiz pode deixar de homologar a proposta defeituosa;

(4) Homologado o acordo, o colaborador poderá ser ouvido pelo membro do MP ou pelo delegado responsável pelas investigações, sempre acompanhado de seu defensor;

(5) A proposta de delação premiada é RETRATÁVEL;

(6) A sentença devera apreciar os termos do acordo homologado e sua eficácia;

(7) Mesmo que já beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial;

(8) Sendo possível, o registro dos atos de colaboração será feito por MEIOS OU RECURSOS DE GRAVAÇÃO;

(9) O colaborador deverá, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade;

(10) O defensor do colaborador deve auxiliá-lo, desde as negociações, até a confirmação e execução da colaboração;

(11) A condenação, caso ocorra, deverá ser contextual, sendo vedada a utilização apenas das declarações do agente colaborador.

Question 63

Acerca do seguinte meio de prova PERGUNTAS AO OFENDIDO, responda:

1. O ofendido é obrigado a prestar compromisso de dizer a verdade?
2. Ordem das perguntas?
3. Se o ofendido não for ouvido, qual será a consequência?
4. Qual é a natureza probatória das declarações do ofendido.

Answer 63

1. O ofendido não é testemunha e não pode ser tratado como tal.
   1.1. Desse modo, NÃO SERÁ COMPROMISSADO A DIZER A VERDADE e NÃO RESPONDE POR FALSO TESTEMUNHO.
   1.2. Mas pode ser responsabilizado por denunciação caluniosa.
2. Ao final das perguntas feitas pelo magistrado, ACUSAÇÃO e DEFESA (nesta ordem) poderão fazer reperguntas.
3. A nulidade por não ter ocorrido o ato é RELATIVA.
4. Constitui meio de prova, embora devam ser analisadas com cautela.

Question 64

Acerca da PROVA TESTEMUNHAL, responda:

1. Conceito de testemunha e sua natureza.
2. Quais são as características da prova testemunhal?

Answer 64

1. Testemunha: QUALQUER PESSOA FÍSICA desinteressada que declara em juízo o que sabe sobre os fatos, em função das percepções colhidas sensorialmente.
   1.1. Natureza jurídica de MEIO DE PROVA.
2. São características da prova testemunhal:
   - Judicialidade (via de regra, perante o magistrado);
   - Oralidade;
   - Objetividade;
   - Individualidade;
   - Retrospectividade.

Question 65

Via de regra, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor.

1. Quais são as pessoas que podem recusar-se?
2. E quais são proibidas de depor?

Answer 65

1. PODEM RECUSAR-SE:
   a. Ascendente ou descendente;
   b. O afim em linha reta;
   c. O cônjuge, ainda que desquitado;
   d. O irmão (de sangue ou adotivo), o pai, a mãe ou o filho adotado.
   - SALVO quando não for possível, por outro meio, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
   - NÃO PRESTARÃO COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE.
2. SÃO PROIBIDAS de depor as pessoas que:
   2.1. Em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, SALVO SE, DESOBRIGADAS PELA PARTE INTERESSADA, e quiserem dar o seu testemunho.

Arts. 206 e 207.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

O corréu não pode ser testemunha em relação ao seu comparsa.

Answer 66

Verdadeiro.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. […] 3. O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. […] 4. Recurso improvido. (STJ, RHC n. 40.257/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 2/10/2013)

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

Advogados estão impossibilitados de figurar como testemunha, e mesmo quando autorizados pelo interessado, poderão recusar-se.

Answer 67

Verdadeiro.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

Deputados e Senadores não estão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Answer 68

Verdadeiro.

Question 69

Quais são os deveres da testemunha?

Answer 69

1. Comparecer quando solicitada, podendo ser conduzida coercitivamente. Esgotadas as medidas, pode responder por crime de desobediência.
2. Compromisso com a verdade.
3. Informar onde pode ser localizada.

Question 70

Qual o número de testemunhas nos seguintes procedimentos:

• Comum Ordinário;
• Comum Sumário;
• Comum Sumaríssimo;
• Procedimento do Júri;
• Procedimento da Lei de Drogas.

Answer 70

1. Ordinário: 8.
2. Sumário: 5.
3. Sumaríssimo: 3.
4. Júri: 5.
5. Drogas: 5.

Question 71

Fale acerca das diversas classificações das testemunhas:

a) Numerárias e Extranumerárias;
b) Informantes;
c) Próprias ou Impróprias;
d) Laudadores;
e) Testemunhas da coroa;
f) Inócua

Answer 71

1. NUMERÁRIAS: arroladas pelas partes e compromissadas, integram o número legal;
2. EXTRANUMERÁRIAS: são ouvidas por iniciativa do juiz, não integrando o número legal. São compromissadas, via de regra.
3. INFORMANTES: são aquelas que não prestam compromisso de dizer a verdade, não integrando o número legal.
4. PRÓPRIAS: ouvidas acerca dos fatos delituosos;
5. IMPRÓPRIAS: são ouvidas para falarem de algum ato da persecução criminal.
6. LAUDADORES: prestam informações acerca dos antecedentes do agente.
7. TESTEMUNHAS DA COROA: são os agentes infiltrados.
8. INÓCUA: é aquela que não sabe nada. Não será computada como testemunha.

Question 72

Fale acerca da testemunha anônima.

Answer 72

1. Termo empregado erroneamente, porque ela não é desconhecida. Apenas seus dados são colocados sob sigilo em relação ao imputado.
2. Sua identidade é conhecida pelos órgãos da Justiça. O sigilo busca proteger a testemunha ou vítima contra ataques do indiciado ou acusado.

Question 73

O que se entende por TESTEMUNHA AUSENTE?

Answer 73

É aquela que, ouvida no curso da investigação, sem contraditório, FALECE ANTES DE SER OUVIDA NO CURSO DO PROCESSO PELO JUIZ.

Question 74

Fale acerca do local onde a testemunha deve prestar seu depoimento:

Answer 74

1. Se residir na comarca onde o processo corre: deverá comparecer à sede do juízo no dia e hora definidos.
   1.1. Se ela tiver impossibilitada de comparecer por motivo de enfermidade ou velhice, deve ser ouvida onde estiver.
2. Se residir em comarca diversa: será ouvida mediante carta precatória.
   2.1. A não intimação da expedição da carta precatória resulta em NULIDADE RELATIVA.
   2.2. Sua expedição não interrompe o processo.
   2.3. FINDO O PRAZO fixado na precatória,, poderá realizar-se o julgamento. Entretanto, a qualquer tempo, uma vez devolvida a precatória, será juntada aos autos.
   2.4. O seu depoimento também poderá se dar por VIDEOCONFERÊNCIA, ou outro recurso de transmissão de som e imagem em tempo real.

Question 75

Como se dará a convocação para militares e funcionários públicos para depor?

Art. 221, §§2º e 3º.

Answer 75

1. No caso dos MILITARES: serão requisitados à autoridade superior.
2. No caso dos SERVIDORES PÚBLICOS: a intimação é pessoal, mas a expedição do mandado deve ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

A testemunha compromissada não poderá invocar o direito ao silêncio, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, salvo se o fato puder incriminá-la.

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Uma vez compromissada, a testemunha é qualificada, oportunizando-se a contradita (alegação de que a testemunha é proibida de prestar depoimento) ou alegar sua imparcialidade. A testemunha só será excluída ou não prestará compromisso nas hipóteses legais.

Answer 77

Verdadeiro.

Art. 214.

Question 78

Acerca do depoimento da testemunha, responda:

1. Como serão feitas as perguntas?
2. Quando que o juiz indeferirá as perguntas?

Arts. 212.

Answer 78

1. As perguntas serão formuladas pelas PARTES DIRETAMENTE À TESTEMUNHA (sistema do “Direct Examination”). Primeiro pergunta quem arrolou, depois pela parte contrária.
   1.1. O juiz complementará a inquirição, caso existam pontos controvertidos.
2. O juiz indeferirá as perguntas quando:
   a) Puderem induzir resposta;
   b) Não tenham relação com a causa; ou
   c) Importarem repetição de outra já respondida.

Question 79

Fale acerca do falso testemunho e prisão em flagrante da testemunha.

Answer 79

1. A testemunha que faça afirmação falsa, cale ou negue a verdade, comete falso testemunho.
2. Ao juiz, proferindo a sentença e constatando tal circunstâncias, deverá remeter cópia do depoimento para que a autoridade policial instaure o IP. Nada impede que o MP ofereça a ação, dispensando a elaboração do IP. (art. 211, CPP)
3. A testemunha mentirosa poderá se retratar até o momento anterior à prolação da sentença, extinguindo a punibilidade.
   3.1. A prisão em flagrante é admita quando o juiz proferir a sentença em audiência, caso em que a testemunha não poderá mais se retratar.

Question 80

Qual o juízo competente para julgar o crime de falso testemunho?

Answer 80

É o juízo do local onde se consumou o delito.

Se o crime é cometido via carta precatória, será do juízo deprecado.

Se o crime de falso testemunho for cometido em processo trabalhista, a competência será da Justiça Federal (Súmula 165/STJ).

Question 81

Acerca do seguinte meio de prova RECONHECIMENTO DE COISAS E PESSOAS, responda:

• Conceito e Natureza Jurídica.

Answer 81

1. Tem por objetivo reconhecer objetos e pessoas relacionadas, direta ou indiretamente, a um fato delituoso.
   1.1. Natureza jurídica de Meio de Prova.

Question 82

Fale acerca do RECONHECIMENTO DE PESSOAS (art. 226).

1. Objetivo.
2. Em que momento pode ser feito?
3. Como deverá ocorrer o reconhecimento?

Answer 82

1. Tem por objetivo identificar o acusado, ofendido ou testemunhas.
2. Pode ser determinado na fase PRELIMINAR ou PROCESSUAL.
3. A pessoa a fazer o reconhecimento primeiramente descreverá a pessoa a ser reconhecida.

3.1 SENDO POSSÍVEL, a pessoa a ser reconhecida será colocada ao lado de outras com características semelhantes.

3.2. Havendo mais de uma pessoa para realizar o reconhecimento, deverão fazê-lo separadamente.

3.3. Por fim, proceder-se-á à lavratura do auto pormenorizado, subscrito pela AUTORIDADE, pela PESSOA que realizou o reconhecimento e por DUAS TESTEMUNHAS PESSOAIS.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

O reconhecimento fotográfico (quando se coloca a foto do suspeito ao lado de outras de pessoas com características semelhantes) e fonográfico (por meio de voz) constitui PROVA INOMINADA, cada vez mais comum nos dias atuais.

Answer 83

Verdadeiro.

Question 84

Fale acerca do RECONHECIMENTO DE COISAS (art. 227):

• Procedimento.

Answer 84

1. O reconhecedor narra o objeto a ser identificado.
2. Se possível, será colocado o objeto ao lado de outros com características similares;
3. De tudo será lavrado Termo Circunstanciado, assinado pelo reconhecedor, pela autoridade e por duas testemunhas.

Question 85

Fale acerca do seguinte meio de prova: ACAREAÇÃO.

• Conceito.
• Pressupostos.
• Procedimento.
• É possível acareação por precatória?
• Valor probatório.

Answer 85

1. Significa pôr em presença, face a face, pessoas cujas declarações são divergentes. Ocorre entre testemunhas, acusados e ofendidos. Pode ser feita na fase INVESTIGATÓRIA e PROCESSUAL.
   1.1. A acareação poderá se dar entre quaisquer pessoas. (Vítima, Testemunha, Réus etc.)
2. São pressupostos:
   - As pessoas devem ter prestado declarações;
   - Necessário que haja divergências sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
3. Procedimento:
   - São reperguntados, para que expliquem pontos de divergência, podendo confirmar ou modificar as declarações anteriores, realizando-se, assim, o termo.
4. Existe a possibilidade de ACAREAÇÃO POR PRECATÓRIA.
5. Valor probatório: meio de prova.

Question 86

O que são “DOCUMENTOS”, entendidos como meio de prova?

Answer 86

Segundo o CPP, são quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

Segundo a acepção ampla, documento é qualquer objeto representativo de um fato ou ato relevante.

Question 87

Quais são as espécies de DOCUMENTOS?

Answer 87

1. PARTICULAR: produzido por particular, ou por funcionário público que não esteja no exercício de suas funções.
2. PÚBLICO: elaborado por funcionário público no exercício funcional.
3. ORIGINAL;
4. CÓPIA;
5. NORMATIVO: contém o seu autor.
6. ANÔNIMO: não contém.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

Os documentos podem ser apresentados EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, de maneira espontânea ou provocada, salvo os casos expressos em lei.

Answer 88

Verdadeiro.

Art. 231, CPP.

Question 89

Complete:

Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, SEM PREJUÍZO DE SUA JUNTADA IMEDIATA, serão, SE NECESSÁRIO, ___________________.

Answer 89

Traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Os documentos originais, encerrado o processo e não havendo motivos para que permaneçam nos autos, podem ser restituídos, mediante requerimento, DESDE QUE PATROCINADA A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ficando traslado (cópia) nos autos.

Answer 90

Verdadeiro.

Art. 238, CPP.

Question 91

Diferencie INDÍCIO de PRESUNÇÃO.

Answer 91

1. INDÍCIO: é uma CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA e provada, que tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir pela existência de outra ou outras circunstâncias (art. 239).
2. PRESUNÇÃO: é o conhecimento daquilo que normalmente acontece.

Question 92

Como pode-se classificar os INDÍCIOS e PRESUNÇÕES.

Answer 92

1. INDÍCIO:
   - Positivo: indica a presença do fato ou elemento que se quer provar.
   - Negativo: alimenta a impossibilidade lógica do fato alegado e que se deseja provar.
2. PRESUNÇÃO:
   - Hominis: presunção ordinária, da vita cotidiana.
   - Juris: é aquela que está normatizada. Essa presunção pode ser relativa (juris tantum) ou absoluta (juris et de jure).

Question 93

Em que consiste a BUSCA E APREENSÃO?

Answer 93

1. BUSCA é a diligência por meio da qual se objetiva encontrar o que se deseja.
2. APREENSÃO é a constrição, por sob custódia determinado objeto ou pessoa.

Pode haver busca sem apreensão, e vice-versa.

De acordo com o CPP, trata-se de meio de prova.
Para a doutrina, trata-se de meio de obtenção de prova.

Question 94

Fale acerca da possibilidade de se determinar BUSCA E APREENSÃO.

Answer 94

1. Poderá ser determinada pela autoridade, de ofício ou mediante requerimento das partes.
2. Quando a busca e apreensão envolver violação do domicílio, está sujeita à RESERVA JURISDICIONAL. Nas demais hipóteses, poderá ser determinada por outras autoridades.

Question 95

Quando se procederá à BUSCA DOMICILIAR (art. 240, §1º)?

A busca domiciliar depende de autorização judicial?

Answer 95

Quando houver fundadas razões para

1. PRENDER criminosos;
2. APREENDER COISAS achadas ou obtidas por meios criminosos;
3. APREENDER INSTRUMENTOS de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
4. APREENDER ARMAS E MUNIÇÕES, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
5. DESCOBRIR OBJETOS necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
6. APREENDER CARTAS, ABERTAS OU NÃO, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
7. APREENDER PESSOAS VÍTIMAS DE CRIMES;
8. COLHER QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO.

A busca domiciliar, em regra, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (reserva de jurisdição) DURANTE O DIA, SALVO SE o morador autorizar, A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE.

Question 96

1. Quando se procederá à BUSCA PESSOAL (art. 240, §2º)?
2. Quando que a busca pessoal independerá de mandado (art. 244)?

Answer 96

É aquela feita nas vestes e demais objetos em poder do revistado, INCLUINDO CARRO (Famosa “REVISTA”).

1. Quando houver FUNDADA SUSPEITA de que alguém OCULTE consigo:
   a) arma proibida e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

b) coisa achada ou obtida por meios criminosos;

c) instrumento de falsificação ou contrafação, assim como objetos falsificados ou contrafeitos;

d) objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

e) cartas cujo conteúdo possam auxiliar na elucidação do fato; e

f) outros elementos de convicção.

2. A busca pessoal INDEPENDERÁ DE MANDADO nas hipóteses de:
   a. realização de prisão;

b. fundadas suspeitas de que o indivíduo porta arma proibida, objetos ou papéis que componham o corpo de delito;

c. no transcurso da busca domiciliar.

Question 97

No caso de busca domiciliar, o que deve ser feito se ausentes os moradores?

Art. 245, §§4º.

Answer 97

A porta será arrombada e forçada a entrada.

Deverá ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, SE HOUVER E ESTIVER PRESENTE.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

Se a busca domiciliar iniciar-se durante o dia, poderá estender-se, se necessário, para além das 18h, desde que a sua interrupção causa prejuízo ao ato.

Answer 98

Verdadeiro.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

Havendo necessidade da apreensão de algum documento ou objeto que se encontre em repartição pública ou em outro local público de uso privativo, a autoridade judicial requisitará a sua apresentação, não sendo preciso, a priori, a determinação de busca e apreensão.

Answer 99

Verdadeiro.

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o CPP, para efeito de apreensão, a autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, mesmo que situada em Estado diverso daquele onde a autoridade desempenha suas funções, QUANDO FOREM NO SEGUIMENTO DE PESSOA OU COISA, devendo apresentar-se à autoridade local, antes da diligência ou depois..

Answer 100

Verdadeiro.

Art. 250.

Entende-se por seguimento quando:
1. Tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, ainda que depois a percam de vista;
2. Tendo informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, de que a pessoa ou coisa está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

O mandado de busca e apreensão deve ser interpretado de forma restrita, não podendo a autoridade, no cumprimento da diligência, angariar todos os elementos que venha a encontrar na residência vasculhada e que não sejam objeto do mandado.

Answer 101

Verdadeiro.

Question 102

Diferencie (1) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, (2) ESCUTA TELEFÔNICA, (3) GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, (4) REGISTRO TELEFÔNICO, (5) INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL e (6) GRAVAÇÃO AMBIENTAL.

Answer 102

1. Interceptação telefônica: Consiste em MEIO DE PROVA que deve ser DEFERIDO JUDICIALMENTE, SEM O CONHECIMENTO DOS INTERLOCUTORES.
   1.1. Depende de REQUERIMENTO DO MP ou REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL (na fase de investigação), ou REQUERIMENTO DO MP (na fase processual).
   1.2. Tem por objetivo a obtenção de prova ou de fonte de prova que se refiram ao objeto das investigações ou do processo.
2. Escuta telefônica: captação de CONVERSA TELEFÔNICA, feita por TERCEIRA PESSOA com o CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES.
3. Gravação telefônica:
   3.1. em é a captação de CONVERSA TELEFÔNICA, feita por UM DOS INTERLOCUTORES sem o conhecimento do outro.
   3.2. é o fruto do interceptação, escuta ou da gravação telefônica em sentido estrito.
4. Registro telefônico: é o histórico das ligações e demais comunicações telefônicas efetuadas.
   4.1. Não recebe a mesma proteção constitucional.
5. Interceptação ambiental é a captação de áudio e/ou imagem ambiente, feita por TERCEIRA PESSOA, que não participa da conversa ambiental.
6. Gravação ambiental: gravação feita por um dos interlocutores, com ou sem conhecimento dos demais.

Question 103

Faça as distinções entre os sigilos:

1. Telefônico;
2. de Dados;
3. Fiscal;
4. Bancário; e
5. Financeiro.

Answer 103

1. Telefônico: direito do indivíduo de ter o sigilo de suas comunicações telefônicas. Tem como sujeitos passivos a operadora telefônica, ou, nas comunicações via internet, dos respectivos provedores. Pode sofrer limitações.
2. De Dados: direito do indivíduo ao sigilo dos registros de suas ligações telefônicas e aos dados cadastrais do usuários. Podem ser objeto de requisição de autoridades administrativas.
3. Fiscal: dever de a fazenda pública e seus funcionários não permitir que os dados dos contribuintes sejam destinadas a fins diversos.
4. Bancário: dever dos bancos de manterem os dados bancários em sigilo, evitando que sejam destinados para fins diversos de suas atividades.
5. Financeiro: idem, agora referente às instituições financeiras, no tocante à situação econômica de cartões de crédito, debêntures e aplicações em geral.

Question 104

Fale acerca da iniciativa para a determinação de interceptação telefônica.

Answer 104

1. Durante a investigação preliminar: a requerimento do MP ou representação da autoridade policial, destinados ao juízo competente (ouvindo-se o MP).
2. Durante a fase processual: (1) pelo juiz, de ofício; (2) a requerimento do MP.

Question 105

Quais são os limites à interceptação telefônica?

Answer 105

1. Depende de decisão fundamentada, por meio do qual se demonstre o Fumus Comissi Delicti (indícios de existência do crime e indícios de autoria ou participação) e o Periculum in mora (que a medida é necessária à investigação e que é indispensável o seu deferimento).
2. Não será admitida a interceptação telefônica:
   a) não existir indícios razoáveis de autoria ou de participação na infração;
   b) a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis;
   c) o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com DETENÇÃO.

Question 106

Como será feito o pedido de interceptação telefônica e como correrá?

Answer 106

1. Via de regra, deverá ser ESCRITO. Excepcionalmente, admite-se que seja feito oralmente.
2. A interceptação telefônica deverá correr em altos apartados e separados do inquérito ou processo.

2.1. Após concluídas as diligências interceptadoras, haverá a apensação ao inquérito policial ao processo penal, conforme o caso.

Question 107

Conclusos os autos da interceptação telefônica, qual o prazo para o juiz decidir? Qual o recurso cabível contra a decisão?

Answer 107

24 horas.

Não há recurso específico. Contra o indeferimento, o MP pode ingressa com MS. Em caso de deferimento, cabe HC (embora seja improvável que seja impetrado enquanto permanecer o sigilo da diligência).

Question 108

Qual o prazo da interceptação telefônica?

Answer 108

Tem o prazo máximo de 15 dias, podendo ser renovada por igual período, por decisão que fundamente sua necessidade, SEM LIMITE DE RENOVAÇÃO.

Question 109

Fale acerca da condução da interceptação e acompanhamento pelo MP.

Answer 109

1. A condução será feita pela POLÍCIA JUDICIÁRIA (civil ou federal).
   1.1. Para a degravação, com registro escrito, pode ser necessário tradutor ou intérprete, quando a conversa for em outro idioma ou haver o uso de gírias.
2. O MP deve ser cientificado para, querendo, acompanhar todo o procedimento.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

A lei impõe que deverá haver a transcrição de todas as gravações da comunicação interceptada. Isso tem por objetivo tornar a prova acessível à cognição dos destinatários. Ainda, a autoridade policial, após cumprir a diligência, deverá encaminhar o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.

Answer 110

Verdadeiro.

Lei de interceptação telefônica, art. 6º, §§1º e 2º.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a posição majoritária, admite-se o aproveitamento de provas obtidas fortuitamente (serendipidade) através de interceptação telefônica, inclusive em processos administrativos e cíveis.

Answer 111

Verdadeiro.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

A gravação será inutilizada por decisão judicial fundamentada, quando não interessar a prova ao inquérito policial ou à instrução processual, assim como após a instrução, em razão de requerimento do MP ou da parte interessada.

Answer 112

Verdadeiro.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

Os juízos criminais deverão informar mensalmente à Corregedoria Nacional de Justiça a quantidade de interceptações em andamento.

Answer 113

Verdadeiro.

Art. 18, Res. 59/2008.

Question 114

Fale acerca dos problemas de direito intertemporal relativas às interceptações telefônicas.

Answer 114

Interceptações telefônicas anteriores à 25/07/1996 são ILÍCITAS, devendo ser desentranhadas dos processos.

A partir da Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas feitas com respeito às premissas legais, ainda que digam respeito a crimes anteriores a 25/07/1996, são LÍCITAS.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.

Answer 115

Falso.

Depende sim. Súmula 74/STJ.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção do menor, por tratar de delito formal.

Answer 116

Verdadeiro.

Súmula 500/STJ.

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, §2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Answer 117

Verdadeiro.

Súmula 502/STJ.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

A conduta de atribuir-se falta identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação alegada autodefesa.

Answer 118

Verdadeiro.

Súmula 522/STJ

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Answer 119

Verdadeiro.

155/STF.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve assistência do defensor dativo.

Answer 120

Verdadeiro.

352/STF.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado anteriormente, na diligência de apreensão.

Answer 121

Verdadeiro.

Question 122

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso LVI, prevê expressamente a inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. De acordo com as teorias adotadas pelo legislador brasileiro e recente entendimento jurisprudencial, descarta-se a ilicitude da prova na seguinte situação.

A. Juca está sendo acusado de crime, porém alega que é inocente e tudo não passa de um plano vingativo elaborado por seu desafeto político. No intuito de provar sua inocência, Juca contrata investigador particular, o qual instala sistema de captação de imagem e som clandestinamente no escritório do seu desafeto. Por meio das imagens e som gravados, Juca consegue extrair conversa que prova indubitavelmente não ser ele autor do crime denunciado e faz a juntada nos autos do processo judicial.

B. Um grupo de policiais civis estava executando operação contra o tráfico na cidade de Campo Grande-MS, quando suspeitou que Arnolgildo estaria filmando toda ação policial. Por esse motivo, Arnolgildo foi então abordado pelos policiais civis, os quais, sem a existência de mandado judicial, efetuaram uma busca na sua residência e localizaram 9 gramas de crack e 0,4 gramas de cocaína. Arnolgildo foi preso em flagrante pela acusação de tráfico de drogas.

C. Autorizada interceptação telefônica em face de Diná Sabino de acordo com os ditames legais, ao término, é extraída prova da prática de delito por esta. No entanto, as conversas de cunho probatório são aquelas que haviam sido realizadas entre Diná Sabino e seu advogado, quando a primeira confessa a prática de crimes e requer orientação de como proceder para ser inocentada.

D. Ao cumprir mandado de busca e apreensão em investigação de crime de homicídio, os policiais acessam os computadores da residência do investigado e levantam diversos dados que demonstram a coautoria do vizinho. Dessa forma, os policiais estendem informalmente o mandado judicial e cumprem a diligência, também, na residência do vizinho, em observância ao princípio da celeridade processual.

E. Chegou ao conhecimento da autoridade policial que determinado caminhão estava transportando alta quantidade de drogas. Em cumprimento de mandado judicial, foram realizadas busca e apreensão do veículo, confirmando-se o fato. No decorrer do processo judicial, constatou-se que o crime havia sido descoberto no 16° dia do início de interceptação telefônica, deferida judicialmente pelo prazo inicial de 30 dias. Verificou-se, ainda, que houve pedido de prorrogação após um dia do término do prazo inicial.

Answer 122

a) PROVA LÍCITA (GABARITO) - trata-se da admissibilidade amplamente aceita pela jurisprudência e pela doutrina processualista da prova ilícita pro reo, com base no princípio da proporcionalidade, uma vez que o Estado Democrático de Direito é gravemente ferido em sua estrutura quando um inocente é punido. Assim, admite-se alguns tipos de provas, ainda que ilícitas (a profissão de investigador particular não é exercida para fins penais e a captação foram colhidas clandestinamente), para um inocente não venha a ser condenado. Além do mais, a vedação de provas ilícitas é uma garantia processual do acusado, e não do estado.

b) PROVA ILÍCITA - os motivos alegados pelos policiais não configuram hipótese de realização de busca domiciliar. Tampouco os mesmos sabiam da existência do flagrante, não havendo legitimidade para a realização da cautelar.

c) PROVA ILÍCITA - as conversas do cliente com o advogado eram de cunho profissional (relativas ao exercício da advocacia), sendo protegidas pelo Estatuto da OAB, que garante o sigilo profissional (incidência do art. 7º, II da Lei 8.906/1994).

d) PROVA ILÍCITA - não há como estender mandados “informalmente”. Os mandados de busca e apreensão devem obedecer o disposto no art. 243 do CPP.

e) PROVA ILÍCITA - a questão diz que a interceptação telefônica foi deferida, inicialmente, pelo prazo inicial de 30 dias. O art. 5º da Lei 9296/1996 permite que o prazo seja concedido por no máximo 15 dias. O pedido de prorrogação deve ser feito dentro do mesmo prazo, conforme a jurisprudência.

Question 123

Complete:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente _________________, ressalvadas as ________, _______ e _______.

Answer 123

Nos elementos informativos colhidos na investigação.

Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Question 124

Complete:

Somente quanto ao _________ serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Answer 124

Estado das pessoas.

Question 125

Fale acerca da classificação das provas quanto ao procedimento.

Answer 125

1. PROVA TÍPICA: é aquela cujo procedimento está previsto em lei.
2. PROVA ATÍPICA: indica tanto aquela que encontra-se prevista em lei, mas não seu procedimento não, assim como aquela que sequer se encontra prevista em lei.

Question 126

Fale acerca do princípio do:

Contraditório.

Answer 126

Toda prova deve ser submetida ao crivo do contraditório, devendo a parte contrária ter o direito de se manifestar.

Question 127

Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:

Princípio da comunhão da prova (ou da aquisição da prova).

Answer 127

Embora a prova seja produzida por uma das partes ou determinada pelo juiz, ao ser integrada ao processo, deixa de pertencer àquele que a produziu, passando a ser parte integrante do processo.

Assim, poderá ser utilizada em benefício de qualquer das partes. Do mesmo modo, o juiz pode se valer da prova do réu para condená-lo.

Question 128

Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:

Princípio da oralidade.

Answer 128

1. Sempre que possível, as provas devem ser produzidas oralmente na presença do juiz.
2. Dele decorrem três subprincípios:
   a) Subprincípio da concentração: sempre que possível, as provas devem ser concentradas na audiência.
   b) Subprincípio da publicidade: os atos processuais devem ser públicos, ressalvadas as hipóteses em que o acesso pode ser restrito apenas às partes e a seus procuradores, ou apenas a estes.
   c) Subprincípio da imediação: sempre que possível, o juiz da causa deve ter contato físico com a prova, a fim de que melhor possa formar sua convicção.

Question 129

Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:

Princípio da autorresponsabilidade das partes.

Answer 129

Segundo esse princípio, a parte que alega determinado fato, possui o ônus de prová-lo.

Ex.: enquanto o autor da ação deve provar a autoria e a materialidade do fato, sob pena de absolvição do acusado, se o acusado alegar que agiu sob causa excludente de ilicitude, sobre ele recai o ônus de provar o alegado.

Question 130

Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:

Princípio da não auto-incriminação (ou Nemo Tenetur se Detegere).

Answer 130

Segundo o qual a parte não é obrigada a produzir prova contra si mesma.

Assim, o acusado não é obrigado a responder às perguntas que lhe forem feitas, ou a participar de reconstituição simulada etc.

Question 131

Via de regra, o ônus da prova incumbe a quem alegar. Entretanto, o art. 156 do CPP faculta ao juiz:

Answer 131

1. Ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES e relevantes, observada a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
   – Segundo a doutrina, houve revogação desse dispositivo pelo pacote anticrime.
2. Determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

Para que o juiz possa determinar a produção antecipada de provas, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti (indícios de materialidade e autoria do delito) e periculum in mora (perigo de que a demora na produção da prova torne impossível a sua realização).

Answer 132

Verdadeiro.

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

Para que um juiz possa determinar a produção determinada de uma prova urgente, é necessário que exista um procedimento investigatório em curso e algum requerimento posto à sua disposição (ainda que não seja o requerimento de prova), ainda que seja o pedido de arquivo. Entretanto, não pode ordenar a produção simplesmente ao ter notícia da prática de um crime.

Answer 133

Verdadeiro.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Answer 134

Verdadeiro.

Súmula 455 do STJ.

Question 135

Qual é o recurso cabível contra:

• Decisão que reconhece a ilicitude da prova antes da sentença;
• Decisão que reconhece a ilicitude da prova na sentença;
• Decisão que não reconhece a ilicitude.

Answer 135

1. RESE.
2. Apelação.
3. Não cabe recurso, podendo ser impetrado HC ou MS.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o entendimento da Doutrina, do STF e do STJ, a prova obtida mediante legítima defesa ou estado de necessidade, por serem estas causas excludentes da ilicitude, são provas válidas, e não provas ilícitas.

Answer 136

Verdadeiro.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, admite-se a utilização de prova ilícita pro reu, mas nunca pro societate.

Answer 137

Verdadeiro.

Question 138

1. Fale acerca das consequências processuais do reconhecimento da ILICITUDE de uma prova.
2. Fale acerca das consequências processual do reconhecimento da ILEGITIMIDADE de uma prova.

Answer 138

1. Deve ser desentranhada do processo e, após preclusa tal decisão, deve a prova ser inutilizada por decisão judicial.
   1.1. Faculta-se às partes acompanhar o incidente.
2. A prova ilegítima pode ser de duas espécies:
   2.1. Prova ilegítima por violação a norma processual de caráter absoluto (nulidade absoluta): por ser norma de ordem pública, não podem ser utilizadas. Entretanto, para o STF e STJ, podem ser utilizadas se não houver comprovação do prejuízo.
   2.2. Prova ilegítima por violação a norma processual de caráter relativo (nulidade relativa): poderão ser utilizadas se não houver impugnação à sua ilegalidade ou se a irregularidade tiver sido sanada.

Question 139

Verdadeiro ou Falso:

São inadmissíveis, devendo ser DESENTRANHADAS do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais, apenas.

Answer 139

Falso.

Normas constitucionais e legais (art. 157, CPP).

Question 140

Em quais crimes, o exame de corpo de delito deverá ser feito com prioridade?

Art. 158, parágrafo único.

Answer 140

1. Violência DOMÉSTICA e familiar contra a MULHER; e
2. VIOLÊNCIA contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.

Question 141

Complete:

No curso do processo judicial, é facultado às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhadas com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE ______, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

Answer 141

10 dias.

Art. 159, §5º, I.

Question 142

Verdadeiro ou Falso:

HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTES, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, SALVO SE FOR IMPOSSÍVEL A SUA CONSERVAÇÃO.

Answer 142

Verdadeiro.

Art. 159, §6º.

Question 143

Complete:

O exame de corpo de delito poderá ser feito ______ dia e ______ hora.

Answer 143

(…) em qualquer dia e em qualquer hora.

Art. 161.

Question 144

Verdadeiro ou Falso:

Nos casos de MORTE VIOLENTA, bastará o simples exame externo do cadáver, QUANDO NÃO HOUVER INFRAÇÃO PENAL QUE APURAR, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e NÃO HOUVER NECESSIDADE DE EXAME INTERNO para a verificação de alguma circunstância relevante.

Answer 144

Verdadeiro.

Art. 162, parágrafo único.

Question 145

No tocante à produção de provas no curso do processo, até que momento a autoridade e as partes poderão formular quesitos?

Answer 145

Até o momento da DILIGÊNCIA (art. 176).

Question 146

Quando o exame pericial se der através de carta precatória, a nomeação do perito far-se-á no juízo deprecante ou no juízo deprecado?

Answer 146

Em regra, no JUÍZO DEPRECADO.

Por outro lado, em se tratando de ação privada, e havendo acordo entre as partes, a escolha poderá ser feita pelo juízo deprecante.

Question 147

Qual o procedimento a ser utilizado caso haja divergência entre os peritos, de acordo com o CPP?

Answer 147

Art. 180.

Deverão ser CONSIGNADAS NOS AUTOS do exame AS DECLARAÇÕES e respostas de ambos os peritos, ou estes poderão redigir seus laudos separadamente, SUBMETENDO-OS A UM TERCEIRO perito.

Se ele descordar de ambas as conclusões, poderá a autoridade designar nova perícia, a ser realizada por outros peritos.

Question 148

Complete:

Art. 184. Salvo o caso de __________, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Answer 148

Exame de Corpo de Delito.

Question 149

Verdadeiro ou Falso:

O silêncio, que não importa em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Answer 149

Verdadeiro.

Art. 186, parágrafo único.

Question 150

Verdadeiro ou Falso:

O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Answer 150

Verdadeiro.

Art. 197, CPP

Question 151

Verdadeiro ou Falso:

Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.

Answer 151

Falso.

A redação do item tinha por base o artigo 198 do Código de Processo Penal. No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, o texto legal tornou-se incompatível com a garantia constitucional do artigo 5º, LXIII, já que o silêncio não pode prejudicar de qualquer forma o acusado.

Question 152

De acordo com o CPP, a confissão poderá se dar fora do interrogatório?

Answer 152

Sim.

Nesse caso, deverá ser tomada por TERMO NOS AUTOS.
Art. 199.

Question 153

Complete:

Art. 200. A confissão será _______ e ________, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Answer 153

Divisível e retratável.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

O depoimento da testemunha será ORALMENTE, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Answer 154

Verdadeiro.

Art. 204.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

Se correr dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, PODENDO, ENTRETANTO, TOMAR-LHE O DEPOIMENTO DESDE LOGO.

Answer 155

Verdadeiro.

Art. 205.

Question 156

No tocante à prova testemunhal, a quais não se deferirá o compromisso de dizer a verdade?

Art. 208.

Answer 156

1. Menores de 14;
2. Deficientes mentais;
3. Ascendente; descendente; afim em linha reta, cônjuge, ainda que desquitado; pai, mãe, irmão e filho adotivo.

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Answer 157

Verdadeiro.

Art. 213, CPP.

Question 158

Verdadeiro ou Falso:

Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.

Answer 158

Verdadeiro.

Art. 215, CPP.

Question 159

Qual o procedimento a ser adotado pelo Juiz, caso este verifique que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento?

Answer 159

Art. 217, CPP.

1. Deve buscar que a inquirição do ofendido ou testemunha se dê por videconferência.
2. Somente na impossibilidade, é que será determinada a retirada do réu, prosseguindo-se na inquirição com a presença de seu defensor.

Question 160

De acordo com o CPP, qual a solução a ser adotada caso a testemunha, devidamente intimada, deixe de comparecer à audiência sem motivo justificado?

Arts. 218 e 219.

Answer 160

1. O juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
2. Além disso, o juiz pode aplicar à testemunha faltosa multa de 1 a 10SM, sem prejuízo de responder por crime de desobediência e ao pagamento das custas da diligência.

Question 161

Que autoridades possuem a prerrogativa de serem inquiridas COMO TESTEMUNHA em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz? Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?

Art. 221.

Answer 161

1. Presidente e Vice-Presidente da República;
2. Senadores e Deputados Federais;
3. Ministros de Estado;
4. Governadores de Estados, DF e Territórios;
5. Secretários de Estados;
6. Prefeitos dos Municípios;
7. Deputados estaduais;
8. Membros do Poder Judiciário;
9. Ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do DF;
10. Tribunal Marítimo.

Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal (+ Vice da República)
+ Ministros e Secretários de Estado
+ Membros do Legislativo Federal e Estadual
+ Membros do Judiciário
+ Membros dos Tribunais de Contas
+ Tribunal Marítimo.

ROL TAXATIVO.

Question 162

Em caso de expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunha, quem arcará com os custos do envio?

Art. 222-A.

Answer 162

A parte REQUERENTE.

Question 163

Complete:

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de ______, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas __________.

Answer 163

1 ano.

do não comparecimento.

Question 164

De acordo com o CPP, em que hipóteses poderá haver a colheita antecipada do depoimento da testemunha?

Answer 164

Art. 225.

Quando a testemunha:
1. Tiver que se ausentar, ou

2. Em razão de enfermidade ou velhice, exista receio de sua morte quando da instrução criminal.

O juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá tomar antecipadamente o seu depoimento.

Question 165

Complete:

Art. 232, parágrafo único. À fotografia do documento, quando ___________, se dará o mesmo valor do original.

Answer 165

Devidamente autenticada.

Question 166

Verdadeiro ou Falso:

As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo DESTINATÁRIO, para a defesa de seu direito, AINDA QUE NÃO HAJA CONSENTIMENTO DO SIGNATÁRIO.

Answer 166

Verdadeiro.

Art. 233, parágrafo único.

Question 167

Complete:

Art. 237. As públicas-formas (cópia autenticada) só terão valor quando ______________.

Answer 167

Conferidas com o original, em presença de autoridade.

Question 168

Segundo o art. 243, que informações deverá o mandado de busca apresentar?

Answer 168

1. O MAIS PRECISO POSSÍVEL, A CASA em que será ser realizada a diligência e o nome do proprietário ou morador; OU, no caso de busca pessoal, o nome da PESSOA que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
2. MOTIVOS E FINS da diligência;
3. Subscrição do escrivão e assinatura da autoridade.
4. Se houver ordem de prisão, DEVERÁ CONSTAR NO PRÓPRIO TEXTO do mandado de busca.

Question 169

Complete:

Art. 243, §2º. Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo ____________.

Answer 169

Quando constituir elemento de corpo de delito.

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

A busca pessoal em mulher será feita necessariamente por outra mulher.

Answer 170

Falso.

Só será feita por outra mulher se não importar retardamento ou prejuízo da diligência (art. 249).

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para a constatação da ocorrência do crime de estupro, especialmente quando a vítima tiver ido à delegacia de polícia apenas no dia seguinte ao do suposto cometimento do delito.

Answer 171

Falso.

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, não havendo necessidade de prova pericial.

Question 172

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para a configuração da causa de aumento de pena pela utilização de arma de fogo no roubo, ainda que exista testemunha do delito e que a vítima confirme o uso da arma.

Answer 172

Falso.

Jurisprudência em Teses, STJ - Ed. 51 - É prescindível (não precisa) a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.

Question 173

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para a constatação da qualificadora referente ao arrombamento no crime de furto, mesmo que a vítima tenha reparado prontamente o objeto violado.

Answer 173

Falso.

Podem ser supridas por prova testemunhal quando os vestígios tiverem desaparecido.

Question 174

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para a verificação da ocorrência de furto realizado com escalada, ainda que exista filmagem realizada por sistema de monitoramento de câmeras de segurança.

Answer 174

Falso.

Furto qualificado mediante escalada pode ser provado por outras provas além da perícia: Para que seja configurado o furto qualificado mediante escalada é dispensável a realização de perícia, desde que existam outras provas que demonstrem a ocorrência da escalada (exs: filmagem, fotos, testemunhos etc.). STJ. 5a Turma. REsp 1.392.386-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/9/2013.

Question 175

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para a reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculos quando a infração deixar vestígios, mesmo que haja declarações da vítima e de testemunhas. Quando houver o desaparecimento dos vestígios, pode ser provada por meio de provada testemunhal, confissão do acusado ou exame indireto.

Answer 175

Verdadeiro.

Jurisprudência em Teses, STJ - Ed.105, (5) - A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta.

Question 176

No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível

A. O processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.
B. A gravação de conversa informal entre indiciado e policial.
C. O depoimento de testemunha internada em hospital e em grave risco de morte.
D. O depoimento de testemunha prestado no inquérito policial, ainda que esta se recuse a comparecer em juízo.
E. O reconhecimento do acusado feito pela vítima na delegacia.

Answer 176

A.

Question 177

Diferencie prova cautelar, prova não repetível e prova antecipada, que são aquelas que podem ser utilizadas pelo juiz, embora produzidas durante o IP.

Answer 177

1. CAUTELAR: em razão da necessidade e urgência, devem ser praticadas, sob pena de que venham a desaparecer (ex.: busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica).
   1.1. Contraditório DIFERIDO.
   1.2. Em regra, DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO judicial.
2. NÃO REPETÍVEIS: uma vez produzidas, não podem ser novamente coletadas (ex.: exame de corpo de delito em um crime que deixa vestígios).
   2.1. Contraditório DIFERIDO.
   2.2. NÃO DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
3. ANTECIPADA: produzida em fase anterior ao legalmente previsto. Ex.: depoimento de testemunha que precise se ausentar ou, por enfermidade ou por velhice, inspire receio que não exista viva durante a instrução criminal.
   3.1. Precedem de autorização judicial.
   3.2. Contraditório REAL.

Question 178

Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.

Answer 178

Falso.

Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa. STJ. 6ª Turma. RHC 86.076-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/10/2017 (Info 617). Os precedentes do STJ que reconheceram a ilegalidade da prova envolviam acesso às conversas do Whatsapp no celular do investigado. Aqui, a leitura das conversas ocorreu no celular da vítima, tendo o aparelho sido entregue voluntariamente pela esposa do falecido. Assim, no segundo caso, não há prova ilícita, considerando que não houve uma violação à intimidade do investigado, titular de garantias no processo penal.

Question 179

É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.

Answer 179

Falso.

Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso “viva-voz”, que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. STJ. 5ª Turma. REsp 1.630.097-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/4/2017 (Info 603)

Question 180

É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.

Answer 180

Falso.

STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583).

Question 181

Verdadeiro ou Falso:

É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.

Answer 181

Verdadeiro.

Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do Whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos. STJ. 5ª Turma. RHC 77.232/SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 03/10/2017.

Question 182

Verdadeiro ou Falso:

Os menores de 18 (dezoito) anos, o ascendente e descendente do acusado quando arrolados para serem ouvidos na instrução processual não são considerados testemunhas numerárias (que integram o limite máximo), tal como acontece com as testemunhas referidas.

Answer 182

Falso.

Menores de 14.

Question 183

Verdadeiro ou Falso:

Prescreve o Código de Processo Penal que, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.

Esse dispositivo não será aplicação na fase de INSTRUÇÃO CRIMINAL OU EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO.

Answer 183

Verdadeiro.

CPP. Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

(…) III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; (…)

Parágrafo único. O disposto no n III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Question 184

Verdadeiro ou Falso:

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Answer 184

Verdadeiro.

Súmula 574/STJ.

Question 185

Verdadeiro ou Falso:

É ILÍCITA a revista pessoal realizada por AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA e todas as provas decorrentes desta.

Answer 185

Verdadeiro.

STJ, HC 470.937/SP.

Question 186

Verdadeiro ou Falso:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer 186

Verdadeiro.

SV 14.

Question 187

Verdadeiro ou Falso:

É ilícita a prova obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o telefone móvel do acusado e se passa pela pessoa sob investigação. A mesma regra se quando lê e troca mensagens utilizando o aparelho do investigado, se passando por ele, sem sua autorização.

Answer 187

Verdadeiro.

STJ, HC 511.484-RS.

Question 188

Verdadeiro ou Falso:

O exame de corpo de delito deve ser realizado por perito oficial (art. 159, CPP). O perito papiloscopista, embora não se encontre, formalmente, como perito oficial de natureza criminal, NÃO pode ter sua perícia considerada prova ilícita, nem deve ser excluída do processo.

Answer 188

Verdadeiro.

STF, HC 174400 AgR/DF.

Question 189

Verdadeiro ou Falso:

É ILÍCITA prova obtida por meio de REVISTA ÍNTIMA com base unicamente em DENÚNCIA ANÔNIMA.

Answer 189

Verdadeiro.

REsp 1.695.349-RS.

Question 190

Verdadeiro ou Falso:

Em não possua caráter vinculante, a realização de perícia antropológica constitui-se em importante instrumento no caso de indígena acusado de crime de homicídio a fim de assistir as partes nos debates em plenário.

Answer 190

Verdadeiro.

STJ, RHC 86.305-RS.

Question 191

Em que consiste a recognição visuográfica de local de homicídio?

Answer 191

Traz em seu bojo desde o local, hora, dia do fato e da semana como também condições climáticas então existentes, além de acrescentar subsídios coletados junto às testemunhas e pessoas que tenham ciência dos acontecimentos. Traz ainda à colação, minuciosa observação sobre o cadáver, identidade, possíveis hábitos, características comportamentais, sustentadas pela vitimologia, além de croqui descritivo, resguardados os preceitos estabelecidos no artigo 6º, I, do Código de Processo Penal.

Sem previsão expressa no CPP.

Question 192

Verdadeiro ou Falso:

O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes.

Answer 192

Verdadeiro.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Imagine um juiz não poder condenar um acusado com base em um laudo que atesta que a substância apreendida em situação de tráfico é efetivamente cocaína? Grande parte do combate a atividades ilícitas se tornaria inviável!

Question 193

Verdadeiro ou Falso:

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante.

No caso, houve violação ao direito fundamental de sigilo das comunicações de dados.

Answer 193

Falso.

No caso, houve apenas o acesso aos registros telefônicos.

O acesso direto pelo policial, após a prisão em flagrante, aos registros de ligações telefônicas do aparelho celular é permitido, pois o policial não tem acesso ao conteúdo das conversas, somente os registros das ligações não violando o princípio da intimidade (STF, HC 91.867 / PA).

Question 194

Verdadeiro ou Falso:

Como corolário do sistema da verdade real, o juiz pode ouvir testemunhas arroladas extemporaneamente pelas partes, como testemunhas do juízo. Essa oitiva, entretanto, de acordo com o STJ, somente pode ser efetivada ao término da instrução e antes de oferecidas as alegações finais.

Answer 194

Falso.

“3. Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada pelo Juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP, nem se verifica prejuízo à ampla defesa a inquirição ocorrida antes da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.” ((HC 95319, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/03/2011).

Question 195

Verdadeiro ou Falso:

Consoante o sistema de valoração de provas e o princípio da audiência contraditória, não é possível embasar édito condenatório apenas nos depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, ainda que colhidos no âmbito do devido processo legal.

Answer 195

Falso.

“O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso”. (STJ, HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe15/02/2016).

Question 196

Verdadeiro ou Falso:

Ofende o princípio da ampla defesa a inadmissibilidade da oitiva de corréu na condição de testemunha na mesma ação penal.

Answer 196

Falso.

PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. “O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes” […] (STJ - RHC: 65835 DF 2015/0295339-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/04/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2016)

Question 197

Verdadeiro ou Falso:

É nula a “entrevista” realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem assistência de advogado e sem a comunicação de seus direitos

Answer 197

Verdadeiro.

STF. 2ª Turma. Rcl 33711/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/6/2019 (Info 944).

Question 198

Verdadeiro ou Falso:

É nula a decisão judicial que indefere a oitiva das vítimas do crime arroladas pela defesa.

Answer 198

Falso.

Não há direito absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que se confiar no prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes.

Assim, não há nulidade se o juiz indefere, de modo fundamentado, a oitiva das vítimas do crime.

Em regra, o ofendido deverá ser ouvido na audiência de instrução. No entanto, a obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. STF. 1ª Turma. HC 131158/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2016 (Info 823).

Question 199

Qual a diferença entre “MEIO DE PROVA” e “MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA”?

Answer 199

1. MEIO DE PROVA: são os meios utilizados pelas partes no processo para o convencimento do juiz.

Exemplos: prova testemunhal, documental, pericial, etc.

2. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA: são os instrumentos utilizados para o alcance da prova; não são empregados para o convencimento do magistrado, pois não são “fontes de conhecimento”, mas sim “caminhos para chegar-se à prova”.

Exemplos: busca e apreensão, interceptação telefônica, etc.

Question 200

Verdadeiro ou Falso:

No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.

Answer 200

Verdadeiro.

Jurisprudência em Teses, STJ - Ed. 87.

Question 201

Verdadeiro ou Falso:

A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória, ainda que corroborada pela confissão do acusado.

Answer 201

Verdadeiro.

De acordo com o “caput” do art. 157 do CPP, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo. Já o art. 197 do CPP diz que o juiz deve confrontar a confissão com as demais provas do processo. Logo, se as provas que haviam eram ilícitas e foram desentranhadas, não há com o que confrontar a confissão, motivo pelo qual não irá constituir suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória.

Question 202

Verdadeiro ou Falso:

A não comunicação ao acusado de seu direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.

Answer 202

Verdadeiro.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (ut, RHC 67.730/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 04/05/2016) 2. No caso em tela não há que se falar em prejuízo, porquanto, como bem registrou o acórdão recorrido, o édito condenatório não se baseou na confissão do adolescente, mas nas palavras do policial, no relato da vítima e no termo de apreensão do bem. (…) (AgInt no AREsp 917470/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA , DJe 10/08/2016).

Question 203

A Polícia Civil de determinado estado abriu investigação acerca do tráfico de drogas em uma comunidade, inclusive com a utilização de fuzis e outras armas de grande potencial lesivo. Diante da dificuldade em obter a individualização dos supostos traficantes, bem como o local da guarda dos entorpecentes e armas, haja vista a utilização da residência de diversos moradores para tal função, a autoridade policial requereu ao juiz a expedição de um mandado de busca e apreensão coletivo, a permitir o ingresso em qualquer residência da comunidade, bem como a apreensão de objetos ligados ao tráfico de drogas, tais como celulares e planilhas.

A essa modalidade ilícita e ilegal de obtenção de provas, dá-se o nome de

Answer 203

Fishing Expedition.

Question 204

Verdadeiro ou Falso:

No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação. Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje produzir.

Answer 204

Verdadeiro.

No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação (art. 396-A). Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu interrogatório (art. 189), o réu indique outros meios de prova que deseje produzir.

Question 205

Verdadeiro ou Falso:

As autoridades estatais devem informar o preso acerca do seu direito de permanecer em silêncio. A ausência de tal advertência torna ilícita a prova obtida a partir dessa confissão.

Answer 205

Verdadeiro.

RHC 170843 AgR/SP.

Question 206

Verdadeiro ou Falso:

O perito nomeado poderá, em casos especiais, atuar sozinho.

Answer 206

Falso.

Perito nomeado não poderá atuar sozinho, somente poderá aquele que for oficial.

Art. 159. […] § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Question 207

Verdadeiro ou Falso:

A determinação judicial para identificação dos usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção à privacidade e à intimidade.

Answer 207

Verdadeiro.

STJ. 3ª Seção. RMS 61.302-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/08/2020 (Info 678).

Question 208

Verdadeiro ou Falso:

Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, SEM PRÉVIO MANDADO judicial, em apartamento SEM SINAIS DE HABITAÇÃO, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.

Answer 208

Verdadeiro.

STJ. 5ª Turma. HC 588.445-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/08/2020 (Info 678).

Question 209

Verdadeiro ou Falso:

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência

Answer 209

Verdadeiro.

STF. 2ª Turma. HC 181978 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/11/2020 (Info 999).

Question 210

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados em colaboração premiada, quando não conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas (serendipidade).

Answer 210

Verdadeiro.

Question 211

No âmbito do direito probatório, em que consiste a Teoria do Juízo Aparente?

Answer 211

Diz respeito à possibilidade de se admitir uma prova inicialmente ilícita, se tal ilicitude está ligada unicamente à incompetência do juízo que a determinou, naqueles casos onde este, até então, acreditava ser o juízo natural para decidir sobre a realização e produção da mesma.

Question 212

Verdadeiro ou Falso:

Caso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar o seu desentranhamento imediato dos autos, não podendo dela se valer no momento da sentença condenatória ou absolutória, sob pena de violação ao devido processo legal.

Answer 212

Falso.

Se a sentença for absolutória, o juiz pode se valer da interceptação.

Question 213

Verdadeiro ou Falso:

Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.

Answer 213

Verdadeiro.

STJ. 6ª Turma. HC 587.732-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2020 (Info 682).

Question 214

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível aplicar multa contra o WhatsApp pelo fato de a empresa não conseguir interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo e que são protegidas por criptografia de ponta a ponta.

Answer 214

Verdadeiro.

STJ. 3ª Seção. RMS 60.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/12/2020 (Info 684).

Question 215

Diferencie provas ILÍCITAS e ILEGÍTIMAS.

Answer 215

1. ILÍCITAS: violam regras de direito MATERIAL, seja constitucional ou infralegal;
2. ILEGÍTIMAS: violam regras de direito PROCESSUAL, constitucional ou infralegal.

Question 216

Complete:

Art. 157, §3º. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será _________________________.

Answer 216

Inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Question 217

Verdadeiro ou Falso:

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

Answer 217

Verdadeiro.

O disposto no art. 157, §5º, incluído pelo pacote anti-crime, segundo o qual “o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão” (nova hipótese de impedimento) teve sua eficácia suspensa pelo STF.

ADI 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.

Question 218

Complete:

Art. 158-A. Considera-se CADEIA DE CUSTÓDIA o conjunto de ________________, para _________________.

§1º. O INÍCIO DA CADEIA DE CUSTÓDIA dá-se com __________________________.

§2º. O AGENTE PÚBLICO que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica _____________.

§2º. VESTÍGIO é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relacionada à infração penal.

Answer 218

[1] Todos os procedimentos utilizados para MANTER E DOCUMENTAR A HISTÓRIA CRONOLÓGICA do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes.

[2] Para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu RECONHECIMENTO ATÉ O DESCARTE.

[3] PRESERVAÇÃO DO LOCAL de crime OU com PROCEDIMENTOS policiais ou periciais nos quais SEJA DETECTADA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIO.

[4] Responsável por sua preservação.

Question 219

De acordo com o art. 158-B, a CADEIA DE CUSTÓDIA compreende o rastreamento do vestígio em várias etapas. Distinga-as.

1. Reconhecimento.
2. Isolamento.
3. Fixação.
4. Coleta.
5. Acondicionamento.
6. Transporte.
7. Recebimento.
8. Processamento.
9. Armazenamento.
10. Descarte.

Answer 219

1. RECONHECIMENTO: ato de DISTINGUIR um elemento como de POTENCIAL INTERESSE para a produção da prova pericial.
2. ISOLAMENTO: ato de EVITAR QUE SE ALTERE O ESTADO DAS COISAS, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local do crime.
3. FIXAÇÃO: DESCRIÇÃO DETALHADA do vestígio, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo INDISPENSÁVEL A SUA DESCRIÇÃO NO LAUDO PERICIAL.
4. COLETA: ato de RECOLHER O VESTÍGIO que será submetido à análise pericial.
5. ACONDICIONAMENTO: procedimento em que cada vestígio coletado é EMBALADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e acondicionamento.
6. TRANSPORTE: ato de TRANSFERIR o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas, mantendo suas características originais.
7. RECEBIMENTO: ATO FORMAL DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE do vestígio, constando dados do remetente, transportador e destinatário.
8. PROCESSAMENTO: EXAME PERICIAL EM SI, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características, a fim de se obter o resultado desejado, que DEVERÁ SER FORMALIZADO EM LAUDO produzido por perito.
9. ARMAZENAMENTO: consistente na GUARDA DO MATERIAL a ser (a) processado, (b) submetido a contraperícia, (c) descartado ou (d) transportado, COM VINCULAÇÃO AO LAUDO CORRESPONDENTE.
10. DESCARTE: liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando necessário, mediante autorização judicial.

Question 220

Complete:

Art. 158-C. A COLETA DOS VESTÍGIOS deverá ser realizada _____________, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

§2º. É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como __________ a sua realização (exige dolo).

Answer 220

PREFERENCIALMENTE por perito oficial.

Fraude processual.

Question 221

Acerca da cadeia de custódia, dispõe o art. 158-D que o recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.

1. Todos os recipientes deverão ser selados com lacres (art. 158, §1º)?
2. O recipiente só poderá ser aberto por quem (art. 158-D, §3º)?
3. Em caso de rompimento do lacre, o que deverá ser feito com ele (art. 158-D, §5º)?

Answer 221

1. Todos os recipientes deverão ser SELADOS COM LACRES, com numeração individualizada.
2. Só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada;
3. O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.

Question 222

Verdadeiro ou Falso:

TODOS os Institutos de Criminalística deverão ter uma CENTRAL DE CUSTÓDIA destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

Answer 222

Verdadeiro.

Art. 158-E

Question 223

Verdadeiro ou Falso:

Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma CENTRAL DE CUSTÓDIA destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

Answer 223

Verdadeiro.

Art. 158-E

Question 224

Verdadeiro ou Falso:

Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.

Answer 224

Verdadeiro.

Art. 158-E, §1º.

Question 225

Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à CENTRAL DE CUSTÓDIA, devendo nela permanecer (art. 158-F, caput).

Por outro lado, qual será a solução a ser adotada se a central de custódia não possuir espaço ou condições para armazenar referido material?

Answer 225

Deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, MEDIANTE REQUERIMENTO do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

Question 226

De acordo com o art. 159, o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por quem? E na sua falta?

Answer 226

1. Regra geral, serão realizados por UM (ou mais) PERITO OFICIAL, portador de diploma de CURSO SUPERIOR.
2. Na falta do perito oficial, será realizado por:
   2.1. DUAS PESSOAS IDÔNEAS (perito não oficial).
   2.2. Obrigatoriamente portadoras de diploma de CURSO SUPERIOR, PREFERENCIALMENTE NA ÁREA ESPECÍFICA, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime.

2.3. Os peritos não oficiais devem prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. A ausência do prejuízo gera uma nulidade RELATIVA.

Question 227

Complete:

Art. 159, §2º. Os peritos _________ prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Answer 227

NÃO OFICIAIS.

Question 228

Complete:

Art. 159, §7º. Tratando-se de perícia complexa que abranja MAIS DE UMA ÁREA DE CONHECIMENTO especializado, poder-se-á designar a atuação de _____________, e a parte ___________.

Answer 228

[1] Mais de um perito oficial.

[2] Indicar mais de um assistente técnico.

Question 229

De acordo com o art. 160, parágrafo único, qual é o prazo que deve ser elaborado o laudo pericial?

Answer 229

Prazo máximo de 10 DIAS, podendo, em casos excepcionais, ser prorrogado A REQUERIMENTO DOS PERITOS.

Question 230

Complete:

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos __________ depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Answer 230

SEIS HORAS DEPOIS DO ÓBITO.

Question 231

Complete:

Art. 163. Em caso de EXUMAÇÃO para exame cadavérico, a AUTORIDADE PROVIDENCIARÁ para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se LAVRARÁ auto circunstanciado.

Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de _________. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Answer 231

Desobediência.

Question 232

Verdadeiro ou Falso:

Os cadáveres serão SEMPRE fotografados na POSIÇÃO EM QUE forem ENCONTRADOS, bem como, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

Answer 232

Verdadeiro.

Art. 164.

Question 233

Verdadeiro ou Falso:

Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, QUANDO POSSÍVEL, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, DEVIDAMENTE RUBRICADOS.

Answer 233

Verdadeiro.

Art. 165.

Question 234

Verdadeiro ou Falso:

Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.

Answer 234

Verdadeiro.

Art. 166.

Question 235

Complete:

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, ______________ poderá suprir-lhe a falta.

Answer 235

A prova testemunhal.

Question 236

Complete:

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o PRIMEIRO EXAME PERICIAL TIVER SIDO INCOMPLETO, proceder-se-á a ___________ por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§1º. No exame complementar, os peritos terão presente __________, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

§2º. Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito de lesão corporal, deverá ser feito LOGO QUE DECORRA o prazo de ______, contado da data do crime.

§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida __________.

Answer 236

Exame complementar.

O auto de corpo de delito.

30 dias.

Pela prova testemunhal.

Question 237

Verdadeiro ou Falso:

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

Answer 237

Verdadeiro.

Art. 169.

Question 238

Complete:

Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão _______________.

Answer 238

Material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

Question 239

Complete:

Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão ________________________.

Answer 239

Com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

Question 240

Verdadeiro ou Falso:

No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Answer 240

Verdadeiro.

Art. 173.

Question 241

De acordo com o art. 177, no caso de exame por precatória, a quem compete a nomeação dos peritos?
Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos onde?

Answer 241

1. REGRA: compete ao juízo DEPRECADO.
   1.1. EXCEÇÃO: em se tratando de AÇÃO PRIVADA e havendo ACORDO entre as partes, a nomeação poderá ser feita pelo juízo DEPRECANTE.
2. Os quesitos serão transcritos na precatória.

Question 242

Verdadeiro ou Falso:

Em razão do livre convencimento motivado, o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (SISTEMA LIBERATÓRIO).

Answer 242

Verdadeiro.

Art. 182.

Question 243

Verdadeiro ou Falso:

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será QUALIFICADO E INTERROGADO NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR, constituído ou nomeado.

Answer 243

Verdadeiro.

Art. 185, caput.

Question 244

Em regra, onde será realizado o interrogatório do réu preso?

Art. 185, §1º.

Answer 244

Será realizado em SALA PRÓPRIA, no estabelecimento penal em que estiver recolhido.

Desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do MP e dos auxiliares, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

Question 245

Verdadeiro ou Falso:

No caso de interrogatório do réu, qualquer que seja a modalidade, o juiz garantirá ao réu o direito de ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA com o seu defensor; se REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, fica garantido o acesso a CANAIS TELEFÔNICOS RESERVADOS para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

Answer 245

Verdadeiro.

Art. 185, §5º.

Question 246

Verdadeiro ou Falso:

Se o réu preso não for interrogado no estabelecimento prisional ou por videoconferência, SERÁ REQUISITADA SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO.

Answer 246

Verdadeiro.

Art. 185, §7º.

Question 247

Verdadeiro ou Falso:

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

Answer 247

Verdadeiro.

Art. 186.

Question 248

Complete:

Art; 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados _________.

Answer 248

Separadamente.

Question 249

Como será feito o interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo?

Art. 192.

Answer 249

1. SURDO: as perguntas serão feitas por escrito e ele responderá oralmente.
2. MUDO: as perguntas serão feitas oralmente e ele responderá por escrito.
3. SURDO-MUDO: as perguntas e respostas se darão por escrito.

Se o interrogado não souber ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

Question 250

Verdadeiro ou Falso:

A TODO TEMPO o juiz poderá proceder a NOVO INTERROGATÓRIO de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.

Answer 250

Verdadeiro.

Art. 196.

Question 251

Complete:

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se _____________.

§1º Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o OFENDIDO _____________.

Answer 251

Por termo as suas declarações.

Poderá ser conduzido à presença da autoridade.

Question 252

Complete:

Art. 201, §2º. O OFENDIDO será comunicado dos atos processuais relativos ao ______________________.

Answer 252

Ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

Question 253

Verdadeiro ou Falso:

As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, ADMITINDO-se, por opção do ofendido, o USO DE MEIO ELETRÔNICO.

Answer 253

Verdadeiro.

Art. 201, §3º.

Question 254

Verdadeiro ou Falso:

Ao ofendido garante-se, antes do início da audiência e durante a sua realização, ESPAÇO SEPARADO do agressor e de seus familiares.

Answer 254

Verdadeiro.

Art. 201, §4º.

Question 255

Verdadeiro ou Falso:

O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Answer 255

Verdadeiro.

Art. 201, §6º.

Question 256

Complete:

Art. 209, §2º. Não será computada como testemunha a pessoa que ____________.

Answer 256

Nada souber que interesse à decisão da causa.

Question 257

Complete:

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas INDIVIDUALMENTE, de modo que umas não ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da ___________________.

Answer 257

Incomunicabilidade das testemunhas.

Question 258

Complete:

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, ___________________.

Answer 258

Remeterá cópia do depoimento à AUTORIDADE POLICIAL para a instauração de inquérito.

Question 259

Complete:

Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, ________________.

Answer 259

Pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

Question 260

Onde deverão ser inquiridas as testemunhas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor?

Art. 220.

Answer 260

No local onde estiverem.

Question 261

Que autoridades possuem a prerrogativa de prestar depoimento por escrito COMO TESTEMUNHA?

Art. 221, §1º.

Answer 261

1. Presidente da República;
2. Vice-Presidente da República;
3. Presidente do Senado;
4. Presidente da Câmara dos Deputados; e
5. Presidente do STF.

Question 262

Os militares que atuarem como testemunhas deverão ser requisitos a quem?

Answer 262

Deverão ser requisitados à AUTORIDADE SUPERIOR.

Art. 221, §2º.

Question 263

Onde deverá ser inquirida a testemunha que residir fora da área de jurisdição do juiz?

Art. 222.

Answer 263

1. Deverá ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residência.
2. Para esse fim, será expedida carta precatória, devendo as partes serem intimadas.

Question 264

Verdadeiro ou Falso:

A expedição da precatória para a oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal.

Answer 264

Falso.

Não suspenderá (art. 222, §1º).

Question 265

Verdadeiro ou Falso:

No caso de oitiva da testemunha por precatória, findo o prazo marcado para a devolução da precatória, o julgamento poderá ser realizado, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.

Answer 265

Verdadeiro.

Art. 222, §2º.

Question 266

Verdadeiro ou Falso:

No caso de expedição de precatória, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, podendo ocorrer durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Answer 266

Verdadeiro.

Art. 222, §3º.

Question 267

Complete:

Art. 229. A acareação será admitida entre ACUSADOS, entre ACUSADO E TESTEMUNHA, entre TESTEMUNHAS, entre ACUSADO OU TESTEMUNHA E A PESSOA OFENDIDA, e entre PESSOAS OFENDIDAS, sempre que _______________.

Parágrafo único. Os acareados serão __________________, REDUZINDO-SE A TERMO o ato de acareação.

Answer 267

Divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências.

Question 268

Verdadeiro ou Falso:

Acerca das acareações, SE AUSENTE ALGUMA TESTEMUNHA, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar.

Se subsistir a discordância, EXPEDIR-SE-Á PRECATÓRIA à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, TRANSCREVENDO-SE AS DECLARAÇÕES desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente.

ESTA DILIGÊNCIA SÓ SE REALIZARÁ QUANDO NÃO IMPORTE DEMORA PREJUDICIAL AO PROCESSO E O JUIZ ENTENDA CONVENIENTE.

Answer 268

Verdadeiro.

Art. 230.

Question 269

Complete:

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, _______________.

Answer 269

Não serão admitidas em juízo.

Question 270

Complete:

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, _________________________.

Answer 270

INDEPENDENTEMENTE de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

(Vai de encontro ao sistema acusatório).

Question 271

Verdadeiro ou Falso:

As buscas domiciliares serão realizadas de dia, SALVO SE O MORADOR CONSENTIR QUE SE REALIZEM À NOITE.

Answer 271

Verdadeiro.

Art. 245, caput.

Question 272

Complete:

Art. 245, §7º. Finda a diligência de busca domiciliar, os executores lavrarão _______, assinando-a com ____________.

Answer 272

Auto circunstanciado.

Duas testemunhas presenciais (instrumentárias / fedatárias).

Question 273

Complete:

Art. 250. A autoridade ou seus agentes PODERÃO PENETRAR no território de jurisdição alheia, AINDA QUE DE OUTRO ESTADO, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo APRESENTAR-SE À COMPETENTE AUTORIDADE LEGAL, __________, conforme a urgência desta.

§1º. Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

a) ______________________________;

b) ______________________________.

Answer 273

Antes da diligência ou após.

a) tendo CONHECIMENTO DIRETO de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, EMBORA DEPOIS A PERCAM DE VISTA;

b) AINDA QUE NÃO A TENHAM AVISTADO, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, FOREM AO SEU ENCALÇO.

Question 274

Verdadeiro ou Falso:

Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, para o fim de apreensão, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, MAS DE MODO QUE NÃO FRUSTRE A DILIGÊNCIA.

Answer 274

Verdadeiro.

Art. 250, §2º.

Question 275

Verdadeiro ou Falso:

As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e REEXAMINADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. 155 do Código de Processo Penal - CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente.

Answer 275

Verdadeiro.

Juris em Teses, n. 105, 1.

Question 276

Verdadeiro ou Falso:

Perícias e documentos produzidos na fase inquisitorial são revestidos de eficácia probatória SEM A NECESSIDADE DE SEREM REPETIDOS no curso da ação penal por se sujeitarem ao contraditório diferido.

Answer 276

Verdadeiro.

Juris em tese, 105, 2.

Question 277

Verdadeiro ou Falso:

A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo o princípio do “in dubio pro societate” na fase de oferecimento da denúncia.

Answer 277

Verdadeiro.

Juris em teses, 105, (4).

Question 278

Verdadeiro ou Falso:

É VÁLIDO e revestido de eficácia probatória o TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAIS envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Answer 278

Verdadeiro.

Juris em Teses - 105 - (6).

Question 279

Verdadeiro ou Falso:

O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.

Answer 279

Verdadeiro.

Juris em Teses - 105 - 7.

Question 280

Verdadeiro ou Falso:

A FOLHA DE ANTECEDENTES criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo necessária a apresentação de certidão cartorária.

Answer 280

Verdadeiro.

Juris em Teses - 105 - 8.

Question 281

Verdadeiro ou Falso:

O REGISTRO AUDIOVISUAL de depoimentos colhidos no âmbito do processo penal DISPENSA sua degravação ou transcrição, em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstração de necessidade.

Answer 281

Verdadeiro.

Juris. em Teses - 105 - 10.

Question 282

Verdadeiro ou Falso:

É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação.

Answer 282

Verdadeiro.

Ed. 111, (1)

Question 283

Verdadeiro ou Falso:

O réu tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada, presencialmente, perante o Juízo natural da causa.

Answer 283

Falso.

Juris em teses, ed. 111, 2) O réu não tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada, presencialmente, perante o Juízo natural da causa, por ausência de previsão legal, regulamentar e principiológica.

Question 284

Verdadeiro ou Falso:

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

Answer 284

Verdadeiro.

Juris em teses, ed. 111, (3).

Question 285

Verdadeiro ou Falso:

Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos.

Answer 285

Verdadeiro.

Juris em teses, ed. 111, 4.

Question 286

Verdadeiro ou Falso:

É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos.

Answer 286

Verdadeiro.

Juris em teses, ed. 111, (5).

Question 287

Verdadeiro ou Falso:

Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada.

Answer 287

Verdadeiro.

Juris em Teses, 111, (6).

Question 288

Verdadeiro ou Falso:

É ILÍCITA a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Answer 288

Verdadeiro.

Juris em Teses, ed. 111, (7).

Question 289

Verdadeiro ou Falso:

É DESNECESSÁRIA a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida.

Answer 289

Verdadeiro.

Juris. em teses, ed. 111, (8).

Question 290

Verdadeiro ou Falso:

É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impróprio ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a análise técnica.

Answer 290

Verdadeiro.

Juris em Teses, ed. 111, (9).

Question 291

Verdadeiro ou Falso:

O laudo toxicológico definitivo é IMPRESCINDÍVEL para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Answer 291

Verdadeiro.

Juris em Teses, ed. 111, (10). O laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado.

Question 292

Verdadeiro ou Falso:

É possível, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e que tenha sido elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes.

Answer 292

Verdadeiro.

Juris em Teses, ed. 111, (11).

Question 293

Verdadeiro ou Falso:

É PRESCINDÍVEL a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.

Answer 293

Verdadeiro.

Juris. em Teses, ed. 111, (12).

Question 294

Verdadeiro ou Falso:

O ônus da prova no processo penal é ESTÁTICO. Compete à acusação a prova da autoria, a materialidade e tipicidade do crime. Por outro lado, compete à defesa a prova das excludentes de ilicitude e de culpabilidade.

Answer 294

Verdadeiro.

Question 295

Caso o réu apresente um álibi, a quem cabe o ônus da prova?

Answer 295

Caberá à ACUSAÇÃO desconstituir o álibi, desde que gere dúvida razoável.

Question 296

Admite-se a inversão do ônus da prova no processo penal?

Answer 296

Em regra, NÃO, porque a distribuição da prova é ESTÁTICA.

Exceção: art. 91-A do CP, que prevê a perda do patrimônio que é incompatível com a renda comprovada.
Nesse caso, faculta-se ao réu comprovar a origem lícita do patrimônio.

Question 297

É possível a prova emprestada decorrente de uma ação em que o réu não tenha participado?

Answer 297

SIM. Nesse caso, não há prova emprestada, mas sim PROVA COMPARTILHADA.

A prova compartilhada passa a ser MERA PROVA DOCUMENTAL.

No novo processo será submetido ao contraditório e à ampla defesa.

Question 298

Verdadeiro ou Falso:

Serão objeto de prova os COSTUMES, os REGULAMENTOS e PORTARIAS (exceto se complementarem normas penais em branco).

Answer 298

Verdadeiro.

Question 299

Verdadeiro ou Falso:

As provas ilícitas não podem ser utilizadas para fundamentar uma condenação. Por outro lado, estas mesmas provas poderão ser utilizadas em benefício do réu.
Vale ressaltar que, se o réu conseguir tais provas ilicitamente, elas ainda poderão beneficiá-lo, mas ele também poderá ser responsabilizado em razão dos meios ilícitos que utilizou.

Answer 299

Verdadeiro.

Question 300

Complete:

Art. 157, §1º. São inadmissíveis as PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS, salvo quando ____________________________.

Answer 300

NÃO EVIDENCIADO o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas PUDEREM SER OBTIDAS por uma fonte independente das primeiras.

Question 301

Cite as hipóteses de limitação ao princípio da serendipidade na busca e apreensão.

Answer 301

1. SIGILO PROFISSIONAL: se a busca e apreensão recair em local protegido sob o sigilo profissional, não será possível a coleta de provas que não se não refira ao objeto da investigação.
2. DESVIO DE FINALIDADE da busca e apreensão. Se o mandado for específico sobre a prova a ser coletada, não pode a autoridade policial coletar prova diversa daquela indicada.

Question 302

Diferencie serendipidade objetiva de serendipidade subjetiva.

Answer 302

OBJETIVA: quando a prova fortuitamente encontrada referir-se a outro fato criminoso.

SUBJETIVA: quando a prova fortuitamente encontrada referir-se a outra pessoa que não é objeto da investigação.

Question 303

Verdadeiro ou Falso:

Consideram-se ilícitas as provas que importem em violação de normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.

Answer 303

Verdadeiro.

A banca distinguiu as provas ILÍCITAS (violação de normas de direito material) das provas ILEGÍTIMAS (violação de normas de direito processual).

Question 304

Verdadeiro ou Falso:

Como o sistema processual penal brasileira assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simuladas dos fatos e dos procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.

Answer 304

Falso.

O investigado não é obrigado a produzir provas, mas não pode se negar a fornecer provas que exijam mera INAÇÃO.

Reprodução simulada = ATIVO (pode se negar).
Identificação datiloscópica = PASSIVO (não pode se negar).
Reconhecimento = PASSIVO (não pode se negar).
Fornecer Material Genético = ATIVO (pode se negar).

Question 305

Verdadeiro ou Falso:

O ônus da prova no processo penal pertence, majoritariamente, à acusação. Ao réu compete demonstrar apenas as alegações defensivas.

Answer 305

Verdadeiro.

Question 306

Quem possui legitimidade para determinar a realização do exame de corpo de delito?

Answer 306

1. O delegado;
2. O Ministério Público; e
3. O juiz, de ofício.
   POLÊMICA:
   - Segundo o CPP, pode determinar de ofício.
   - Segundo o Sistema Acusatório Puro, não pode.

Question 307

Em que momento pode o laudo pericial ser produzido?

Answer 307

A qualquer momento, seja na fase inquisitorial ou processual.

Question 308

1. O laudo pericial é necessário para a lavratura de auto de prisão em flagrante?
2. O laudo pericial é necessário para o oferecimento da denúncia?

Answer 308

1. Em regra, NÃO, pois nem sempre seria possível realizar uma perícia antes da lavratura do APF.
2. Também NÃO. Se o MP estiver convicto da autoria e materialidade, é possível oferecer a denúncia, e o juiz também poderá recebê-la.

Question 309

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à perícia, serão facultados ao Ministério Público, ao assistente da acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
O assistente técnico não tem o dever de imparcialidade.

Answer 309

Verdadeiro.

Art. 159, §3º.

Question 310

Verdadeiro ou Falso:

As partes podem indicar assistente técnico, que ATUARÁ A PARTIR DE SUA ADMISSÃO pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial.

Answer 310

Verdadeiro.

Question 311

Verdadeiro ou Falso:

A cadeia de custódia objetiva garantir a autenticidade dos vestígios coletados e periciados, evitando-se sua adulteração. A quebra da cadeia de custódia torna a prova inadmissível.

Answer 311

Verdadeiro.

Question 312

Quais são as características do interrogatório do réu?

Answer 312

1. Ato oral;
2. Ato individual e personalíssimo;
3. Ato bifásico:
   3.1. Qualificação e vida pregressa do réu (o direito ao silêncio não se aplica a essa fase);
   3.2. Questionamento sobre os fatos.

Question 313

O interrogatório do réu é obrigatório ou facultativo?

Answer 313

Por se tratar de meio de defesa (doutrina majoritária), entende-se que o interrogatório é facultativo, dependendo da vontade do réu.

Entretanto, o juiz é obrigado a oportunizar o interrogatório, caso o réu queira ser ouvido, sob pena de nulidade.

Question 314

Qual é o momento para a realização do interrogatório no réu na ação penal?

Answer 314

ÚLTIMO ATO da audiência de instrução, ainda que se trate dos crimes processados de acordo com o CPPM, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações.

Question 315

Verdadeiro ou Falso:

A norma inscrita no art. 400 do CPP (que prevê o interrogatório do réu como o último ato da instrução) aplica-se aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial.

Answer 315

Verdadeiro.

STF, HC 127900/AM.

Question 316

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, é incompatível com a CF/88 a previsão de condução coercitiva do ACUSADO (OU RÉU) para a realização do interrogatório, sendo válida a condução a condução coercitiva para outros fins, como reconhecimento ou qualquer outro ato que não possa sem ele ser realizado, desde que haja intimação prévia.

Answer 316

Verdadeiro.

ADPFs 395/DF e 444/DF.

Question 317

Cite quais são as hipóteses em que a doutrina reconhece que não é admissível a condução coercitiva do indiciado/réu.

Answer 317

1. Interrogatório;
2. Declarações perante CPI;
3. Comparecimento à audiência de instrução e julgamento;
4. Reconstituição simulada dos fatos;
5. Fornecimento de material para perícia criminal;
6. Participação de acareação.

Question 318

Em que hipótese o indiciado/réu poderá ser conduzido coercitivamente?

Answer 318

1. Reconhecimento pessoal;
2. Identificação criminal.

Question 319

Que pessoas podem sofrer condução coercitiva?

Answer 319

Todo mundo (ofendido, testemunhas, perito), incluindo o próprio indiciado/réu, desde que não esteja alcançado pelo “Nemo Tenetur se Detegere” (direito de não produzir provas contra si mesmo).

EXIGE-SE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

Question 320

Quais são as possíveis consequências caso haja a condução coercitiva de pessoas indevidamente?

Answer 320

1. Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade;
2. ILICITUDE das provas obtidas; e
3. Responsabilidade civil do Estado.

Question 321

Verdadeiro ou Falso:

No interrogatório do réu, se este confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.

Answer 321

Verdadeiro.

Art. 190.

Question 322

Em caso de interrogatório de vários réus, um não poderá acompanhar o interrogatório do outro. Entretanto, o advogado do réu poderá acompanhar o interrogatório do outro. Entretanto, qual será a solução caso o réu atuar em causa própria?

Answer 322

Para esse ato específico, deverá ser nomeado ou constituído um advogado, pois o réu não poderá acompanhar o interrogatório.

HC 101.121 / STF.

Question 323

No interrogatório dos acusados, o advogado do réu tem a prerrogativa de fazer perguntas aos outros interrogados?

Answer 323

SIM.

STJ, 198.668.

Question 324

Verdadeiro ou Falso:

Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.

Answer 324

Verdadeiro.

Art. 193.

Question 325

Verdadeiro ou Falso:

José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado.

Answer 325

Verdadeiro.

Na primeira fase do inquérito, não pode se negar a prestar as informações.

Question 326

Verdadeiro ou Falso:

Não sendo possível a presença em juízo do acusado preso por falta de escolta para conduzi-lo, poderá o interrogatório ser realizado por sistema de videoconferência.

Answer 326

Falso.

Esse não é um dos fundamentos que legitimam o interrogatório por videconferência.

Question 327

Verdadeiro ou Falso:

O acusado poderá ser interrogado sem a presença de seu defensor se assim deseja e deixar consignado no termo.

Answer 327

Falso.

A presença do seu defensor é obrigatória, não podendo o acusado dispor desse direito.

Question 328

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo após o encerramento da instrução criminal, a defesa poderá requerer ao juiz novo interrogatório do acusado, devendo indicar as razões que o justifiquem.

Answer 328

Verdadeiro.

Art. 196/CPP,

Question 329

Verdadeiro ou Falso:

O juiz poderá condenar o réu ainda que confissão proferida em juízo seja a única prova.

Answer 329

Verdadeiro.

Uma vez que a confissão também é uma prova.

Question 330

Verdadeiro ou Falso:

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no Código Penal.

Answer 330

Verdadeiro.

Súmula 545/STJ.

Question 331

Verdadeiro ou Falso:

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Answer 331

Verdadeiro.

Súmula 630/STJ.

Question 332

Verdadeiro ou Falso:

A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.

Answer 332

Falso.

Confissão extrajudicial é elemento de informação != prova.

Logo, sem provas, não é possível a condenação.

Question 333

Verdadeiro ou Falso:

Caso o ofendido, devidamente intimado, não comparecer em juízo para prestar suas declarações ou para realizar exame de corpo de delito, poderá ser conduzido coercitivamente.

Answer 333

Verdadeiro.

Question 334

Verdadeiro ou Falso:

O firme e coeso depoimento da vítima é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo pelo réu no delito de roubo.

Answer 334

Verdadeiro.

Question 335

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, qualquer pessoa física poderá ser testemunha, não importando sua idade ou se possui alguma deficiência.

Answer 335

Verdadeiro.

Art. 202.

Question 336

Verdadeiro ou Falso:

Se a testemunha não tiver sido advertida pelo juiz para prestar compromisso de dizer a verdade e, ainda mais, mentir em juízo, poderá ser responsabilizada pelo crime de falso testemunho.

Answer 336

Verdadeiro.

Esse é o entendimento majoritário.

Question 337

Verdadeiro ou Falso:

O advogado não pode depor, ainda que desobrigado pela parte interessada, sobre fatos que tomou conhecimento no exercício da sua função, salvo situações excepcionais, como em situação de grave ameaça ao direito à vida, à honra ou em defesa própria.

Answer 337

Verdadeiro.

Estatuto da OAB, art. 7º, XIX.

Question 338

Complete:

Art. 211, parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência, o tribunal, ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão ______________.

Answer 338

Fazer APRESENTAR imediatamente a TESTEMUNHA à autoridade policial.

Question 339

Verdadeiro ou Falso:

Em face da atual redação do art. 212 do CPP, alterada pela Lei 11.690/2008, adota-se o sistema da inquirição direta (direct examination e cross examination) da testemunha arrolada. Não mais se adota o sistema presidencialista.

Answer 339

Verdadeiro.

Question 340

Qual é a ordem de inquirição das testemunhas?

Qual será a consequência se essa ordem não for respeitada?

Answer 340

1. Quem arrolou;
2. Parte contrária;
3. Juiz, se quiser.

Será o caso de NULIDADE RELATIVA, devendo a parte arguir e demonstrar o prejuízo.

Question 341

Verdadeiro ou Falso:

Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela lei 11.690/2008, a oitiva de testemunhas no procedimento ordinário passou a ser feita pelo sistema do “cross examination”, ou seja, primeiro as partes devem formular as pergunta, cabendo ao magistrado a sua complementação. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a inversão dessa ordem configura hipótese de nulidade relativa.

Answer 341

Verdadeiro.

De acordo com as bancas, “cross examination” e “direct examination” seriam a mesma coisa.

Question 342

Verdadeiro ou Falso:

As autoridades que possuem a prerrogativa de serem inquiridas em dia, hora e local em que optarem NÃO PODEM SE RECUSAR a prestar do depoimento. Também perderão a prerrogativa de escolha se, em prazo razoável, não informarem dia, hora e local para a inquirição.

Answer 342

Verdadeiro.

Question 343

A falta de intimação das partes acerca da expedição de precatória para inquirição de testemunha é causa de quê?

Answer 343

Nulidade RELATIVA.

Súmula 155/STF.

Question 344

Verdadeiro ou Falso:

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Answer 344

Verdadeiro.

Súmula 273/STJ.

Question 345

Verdadeiro ou Falso:

Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

Answer 345

Verdadeiro.

Art. 223, caput.

Question 346

Diferencie “testemunha direta” de “testemunha indireta”.

Answer 346

1. DIRETA: depõe sobre fatos que tomou conhecimento pelos seus sentidos.
2. INDIRETA (AURICULAR): depõe sobre fatos que ouviu falar, pois não presenciou diretamente.

Question 347

Diferencie testemunha PRÓPRIA e IMPRÓPRIA.

Answer 347

1. PRÓPRIA: depõe sobre o fato em si.
2. IMPRÓPRIA (instrumentária ou fedatária): depõe sobre a regularidade de um ato processual.

Question 348

Diferencie:

1. Testemunha REFERIDA.
2. Testemunha ANÔNIMA.
3. Testemunha REMOTA.
4. Testemunha VULNERÁVEL.

Answer 348

1. REFERIDA: é aquela mencionada por outra testemunha e que vem a ser ouvida a pedido das partes ou determinação do juiz.
2. ANÔNIMA: aquela que, por razões de segurança, não tem sua qualificação revelada ao réu e ao seu defensor.
3. REMOTA: aquela que presta o depoimento por videoconferência.
4. VULNERÁVEL: aquela que, por suas características ou fatos presenciados, deve ser ouvida em escuta especializada.

Question 349

Verdadeiro ou Falso:

A testemunha de “ouvir dizer” não presta compromisso de dizer a verdade por se tratar de testemunha indireta.

Answer 349

Falso.

Embora seja testemunha indireta, ela deve prestar compromisso de dizer a verdade.

Question 350

Verdadeiro ou Falso:

Pelo princípio da JUDICIALIDADE, só será prova testemunhal aquela produzida perante o juiz, em contraditório.

Answer 350

Verdadeiro.

Question 351

Verdadeiro ou Falso:

A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP para fins de reconhecimento de pessoas deve acarretar a NULIDADE DO ATO E SUA DESCONSIDERAÇÃO para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência.

Answer 351

Verdadeiro.

STF, RHC 206846/SP.

Question 352

Verdadeiro ou Falso:

O reconhecimento de pessoas no âmbito do inquérito policial poderá ser feito pessoalmente, com a apresentação do suspeito, ou por meio de fotografia, com idêntico valor probante, conforme disciplinado no CPP.

Answer 352

Falso.

Isso porque o reconhecimento por meio de fotografias não é disciplinado no CPP.

Além do mais, o valor da prova é definido pelo juiz.

Question 353

Verdadeiro ou Falso:

Delegado de Polícia pode proceder à acareação e, para tanto, não precisa de autorização judicial.

Answer 353

Verdadeiro.

Question 354

Verdadeiro ou Falso:

Embora não haja previsão no CPP, a jurisprudência admite que a acareação seja feita por meio de videoconferência.

Answer 354

Verdadeiro.

Question 355

Verdadeiro ou Falso:

A acareação é inadmissível entre acusados, em razão do seu direito constitucional ao silêncio.

Answer 355

Falso.

A acareação é plenamente cabível entre os acusados. Entretanto, estes podem invocar seus direitos a ficarem em silêncio.

Question 356

Verdadeiro ou Falso:

A busca pessoal pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite.

Answer 356

Verdadeiro.

Question 357

Verdadeiro ou Falso:

O disposto no art. 241 do CPP, segundo o qual “quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado”, não foi recepcionado pela CF/88.

Answer 357

Verdadeiro.

Question 358

De acordo com o critério cronológico, a busca e apreensão domiciliar poderá ser iniciado quando?

Answer 358

Entre 6h e 18h.

Question 359

De acordo com a lei de abuso de autoridade, será crime o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar em que horário?

Art. 22, §1º, III.

Answer 359

Após 21h e antes das 5h.

Question 360

Para fins de busca domiciliar, o Código Penal (art. 150, §4º) traz o conceito de “casa”.

O que esse conceito abrange?

Answer 360

1. Qualquer compartimento habitado (trailer, barraca);
2. Aposento ocupado de habitação coletiva (quartos de hotel, motel); e
3. Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (escritório de advocacia).

Question 361

Verdadeiro ou Falso:

Uma casa vazia (em que não há, momentaneamente, alguém dentro) é protegida pela inviolabilidade do domicílio. Por outro lado, uma casa abandona não goza de tal proteção.

Answer 361

Verdadeiro.

Question 362

Verdadeiro ou Falso:

Carros não são considerados “casa” para fins de busca domiciliar.

Answer 362

Verdadeiro.

Question 363

Verdadeiro ou Falso:

Indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica e indiscriminada de busca e apreensão para a entrada da polícia em qualquer residência.

Answer 363

Verdadeiro.

STJ, 6ªT, AgRg no HC 435.934/RJ.

Question 364

Na busca domiciliar, o que deve ser feito se, embora intimado a abrir a porta, o morador não o faça?

Art. 245, §§2º e 3º.

Answer 364

Será arrombada a porta e forçada a entrada.

Caso necessário, será permitido o emprego da força contra COISAS para ter acesso às provas.

Question 365

Verdadeiro ou Falso:

Na busca e apreensão, descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será IMEDIATAMENTE APREENDIDA E POSTA SOB CUSTÓDIA da autoridade ou de seus agentes.

Answer 365

Verdadeiro.

Art. 245, §6º.

Question 366

Verdadeiro ou Falso:

Em casa habitada, a busca domiciliar será feita de modo que não moleste os moradores mais que o indispensável para o êxito da diligência.

Answer 366

Verdadeiro.

Art. 248.

Question 367

Quem tem competência para o deferimento de mandado de busca e apreensão no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados?

Answer 367

Depende:

1. Se for realizada contra Deputado Federal ou Senador: STF.
2. Se for contra outra pessoa que exerça suas funções lá, mas não gozem de prerrogativa: será do juízo de primeira instância.

Question 368

Quando que a polícia poderá ter acesso ao conteúdo constante no aparelho telefônico do agente?

1. Flagrante.
2. Mandado de busca e apreensão.

Answer 368

Somente no mandado de busca e apreensão, onde a autorização para coletar os aparelhos eletrônicos autorizam, implicitamente, o acesso ao seu conteúdo.

No caso do flagrante, a polícia pode apenas apreender o aparelho telefônico, devendo o acesso ao conteúdo ser precedido de autorização judicial.

Question 369

Verdadeiro ou Falso:

Na busca e apreensão, caso o morador se recusa a colaborar com a diligência, será permitido o emprego da força contra sua pessoa para o descobrimento do que se procura.

Answer 369

Falso.

Art. 245, §3º. Recalcitrando o morador, será permitido o EMPREGO DE FORÇA CONTRA COISAS existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

Question 370

Verdadeiro ou Falso:

Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, dispensa-se a lavratura do auto circunstanciado.

Answer 370

Falso.

Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

Question 371

Verdadeiro ou Falso:

Na impossibilidade de indicação precisa do local em que será realizada a diligência, admite-se a expedição de mandado de busca e apreensão genérico.

Answer 371

Falso.

Art. 243, CPP. O Mandado de Busca e Apreensão não pode ser genérico.

Question 372

Em que consiste o Fishing Expedition e qual a sua consequência para as provas?

Answer 372

“Fishing expedition ou pescaria probatória é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém… O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade”.

A prova será ILEGAL.

Question 373

Verdadeiro ou Falso:

O dado obtido mediante o acesso, sem prévia ordem judicial, a aparelho telefônico encontrado no interior de estabelecimento prisional, será prova ilegal.

Answer 373

Falso.

É permitido o acesso ao whatsapp, mesmo sem autorização judicial, em caso de telefone celular encontrado no interior de estabelecimento prisional. STJ. 6ª Turma. HC 546.830/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/03/2021.

Question 374

Verdadeiro ou Falso:

É ilegal o termo circunstanciado lavrado por soldado da Polícia Militar e que tenha sido diretamente encaminhado ao Ministério Público e servido de base para a persecução penal.

Answer 374

Falso.

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

O art. 69 da Lei dos Juizados Especiais, ao dispor que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado” não se refere exclusivamente à polícia judiciária, englobando também as demais autoridades legalmente reconhecidas.

O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária.

STF. Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046)

Question 375

Verdadeiro ou Falso:

A existência de denúncia anônima dando notícia da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia bastam para configurar fundadas razões para o ingresso policial no domicílio do acusado sem seu consentimento ou sem determinação judicial.

Answer 375

Falso.

“Para ser decretada a medida de busca e apreensão, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima. Denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. Se há notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a diligências veladas no intuito de reunir e documentar outras evidências que confirmem, indiciariamente, a notícia. Se confirmadas, com base nesses novos elementos de informação o juiz deferirá o pedido. Se não confirmadas, não será possível violar o domicílio, sendo a expedição do mandado desautorizada pela ausência de justa causa. O mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com apoio em denúncia anônima é abusivo. 82 STF. 2ª Turma. HC 180709/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 5/5/2020 (Info 976)”

Question 376

Verdadeiro ou Falso:

O reconhecimento fotográfico realizado na investigação serve apenas como prova inicial, dependendo de posteriormente haver reconhecimento pessoal.

Answer 376

Verdadeiro.

[…] O reconhecimento FOTOGRÁFICO serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento PRESENCIAL, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.

STJ. 5ª Turma. HC 652284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/04/2021.

Question 377

No caso de encontro fortuito de provas (serendipidade), envolvendo pessoas com e sem foro por prerrogativa de função, quem tem prerrogativa para decidir sobre a cisão das provas?

Answer 377

APENAS AO PRÓPRIO TRIBUNAL AO QUAL TOCA O FORO POR PRERROGATIVA FUNÇÃO promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (INQ 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), RESSALVADAS as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014).

Question 378

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção:

A. Não podem ser usadas;
B. Devem ser novamente produzidas;
C. São válidas, independentemente de ratificação;
D. Podem ser ratificadas;
E. Dependem de prova de reforço.

Answer 378

D. Podem ser ratificadas.

As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente. Precedentes: HC 120.027, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Edson Fachin, DJe de 18/02/2016 e HC 121.719, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/06/2016.

Question 379

Na hipótese de suspeita de flagrância delitiva, qual a exigência, em termos de standard probatório, para que policiais ingressem no domicílio do suspeito sem mandado judicial?

STJ. 6ª Turma. HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 02/03/2021 (Info 687).

Answer 379

1) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões
(justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

2) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.

3) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a
busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer
tipo de constrangimento ou coação.

4) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência
do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada
pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível,
testemunhas do ato. Em todo caso, a operação DEVE SER REGISTRADA EM ÁUDIO-VÍDEO e preservada tal prova enquanto durar o processo;

5) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio
alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.

Question 380

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento majoritário, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.

Answer 380

Verdadeiro.

Jurisprudência em Teses (Ed. 69), En. 12 + STF, 1ª T, HC 177530 AgR.

Question 381

Verdadeiro ou Falso:

É válida, com base na teoria da aparência, a autorização expressa para que os policiais
fizessem a busca e apreensão na sede de empresa investigada, autorização essa dada por pessoa que, embora tenha deixado de ser sócia formal, continuou assinando documentos como representante da empresa.

Answer 381

Verdadeiro.

STJ. 5ª Turma. RMS 57.740-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/03/2021 (Info 690).

Question 382

Verdadeiro ou Falso:

Policiais não podem fazer a revista pessoal unicamente pelo fato de acharem que o suspeito demonstrou nervosismo ao avistá-los.

Answer 382

Verdadeiro.

STJ. 6ª Turma. REsp 1.961.459-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 05/04/2022 (Info 732).

Question 383

Verdadeiro ou Falso:

É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa.

Answer 383

Verdadeiro.

STJ. 6ª Turma. HC 703.978-SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 05/04/2022 (Info 732).

Question 384

Verdadeiro ou Falso:

As partes podem indicar assistente técnico, que ATUARÁ A PARTIR DE SUA ADMISSÃO pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial.

Answer 384

Verdadeiro.

Question 385

Verdadeiro ou Falso:

O perito nomeado poderá, em casos especiais, atuar sozinho.

Answer 385

Falso.

Perito nomeado não poderá atuar sozinho, somente poderá aquele que for oficial.

Art. 159. […] § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.