política pública II Flashcards
Dos anos 30 até 1980 a economia brasileira passou por um desenvolvimento industrial. Nesse
período, o Estado tinha um caráter
centralizador, conservador e desenvolvimentista
A redemocratização do País também trouxe algumas alterações nos processos de gestão da
administração pública. A palavra democracia
pode ser entendida como “governo do povo”
A relação entre o Estado e a Sociedade (que antes era uma relação “vertical”), começa a ser
substituída por relações mais “horizontalizadas”, onde existe
participação cidadã, diálogo e
negociação (descentralização social).
Além disso, um dos objetivos da administração gerencial é a ___
descentralização dos serviços sociais
para Estados e Municípios
Vejamos alguns aspectos positivos da descentralização política:
- Maior facilidade para o controle social: os cidadãos podem fiscalizar “mais de perto” a
utilização dos recursos públicos que são utilizados pela gestão local. - Uma maior “relação” entre o serviço oferecido e o tributo pago: o cidadão percebe com
maior facilidade a relação entre o que ele paga de tributo e o que ele “recebe em troca” do
governo, quando a arrecadação é feita diretamente pela gestão local. - Existe um melhor conhecimento da realidade local: a gestão local está mais “próxima” da
realidade local e, com isso, consegue enfrentar melhor os reais problemas da população. - Existem melhores checks and balances (freios e contrapesos): a descentralização permite
que os governos sejam mais “fortes” para controlarem uns aos outros - Incentiva uma maior “competitividade” entre as cidades: os eleitores podem “escolher”
onde querem morar, e isso incentiva a “competitividade” entre as cidades em busca da
inovação e do oferecimento de melhores serviços públicos
Vejamos algumas desvantagens da descentralização política:
-
Guerra fiscal: os estados e municípios passam a oferecer maiores vantagens econômicas
(tais como isenções de impostos, subsídios, etc.) com o objetivo de atrair as empresas e
sediá-las em seus territórios. Isso acaba prejudicando a capacidade financeira dos Entes
Federativos e reduzindo a qualidade/quantidade dos serviços públicos oferecido pelo ente. -
Aumenta as desigualdades regionais: as regiões mais avançadas e com melhor capacidade
financeira terão vantagens sobre as outras. -
Perda de escala: a diminuição da “escala” pode gerar um aumento no custo de
gerenciamento das estruturas. -
Competição desregulatória: com o objetivo de atrair investimentos, os Entes Federativos
acabam “reduzindo” as exigências legais que geram custos para as empresas. Por exemplo:
reduzir exigências ambientais. -
Aumento da corrupção: parte dos autores entendem que a corrupção é maior nos entes
locais, uma vez que a “proximidade das pessoas” e as “relações pessoais” tendem a
favorecer o patrimonialismo. Além disso, a gestão local estaria mais sujeita a “pressões
políticas” e não seria tão bem remunerada quando a gestão federal.
gestão local de políticas públicas (descentralização) confere um melhor
conhecimento da realidade local, uma vez que a gestão local está mais “próxima” da realidade
local e, com isso, mais próxima dos “atores” envolvidos e impactos pelas políticas públicas.
Portanto, a gestão local de políticas públicas consegue enfrentar melhor os reais problemas da
população.
A igualdade
se refere a tratar igualmente (identicamente) todas as pessoas, independentemente
da situação que elas se encontrem.
A equidade, por sua vez, é um conceito que busca superar a igualdade
Ou seja, a equidade
consiste em dar um tratamento igual para os iguais e um tratamento “desigual” para os
“desiguais”, na medida de suas desigualdades.
A equidade pode ser horizontal ou vertical:
Equidade horizontal: consiste em tratar igualmente os iguais. Ou seja, consiste em uma
distribuição igualitária entre pessoas que estão em igualdade de condições. Por exemplo:
equidade no acesso à utilização dos serviços de saúde (ou seja, acesso, utilização e
tratamento igual para necessidades iguais).
Equidade vertical: consiste em tratar desigualmente os desiguais. Ou seja, consiste em uma
distribuição desigual entre pessoas que estão em condições diferentes. Por exemplo: um
imposto progressivo, em que as pessoas mais abastadas financeiramente pagam uma
porcentagem maior de imposto e as pessoas menos abatatadas financeiramente pagam
uma porcentagem menor de imposto.
Além disso, Turner destaca que a equidade pode ser dividida em 04 tipos:21
Equidade ontológica: trata-se da igualdade fundamental entre as pessoas, relacionada aos
campos morais e religiosos.
Equidade de oportunidades: todos devem ter às mesmas oportunidades de alcançar os
objetivos almejados. Desta forma, a estrutura ocupacional da sociedade deve ser ocupada
pelo mérito pessoal de cada indivíduo, com igualdade de oportunidades.
Equidade de condições: parte do princípio de que somente pessoas que foram submetidas
às mesmas “condições de vida” podem ser consideradas “em igualdade” para competir com
base em habilidades e méritos individuais.
Turner explica que a igualdade de oportunidade é praticamente inseparável da noção
de equidade de condições pois, para haver, de fato, “oportunidades iguais” para todos os
membros da sociedade, a equidade precisa ser observada também no seu “ponto de
partida” (ou seja, nas condições de vida que cada pessoa foi submetida)
.
Equidade de efeitos ou resultados: é o meio pelo qual o Estado procura compensar os
efeitos das desigualdades de condição social, através da legislação e de medidas políticas.
Mecanismos de discriminação positiva (ações afirmativas) precisam operar em favor de
grupos menos privilegiados que têm, assim, suas oportunidades aumentadas, assegurando
a equidade nos resultados.
A corrupção propriamente dita (ou seja, corrupção em sentido “estrito”) pode ocorrer de duas
formas:
Corrupção Ativa: Ocorre quando o indivíduo propõe uma vantagem indevida a um
funcionário público, em troca de que esse funcionário público pratique ações ilícitas.
De acordo com o art. 333 do Código Penal, incorre no crime de corrupção ativa o indivíduo
que “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a
praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.
Ou seja, o indivíduo que oferece ou promete uma vantagem indevida a funcionário público,
com o objetivo de que o funcionário público tome uma ação ilícita (pratique, omita ou
retarde ato de ofício), está praticando o crime de corrupção ativa.
Corrupção Passiva: Trata-se de um crime praticado pelo funcionário público contra a
administração pública. Ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe vantagem
indevida (ou, ainda, aceita a promessa de tal vantagem), em troca de praticar ações ilícitas.
De acordo com a Transparência Internacional, a corrupção pode ser classificada em23:
Corrupção política: ocorre quando, por meio do abuso de poder, os decisores políticos
manipulam as políticas, instituições ou regras de procedimento na alocação de recursos e
financiamentos, com o objetivo de manterem seu “poder”, “status” e/ou riquezas.
Corrupção sistêmica: ocorre quando a corrupção é criada ou estimulada pelo próprio
sistema, em razão de suas ineficiências, falta de rigor e excesso de informalidade (ou então
excesso de burocracia).
Grande corrupção: consiste em atos cometidos no alto nível de governo que distorcem as
políticas ou o funcionamento central do Estado, permitindo que os líderes se beneficiem à
custa do bem público, envolvendo somas expressivas de recursos e visando o
enriquecimento pessoal ou o financiamento político. Tal modalidade conta com a
participação da classe política, de altos funcionários públicos e da elite empresarial.
Pequena corrupção: envolve valores menores e ocorre de forma isolada, referindo-se ao
abuso diário do poder confiado a servidores de nível baixo e médio em suas interações
com os cidadãos comuns, que, muitas vezes, estão tentando acessar bens ou serviços
básicos em hospitais, escolas, departamentos de polícia e outras organizações.
Dentre alguns fatores que influenciam a corrupção, podem-se citar:
- A pobreza e a desigualdade.
- Baixo nível de desenvolvimento econômico do país.
- Quando existe uma elevada participação do Estado na economia, uma vez que esse fato
aumenta as oportunidades de corrupção para os agentes políticos. - A fraqueza de institucionais legais (tais como judiciário, polícia, ministério público, etc.) e
a fraqueza de instituições financeiras independentes (auditores financeiros), uma vez que
essa “fraqueza” impede que tais instituições fiscalizem o poder público. - A cultura política do país, ou seja, os valores, atitudes, normas e crenças de uma
sociedade influenciam no modo como as pessoas desempenham seu papel político. - O capital social, que consiste no “conjunto das características da organização social, que
englobam as redes de relações, normas de comportamento, valores, confiança, obrigações
e canais de informação. O capital social, quando existente em uma região, torna possível a
tomada de ações colaborativas que resultem no benefício de toda comunidade”.24 - Maior dotação de recursos naturais, uma vez que a abundância de recursos naturais abre
maiores possibilidades de corrupção para os agentes políticos. - Deficiências na relação Principal-Agente, em que os funcionários públicos deixam de
aplicar as leis e regulamentos no interesse da sociedade para seguirem seus próprios
interesses. - O menor grau de democracia também tende a gerar maior corrupção. Isso, pois, a
corrupção tende a ser maior em regimes autoritários, pois o regime autoritário é mais
rígido e promove um menor controle social sobre a gestão pública, o que acarreta em
menor transparência e maior susceptibilidade a práticas de corrupção.
Orth, por sua vez, explica que os “custos” (prejuízos) que a corrupção traz para o setor público
podem ser divididos em 05 grupos25:
- prejuízos à arrecadação fiscal
- aumento dos gastos governamentais
- mudanças predatórias na composição dos gastos
- piora na qualidade dos serviços públicos
- impactos sobre a legitimidade do governo
