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Código de Posturas > Ordem Pública (Bancas de jornal) > Flashcards

Ordem Pública (Bancas de jornal) Flashcards

1
Q

As bancas de jornal e revistas deverão manter(são duas coisas):

A
  • Caixa coletora de pilhas e baterias
  • Lixeira
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2
Q

Nas bancas de jornal é proibida a veiculação de mensagem publicitária, na área externa, de :

A
  • Cigarros
  • Bebidas alcoólicas
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3
Q

Fica proibida a afixação e a exposição de publicações cuja venda seja proibida a menores de idade no exterior de bancas de jornal. Como será ser a comercialização desses artigos?

A

Só poderão ser comercializadas no interior das bancas e deverão estar acondicionadas em embalagens plásticas opacas e lacradas

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4
Q

É expressamente proibida, nas bancas de jornal, a exposição de que tipo de material:

A

propaganda político partidária

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5
Q

A quem compete a autorização para instalação e funcionamento das bancas de jornal?

A

Secretaria de Urbanismo e Mobilidade

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6
Q

Através de que ato administrativo será concedido o exercício da atividade nas bancas de jornal?

A

Termo de permissão de uso

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7
Q

A autorização para instalação de bancas de jornal só ocorrerá com a apresentação dos seguintes documentos (são 4):

A
  • RG e CPF
  • Planta em 3 vias do modelo da banca e sua localização
  • Autorização do sindico, quando instaladas em condomínios
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8
Q

Com que periodicidade a autorização para banca de jornal será renovada?

A

Anualmente

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9
Q

Quais documentos são exigidos para a renovação da autorização das bancas de jornal (são 2)?

A
  • comprovante da taxa do exercício anterior;
  • pagamento da taxa do referido ano
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10
Q

Qual documento não será exigido para a renovação da autorização das bancas de jornal?

A

Apresentação de croqui de área pública

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11
Q

As bancas poderão ter a localização alterada por Ato do _________, sempre que se torne prejudicial ao interesse público, porém, com a observância da associação da categoria.

A

Secretário Municipal de Urbanismo e Mobilidade

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12
Q

As bancas de jornal e revistas não poderão ser localizadas a menos de ________ das esquinas

A

2,00m

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13
Q

Em que locais as bancas de jornal e revistas não poderão ser localizadas (são 3)?

A
  • a menos de 2,00m das esquinas;
  • locais que possam dificultar a visão de motoristas
  • passeio fronteiriço a monumentos
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14
Q

Em que local fica vedada a instalação de novas bancas de jornal e revistas em passeio fronteiriço a qualquer tipo de estabelecimento comercial?

A

no bairro de Icaraí

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15
Q

A que distância deverá ser instalada uma banca da outra?

A

200m

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16
Q

É vedada a instalação de bancas de jornal em passeios públicos com largura inferior a:

A

3,00m

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17
Q

As bancas de jornais e revistas poderão ocupar no máximo _____ da largura da calçada:

A

50%

18
Q

As bancas de jornais e revistas terão a dimensão máxima de ________de frente, _______ de largura e ________ de altura.

A

8,00m / 4,00m / 3,50m

19
Q

No alvará de autorização temporária das bancas de jornal deverá constar:

A

LO DI A N N N
- Localização;
- Dimensão;
- Área;
- Nome do titular;
- Nº da inscrição municipal
- Nº do processo do termo de permissão

20
Q

A requerimento do titular junto a ___________, o trabalho nas bancas poderá ser exercido conjuntamente com um ou mais auxiliares, devidamente cadastrados.

A

Secretaria Municipal de Fazenda

21
Q

A banca deverá ser instalada e iniciar o seu funcionamento dentro de _________, contados da data da concessão do Termo de Permissão de Uso, sob pena de caducidade da respectiva outorga.

A

30 dias

22
Q

A outorga de bancas de jornal poderá ser concedida a pessoas físicas e jurídicas?

A

Sim

23
Q

Só será concedida uma outorga de banca de jornal para pessoa física ou jurídica, salvo as outorgas provenientes de ___________

A

direito sucessório, por falecimento.

24
Q

Em caso de morte do titular da autorização poderá ser requerida a transferência de titularidade, no prazo de até _________ da data do óbito, obedecida a ordem de sucessão hereditária prevista no Código Civil.

A

1 ano

25
Q

O que ocorrerá após o término do período de 1 ano sem que tenha sido requerida a sucessão da banca de jornal por morte do titular original?

A

a autorização se extinguirá, cabendo a secretária de urbanismo proceder nova autorização, facultando a preferência aos sucessores hereditários do anterior autorizado.

26
Q

A transferência da titularidade das bancas de jornal entre pessoas físicas poderá ocorrer se entre pessoas de uma mesma família (laço familiar)

A

Errado. Independe de laço familiar

27
Q

A transferência entre pessoas físicas (intervivos) poderá ser solicitada pelo titular da autorização a qualquer tempo, pelo prazo de:

A

restante da outorga

28
Q

As bancas funcionarão obrigatoriamente em todos os dias da semana, por um período mínimo e contínuo de ___________.

A

6 (seis) horas diárias

29
Q

Nas bancas de jornais e revistas serão permitidas as seguintes formas de publicidade(são 5):

A
  • cartazes sobre jornais e revistas
  • engenho luminoso da cobertura
  • paineis na face posterior e laterais
  • Envelopamento
  • Letreiro luminoso
30
Q

Nas bancas de jornais e revistas será permitida a colocação de letreiro luminoso dinâmico eletrônico (LED), na face posterior e laterais, com altura e comprimento nos limites destas faces e espessura máxima de ____

A

0,30m

31
Q

Nas bancas de jornais e revistas será permitida a a instalação na cobertura de um engenho luminoso com altura de _______ e espessura máxima de ___________.

A

0,40m / 0,30 m

32
Q

Nas bancas de jornais e revistas será permitida a instalação de painéis, luminosos ou não, na face posterior e laterais, com altura e comprimento nos limites destas faces e espessura máxima de _______

A

0,30m

33
Q

O requerimento de publicidade previstas nos incisos II, III e V poderá ser feito pelo próprio titular da banca ou por empresa cadastrada no órgão de licenciamento e fiscalização de publicidade do Município, desde que haja anuência do titular. Quais são esses tipos de publicidade:

A
  • instalação de engenho luminoso na cobertura
  • instalação de painéis na face posterior e laterais
  • letreiro luminoso na face posterior e laterais
34
Q

Fica obrigatória a pintura da inscrição municipal na parte __________ da face _______ da banca na cor __________ com altura da fonte mínima de _____

A
  • superior
  • lateral externa
  • preta
  • 0,10m
35
Q

As mercadorias encontradas nas bancas de jornal, cuja venda não seja autorizada, serão _______, ficando a devolução condicionada _____ e _______

A
  • apreendidas
  • à comprovação de propriedade ou à posse legítima dos materiais
  • ao pagamento da eventual multa incidente
36
Q

Quando a venda constituir infração penal, poderá ser _________(o que?) da banca de jornal e revistas obedecidas ao devido processo legal, independentemente da aplicação das penalidades previstas neste Código.

A
  • cancelada a outorga
37
Q

Onde poderão ser instalados os letreiros luminosos nas bancas de jornal ?

A
  • Face posterior e laterais
38
Q

Onde poderão ser instalados os engenhos luminosos nas bancas de jornal ?

A
  • na cobertura
39
Q

Onde poderão ser instalados os painéis publicitários nas bancas de jornal ?

A
  • nas faces posterior e laterais
40
Q

A banca de jornal e revista instalada sem autorização, ou em desacordo com o modelo aprovado, poderá ser removida para o depósito público e somente será liberada após _____ e _____

A
  • o pagamento da multa prevista e
  • das despesas com a remoção.
41
Q

A autorização para instalar banca de jornal e revistas será concedida com a ordem cronológica da apresentação dos pedidos não sendo levados em consideração processos ________

A

arquivados; peremptos ou indeferidos.

42
Q

As bancas poderão ter a localização alterada por Ato do Secretário Municipal de Urbanismo e Mobilidade, sempre que se torne prejudicial ao interesse público, desde que _____

A

ouvida a associação da categoria

Código de Posturas (24 decks)

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