ADMINISTRATIVO Flashcards
Compete privativamente à união legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal , Municípios e para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
CORRETO.
São abrangidas pela Lei de Licitações as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
ERRADO.
Elas possuem a sua própria lei, mas as disposições penais são aplicadas.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei 14.133/2021
ERRADO.
Não seguem obrigatoriamente as regras da Lei de Licitações, são condições especiais.
Não se aplica a Lei de Licitações para contratação de serviços de publicidade com agências de propaganda.
ERRADO.
A aplicação da lei de licitações para contratação de serviços de publicidade com agências de propaganda é SUBSIDIÁRIA.
Aos contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública, aplica-se a Lei de licitações de forma subsidiária.
ERRADO.
NÃO SE APLICA A LEI DE LICITAÇÕES NESTE CASO.
A Lei de Licitação é aplicada de forma primária á Concessão e Permissão de serviços Públicos.
ERRADA. É APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA
As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e contratos Administrativos se aplicam obrigatoriamente ás contratações de todas as entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos Municípios.
ERRADO.
A administração indireta contempla as EM e SEM, que não se aplicam as disposições da lei de licitações.
As normas gerais previstas pela nova Lei de Licitações e contratos Administrativos se aplicam obrigatoriamente aos Poderes Legislativo e Judiciário, quando houver desempenho de atividade de natureza administrativa nesses poderes.
CORRETO.
O procedimento licitatório deve observar os princípios expressos e implícitos da administração pública, assim como aqueles específicos previstos na Lei de Licitações.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, são exemplos de princípios aplicáveis de forma direta às licitações o:
A - da continuidade e o do julgamento subjetivo;
B -da vinculação ao edital e o da concentração de funções;
C -do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital;
D -da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação;
E -da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.
E -da segregação de funções e o do desenvolvimento nacional sustentável.
A - da continuidade e o do julgamento subjetivo - JULGAMENTO OBJETIVO
B -da vinculação ao edital e o da concentração de funções - SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
C -do julgamento subjetivo e o da vinculação ao edital - JULGAMENTO OBJETIVO
D -da vinculação ao instrumento convocatório e o da ausência de motivação - MOTIVAÇÃO E NÃO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da:
A - transparência.
B - eficácia.
C - eficiência.
D - segregação de funções.
E - segurança jurídica.
D - segregação de funções.
A regra de que a fase interna da licitação é inteiramente sigilosa até a abertura das propostas dos licitantes tem o objetivo de garantir a competitividade do procedimento, porém acaba por mitigar o princípio da publicidade.
ERRADO!
A fase interna da licitação não é inteiramente sigilosa, apenas o ORÇAMENTO é sigiloso.
Segundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do procedimento licitatório,
A -garantir o julgamento da proposta de acordo com os critérios sustentados em edital.
B -sustentar a legalidade ao longo de seus atos.
C -garantir até sua finalização o cumprimento integral do edital.
D -incentivar a preservação do meio ambiente.
E -incentivar ações morais e probas entre seus participantes.
D -incentivar a preservação do meio ambiente.
Ainda que o servidor esteja de licença á época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
CORRETO.
É uma inovação da nova Lei de Licitações, a limitação ao tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte na licitação, quando o objeto da futura contratação superar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
CORRETO!
Em respeito ao princípio da competitividade, é vedado aos agentes públicos instituir qualquer tipo de requisito ou de limitação para participar da licitação pública.
ERRADO!
Não é qualquer tipo de requisito .
Não pode instituir algo indevido ou favorecimento sem propósito ou fundamento.
Princípio da Adjudicação Compulsória não está expresso na lei de licitação.
CORRETO
Não pode atribuir o objeto da licitação a quem não venceu o certame.
Não gera direito subjetivo ao contrato (ADM não é obrigada a contratar- expectativa de direito)
A adjudicação é o ato da autoridade superior que encerra o processo licitatório e atesta a lisura do procedimento.
ERRADA!
Conceito de HOMOLOGAÇÃO.
No que se refere as licitações, é competência da equipe de contratação assegurar a governança das licitações.
ERRADO.
É a ALTA ADMINISTRAÇÃO do órgão ou entidade, a responsável pela governança das contratações.
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.
CORRETO.
O superfaturamento se configura quando o preço orçado para licitação fica em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
ERRADO.
Trata-se do SOBREPREÇO .
O superfaturamento refere-se ao DANO ao Patrimônio.
O agente e contratação pode, preferencialmente, ser um servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente.
ERRADO.
É OBRIGATÓRIO QUE SEJA CONCURSADO.
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração , admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
CORRETO.
A nova lei de licitação não criou nenhuma nova modalidade.
ERRADO!
Criou o Diálogo Competitivo!
A lei 14.133/2021 estabelece como modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão , a tomada de preços e o diálogo competitivo.
ERRADO!
Tomada de preços não existe mais.
A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação caracterizadas pelo objetivo de contratação de obras, serviços e fornecimento, sendo, por isso, possível combinar os elementos dessas modalidades para construir uma nova modalidade licitatória.
ERRADO!
É proibido combinar modalidades de licitação.
Qual a modalidade de licitação que serve para bens, serviços especiais, obras ou serviços de engenharia comuns ou especiais?
CONCORRÊNCIA!
Um órgão da administração direta federal pretende realizar procedimento licitatório para contratação de empresa de engenharia, com o intuito de realizar uma obra em sua sede. Nessa situação, poderá optar entre as modalidades concorrência e pregão, independente do valor estimado do contrato.
ERRADO.
O pregão não serve para realização de obras .
A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum , adotando-se o pregão SEMPRE que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
CORRETO.
Com a promulgação da Lei 12.133/2021, a Lei 8.666/1993 foi automaticamente revogada.
ERRADO.
o PRAZO para revogação foi de 2 anos.
Qual a modalidade de licitação que serve para trabalho técnico, científico ou artístico?
CONCURSO!
No concurso (modalidade licitatória de caráter intelectual), o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário, devendo ser realizado pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico.
CORRETO.
_____ é a modalidade de licitação cabível no caso de alienação de bem imóvel de propriedade da administração pública, independentemente de seu valor.
Leilão!
Caso pretenda alienar bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a administração deverá utilizar a modalidade leilão, salvo quando a lei determinar que a licitação será dispensada.
CORRETO.
Para a contratação de obras, serviços e compras, o IBAMA pode adotar a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, realizando, nessa hipótese, diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender ás suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
CORRETO.
Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há impossibilidade, com precisão suficiente, de definir as especificações técnicas, pode-se utilizar licitação na modalidade:
-> leilão
-> concurso
-> concorrência
-> diálogo competitivo
-> pregão
diálogo competitivo
A Secretaria de Saúde de um estado da federação necessidade realizar uma contratação visando incrementar o nível tecnológico de seus aparelhos de diagnóstico, para as quais não há possibilidade de se utilizar as soluções já disponíveis no mercado. Nesse caso, será cabível a realização da licitação através da modalidade diálogo competitivo, devendo os interessados manifestar seu interesse em participar dos diálogos, conforme edital de convocação divulgado com antecedência de no mínimo vinte e cinco dias úteis.
CORRETO.
Um município deseja realizar obra de construção de uma ponte. Embora pequena, a obra é complexa, sem especificação usual, dada a peculiaridade do terreno, e está orçada em cerca de R$5 milhões.
Nessa situação, o gestor poderá escolher, nos termos da Lei 14.133/2021, para a contratação, a licitação na modalidade:
-> convite
-> concorrência
-> pregão
-> leilão
-> concurso
concorrência
convite não existe mais
As licitações realizadas nas modalidades pregão e concorrência são compatíveis com os critérios de julgamento de menor preço e maior desconto.
CORRETO.
Determinado Município pretende contratar um arquiteto para preparação de um projeto para realização de uma obra. Em relação ao projeto, é possível que a contratação se realize pela modalidade concurso, utilizando os critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico.
CORRETO.
É dispensável a licitação para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
CORRETO.
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará as propostas técnicas ou produções artísticas disponíveis no mercado, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores, considerando os princípios da legalidade e da economicidade.
ERRADO.
Produções artísticas NÃO estão disponíveis no mercado, pois ainda não foram desenvolvidas!
Maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional á economia efetivamente obtida na execução do contrato.
CORRETO.
Menor preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros, mínimos de qualidade existentes no mercado, e os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção e impacto ambiental do objeto licitado, não poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio.
ERRADO.
As despesas poderão ser consideradas para a definição do menor dispêndio.
