ADMINISTRATIVO Flashcards
Compete privativamente à união legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal , Municípios e para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
CORRETO.
São abrangidas pela Lei de Licitações as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
ERRADO.
Elas possuem a sua própria lei, mas as disposições penais são aplicadas.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei 14.133/2021
ERRADO.
Não seguem obrigatoriamente as regras da Lei de Licitações, são condições especiais.
Não se aplica a Lei de Licitações para contratação de serviços de publicidade com agências de propaganda.
ERRADO.
A aplicação da lei de licitações para contratação de serviços de publicidade com agências de propaganda é SUBSIDIÁRIA.
Aos contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública, aplica-se a Lei de licitações de forma subsidiária.
ERRADO.
NÃO SE APLICA A LEI DE LICITAÇÕES NESTE CASO.
A Lei de Licitação é aplicada de forma primária á Concessão e Permissão de serviços Públicos.
ERRADA. É APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA
As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e contratos Administrativos se aplicam obrigatoriamente ás contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos Municípios.
ERRADO.
A administração indireta contempla as EM e SEM, que não se aplicam as disposições da lei de licitações.
As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e contratos Administrativos se aplicam obrigatoriamente aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.
CORRETO.
O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:
A - da continuidade e o do julgamento subjetivo;
B -da vinculação ao edital e o da concentração de funções;
C -do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital;
D -da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação;
E -da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.
E -da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.
A - da continuidade e o do julgamento subjetivo - JULGAMENTO OBJETIVO
B -da vinculação ao edital e o da concentração de funções - SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
C -do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital - JULGAMENTO OBJETIVO
D -da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação - MOTIVAÇÃO E NÃO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da:
A - transparência.
B - eficácia.
C - eficiência.
D - segregação de funções.
E - segurança jurídica.
D - segregação de funções.
A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade.
ERRADO!
A fase interna da licitação não é inteiramente sigilosa, apenas o ORÇAMENTO é sigiloso.
Segundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do procedimento licitatório,
A -garantir o julgamento da proposta de acordo com os critérios sustentados em edital.
B -sustentar a legalidade ao longo de seus atos.
C -garantir até sua finalização o cumprimento integral do edital.
D -incentivar a preservação do meio ambiente.
E -incentivar ações morais e probas entre seus participantes.
D -incentivar a preservação do meio ambiente.
Ainda que o servidor esteja de licença á época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
CORRETO.
É uma inovação da nova Lei de Licitações, a limitação ao tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte na licitação, quando o objeto da futura contratação superar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
CORRETO!
Em respeito ao princípio da competitividade, é vedado aos agentes públicos instituir qualquer tipo de requisito ou de limitação para participar da licitação pública.
ERRADO!
Não é qualquer tipo de requisito .
Não pode instituir algo indevido ou favorecimento sem propósito ou fundamento.
Princípio da Adjudicação Compulsória não está expresso na lei de licitação.
CORRETO
Não pode atribuir o objeto da licitação a quem não venceu o certame.
Não gera direito subjetivo ao contrato (ADM não é obrigada a contratar- expectativa de direito)
A adjudicação é o ato da autoridade superior que encerra o processo licitatório e atesta a lisura do procedimento.
ERRADA!
Conceito de HOMOLOGAÇÃO.
