programa bolsa família (PBF)

Question 1

Art. 3º São objetivos do Programa Bolsa Família:

Answer 1

I - combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias;

II - contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e

III - promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza

Família
Para
Desenvolvimento

Question 2

Parágrafo único. Os objetivos do Programa Bolsa Família serão obtidos por meio de:

Answer 2

I - articulação entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social e de outras áreas que atendam o público beneficiário, executadas pelos governos federal, estaduais, municipais e distrital;

II - vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), permitida a utilização de sua rede de serviços socioassistenciais;

III - coordenação e compartilhamento da gestão e da execução com os entes federativos que venham a aderir ao Programa, na forma estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos;

IV - participação social, por meio dos procedimentos estabelecidos nesta Lei e em seus regulamentos;

V - utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e sua promoção como plataforma de integração do Programa a ações executadas pelos governos federal, estaduais, municipais e distrital; e

VI - respeito à privacidade das famílias beneficiárias, na forma estabelecida nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Question 3

I - família

Answer 3

núcleo composto de uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas

Question 3

Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

Answer 3

I - família:

II - renda familiar mensal

III - renda familiar per capita mensal

IV - domicílio

Question 4

II - renda familiar mensal

Answer 4

soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos aqueles rendimentos indicados no § 1º deste artigo e em regulamento;

Question 5

III - renda familiar per capita mensal:

Answer 5

razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família; e

Question 6

IV - domicílio

Answer 6

local que serve de moradia à família.

Question 7

§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados na renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos indicados em regulamento:

Answer 7

I - benefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal instituídos pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital;

II - recursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais; e

III - recursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda de natureza assistencial instituídas pelo poder público federal, estadual, municipal e distrital.

Question 7

Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias:

Answer 7

I - inscritas no CadÚnico; e

II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais)

Question 8

Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º desta Lei serão mantidas no Programa pelo período de ____, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento.

Answer 8

até 24 (vinte e quatro) meses

Question 9

§ 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de ____, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa.

Answer 9

meio salário mínimo

Question 9

§ 2º Durante o período de ____ a que se refere o caput deste artigo, a família beneficiária receberá ____ do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º desta Lei.

Answer 9

24 (vinte e quatro) meses

50% (cinquenta por cento)

Question 10

§ 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família:

Answer 10

I - as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e

II - as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de 24 (vinte e quatro) meses previsto no caput deste artigo.