PROCESSO PENAL - TAREFA 86.2 Flashcards
Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
ERRADO.
O prazo é de 2 dias!
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
CORRETO
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
ERRADO.
É RELATIVA!
Súmula 706 STF
Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienação antecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valores não inferiores a 60% da avaliação.
ERRADO.
Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de DEZ dias, por valores não inferiores a 80% da avaliação.
O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.
ERRADO.
Tanto a material quanto a ideológica!
O leilão far-se-á preferencialmente na modalidade presencial e apenas de forma excepcional por meio eletrônico.
ERRADO.
O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.
Cabe Incidente de Falsidade documental na fase pré processual.
ERRADO.
Não cabe na fase pré processual, apenas no curso do processo.
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais, sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados pelo representante ilegítimo.
ERRADO.
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
Em caso de doença mental que surge no condenado durante a execução penal, o juiz poderá substituir por uma medida de segurança.
CORRETO.
São necessários dois peritos para realização de perícia de incidente de insanidade mental.
ERRADO.
Em regra, é necessário UM PERITO OFICIAL.
Se não houver , aí sim poderão ser DOIS peritos NÃO oficiais.
O juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade uma vez que a legitimidade é exclusiva do querelante, do acusado ou do Ministério Público.
ERRADO.
O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
A arguição de falsidade poderá ser feita por procurador, não se exigindo poderes especiais.
ERRADO.
A arguição de falsidade, feita por procurador, EXIGE poderes especiais.
No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juiz. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?
Terá curso regular até a sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.
No capítulo das medidas assecuratórias, informa o CPP que o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
CORRETO.
O depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo civil.
CORRETO.
Inclusive, passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.
No processo de incidente de falsidade documental, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
CORRETO.
Não é o mérito do processo é uma questão meramente incidental.
O processo de especialização do arresto, bem como, o da hipoteca legal devem correr em auto apartado. Quanto ao levantamento do arresto, ocorrerá em virtude da absolvição do réu ou extinção da punibilidade por sentença irrecorrível.
CORRETO.
Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de concreto prejuízo para a parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. Trata-se, no caso, do princípio pas de nullité sans grief.
CORRETO.
PRINCÍPIO DO PREJUÍZO: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua família.
CORRETO.
O arresto recai apenas sobre bens MÓVEIS.
CORRETO.
Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.
Cabe ao Ministério Público promover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública.
ERRADA.
Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, OU se o ofendido for pobre e o requerer.
Mutatio Libelli é quando o juiz sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
ERRADO.
Trata-se da Emendatio Libelli
Revoga-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.
ERRADO.
O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
A nulidade relativa pode ser alegada mesmo após o trânsito em julgado.
ERRADA.
A nulidade ABSOLUTA é que pode ser arguida a qualquer tempo.
Ex: ausência de defesa.
Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.
CORRETO.
Mutatio Libelli é quando , depois da instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
CORRETO.
É quando há fato novo descoberto na instrução, que não está contido na denúncia.
Não cabe em 2ª instância!
Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, inimputável por doença mental, o processo-crime prosseguirá, com a presença do curador. Por outro lado, se ficar constatado que a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, podendo o juiz, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.
CORRETO.
Preservada sua competência e sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá o juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que , em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Correto.
Trata-se, de Emendatio Libeli.
O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal; mesmo assim, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.
CORRETO.
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.
CORRETO.
O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
CORRETO.
Se após a instrução do processo o MP entender que o réu não praticou a infração penal, poderá pedir desistência do processo.
ERRADO.
Princípio da Indisponibilidade.
O MP poderá opinar pela absolvição , não pode desistir da ação.
O exame de sanidade mental somente poderá ser ordenado após iniciada a ação penal.
ERRADO.
O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
A intimação da sentença será feita mediante edital, se o réu estiver preso.
ERRADO.
Se o réu estiver preso, a intimação é PESSOAL.
Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal com imposição de medida de segurança.
ERRADO.
O processo deve seguir .
Quando o réu reside no estrangeiro, porém em endereço não é sabido, a expedição da citação será por carta rogatória.
ERRADO.
A citação será por edital, visto que não se sabe o endereço do réu.
A citação nas embaixadas e consulados, se dará por carta rogatória, tendo em vista a imunidade jurisdicional bem como haverá a suspensão do curso do prazo prescricional.
CORRETO.
Na citação por hora certa, se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e , se for o caso, decretar prisão preventiva, exceto nos crimes de lavagem de capitais.
CORRETO.
No caso de crime de lavagem de capitais, se o acusado não tomar nenhuma providência após a citação por hora certa, o juiz nomeará um defensor e prosseguirá o rito normal do processo.
Se u acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz suspenderá o processo e o curso do prazo, que é decadencial.
ERRADO.
O prazo é PRESCRICIONAL.
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
CORRETO.
O juiz deveria ser diligente para saber que o réu estava preso na sua jurisdição.
Assim, deveria ser citado PESSOALMENTE.
É nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou sem resumir os fatos em que se baseia.
ERRADO.
É VÁLIDA a citação por edital que indica dispositivo penal, sem transcrição ou resumo dos fatos.
O exame médico- legal realizado no incidente de insanidade mental, é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.
ERRADO.
Caso a defesa se oponha, não pode haver realização compulsória do exame, contra a vontade da defesa.
