criança Flashcards
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Em sintonia, o ECA fixa uma série de políticas públicas a serem desenvolvidas por todos os entes federativos,
mas principalmente pelo município, que está mais próximo da realidade de cada comunidade, em respeito
ao
princípio da municipalização que impera no ECA
a previsão da licença à gestante, sem prejuízo do salário, por até
120 dias, conforme o art. 7º,
XVIII, da CF;
entre os objetivos da previdência social está, conforme o art. 201, II, da CF,
proteção à
maternidade e especialmente à gestante
a previsão de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez
até 5 meses após o parto,
conforme o art. 10, I, b, dos ADCT
diferente da licença materidade que é de 120 d
entre os objetivos da assistência social, consta do art. 203, I, da CF, especia
proteção à
maternidade, à infância e à adolescência.
No julgamento do RE 898.061/SC, o STF fixou a seguinte tese jurídica:
paternidade socioafetiva
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o
reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os
efeitos jurídicos próprios.
O art. 227 traz um rol de direitos fundamentais dos adolescentes e fixa o
princípio da prioridade absoluta.
Art. 229. Os pais têm o dever
de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos
maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Em Direitos Humanos, destacam-se diversos diplomas internacionais protetivos de crianças e adolescentes,
entre eles
Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC)
Convenção Internacional sobre o
Direito das Crianças
Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
O texto da Convenção no artigo 1º conceitua como criança todas
pessoas menores de 18 anos
2.3 - Direito à educação
convenção
ENSINO PRIMÁRIO
* obrigatório
* gratuito
ENSINO SECUNDÁRIO
* estimulado
* modalidades geral e profissionalizante
ENSINO SUPERIOR
* acessível a todos progressivamente
PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO PERIGOSAS,
INSALUBRES OU PREJUDICIAIS À EDUCAÇÃO
C
estabelecer limites mínimos para
admissão em determinados empregos;
fixar regras apropriadas dos horários e
condições de empregado; e
estabelecer penalidades e sanções para
quem violar os dispositivos de proteção
ao trabalho do menor.
Em nosso ordenamento, norma nacional (ECA), podem ser responsabilizados pela prática de atos infracionais
os adolescentes, ou seja, aqueles que tiverem em ____
12 e 18 anos incompletos.
são aplicáveis aos adolescentes que estão internados
preventivamente, ou seja, antes de uma decisão com trânsito em julgado.
Trabalho e estudo não são obrigatórios?
C
N
Aos adolescentes internados, deve-se assegurar ______, constituindo parte
integrante do processo educativo. Deve ser permitida a comunicação com a família e amigos por intermédio
de visitas ____
a comunicação com o mundo exterior
internas e liberação para vistas externas.
REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA ADMINISTRAÇÃO DA
JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING)
Jovem é toda criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por
_____
uma infração de forma diferente do adulto
Jovem Infrator
beijing
r é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado
culpado do cometimento de uma infração.
A legislação de cada Estado na área infracional tem por finalidade:
a) proteger os direitos básicos e as necessidades dos jovens; e, ao mesmo tempo,
b) satisfazer as necessidades da sociedade.
Os Estados que adotarem a penalização comum para jovens não podem ______. Essa fixação deve considerar a maturidade emocional, mental e intelectual. É preciso
verificar se aquela criança ou adolescente pode ser considerada responsável por seu comportamento
antissocial.
beijing
fixar uma idade precoce para
maioridade penal
Objetivos da Justiça da Infância e da Juventude
a) bem-estar do adolescente;
b) adoção de decisões proporcionais (princípio da proporcionalidade). As sanções devem ser moderadas e
devem considerar a gravidade do delito e as condições pessoais do infrator.
Especialização policial
Haverá formação de polícia especializada, com instrução e capacidade especial, a fim de atender aos
propósitos da Justiça da infância e juventude.
Prisão preventiva
A internação preventiva constitui último recurso e deve ocorrer pelo menor prazo possível.
Sempre que possível, a internação preventiva será substituída por medidas alternativas, como a estrita
supervisão, custódia intensiva ou colocação junto a uma família ou instituição.
Os adolescentes internados provisoriamente gozarão de todos os direitos e garantias previstos nas Regras
Mínimas aprovadas pela ONU aplicáveis aos presos adultos.
Os adolescentes internados serão mantidos separados dos adultos e recolhidos a estabelecimentos
distintos ou em recintos separados. A medida visa evita a “contaminação criminal”
Enquanto permanecerem internados, os adolescentes receberão cuidados, proteção e toda assistência -
social, educacional, profissional, psicológica, médica e física – que requeiram, tendo em conta sua idade,
sexo e características individuais.
DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DA
DELINQUÊNCIA JUVENIL (DIRETRIZES DE RIAD)
Tal como os documentos anteriores, as regras são enunciativas de deveres e orientações que devem ser
seguidas pelo Poder Público quando na apuração dos atos infracionais praticados por adolescentes
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre
proteção integral à criança e ao adolescente
O ECA não adota o critério psicológico
para distinguir criança de adolescente, adota o critério
de idade
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa _____, e adolescente aquela _____.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se EXCEPCIONALMENTE este Estatuto às
pessoas entre ____
ATÉ DOZE ANOS de idade
incompletos
ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE
dezoito e vinte e um anos de idade
Por
exemplo, o art. 121, §5º, do ECA, ao disciplinar a medida socioeducativa de internação
prevê a possibilidade
de o jovem, já maior de idade, permanecer custodiado até os 21 anos
PRINCÍPIOS BASILARES DO ECA
princípio da
prioridade
absoluta
princípio da
dignidade
não
discriminação
Em face disso, o art. 4º, do ECA, parágrafo único, traz exemplos de como realizar o princípio da prioridade
absoluta. Vejamos
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b)precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância
e à juventude.
De acordo com a Lei, a primeira infância compreende o período entre
primeiros 6 anos completos ou 72
meses de vida da criança.
proteção da gestação
A mãe terá direito de escolher, nos últimos _____ da gestação, o local onde será
realizado o parto.
3 MESES
Recentemente o STJ tem decidido que as mães que estão cumprindo pena privativa de liberdade de forma
preventiva ou cautelar e possuem filhos menores de _____ devem ter sua prisão ______, salvo em casos excepcionais e com a devida fundamentação específica.
12 anos
convertida em prisão
domiciliar de forma geral
A ____ atuar para garantir a observância dos direitos aqui
previstos, seja de forma individual seja de forma coletiva por meio da _____
defensoria Pública e o Ministério Público devem
Ação Civil Pública.
O art. 12 do ECA prevê uma regra importante. Caso a criança ou adolescente necessite de internação médica,
um dos pais ou o responsável terá direito a permanecer, em tempo integral, com a criança ou adolescente,
_____. Fique atento essa regra não se aplica apenas à criança na primeira
infância (nos primeiros 6 anos de vida),____
inclusive em unidades de terapia intensiva
mas a todos os tutelados pelo ECA (ou seja, menores de 18 anos).
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de
terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar _____
condições para a
permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de
criança ou adolescente.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante
e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão ______ comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
obrigatoriamente
§ 1o
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão
obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ___
à Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 23. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão,
praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra
a criança e o adolescente tem o _______, ao Disque 100 da Ouvidoria Nacional de
Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ao
Conselho Tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, tomarão as providências
cabíveis.
dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de
recebimento e monitoramento de denúncias
Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento
cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra
criança ou adolescente ou o abandono de incapaz:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do tema e afirmou ser ____. Veja a tese
fixada pelo tribunal10:
ILEGÍTIMA a
recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica
O ECA permite, de
forma excepcional, a privação da liberdade do adolescente, desde que observadas as hipóteses legais. Deve
haver _______ competente para ocorrer
privação de liberdade sob pena de cometimento de crime previsto no art. 230 do ECA.
prisão em flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial
