Ordem Pública (ocupação do solo) Flashcards
Qual a medida adotada pela ADM em caso de invasão de logradouro público por ocupação, construção ou equipamentos de caráter permanente?
Observado o devido processo legal, a administração promoverá sua retirada ou demolição.
Qual a medida adotada pela ADM em caso de invasão de logradouro público por ocupação, construção ou equipamento s de caráter provisório?
Remoção imediata
Qual a medida adotada pela ADM em caso de invasão do leito de cursos de água ou valas, de desvio não autorizado dos mesmos cursos de água ou valas e de redução indevida de secção da respectiva vazão por ocupação, construção ou equipamentos de caráter permanente?
Observado o devido processo legal, a administração promoverá sua retirada ou demolição.
O que é necessário para que o infrator indenize a Administração em caso de depredação de pavimentação, meios-fios, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos?
Aferição judicial de responsabilidade
É possível que a administração obrigue o infrator a indenizá-la das despesas de correntes de depredação de quaisquer dispositivos existentes no logradouro público por meio de processo administrativo?
Não. É necessário processo judicial
Depende de intimação a sanção imposta a estabelecimento comercial flagrado com veículos trafegando no passeio público?
Não. Pode ser imediata
Qual o tamanho mínimo da letra em que constará a identificação dos veículos que trabalham para estabelecimento comercial com entrega?
0,10m
É defeso ao particular preparar alimentos no logradouro público?
Certo.
A quem compete a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação?
Ao proprietário do imóvel.
A quem compete a execução e manutenção do passeio público fronteiriço ao imóvel?
Ao proprietário do imóvel.
Toda a calçada deverá ser nivelada evitando o aclive e o declive, e as rampas de acesso à garagem devem ser construídas a partir do meio-fio, avançando no máximo ________da calçada e obedecendo a uma inclinação de até _________
- 0,40m
- 45º
É permitida a instalação de gás, energia, água, esgoto, compressores e similares, fixos ou móveis, na área de afastamento ou no passeio público fronteiriço ao imóvel.
Errado. Não pode ser utilizado para isso.
Qual o prazo dado pela administração para que os passeios deteriorados sejam adequadamente arrumados?
30 dias
Qual a penalidade prevista para o particular que não realizar a adequação do passeio público deteriorado dentro do prazo estabelecido de 30 dias.
- Multas;
- Ressarcimento dos custos
Em todas as hipóteses o particular terá a obrigação de reparar o passeio público deteriorado?
Não. Quando proveniente da arborização pública cabe à administração.
Qual a regulamentação prevista para a instalação de guaritas de segurança é a mesma prevista para instalação de módulos. Quais são elas?
a) ocupação máxima:
b) Largura da calçada:
c) Limites laterais:
d) Distanciamento de entradas de prédios:
I - não implicar a realização da obra ou construção de piso, muretas, gradis e jardineiras, nem a fixação de estruturas e peças na calçada;
II - ocupar calçada com largura mínima de 4,00m (quatro metros);
III - ocupar no máximo 50% (cinquenta porcento) da largura da calçada, mantendo o restante para o trânsito dos pedestres;
IV - ocupar no máximo a faixa do comprimento da calçada correspondente aos limites laterais da testada do imóvel;
V - manter livre a faixa perpendicular da calçada correspondente à entrada de garagem, entrada social e de serviço acrescida de 1,00m (um metro) de cada lado do vão de acesso;
Qual a altura muros divisórios de propriedades com visível estado de abandono?
entre 1,80m e 3,00m
Se nos muros houver cerca de arame farpado ou similar, qual altura o muro deve ter?
2,00m
Em que hipótese é permitida a utilização de árvores públicas para colocar cartazes, anúncios e faixas ou afixar cabos e fios?
- decoração natalina (de iniciativa da administração);
- decoração de desfiles de caráter público (executados ou autorizados pela administração)
Nas praças é permitido armar barracas, coretos, palanques, brinquedos ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da Administração Municipal.
Não
As agências de compra, venda, consignação ou aluguel de veículos, oficinas mecânicas e estabelecimentos congêneres, proibidos de:
- estacionar ou expor automóveis, motocicletas, bicicletas e quaisquer equipamentos ou itens de transporte nas calçadas, bainhas de estacionamento, e outras parcelas das vias públicas fronteiriças da edificação ou nas situadas nas vizinhanças.
A instalação de guaritas de segurança no limite do alinhamento, poderá ser autorizada a título _______, pela Administração Pública, conforme regulamento específico, desde que requerida por ____________
- precário
- condomínios ou associações de moradores
Todo proprietário de terrenos não edificados ou edificados, situado no Município de Niterói e com visível estado de abandono mesmo que parcial, deverá obedecer às seguintes condições: a) Quando os terrenos estiverem no nível da rua, não estando habitado e não for pertencente a condomínio, o proprietário deverá vedá-lo no alinhamento predial, sendo obrigatória a execução de _____, mantendo-o _________, assegurando acesso para a manutenção da limpeza e drenagem.
- fechos e/ou muros frontais, laterais e de fundos
- limpo, drenado, roçado e capinado
Os fechos e/ou muros divisórios de propriedades com visível estado de abandono deverão respeitar a altura compreendida entre _______ e _______.
- 1,80 m
- 3,00 m
