decreto DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

Question 1

rt. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio

Answer 1

dos órgãos que compõem a Administração Federal.

Question 2

Art. 4° A Administração Federal compreende:

Answer 2

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas

Question 3

Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério

Answer 3

em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Question 4

I - Autarquia

Answer 4

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Question 5

empresa pública
lei específica (estatuto da empresa pública) e decreto 200

Answer 5

Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (decreto)

Question 6

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

Answer 6

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Descentralização.

IV - Delegação de Competência.

V - Contrôle.

PCCDD

Question 6

Art . 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação.

§ 1º A coordenação será exercida _____

Answer 6

em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

Question 6

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

Answer 6

a) plano geral de govêrno;

b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;

c) orçamento-programa anual;

d) programação financeira de desembôlso.

Question 7

§ 2º No nível superior da Administração Federal, a coordenação será assegurada ______

Answer 7

através de reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31).

Question 8

§ 3º Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido ____

Answer 8

prèviamente coordenados com todos os setores nêles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.

Question 9

Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser

Answer 9

amplamente descentralizada.

Question 10

§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

Answer 10

a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

Question 10

2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer ____

Answer 10

liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.

Question 11

§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ____

Answer 11

ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

Question 11

§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.