ECA

Question 1

Dispõe a Súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos.

Answer 1

CORRETO.

Question 2

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito (18) anos mais velho do que o adotando,

Answer 2

ERRADO.
A diferença de idade exigida pelo ECA é de 16 anos!

Question 3

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Answer 3

CORRETO.

Question 4

Todos os estabelecimentos de atenção à saúde devem manter registro das atividades desenvolvidas,
através de prontuários individuais, pelo prazo de dezessete anos.

Answer 4

ERRADO. É 18 ANOS!

Question 5

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Answer 5

CORRETO.

Question 6

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento da criança e do adolescente com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

Answer 6

ERRADO.
Conforme o §2º do artigo 13 do ECA a máxima prioridade de atendimento deve ser voltada as crianças na faixa etária da primeira infância que como vimos vai de 0 a 72 meses.

Question 7

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento ao Conselho Tutelar.

Answer 7

ERRADO.
O Eca determina que sejam encaminhadas, sem
constrangimento, à justiça da infância e da juventude.

Question 8

A assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher.

Answer 8

ERRADO.
Conforme o §2º do art. 14 do ECA o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das gestantes de forma transversal, integral e intersetorial
com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

Question 9

Na educação de crianças e adolescentes é proibido, segundo o ECA:
I – castigos físicos que resultem em sofrimento físico ou lesão;
II – tratamento cruel ou degradante, que faça uso da humilhação, ameaças graves ou ridicularização;
III – participação na vida política, na forma da lei.

Quais estão certas ?

Answer 9

I e II

O item III está incorreto. Com base no art. 16, VI, do ECA, a criança e o adolescente têm o direito de participar da vida política.

Question 10

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para reavaliação da
situação da criança ou do adolescente que estiver em programa de acolhimento familiar ou institucional
é de.
a) 06 meses.
b) 03 meses.
c) 02 meses.
d) 04 meses.
e) 05 meses.

Answer 10

b) 03 meses.

Question 11

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 28 (vinte e oito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Answer 11

ERRADO.
O prazo para permanência em programa de
acolhimento institucional é de 18 meses.

Question 12

Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 junho de 1999 , e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.”

Answer 12

CORRETO.

Question 13

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente

Answer 13

ERRADO.
Poderão adotar conjuntamente desde que o estágio de convivência tenha se iniciado na constância do período de convivência e que se comprove a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele que não será detentor da guarda, conforme art.42 §4ª do ECA.

Question 14

Para adoção conjunta, não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.

Answer 14

ERRADO.
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Question 15

Em se tratando de adotando maior de 05 anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Answer 15

ERRADO.
MAIOR DE 12 ANOS.

Question 16

É proibida a adoção por meio de instrumento de outorga.

Answer 16

CORRETO.

Question 17

Ao adolescente aprendiz, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Answer 17

ERRADO.
Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Question 18

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos
contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Justiça da Infância e da Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Answer 18

ERRADO.
A comunicação será feita ao Conselho Tutelar da localidade conforme determina o art.13 do Eca.

Question 19

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nele há previsão dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O art. 4º, Parágrafo Único do ECA elenca algumas ações para garantir essa prioridade assinale a alternativa incorreta:

a) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
b) Obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
c) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
e) Precedência de atendimento nos serviços público ou de relevância pública.

Answer 19

b) Obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Question 20

A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.

Answer 20

CORRETO.

Question 21

Caso haja elevados níveis de repetência, os dirigentes de estabelecimentos deverão comunicar apenas os
pais.

Answer 21

ERRADO.
Deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar.

Question 22

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Answer 22

CORRETO.

Question 23

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Answer 23

ERRADO.
É criança pessoa até 12 anos INCOMPLETOS
É adolescente entre 12 completos e 18 incompletos.

Question 24

O contexto histórico tem apresentado a necessidade de proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, tornando-se de extrema importância atentar-se às condições de desenvolvimento infantil. Visto que, algumas legislações já citavam a importância familiar
no processo de desenvolvimento da infância. Considere o século que tal reconhecimento recebeu maior ênfase e analise as afirmativas abaixo.

I. No final do século XX, por meio de uma nova constituição e a criação do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
II. No final do século XIX, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. No início do século XX, por meio de uma nova constituição e a criação do Estatuto da Criança e do
Adolescente.

Quais estão corretas?

Answer 24

I. No final do século XX, por meio de uma nova constituição e a criação do Estatuto da Criança e do
Adolescente.

Question 25

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, excluindo as unidades de terapia intensiva, deverão
proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Answer 25

ERRADO.
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Question 26

Sobre os aspectos que envolvem o direito à liberdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta:

a) buscar refúgio, auxílio e orientação
b) brincar, praticar esportes e divertir-se
c) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação
d) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas de restrições legais

Answer 26

d) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas de restrições legais.

O art. 16, ao apresentar aspectos do direito à liberdade, prevê que a criança e o adolescente podem ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, mas devem ser observadas as restrições legais.

Question 27

Assinale o item correto quanto à definição de família extensa ou ampliada para o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

a) É aquela comunidade formada pelos pais ou qualquer membro consanguíneo e seus descendentes.
b) É aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes
próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
c) É aquela unidade residencial para a qual a criança ou adolescente deve ser encaminhado de maneira
excepcional, por meio de qualquer das três modalidades possíveis, que são: guarda, tutela e adoção.
d) É aquela configuração numerosa, composta não só do núcleo conjugal e de seus filhos, mas incluindo um
grande número de parentes, aderentes e agregados submetidos todos ao poder do homem pai.

Answer 27

b) É aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Question 28

Em harmonia com as normas sobre incapacidade (arts. 3º e 4º, Código Civil), a Lei n. 8.069/90 fixa que na
guarda, na tutela e na adoção os incapazes serão ouvidos por equipe interdisciplinar acerca de sua opinião, sendo necessário o consentimento, expresso em audiência, apenas para os adolescentes relativamente incapazes.

Answer 28

ERRADO.
Os adolescentes relativamente incapazes são os maiores de 16 anos e menores de 18. Já o art. 28, § 2º, do ECA, menciona que tratando-se de maior de 12 anos, será necessário o consentimento do menor, que deverá ser colhido em audiência.

Question 29

O direito a liberdade corresponde à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação.

Answer 29

ERRADO.
A alternativa trata do direito ao respeito (e não à
liberdade).
“O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”

Question 30

A adoção, segundo a Lei n. 8.069/90, será precedida de estágio de convivência, por prazos a serem fixados
pela autoridade judiciária que, tendo em conta peculiaridades do caso, poderá dispensar o referido estágio se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda, legal ou de fato, dos adotantes, por tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

Answer 30

ERRADO.
O estágio de convivência poderá ser dispensado em caso de guarda legal. A guarda de fato não acarreta a dispensa do estágio de convivência. Além disso, a adoção deve ser precedida por estágio de convivência pelo prazo máximo de noventa dias, e não por prazo fixado pela autoridade judiciária.

Question 31

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da(o)_____________ , da(o)_____________ , da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

a) imagem / identidade
b) idade / família
c) cultura / corpo
d) gosto / vontade

Answer 31

a) imagem / identidade

Question 32

I. Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão.

II. Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao
adolescente que humilhe.

III. Sofrimento físico: toda e qualquer ação que resulte em ameaça.

Quais estão corretos?

Answer 32

I e II

Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;

Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.

Question 33

Nas situações em que a mãe ou o pai estiver em privação de liberdade, será garantida a convivência da
criança e do adolescente com o(a) genitor(a) por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou,
no caso de acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização judicial.

Answer 33

ERRADO.
Independentemente de autorização judicial.

Question 34

Assinale a alternativa INCORRETA.

São direitos das gestantes e parturientes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção
da mulher.
b) Um acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pósparto imediato.
c) Alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços
e a grupos de apoio e amamentação.
d) Acompanhamento saudável durante toda a gestação, parto natural cuidadoso, aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

Answer 34

a) Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção
da mulher.

O erro está em afirmar a vinculação entre o local
em que a mulher realizou o atendimento pré-natal e o local onde será realizado o parto. O correto é a
existência de vinculação, nos últimos 3 meses de gestação, ao estabelecimento onde se realizará o seu parto, caso a mulher assim deseje.

Question 35

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios,
desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Answer 35

CORRETO.

Question 36

É permitido o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar
pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.

Answer 36

ERRADO.
“É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.”

Question 37

Dentro do ECA existem normas referentes às crianças e adolescentes com deficiência. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É dever do Estado garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com
base na igualdade de oportunidades ao longo de toda a vida e inclusão no sistema educacional geral.

b) É imprescindível garantir o ensino fundamental gratuito e compulsório para todas as crianças e
adolescentes com qualquer tipo de deficiência, assegurando as adaptações de acordo com as necessidades individuais, visando facilitar sua educação.

c) É necessário o apoio técnico e financeiro pelo poder público às instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e, com atuação exclusiva, em educação especial.

d) É eletivo a adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

Answer 37

d) É eletivo a adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

A adoção de medidas de apoio individualizadas e
efetivas não é facultativa / eletiva, mas obrigatória!

Question 38

O acesso ao ensino obrigatório e
gratuito é direito público subjetivo.

Answer 38

CORRETO!

Question 39

Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos nas redes particulares.

Answer 39

ERRADO.
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede REGULAR de ensino.

Question 40

É dever dos municípios assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade ao ensino médio.

Answer 40

ERRADO!
É dever do ESTADO.

Question 41

O ECA traz considerações importantes acerca do dever do Estado para com a criança e o adolescente. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

a) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
b) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
c) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
d) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade

Answer 41

d) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

O atendimento em creche e pré-escola é garantido às crianças de zero a cinco anos de idade.

Question 42

Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Answer 42

ERRADO.
ATÉ QUATORZE ANOS.
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Question 43

Crianças e adolescentes podem prestar serviços comunitários (realização de tarefas gratuitas de interesse geral), por período não excedente a 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais

Answer 43

ERRADO.
O art. 117 dispõe que “a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.”

Question 44

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que:

a) o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento,
sob a forma de adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
b) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente,
conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
c) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos
procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
d) poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços
de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
e) excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações
peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de
representação para a prática de atos determinados.

Answer 44

a) o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento,
sob a forma de adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

O poder público
estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de
GUARDA, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Question 45

Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a federalização
do atendimento.

Answer 45

ERRADO.
A federalização do atendimento não é uma das diretrizes da política de atendimento. A banca tentou confundir o candidato, trocando o termo “municipalização” (art. 88, I, ECA) por “federalização”.

Question 46

O responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional, verificando a possibilidade de a
criança ou de o adolescente reintegrar-se na família de origem, fará imediata comunicação à autoridade
judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.

Answer 46

ERRADO.
O PRAZO É DE 5 DIAS!

Question 47

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação
específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

Answer 47

CORRETO.

Question 48

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Answer 48

CORRETO.

Question 49

A simples guarda não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

Answer 49

CORRETO.

Question 50

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, desde o primeiro trimestre
da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher

Answer 50

ERRADO.
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no ÚLTIMO trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

Question 51

A assistência psicológica do § 5º :

a) deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para
adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

b) deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e
crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

c) a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

d) assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contra referência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

Answer 51

a) deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para
adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

Question 52

A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

Answer 52

ERRADO.
A Lei nº 13.257/16, retirou da parturiente o direito ao atendimento preferencial pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. Com a nova redação ela terá direito a vinculação ao estabelecimento onde ocorrerá o parto no último trimestre da gestação

Question 53

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de
cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Answer 53

ERRADO.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de UM dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Question 54

Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança
ou adolescente poderão ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Answer 54

ERRADO.
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão OBRIGATORIAMENTE comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Question 55

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Obrigação de tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de encaminhar os responsáveis a tratamento especializado.

V. Advertência para a criança.
a) Somente I, II e IV estão corretas.
b) Somente II, III, IV e V estão corretas.
c) Somente I e III estão corretas.
d) Somente I e IV estão corretas.
e) Todas estão corretas.

Answer 55

c) Somente I e III estão corretas.

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Question 56

O direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

a) liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação e ter liberdade de opinião e expressão.
b) ter limitado o seu direito de ir e vir com base no toque de recolher.
c) liberdade de crença e de culto, desde que seja aquela vinculada à vontade de seus pais ou do responsável legal.
d) liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, sempre acompanhado de um responsável legal.
e) ter negada a sua participação na vida política em razão da incapacidade civil.

Answer 56

a) liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação e ter liberdade de opinião e expressão.

Question 57

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura
à criança e ao adolescente o direito à educação.
Um outro direito garantido pelo ECA é:

a) Respeito do corpo docente, desde que faça por merecer.
b) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
c) Acesso à escola pública e gratuita, respeitando a existência de vaga.
d) Contestação de critérios de avaliação no âmbito da própria unidade escolar.
e) Participação em atividades pedagógicas na escola e extracurriculares, excluindo aquelas ligadas a
entidades estudantis.

Answer 57

b) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Question 58

A formação técnico-profissional obedecerá ao
horário usual para o exercício das atividades.

Answer 58

ERRADO.
Obedecerá ao horário especial.

Question 59

De acordo com o ECA, Art. 64. Ao adolescente até
quatorze anos de idade _________________.

a) São assegurados direitos trabalhistas.
b) São assegurados direitos previdenciários.
c) São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.
d) É assegurada bolsa de aprendizagem.
e) É assegurado o trabalho protegido.

Answer 59

d) É assegurada bolsa de aprendizagem.

ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Question 60

Sobre a colocação em família substituta, assinale a opção INCORRETA:
a) O consentimento do adolescente é necessário para colocação em família substituta e deverá ser realizado
em audiência, o mesmo não se exigindo quando se tratar de criança.
b) O ECA admite a colocação em família substituta estrangeira desde que seja adolescente e que se realize
através de tutela ou adoção.
c) Somente em relação ao guardião e ao tutor exige-se o compromisso, mediante termo nos autos, de bem
e fielmente desempenhar o encargo.
d) Em se tratando de colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena é, entre outros,
obrigatório a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista e
de antropólogos, perante equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

Answer 60

b) O ECA admite a colocação em família substituta estrangeira desde que seja adolescente e que se realize
através de tutela ou adoção.

Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Question 61

A adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese de
adoção póstuma.

Answer 61

CORRETO.

Question 62

Segundo o Estatuto próprio, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Consoante ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o referido programa é correto
afirmar:

a) Somente pessoas físicas podem apadrinhar crianças ou adolescentes.
b) Para ser padrinho ou madrinha, além de cumprir os requisitos específicos do programa de que faz parte e
de ter mais de 18 anos de idade, a pessoa não poderá estar inscrita no cadastro de adoção.
c) Os programas e serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Adolescência só podem
ser executados por órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.
d) No âmbito do programa de apadrinhamento, têm prioridade as crianças ou adolescentes com maior
chance ou facilidade de inserção familiar ou colocação em família adotiva

Answer 62

b) Para ser padrinho ou madrinha, além de cumprir os requisitos específicos do programa de que faz parte e
de ter mais de 18 anos de idade, a pessoa não poderá estar inscrita no cadastro de adoção.

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

Question 63

A tarefa de educar quanto aos direitos das crianças e adolescentes é da escola, cabendo ao Poder Público
sua promoção, em todas as esferas (inclusive via Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e de
Educação).

Answer 63

ERRADO.
Tanto os pais e responsáveis quanto as escolas têm
o dever de educar quanto aos direitos da criança e do adolescente.