Processo fiscal Flashcards
Verificada violação de qualquer dispositivo de lei ou regulamento do Poder de Polícia Municipal, o processo terá início por:
- Intimação, preferencialmente; ou
- Auto de infração
Quais as formas de intimação do infrator previstas no processo fiscal do Código de Posturas?
- pessoalmente
- Via postal
- edital
Se a intimação do infrator ocorrer pessoalmente, como poderá ser comprovada a entrega da intimação?
com a sua assinatura, de seu mandatário ou preposto
Se a intimação do infrator ocorrer por via postal, como poderá ser comprovada a entrega da intimação?
com prova de recepção (aviso de recebimento)
Se a intimação do infrator ocorrer por edital, como poderá ser comprovada a entrega da intimação?
Não se necessita.
Quando a intimação considerar-se-á feita, no caso e intimação pessoal?
na data da ciência do intimado
Quando a intimação considerar-se-á feita, no caso e intimação por via postal?
na data do aviso de recebimento
Quando a intimação considerar-se-á feita, no caso e intimação por edital?
na data da publicação do Diário Oficial
No caso da intimação por via postal, caso seja omitida a data do aviso de recebimento, considerar-se-á feita à intimação:
- 10 dias após sua entrega na agência postal
- na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso de recebimento, assinado pelo infrator ou por quem recebeu em seu nome a intimação.
Que elementos devem conter obrigatoriamente uma intimação(são 6)?
- qualificação do intimado
- finalidade da intimação
- dispositivo legal em que se fundamenta
- prazo e local para atendimento
- assinatura do fiscal
- site com instruções para regularização
Em que hipótese será dispensada a assinatura do funcionário competente na intimação?
Quando processada eletronicamente
Como se dá a contagem dos prazo do Código de Posturas?
serão contínuos e peremptórios, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o de vencimento
Os prazos somente se iniciam ou se vencem em_________ da repartição em que tramita o processo em que deva ser praticado o ato.
dia de expediente normal
Os prazos são _________e ________, excluindo-se, em sua contagem, o ________ e incluindo-se o _________.
- contínuos
- peremptórios
- dia do início
- do vencimento
Os prazos terminados em sábado, domingo ou feriado serão, sempre,____________.
prorrogados para o dia útil imediato
O prazo para prática de ato de responsabilidade do interessado será de ______, salvo determinação legal ou regulamentar em contrário.
10 (dez) dias
Em que hipótese poderá ser exigido cumprimento imediato das obrigações previstas neste Código e nas demais legislações pertinentes?
Quando for do interesse público
O autuado apresentará defesa, no prazo de __________, a contar da data da intimação ou ________, a contar da data do auto de infração, por petição, no protocolo do órgão por onde foi iniciado o processo fiscal, mediante comprovante de entrega.
- 10 (dez) dias
- 30 (trinta) dias
Quando pessoa física, a petição de defesa deverá conter os seguintes requisitos: (são 7 itens)
a) nome completo do requerente;
b) cópia do documento de identidade e CPF;
c) cópia do comprovante de residência;
d) procuração, se for o caso;
e) a contestação e seus fundamentos legais;
f) quaisquer outros documentos que achar conveniente;
g) cópia da intimação ou auto de infração impugnado.
Quando pessoa jurídica, a petição de defesa deverá conter os seguintes requisitos: (são 10 itens)
a) nome completo da empresa;
b) cópia do estatuto social ou contrato social atualizado;
c) cópia do cartão do CNPJ;
d) cópia do Alvará de Licença/Autorização ou cartão de inscrição municipal;
e) nome do sócio ou representante legal;
f) cópia do documento de identidade e CPF do sócio ou representante legal;
g) procuração, se for o caso;
h) a contestação e seus fundamentos legais;
i) quaisquer outros documentos que achar conveniente;
j) cópia da intimação ou auto de infração impugnado.
Quando a petição de defesa será indeferida de plano?
Quando manifestadamente inepta ou quando for parte ilegítima.
Quando a petição de defesa for manifestadamente inepta ou quando a parte for ilegítima, será facultado ao servidor, recursar ou não o seu recebimento.
Errado. ainda que seja manifestadamente inepta ou quando a parte for ilegítima ele não poderá recusar o seu recebimento.
Poderão ser reunidas, na mesma petição, defesa ou recurso relativo a mais de um infrator ou autuação, lançamento ou decisão.
Errado. Devem ser apresentadas separado
Os recursos interpostos no processo fiscal de posturas terão que tipo de efeito?
Não suspensivo
