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Código de Posturas > Licenciamento dos estabelecimentos em geral > Flashcards

Licenciamento dos estabelecimentos em geral Flashcards

1
Q

A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas, no Município de Niterói, estão sujeitos a licenciamento prévio na Secretaria de:

A

Fazenda

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2
Q

Considera-se estabelecimento o local onde quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas desenvolvam quaisquer atividades econômicas, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo:

A

as denominações de sede, filial, etc.

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3
Q

Os estabelecimentos em geral estão sujeitos ao licenciamento prévio da Secretaria de Fazenda. Segundo o at. 372, §2º essa regra aplica-se inclusive aos exercício de atividades (sã 3):

A
  • no interior das residências
  • em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados
  • por prazo determinado
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4
Q

Que estabelecimentos estão obrigados a requererem o alvará de identificação, para fins cadastrais? (são 7)

A
  • Partidos políticos
  • Templos religiosos
  • Condomínios
  • Associação
  • Clubes culturais e esportivos, sem fins lucrativos
  • Entidades de classe de servidores de niteroi
  • Ponto de referência
  • Estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, as missões diplomáticas e os organismos internacionais reconhecidos pelo Governo Brasileiro;
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5
Q

Nos termos do código de posturas, quais atividades estão dispensadas de Alvará?

A
  • Atividades de baixo risco
  • Aquelas desenvolvidas exclusivamente em propriedade privada ou de terceiros consensuais.
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6
Q

Como se dará o enquadramento de atividade segundo o grau de risco?

A
  • fornecimento de informações e declarações do empreendedor quando do Cadastro Mobiliário Municipal.
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7
Q

Para as atividades de baixo risco, será emitido automaticamente :

A
  • protocolo de solicitação de inscrição municipal
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8
Q

para atividades de médio risco será emitido automaticamente:

A
  • Alvará de autorização provisório.
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9
Q

Para as atividades de alto risco, será:

A
  • seguido o procedimento para licenciamento.
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10
Q

No caso de desenvolver mais de uma atividade, o empreendedor seguirá as regras:

A

do maior risco.

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11
Q

A dispensa do Alvará desobriga o atendimento dos requisitos legais relativos aos aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares, restrições ao uso de espaços públicos e demais assuntos de interesse local.

A

não

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12
Q

A quem compete a concessão de licença ou autorização para funcionamento de estabelecimento, ou a sua dispensa?

A

A FIPO

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13
Q

Quais são os documentos expedidos pela FIPO par ao funcionamento de estabelecimentos?

A
  • Alvará de Licença de Estabelecimento
  • Alvará provisório
  • Alvará temporário
  • Alvará precário
  • Alvará de identificação
  • Registro de inscrição municipal
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14
Q

Qual o prazo de validade para o Alvará de Licença de estabelecimento?

A

Indeterminado

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15
Q

Qual o prazo de validade para o Alvará provisório?

A

180 dias, prorrogável por igual período, podendo ser prorrogado a pedido por 2 períodos de 180 dias quando houver mora na concessão.

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16
Q

Qual o prazo de validade para o Alvará Temporário?

A

prazo determinado

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17
Q

Qual o prazo de validade para o Alvará precário?

A

Indeterminado

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18
Q

Fica permitido nas edificações de uso exclusivo o licenciamento de atividades ___________ semelhantes ou idênticas a principal, ainda que exercidas por contribuintes distintos.

A

afins ou complementares

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19
Q

Fica permitido nas edificações de uso exclusivo o licenciamento de quaisquer atividades que não se enquadrem na hipótese do inciso I (atividades afins e complementares), desde que _____ que requeira edificação de uso exclusivo.

A

não implique a introdução de novo uso

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20
Q

Os Alvarás conterão, entre outras, as seguintes informações:

A

A DATA NNNão É RESTRITO
- Atividades licenciadas
- Data
- Nome
- Nº do CPF ou CNPJ
- Nº do processo de concessão
- Nº da inscrição municipal
- Endereço
- Restrições se for o caso

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21
Q

A concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento produzirá efeitos permanentes, mas não importará em duas coisas:

A
  • reconhecimento de direito e obrigações concernentes a relações de direito privado
  • Quitação ou prova de regularidade de obrigações administrativa sou tributárias
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22
Q

Na hipótese de identificação de irregularidades, divergências, omissões ou burla no fornecimento das informações que possibilitaram a dispensa de Alvará, a concessão do Alvará provisório ou a inscrição como ponto de referência, o registro no Cadastro Mobiliário poderá ser __________, ficando ainda o infrator sujeito à aplicação de _______no valor de referência _______

A
  • cancelado
  • multa/ M20
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23
Q

Fica obrigatória à publicação em Diário Oficial do Município e na internet através da página oficial da Secretaria Municipal de Fazenda, a relação de todos os Alvarás de Licença ou de autorização concedidos por esta Secretaria, devendo conter as seguintes informações

A

TIPO E NNNOME
- Tipo de alvará
- Endereço
- Nº do processo de concessão
- Nº do CNPJ ou CPF
- Nome da empresa

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24
Q

O requerimento de qualquer Alvará ou o registro no Cadastro Mobiliário Municipal, ou a sua alteração de endereço ou de atividade, serão precedidos pela _________, no qual o interessado fará constar as informações básicas sobre a atividade a ser desenvolvida

A

Consulta Prévia de Local

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25
Q

A Consulta Prévia de Local será exigida, sobretudo quando:

A
  • Requerimento de qualquer alvará
  • Registro no Cadastro Mobiliário Urbano
  • Alteração de endereço ou atividade
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26
Q

A Fiscalização de Posturas apreciará e devolverá a Consulta Prévia de Local, deferida ou indeferida, baseada nas informações constantes do_________

A

cadastro de zoneamento.

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27
Q

Em caso de indeferimento da consulta prévia, caberá recurso a quem?

A
  • Ao fiscal responsável pelo setor de consulta prévia
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28
Q
  • As atividades de baixo risco estão dispensadas da consulta prévia?
A

Não

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29
Q

O Alvará de Licença para Estabelecimento será concedido após a apresentação dos seguintes documentos:

A

RRRequer CCCAAPPQ
* Requerimento padrão;
* Registro público pessoas jurídicas;
* Registro no CNPJ;
* CPF e RG dos sócios;
* Consulta prévia de local;
* Certidão do SMU
* Aprovação do Corpo de Bombeiros;
* Aceite das instalações e estudo do impacto viário¹;
* Prova de inscrição no fisco;
* Prova de direito de uso;
* Quitação do IPTU;

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30
Q

As atividades consideradas de alto risco, além dos documentos exigidos para os estabelecimentos em geral deverão possuir 2 documetnos:

A
  • Aceite das instalações
  • Estudo de impacto viário
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31
Q

as atividades de ensino infantil, fundamental, médio, superior ou profissional, além da documentação prevista para os estabelecimentos em geral necessitarão de aprovação da:

A
  • Secretaria municipal, estadual ou federal de educação, conforme o caso.
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32
Q

Nos casos de alteração societária que não compreenda alteração de atividade, nem de local, entre os quais, alteração de razão social, fusão, incorporação e cisão, serão exigidos somente os seguintes documentos documento

A

REQUER 3 PROVAS
- Requerimento padrão
- Prova de Registro de pessoa jurídica
- Prova de Registro no CNPJ
- Prova de inscrição no fisco

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33
Q

Entende-se por ________ o endereço fornecido por pessoa física ou jurídica como domicílio fiscal em que não haja estabelecimento comercial, sendo vedado o atendimento a clientes, o estoque de mercadorias e a colocação de placa contendo mensagem publicitária ou meramente identificadora da empresa ou da sociedade empresária por ela responsável.

A

Ponto de Referência

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34
Q

Que tipo de atividades são vedadas nos pontos de referência?

A
  • Atendimento ao cliente;
  • Estoque de mercadorias
  • Placa identificadora
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35
Q

Que Alvará se concedido temporariamente quando não puderem ser satisfeitas todas as exigências para a obtenção do Alvará de Licença para Localização.

A

Alvará de Autorização Provisória

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36
Q

Qual o prazo de validade do alvará provisório?

A

180 dias, prorrogável por igual período, podendo ser estendida por até 2 períodos de 180 dias quando houver mora na concessão.

37
Q

Para a concessão do Alvará de Autorização Provisória deverão ser apresentados, no mínimo, os seguintes documentos:

A

REQUER CC RR
- requerimento padrão
- Consulta prévia
- Comprovante de endereço
- Registro de pessoa jurídica
- Registro no CNPJ

38
Q

Quando da concessão do Alvará provisório, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados de que forma:

A

mediante declaração escrita e assinada pelo solicitante

39
Q

O Alvará de Autorização Provisória deverá ser obrigatoriamente substituído pelo Alvará de Licença para Estabelecimento, até o prazo previsto no inciso II do art. 373 desta Lei, sob pena de multa, mediante requerimento com a apresentação dos documentos pendentes. Qual é esse prazo?

A

180 dias, prorrogável por igual período.

40
Q

A concessão de Alvará de Autorização Provisória não importará no reconhecimento de

A
  • Regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento.
41
Q

Quem é responsável por avaliar as pendencias e regularizações dos alvará provisórios?

A

CALAP

42
Q

Quem órgãos integram a CALAP?

A
  • SEC. de Fazenda
  • SEC. de Urbanismo
  • SEC. de Meio Ambiente
  • Vigilância sanitária
43
Q

Qual o prazo para o Poder executivo regulamentar o funcionamento da CALAP?

A

90 dias

44
Q

Que alvará será concedido sempre que determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade.

A

Alvará de Autorização Precária

45
Q

atividades realizadas com utilização de equipamentos removíveis, situados em área pública serão reguladas por que tipo de alvará?

A

Precário

46
Q

quiosques, cabines, estandes e quaisquer unidades removíveis para prática de pequeno comércio ou prestação de serviço, situados em áreas particulares serão reguladas por que tipo de alvará?

A

Precário

47
Q

A instalação e funcionamento, no interior de estabelecimentos, de máquinas, módulos e quaisquer equipamentos que se destinem, por meios automáticos ou semiautomáticos, a vender mercadorias ou prover serviços será regulada por que tipo de alvará?

A

Precário

48
Q

A instalação de equipamentos de Rádio Base de Telecomunicações e micro células para reprodução de sinal e equipamentos afins será regulada por que tipo de alvará?

A

Precário

49
Q

Que tipo de alvará será concedido para o funcionamento de feiras de qualquer natureza em áreas particulares?

A

temporário

50
Q

Que tipo de alvará será concedido para a realização de exposição, feira promocional, congresso, encontro e simpósio, bem como de atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e artísticas e eventos análogos?

A

Temporário

51
Q

Que tipo de alvará será concedido para o funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário?

A

Temporário

52
Q

Que tipo de alvará será concedido para a instalação de funcionamento de circos e parques de diversões?

A

Temporário

53
Q

Que tipo de alvará será concedido para os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que se encontrem instalados de forma temporária nas dependências de seus contratantes ou de terceiros?

A

Temporário

54
Q

Que tipo de alvará será concedido para ocupação de espaço público para atividades econômicas mediante processo licitatório ou similar com prazo fixado de ocupação?

A

Temporário

55
Q

Que tipo de alvará será concedido para o funcionamento da atividade estiver vinculado a um contrato ou permissão de uso por prazo determinado.

A

Temporário

56
Q

O Alvará de Autorização Temporária será concedido após a apresentação, conforme cada caso, dos seguintes documentos:

A

CCC PAT
* Consulta prévia;
* Cópia do alvará do requerente, quando houver;
* Cadastro no CNPJ;
* Prova de direito real de uso;
* Aprovação da CBMERJ;
* Termo de responsabilidade civil

57
Q

Qual será o prazo de validade do Alvará temporário?

A

igual ao da duração da atividade.

58
Q

Apesar do prazo de validade do alvará temporário ser igual ao da duração da atividade, em alguns caso ele poderá ser de até ________

A

365 dias.

59
Q

O Alvará de Autorização Temporária poderá ser prorrogado na hipótese do cidadão pretender estender o exercício da atividade além do período inicialmente previsto.

A

ERRADO. O alvará temporário não pode ser prorrogado

60
Q

O Alvará de Autorização Temporária não poderá ser prorrogado, devendo o particular requerer nova autorização, na hipótese de pretender estender o exercício da atividade além do período inicialmente previsto.

A

CERTO.

61
Q

O alvará Temporário pode ser prorrogado?

A

Não. Deve ser pedido nova autorização.

62
Q

Em quais das hipóteses o prazo máximo de validade do Alvará de Autorização Temporária será de 365?

I - ocupação de espaço público para atividades econômicas mediante processo licitatório ou similar com prazo fixado de ocupação;

II - funcionamento de feiras de qualquer natureza em áreas particulares;

III - quando o funcionamento da atividade estiver vinculado a um contrato ou permissão de uso por prazo determinado.

IV - funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário;

V - realização de exposição, feira promocional, congresso, encontro e simpósio, bem como de atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e artísticas e eventos análogos;

VI - instalação de funcionamento de circos e parques de diversões;

VII - os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que se encontrem instalados de forma temporária nas dependências de seus contratantes ou de terceiros;

A

II, IV, V, VI, VII

63
Q

Em quais das hipóteses será obrigatório o laudo do corpo de bombeiros quando forem realizados em locais fechados?

I - funcionamento de feiras de qualquer natureza em áreas particulares;

II - funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário;

III - realização de exposição, feira promocional, congresso, encontro e simpósio, bem como de atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e artísticas e eventos análogos;

IV - instalação de funcionamento de circos e parques de diversões;

V - os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que se encontrem instalados de forma temporária nas dependências de seus contratantes ou de terceiros;

VI - ocupação de espaço público para atividades econômicas mediante processo licitatório ou similar com prazo fixado de ocupação;

VII - quando o funcionamento da atividade estiver vinculado a um contrato ou permissão de uso por prazo determinado.

A

I e III

64
Q

Nos casos de dispensa de Alvará, que documentação deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

A
  • Registro de inscrição municipal
65
Q

Quando houver qualquer alteração das características do Alvará, o que o particular deve fazer?

A

Substituí-lo.

66
Q

A modificação do Alvará deverá ser requerida no prazo de _________, contado a partir da data em que se verificar a alteração, juntando-se ao requerimento os documentos que deram causa à modificação.

A

30 dias

67
Q

O registro no Cadastro Mobiliário Municipal deve ser mantido atualizado mesmo no caso de dispensa de Alvará, sendo obrigatória a comunicação de qualquer modificação, especialmente de endereço ou de atividades no prazo de _______

A

30 dias

68
Q

No caso da elevação da classificação de risco de uma atividade, o empreendedor deverá ____________ até obter o Alvará correspondente.

A

suspender o exercício desta atividade

69
Q

Futuras alterações na Classificação Nacional de Atividades Econômicas que delimita o risco das atividades deve ser realizada pelo Poder Executivo através de:

A

Resolução conjunta dos órgãos envolvidos no licenciamento

70
Q

As atividades econômicas serão exercidas nos limites estabelecidos no Alvará e nenhum estabelecimento poderá exercer atividades não licenciadas ou não autorizadas pelo Município, exceto _______

A

Baixo risco

71
Q

A Fiscalização de Posturas poderá autorizar provisoriamente alterações de atividades ou endereço, pelo prazo de ________, quando o interessado, por sua própria iniciativa ou mediante notificação, iniciar o processo de licenciamento de atividade, não havendo, entretanto, promovido as devidas alterações no seu contrato social e desde que a atividade seja permitida no local.

A

60 (sessenta) dias

72
Q

A transferência ou venda de estabelecimento ou encerramento de atividade deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Fazenda, mediante requerimento, no prazo de ______, contado a partir da ocorrência do fato.

A

30 (trinta) dias

73
Q

Quando for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento o Alvará será?

A

Cassado

74
Q

Quando forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade o Alvará será?

A

Cassado

75
Q

Quando houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do Poder de Polícia o alvará será?

A

Cassado

76
Q

Quando ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável o Alvará será?

A

Cassado

77
Q

Quando Ficar comprovado que empresa instalada no município de Niterói, após o devido processo legal administrativo, foi responsável por qualquer ato que possa ser configurados como maus-tratos aos animais, incluindo o consentimento, o estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou prestadores de serviço o Alvará será?

A

Cassado

78
Q

fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa responsável por ato comprovado que configurem maus tratos aos animais pelo prazo de ________, contados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa.

A

05 (cinco) anos

79
Q

Quando o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares o Alvará será?

A

Anulado

80
Q

Quando ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração ou documento o Alvará será?

A

Anulado

81
Q

A quem compete cassar ou anular o alvará?

A

Secretário de fazenda

82
Q

De que forma o Alvará poderá ser cassado ou alterado ex-offício?

A

Mediante decisão fundamentada

83
Q

Compete ao _______ determinar a interdição ou embargo de estabelecimentos.

A

Secretário Municipal de Fazenda

84
Q

Verificando a autoridade fiscal a ocorrência de qualquer das hipóteses de cassação, o que ele deverá fazer?

A
  • Intimar o responsável para que promova a regularização
85
Q

Após a instauração do procedimento de cassação do Alvará, o infrator será notificado dando-lhe ciência do início do procedimento e de todos os elementos pertinentes, concedendo-lhe prazo de _____ a contar do primeiro dia útil após sua ciência, para interposição de recurso.

A

10 (dez) dias

86
Q

No caso de recusa de recebimento da notificação no processo de Cassação do alvará, a mesma será:

A

Publicada em Diário Oficial

87
Q

Findo o prazo e não havendo a apresentação de recurso no processo de Cassação, o que deverá ocorrer (2 coisas)?

A

será publicado o Edital de Cassação e será notificado o infrator para que cesse imediatamente as atividades cassadas.

88
Q

Interposto o recurso no prazo legal no processo de Cassação de alvará, o _________apreciará as razões expostas e decidirá no prazo de até ________pela procedência ou não do procedimento de cassação.

A
  • Secretário Municipal de Fazenda
  • 5 (cinco) dias
89
Q

O _________ poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos já licenciados ou autorizados, no resguardo do interesse público e a partir de fundamentação técnica, mediante representação das autoridades competentes.

A

Secretário Municipal de Fazenda

Código de Posturas (24 decks)

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