Ordem Pública (Bancas de jornal) Flashcards
As bancas de jornal e revistas deverão manter(são duas coisas):
- Caixa coletora de pilhas e baterias
- Lixeira
Nas bancas de jornal é proibida a veiculação de mensagem publicitária, na área externa, de :
- Cigarros
- Bebidas alcoólicas
Fica proibida a afixação e a exposição de publicações cuja venda seja proibida a menores de idade no exterior de bancas de jornal. Como será ser a comercialização desses artigos?
Só poderão ser comercializadas no interior das bancas e deverão estar acondicionadas em embalagens plásticas opacas e lacradas
É expressamente proibida, nas bancas de jornal, a exposição de que tipo de material:
propaganda político partidária
A quem compete a autorização para instalação e funcionamento das bancas de jornal?
Secretaria de Urbanismo e Mobilidade
Através de que ato administrativo será concedido o exercício da atividade nas bancas de jornal?
Termo de permissão de uso
A autorização para instalação de bancas de jornal só ocorrerá com a apresentação dos seguintes documentos (são 4):
- RG e CPF
- Planta em 3 vias do modelo da banca e sua localização
- Autorização do sindico, quando instaladas em condomínios
Com que periodicidade a autorização para banca de jornal será renovada?
Anualmente
Quais documentos são exigidos para a renovação da autorização das bancas de jornal (são 2)?
- comprovante da taxa do exercício anterior;
- pagamento da taxa do referido ano
Qual documento não será exigido para a renovação da autorização das bancas de jornal?
Apresentação de croqui de área pública
As bancas poderão ter a localização alterada por Ato do _________, sempre que se torne prejudicial ao interesse público, porém, com a observância da associação da categoria.
Secretário Municipal de Urbanismo e Mobilidade
As bancas de jornal e revistas não poderão ser localizadas a menos de ________ das esquinas
2,00m
Em que locais as bancas de jornal e revistas não poderão ser localizadas (são 3)?
- a menos de 2,00m das esquinas;
- locais que possam dificultar a visão de motoristas
- passeio fronteiriço a monumentos
Em que local fica vedada a instalação de novas bancas de jornal e revistas em passeio fronteiriço a qualquer tipo de estabelecimento comercial?
no bairro de Icaraí
A que distância deverá ser instalada uma banca da outra?
200m
É vedada a instalação de bancas de jornal em passeios públicos com largura inferior a:
3,00m
As bancas de jornais e revistas poderão ocupar no máximo _____ da largura da calçada:
50%
As bancas de jornais e revistas terão a dimensão máxima de ________de frente, _______ de largura e ________ de altura.
8,00m / 4,00m / 3,50m
No alvará de autorização temporária das bancas de jornal deverá constar:
LO DI A N N N
- Localização;
- Dimensão;
- Área;
- Nome do titular;
- Nº da inscrição municipal
- Nº do processo do termo de permissão
A requerimento do titular junto a ___________, o trabalho nas bancas poderá ser exercido conjuntamente com um ou mais auxiliares, devidamente cadastrados.
Secretaria Municipal de Fazenda
A banca deverá ser instalada e iniciar o seu funcionamento dentro de _________, contados da data da concessão do Termo de Permissão de Uso, sob pena de caducidade da respectiva outorga.
30 dias
A outorga de bancas de jornal poderá ser concedida a pessoas físicas e jurídicas?
Sim
Só será concedida uma outorga de banca de jornal para pessoa física ou jurídica, salvo as outorgas provenientes de ___________
direito sucessório, por falecimento.
Em caso de morte do titular da autorização poderá ser requerida a transferência de titularidade, no prazo de até _________ da data do óbito, obedecida a ordem de sucessão hereditária prevista no Código Civil.
1 ano
