Comércio ambulante Flashcards
Não se considera comerciante ambulante, para os fins deste Código, aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem ______
a existência de vínculo empregatício com fornecedor de mercadoria comercializada.
Os ambulantes que descumprirem os dispositivos legais estarão sujeitos a:
- Apreensão dos bens
Os comerciantes ambulantes deverão portar sempre os seguintes documentos (são 4):
- Cartão de autorização
- Comprovante da taxa
- Carteira de identidade ou profissional
- Nota fiscal dos produtos
Os ambulantes estão dispensados da obrigação de andar com a nota fiscal quando os produtos forem:
- De fabricação própria
- amendoim
- Pipoca
- Algodão doce
- Angu
- Milho verde
- Coco
Compete à ______a definição do local, horários e modelos de equipamentos utilizados para o comércio ambulante, conforme regulamento específico.
Secretaria Municipal de Urbanismo e Controle Urbano
O comércio ambulante pode ser realizado por meio de trailers?
Fica proibido o comércio ambulante em veículos e trailers, nas vias e logradouros públicos em toda a Cidade, exceto aqueles autorizados por Lei específica.
É proibida a autorização para instalação do Comércio Ambulante nas áreas de _____.
segurança bancária
A autorização do comerciante ambulante é ______, e concedida a título _________, devendo a autoridade competente da ______ examinar o pedido inicial e concluí-lo em prazo estipulado pelo Poder Executivo;
- pessoal e intransferível/
- precário
- Secretaria Municipal de Ordem Pública
Compete à __________ a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no Logradouro Público, através da Guarda Municipal.
Secretaria Municipal de segurança
Apesar de ser intransferível a autorização para o comércio ambulante, em que caso ela poderá ocorrer, figurando como uma exceção?
Em caso de:
- incapacidade para o trabalho;
- Óbito do titular
Em caso de incapacidade para o trabalho ou óbito do titular da autorização para o comércio ambulante, poderá ela ser transferida a(o):
- Cônjuge, herdeiro ou companheiro
Fica instituído o Cartão de Autorização para o Comércio Ambulante, no qual constará:
LOH RE NNNN PRO
- Localização;
- Hora;
- Restrições se for o caso;
- Nome
- Nº do RG e CPF
- Nº da inscrição municipal
- Nº do processo de concessão
- Produtos
A que secretaria cabe a expedição do cartão de autorização para o exercício de comércio ambulante?
Secretaria de segurança (Ordem Pública)
A que secretaria cabe a expedição da guia de pagamento das taxas devidas para o exercício do comércio ambulante.
Secretaria de Fazenda
É obrigatória a inscrição do comerciante ambulante autorizado como segurado da previdência social na categoria de ________.
autônomo
As penalidades correspondentes às infrações específica do comércio ambulante poderão ser aplicadas cumulativamente, e serão as seguintes (SÃO 4):
- Advertência
- Suspensão da autorização
- Cassação
- Apreensão de bens
Para o ambulante não autorizado aplicar-se-á de imediato a sanção de
Apreensão de mercadorias
Fica proibido o licenciamento para a instalação e funcionamento de atividades comerciais exercidas em _____ no logradouro público em todo o âmbito do Município de Niterói.
trailers
Os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que vierem a armazenar, guardar ou ocultar mercadorias ou equipamentos provenientes do comércio ambulante clandestino, sofrerão _____
- Multa
- Cassação da reincidência
Em relação ao comércio ambulante, o requerimento de transferência, deverá ser instruído com o ________ ou ______-, será apresentado ao órgão competente em prazo estipulado pelo Poder Executivo
- laudo da incapacidade
- certidão de óbito
As penalidades correspondentes às infrações pelos comerciantes ambulantes dos dispositivos constantes deste Título ou estabelecidos em legislação complementar específica do comércio ambulante poderão ser aplicadas _________
cumulativamente
A autorização para as atividades comerciais exercidas em trailers em áreas particulares residenciais, comerciais ou industriais será objeto de __________
Regulamento próprio.
