Processo Consitucional Flashcards
MANDADO DE INJUNÇÃO (8P)
Objetivo - Tutela de direitos subjetivos constitucionais, cujo exercício esteja impedido pela ausência (total ou parcial) de norma reguladora.
Pode ser coletivo.
Competência - Art. 102, 105 e vai para o desembargador presidente do TJ quando for Governador, Prefeito de capital, Secretário de Estado, Mesa da Assembleia Legislativa.
Legitimidade -
A. MI Individual - beneficiário do direito
B. MI Coletivo - MP, partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação (+ 1 ano).
Pedidos
1. Prazo razoável para que o __ promova a edição da norma
2. Notificação do responsável para prestar informações
3. Ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica.
4. Intimação do representante do MP.
5. Condenação em Custas Processuais.
6. Juntada de documentos
7. Que seja reconhecida a omissão.
8. Que seja suprida a omissão.
Atenções!
Não é autoridade coatora.
É remédio constitucional.
É preciso saber a competência para a edição da lei (lembrar da simetria).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6P)
Objetivo - Tutela de interesses coletivos (meio ambiente, consumidor, valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, qualquer interesse difuso e coletivo, infração de ordem econômica, ordem urbanística, honra e a dignidade de grupos raciais étnicos ou religiosos e a o patrimônio público e social).
Competência -
1 grau.
Legitimidade - MP, defensoria, União, Estados, Municípios, DF, autarquia, empresa pública, fundação, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, associação (+ de 1 ano, finalidade).
Pedidos
1. Liminar
2. Citação dos réus na pessoa de seus representantes judiciais para que, querendo, conteste a ação sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.
3. Produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
4. Intimação do representante do MP.
5. Condenação em Custas Processuais e honorários advocatícios.
6. Juntada de documentos
Atenções!
É diferente da ação popular, que é apresentado por pessoa física.
Cabe dilação probatória.
Poderá ter por objeto cumprimento de obrigação de fazer.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (4P)
Objetivo - Contra violação de súmula vinculante e decisão em Ação de constitucionaldiade, preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal superior.
Competência -
STF ou STJ (preservar a própria competência) - CF.
Pedidos
1. Liminar
2. Notificação da autoridade reclamada para prestar informações que entender necessárias.
3. Oitiva do PGR.
4. Juntada de documentos
Atenções!
Não cabe após o transito em julgado.
Só se admite após o esgotamento das vias administrativas (Lei 11.417).
MANDADO DE SEGURANÇA (7P)
Objetivo - Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(!) Pode ser preventivo ou repressivo.
Competência -
Art. 102, 105, 108, 125 CF
Legitimidade - básica (no coletivo é específico).
Pedidos
1. Liminar
2. Notificação do coator do conteúdo da petição inicial.
3. Ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
4. Intimação do representante do MP.
5. Condenação em Custas Processuais.
6. Juntada de documentos.
7. Prioridade na tramitação.
Atenções!
Prova pré-constituída - sem dilação probatória.
Prazo - 120 dias (tem que trazer tópico de tempestividade).
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas pública, de sociedade de economia mista e de concessionarias de serviço público.
Não cabe em - decisão transitada em julgado, decisão que cabe recurso, ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução.
(!) Súmulas
Não cabe em ação de cobrança (súmula).
Não cabe contra lei.
A impetração de MS coletivo por entidade de classe independe de autorização da classe.
A entidade de classe tem legitimidade ainda que o interesse seja de apenas uma parte.
(!) se for coletivo, abrir tópico - DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Objetivo - Quando a decisão recorrida contrariar CF, declarar inconstitucionalidade de lei federal, julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face da CF, julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Competência -
STF
Legitimidade - básica.
Pedidos
1. Conhecido e provido o recurso para reformar a decisão e reconhecer a inconstitucionalidade.
2. Intimação do PGR
3. Juntada do preparo
4. Condenação do recorrido em ônus sucumbenciais.
Atenções!
Exaurimento das instâncias ordinárias.
Não cabe quando caber R.O. Não cabe dilação probatória, nem discussão sobre fatos, apenas matéria de direito.
TÓPICOS PRÓPRIOS.
Pré-questionamento
Repercussão geral - falar que a decisão produzira efeitos erga omnes. “Considerada a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, politico, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”.
São 2 páginas, na primeira, o endereçamento é ao juízo a quo. “Cujas razoes seguem em anexo, a fim de que seja admitidas e remetidas ao STF, para que se reforme o acórdão recorrido”.
Requer a notificação do recorrido para responder
Requer a juntada da guia de preparo devidamente recolhida.
Termos em que pede deferimento local, data, advogado, oab.
Outra página
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recorrente e recorrida.
Razões do recurso.
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Objetivo - contra acórdão. Art. 105 e 102 ( quando delegatório de HC, MS, MI).
Competência - STF ou STJ, Art. 102 e 105.
Pedidos
1. Liminar - concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário, permitindo a continuidade da atividade, enquanto não apreciado o mérito.
2. Conhecido e provido para reformar a decisão, atribuindo caráter definitivo a tutela liminar.
2. Intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.
3. Intimação do MP.
4. Juntada de custas de preparo e porte de remessa e retorno os autos.
Atenções!
“Intimando assim os recorridos para oferecerem contrarrazões, requerendo a remessa dos autos ao STJ”.
Pede deferimento, local, data, OAB.
Outra pagina
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recorrente e recorrido
Razões do recurso
HABEAS DATA
Objetivo - Assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. RETIFICAÇÃO de dados. ANOTAÇÃO nos assentamentos de dados verdadeiros.
Competência -
Art. 102, 105, 108 e 125 da CF.
Não sendo nenhum desses, endereçamento comum.
Legitimidade pessoa do impetrante, informação individual.
Pedidos
1. Liminar (?)
2. Notificação do coator a fim de que preste informações no prazo de 10 dias.
3. Prioridade de julgamento.
4. Notificação do MP.
5. Procedência dos pedidos para marcar data e horário para que o coator apresente à impetrante as informações a seu respeito, constantes de seus registros.
6. Juntada de documentos
Atenções!
Negativa de certidão é MS.
Sem produção de provas.
Tem que ter comprovante da recusa.
“O impetrante teve o seu pedido indeferido em todas as instâncias administrativas, conforme documentação anexa”.
AÇÃO COMUM
Cabe - produção de provas, condenação por perdas e danos.
- Gratuidade da Justiça (caso comentem sobre hipossuficiência).
Fundamentação do direito - teoria do risco administrativo - responsabilidade objetiva do estado, haja vista demonstração de conduta ilícita, nexo de causalidade e resultando danoso.
PEDIDOS
A. Designação da audiência previa de conciliação ou mediação.
B. Tutela de urgência.
C. Citação dos réus para contestarem.
D. Produção de todos os meios de prova em direito admitidas.
E. Juntada dos documentos.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO
Objetivo - impugnar mandado eletivo em caso de abuso de poder, corrupção, fraude.
Pode ser cassação do mandato eletivo ou anulação de votos.
Competência -
Justiça eleitoral
A. Junta Eleitoral (prefeito, vereador) Ao juízo Eleitoral da ___ Zona Eleitoral da Comarca de __.
B. TSE (presidente, vice) Ao ministro presidente. do TSE.
C. TRE (governador, deputado, senador) - Ao juízo eleitoral do tribunal regional eleitoral da __ Região.
Legitimidade - partidos, coligações, candidatos e MP (cidadão não tem).
Prazo
15 dias da diplomação - colocar tópico de TEMPESTIVIDADE
Pedidos
1. Procedência do pedido para invalidar o diploma eleitoral, obtido com abuso…
2. Citação dos réus para apresentar defesa.
3. Intimação do representante do MP.
4. Condenação em Custas Processuais e honorários advocatícios.
5. Juntada de documentos
6. Liminar.
Atenções!
Tem que estar instruído com prova.
Dar uma olhada no Código Eleitoral (art. 237 e 232).
A pessoa do candidato pode entrar com a ação.
Tópico de tempestividade.
CONTESTAÇÃO
Principio da Eventualidade - o réu deve alegar toda matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir.
Preliminares
Algumas são peremptórias (extinção sem resolução do mérito), outras são dilatórias (pode ser pedido a remessa para o juízo competente, reabertura do prazo para contestar…)
Prejudiciais de Mérito
Extinção do processo com resolução de mérito (prescrição e decadência).
Reconvenção
Abrir tópico próprio.
PEDIDOS
A. Acolhimento da preliminar, com a “remessa dos autos, por exemplo”’.
B. Improcedência dos pedidos na inicial.
C. A procedência dos pedidos na reconvenção.
D. Condenação em ônus da sucumbência e honorários advocatícios.
E. Produção de todos os meios de prova previstos em lei.
F. Juntada de documentos.
(!) Valor causa - valor da reconvenção.
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE
Objetivo - Contra lei estadual ou federal inconstitucional, depois de 1988.
Competência -
STF
Legitimidade
Art. 103 CF - presidente da república, mesa do senado federal, mesa da câmara dos deputados, mesa da assemebleia legislativa ou da câmera legislativa do DF, governador do estado ou df, PGR, Conselho da OAB, partido politico com representação no CN, confederação sindical ou entidade de classe de ÂMBITO NACIONAL (minimo 9 estados, salvo em casa de relevância nacional da atividade).
os que estão em negrito são legitimados especiais, devem demonstrar pertinência temática, os outros são universais
Pedidos
1. Medida cautelar para sustar a eficácia da lei.
2. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei.
3. Juntada de documentos em anexo.
4. Solicitar informações ao responsável
5. Citação do Advogado Geral da União.
6. Oitiva do PGR.
Atenções!
Não são objeto - decreto regulamentar, PEC, normas constitucionais originarias, súmulas e súmulas vinculantes, convenções coletivas.
É em face da lei.
Mencionar se a inconstitucionalidade é formal ou material.
SEM FATOS - é uma analise objetiva - abstrata.
APELAÇÃO
Pedido
A. Que seja recebido no efeito devolutivo e suspensivo.
B. Juntada de Preparo
C. Ciência do recorrido para responder.
D. Seja o recurso conhecido e provido para reforma da sentença recorrida para acolher…
E. Intimação do MP.
F. Condenação do recorrido do ônus de sucumbência.
AÇÃO POPULAR
Objetivo - proteger direito difuso, anular ato lesivo ao meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio histórico e cultural.
São nulos, no caso de FIMDO
Vicio de Forma
Incompetência
Ilegalidade do Objeto
Inexistência de Motivos - inexistente matéria de direito e meio inadequado para obtenção do resultado
Desvio de Finalidade
Competência
1 grau
Pedidos
A. Limiar
B. Procedência dos pedidos para declarar a invalidade (ou nulidade) do ato impugnado.
C. Citação dos réus para contestar
D. Intimação do representante do MP
E. Condenação dos réus do pagamento ao ator das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais diretamente relacionadas com a ação (Art. 12).
F. Produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
G. A juntada dos documentos, especialmente o título de eleitor.
Atenção!
Título de eleitor.
E
