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DIREITO > DIREITO TRIBUTARIO > Flashcards

DIREITO TRIBUTARIO Flashcards

1
Q

DIR. TRIB. É constitucional taxas cobradas por serviço de iluminação pública? Justifique.

A

Não.
Devem ser cobrados por impostos, porque, nesse caso, os sujeitos são indetermináveis.

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2
Q

DIR. TRIB. Quais os requisitos para a aplicação de taxa?

A

I - Poder de Polícia.
II - Serviços específicos e divisíveis, potencialmente ou efetivamente utilizados.

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3
Q

DIR. TRIB. É constitucional a cobrança de taxa ainda que o contribuinte não tenha feito uso do serviço?

A

Sim, desde que esteja disponível para fazê-lo. (Potencial utilização).

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4
Q

DIR. TRIB. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta de lixo proveniente de imóveis não viola a CF.
V OU F.

A

Verdade. Desde que os sujeitos sejam identificados.

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5
Q

DIR. TRIB. O que é o poder de polícia?

A

Regula prática de ato em razão de interesse público. Atividade discricionária, mas sem abuso.

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6
Q

DIR. TRIBUTÁRIO. Regras sobre o que não podem conter na base de cálculo de uma TAXA:

A

I. Não pode ser igual a de imposto.
II. Ser calculada em função do capital da empresa.

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7
Q

DIR. TRIB. Regras do que não pode ter na base de cálculo de uma TAXA:

A

1- não pode ser integralmente igual a de impostos.
STF - diz que pode ter elementos apenas, mas não tudo.
2 - não pode ser calculada em função do capital da empresa

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8
Q

DIR. TRIB. Segundo o Princípio da pecunia non olet é impossível a tributação decorrente de fato gerador ilícito.
V OU F?

A

FALSO. Atividades e fatos econômicos devem ser alcançados pelos respectivos tributos, independentemente da sua validade ou licitude.

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9
Q

DIR. TRIB. Quando a fiscalização tributária consegue interceptar atos ilícitos no momento em que são praticados (iter criminis). Haverá tributação?

A

Não. Nesse caso, aplicar-se-a outras sanções.
Ex: Contrabando aplica-se a pena de perdimento.

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10
Q

DIR. TRUB. É legal a cobrança de tributos interestaduais ou intermunicipais em fronteiras para permitir a passagem de pessoas.
V O F.

A

Falso. Princípio da proibição de limitação de tráfego ou bens.

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11
Q

DIR. TRIB. Cabe à lei complementar, em matéria tributária…

A
  1. Legislar sobre conflito de competência (entre os entes federais)
  2. Legislar sobre as limitações ao poder de tributar (imunidade, princípios - anterioridade, legalidade e aristóteles).
  3. Legislar sobre normas gerais (definir tributo + definir fato gerador, base de calculo e contribuintes dos impostos) + (obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de tributo)
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12
Q

DIR. TRIB. Quais as duas hipóteses de incidência dos empréstimos compulsórios?

A

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou
sua iminência; (foge a regra da anterioridade quando limitado ao exercício financeiro e os 90 dias de antecedência apos a lei)
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b” (não foge a regra de anterioridade).

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13
Q

DIR. TRIB. Quais são as limitações ao direito de tributar?

A

I. Prerrogativa pública dos entes federais (não podem tributar uns aos outros)
Enquadram-se: autarquias, fundações públicas, empresas públicas postais.
II. Não se tributa:
A) entidade religiosa.
B) partido político, entidade sindical, instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
C) livros, jornais e periódicos e os papeis que os constituem.

IV. Limitação legal: princípio da legalidade.
V. Limitação temporal: princípio da anterioridade da lei tributária.
V.1. Anterioridade do exercício fiscal (1 ano): exceções: tributos relacionados ao exterior (IPI, II, IE, IOF), empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública ou guerra, imposto em caso de guerra.
V.2. Anterioridade de 90 dias: exceções: os mesmos do de cima + IR + IPVA + IPTU.
VI. Limitação da equidade: vedado tratamento desigual de contribuintes em situação equivalente, proibida distinção em razão de profissão (ARISTÓTELES).
VII. Utilizar tributo com efeito de confisco.
VIII. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos estaduais ou interestaduais. Exceção: pedágio.

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14
Q

DIR. TRIB. A Imunidade tributária não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. V ou F?

A

Verdadeiro.

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15
Q

DIR. TRIB. A imunidade tributária se aplica no caso do ente público cobrar contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário e exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. V OU F?

A

Falso. NÃO SE APLICA.

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16
Q

DIR. TRIB. A imunidade tributária do partido político compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais. V ou F?

A

Verdadeiro, assim como as outras entidades (entidade religiosa, entidade sindical, assistência social, instituições de educação).

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17
Q

DIR. TRIB. É vedada a atribuição de obrigação tributária cujo fato gerador ainda não ocorreu. V ou F?

A

Verdadeiro. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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18
Q

DIR. TRIB. Em matéria de limitação ao poder de tributar, é vedado a União:

A

I. Instituir tributo que nao seja uniforme entre os estados, ressalvadas a possibilidade de concessão de incentivos fiscais.
II. Tributar as rendas públicas de forma diferente entre as suas próprias e as do estado e municípios.
III. Estabelecer isenção de tributo de competência dos estados ou municípios.

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19
Q

DIR. TRIB. Pode aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. V OU F?

A

FALSO!

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20
Q

DIR. TRIB. Pode a União, através de Lei Complementar, delegar a competência de tributo. V OU F?

A

FALSO. A competência tributária é indelegável.

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21
Q

DIR. TRIB. Quais as 4 matérias de LEI COMPLEMENTAR?

A
  1. Norma geral.
  2. Empréstimo compulsório.
  3. IGF.
  4. Exercício da competência tributária residual.
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22
Q

DIR. TRIB. Os impostos de importação serão criados, extintos, isentos e recalculados por
meio de lei ordinária, sendo cabível medida provisória, V OU F?

A

Verdadeiro.

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23
Q

DIR. TRIB. Cabe decreto, portaria, instrução normativa alterando alíquota de imposto de Importação e Exportação?

A

Cabe. poderão ser alteradas por um ato do Poder Executivo, tendo em vista que o Poder Legislativo tem cunho extrafiscal regulatório de mercado.
O poder executivo só pode realizar alterações na alíquota.
SÓ AS ALÍQUOTAS!

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24
Q

DIR. TRIB. Qual o fato gerador do II e do IE?

A

II - Entrada da mercadoria em solo brasileiro.
IE - Saída da mercadoria do estabelecimento empresarial.
(Desembaraço aduaneiro) = momento jurídico. Concretiza o fato gerador.

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25
Q

DIR. TRIB. Não é cabível liminar para desembaraço de bens advindos do exterior, V OU F?

A

FALSO. É CABÍVEL. Esse artigo foi declarado inconstitucional.

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26
Q

DIR. TRIB. Em caso de sonegação, o lançamento do tributo se dá…

A

De ofício.
Todos os atos ilícitos são lançados de ofício (dolo, coação, simulação, fraude…)

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27
Q

DIR. TRIB. Valor do imposto de Renda retido na fonte do servidor do Estado pertence a União, que tem competência exclusiva de IR. V OU F?

A

FALSO, nesses casos há uma exceção.
Para o município também.

Se houver desconto indevido, o servidor pode entrar com ação de REPETIÇÃO contra o Estado ou DF ou Município, tramitando na justiça estadual.

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28
Q

DIR. TRIB. Os aposentados que tenham alguma das doenças listadas no rol do artigo 6°, inciso XIV, da Lei Ordinária n. 7.713/1988, serão isentos do pagamento de imposto de renda. V ou F?

A

Verdadeiro. E os pensionistas também. Não precisa de pericia do INSS.

A Súmula n. 627 do STJ estabeleceu que mesmo que aparentemente curado da doença ou em período de remissão, como no câncer, a pessoa continua com direito a manutenção do benefício do imposto de renda.

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29
Q

DIR. TRIB. A redução de qualquer tributo produz efeitos imediatos?

A

Sim! Porque é benéfico.

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30
Q

DIR. TRIB. Qualquer e todo acréscimo patrimonial incide impostos e renda?

A

Sim. Até ilícito. Todos.

Exceção: Não incide em pensão alimentícia.

Lembrando que indenização não é acréscimo patrimonial.

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31
Q

DIR. TRIB. Quais os princípios incidem no Imposto de Renda?

A

Universalidade (todos os contribuintes)
Generalidade (todas as rendas)
Princípio da capacidade econômica (alíquotas progressivas)

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32
Q

DIR. TRIB. Quais os tributos com alíquota progressiva?

A

a) Contribuições previdenciárias do servidor.
b) Imposto de renda.
c) ITCMD – STF – pelo princípio da capacidade econômica.
d) ITR – conforme cumprimento ou não da função social – art. 153, § 4o, CF.
e) IPTU – conforme cumprimento ou não da função social (art. 182, § 4o, CF) ou pelo
valor do imóvel (art. 156, § 1o, CF).

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33
Q

DIR. TRIB. Quais impostos não precisam esperar 90 dias para serem cobrados, mas DEVEM esperar 1 ano?

A

Imposto de Renda
Base de cálculo de IPTU e IPVA

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34
Q

DIR. TRIB. Quais impostos não precisam esperar 90 dias para serem cobrados, mas DEVEM esperar 1 ano?

A

Imposto de Renda
Base de cálculo de IPTU e IPVA

35
Q

DIR. TRIB. Quais impostos podem ser cobrados imediatamente?

A

II
IE
IOF
Empréstimo compulsório para calamidade pública e Guerra Externa.
Imposto Extraordinário

36
Q

DIR. TRIB. Quais são os impostos progressivos?

A

IR
ITR
IPTU

37
Q

DIR. TRIB. Quais as circunstâncias são exceção ao princípio da irretroatividade tributária?

A

1- lei mais benéfica
2 - lei interpretativa (que sirva apenas para dar dimensão a lei antiga), excluída a aplicação de penalidade

38
Q

DIR. TRIB. A irretroatividade tributária aplica-se aos fatos pendentes?

A

SIM! Aplica-se a lei de quando o fato gerador se concluiu.

39
Q

DIR. TRIB. Qual a limitação da retroatividade da lei mais benéfica?

A

Favorece situações ainda não concluídas (sem trânsito em julgado judicial ou administrativo)

40
Q

DIR. TRIB. É possível a interdição de estabelecimento para cobrar tributo?

A

Não.

41
Q

DIR. TRIB. É possível a apreensão de mercadorias para pagar tributos. V OU F?

A

Falso

42
Q

DIR. TRIB. O princípio da legalidade veda que o Presidente, por meio de decreto, altere as alíquotas de imposto. V OU F?

A

Falso. Ele pode alterar sim, mas só de alguns (II, IE, IPI, IOF - impostos estrangeiros).

43
Q

DIR. TRIB. Em regra os impostos são instituídos através de lei complementar. V OU F?

A

Falso. Em regra lei ordinária.
Exceções:
1. Empréstimo compulsório
2. IGF (grandes fortunas)
3. Impostos residuais (não previstos na CF)
4. Contribuição social previdenciária novas ou residuais

44
Q

DIR. TRIB. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. V OU F

A

Verdadeiro

45
Q

DIR. TRIB. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. V OU F

A

Falso

46
Q

DIR. TRIB. É vedado à União (3):

A
  1. Instituir isenções a tributos que não são da sua competência
  2. Instituir tributo não uniforme em todo território nacional (admitida a concessão de incentivos fiscais)
  3. Tributar a renda dos entes federativos
47
Q

DIR. TRIB. A União pode estabelecer isenções de impostos a países estrangeiros?

A

Sim. Não pode estabelecer isenções dentro do território nacional, mas no exterior sim, é polícia internacional.

48
Q

DIR. TRIB. É possível instituir dois tributos sobre a mesma base de cálculo. V OU F?

A

Verdadeiro. No caso de competência comum.
Taxas e contribuições de melhoria são exemplos, cada ente pode ter o seu.

49
Q

DIR. TRIB. O Município deseja instituir novo tributo não previsto na CF, por conta de uma demanda atual, o que ocorre?

A

Não pode!
É de competência exclusiva da União instituir impostos residuais (não previstos na CF).

50
Q

DIR. TRIB. Por conta de iminência de guerra, o Estado instituiu novo imposto temporariamente. Essa lei é…

A

Inconstitucional.
Em caso de iminência de guerra a instituição de imposto extraordinário temporário é da União.

51
Q

DIR. TRIB. É vedado a União e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do destino. V OU F

A

Falso. Aos Estados e Municípios, União não.

52
Q

DIR. TRIB. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir
isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que
conceder. V OU F?

A

V

53
Q

DIR. TRIB. Principais impostos de cada ente:

A

Municipais: ISS, ITBI, IPTU
Estaduais: ITCMD, ICMS, IPVA
Federais: IPI II IE IOF ITR IR IGF, extraordinários e residual.

54
Q

DIR. TRIB. Fato gerador das taxas:

A

Exercício regular do poder de polícia, utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

55
Q

DIR. TRIB. É vedado às taxas (2):

A
  1. Mesma base de cálculo ou fato gerador idêntico ao de imposto.
  2. Calculada em função do capital das empresas
56
Q

DIR. TRIB. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. V OU F?

A

VERDADEIRO. Não é divisível.

57
Q

DIR. TRIB. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de
um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que
não haja integral identidade entre uma base e outra. V OU F

A

Verdadeiro

58
Q

DIR. TRIB. a lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

A
  • Memorial descritivo do projeto;
    − Orçamento do custo da obra;
    − Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição
  • Delimitação da zona beneficiada;
    − Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona
    ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
59
Q

DIR. TRIB. Nos empréstimos compulsórios há a garantia de que esses valores serão posteriormente restituídos?

A

Sim

60
Q

Dir. TRIB. se o empréstimo compulsório for de investimento público de relevante
interesse nacional, deve se observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

A

Verdadeiro. Os princípios só se aplicam em razão de guerra iminente ou calamidade pública

61
Q

DIR. TRIB. As empresas públicas e sociedades de economia mista são beneficiárias da imunidade tributária recíproca quando:

A

Forem delegatarias de serviços públicos essenciais. Não distribuam lucro a acionistas privados. Nem oferecem riscos ao equilíbrio concorrencial. INDEPENDENTEMENTE DA COBRANÇA DE TARIFA!

62
Q

DIR. TRIB. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, V ou F?

A

VERDADEIRO

63
Q

DIR. TRIB. o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente. V OU F?

A

VERDADEIRO

64
Q

Direto tributário. Quando não incide ITR sobre pequenas glebas rurais?

A

Quando o proprietário não possuir outro imóvel.

65
Q

DIR. TRIB. O montante arrecadado com o ITR é dos municípios? V ou F

A

Falso. Apenas 50%

66
Q

DIR.TRIB. Qual a base de cálculo do ITR e o seu
Contribuinte?

A

VALOR DA TERRA NUA ( sem as construções). Proprietário do imóvel ou o titular do domínio útil ou o seu possuidor

67
Q

DIR. TRIB. Suspendem a exigibilidade do crédito Tributário, gerando CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS NEGATIVOS (6)

A

Mo, De 2R com Parcela
I. Moratória
II. O depósito do seu montante integral
III. Reclamações e recursos
IV. Concessão de medida liminar em qualquer ação ou mandado de segurança
V. Concessão de tutela antecipada
VI. Parcelamento

68
Q

DIR. TRIB. EXCLUEM o crédito tributário com CERTIDÃO NEGATIVA (2)…

A

I. Isenção
II. Anistia

69
Q

DIR. TRIB. EXTINGUE-SE O CRÉDITO TRIBUTARIO com certidão negativa…

A

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dis- posto no artigo 150 e seus §§ 1o e 4o;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2o do artigo 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita ad- ministrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabeleci- das em lei.

70
Q

DIR. TRIB. Na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não pode haver…

A
  1. Multa
  2. Juros
  3. Dívida ativa
  4. Executar

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento de crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa!!

71
Q

DIR. TRIB. EXPLIQUE COMO É O LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

A

O obrigação não pode ser cobrada enquanto o fisco não efetuar o lançamento,
A suspensão gera certidão positiva (evita a decadência) mas o efeito é negativo (não se cobra multa, juros, divida ativa, nem pode executar).

72
Q

DIR. TRIB. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. V OU F?

A

VERDADEIRO

73
Q

DIR. TRIB. O QUE É A MORATÓRIA E QUANDO ELA NÃO SE APLICA?

A

É A DILATAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE UMA DIVIDA TRIBUTÁRIA.
NÃO SE APLICA EM CASOS PRATICADOS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

74
Q

DIR. TRIB. Nos embargos à execução fiscal, é constitucional a exigência de deposito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial. V OU F

A

VERDADEIRO. Para os embargos é preciso garantir o juízo.

75
Q

DIR. TRIB. Explique a prescrição e decadência do débito tributário

A

A decadência é a perda do direito de lançar o crédito tributário (de constituir o crédito) pelo prazo de 05 (cinco) anos. A prescrição, por sua vez, é a extinção do crédito pelo não ajuizamento da execução fiscal (05 anos).

76
Q

DIR. TRIB. SE O FISCO NÃO AGE ANTES DO LANÇAMENTO É CAUSA DE …. E DEPOIS É DE…

A

DECADÊNCIA (PRESCREVE PORQUE NÃO LANÇOU)
PRESCRIÇÃO (PRESCREVE PORQUE NÃO EXECUTOU)

77
Q

DIR. TRIB. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações … dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. COMPLETE

A

ACESSÓRIAS

78
Q

DIR. TRIB. No lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do…

A

Primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

79
Q

DIR. TRIB. Prescreve em … a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A

2 anos.

80
Q

DIR. TRIB. Para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do montante integral do débito deve se dá…

A

Em dinheiro.

81
Q

DIR. TRIB. A capacidade tributária passiva independe de…

A
  1. Idade (capacidade civil)
  2. Pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios
  3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional
82
Q

DIR. TRIB. O locatário não tem legitimidade para reclamar na justiça sobre crédito tributário relativo ao apartamento, V OU F?

A

VERDADEIRO!

83
Q

DIR. TRIB. Os créditos tributários de um bem alienado são todos de responsabilidade…

A

De quem comprou.

84
Q
A

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