DIREITOS MENORES Flashcards
DIR. INT. Discorra sobre as fonte do direito internacional público na Corte Internacional de Justiça:
- Convenções internacionais
- Costume internacional.
- Princípios gerais do direito.
- Decisões judiciarias e doutrina dos juristas das diferentes nações.
(Não existe hierarquia)
Tais disposições não prejudicam que a Corte decida uma questão ex aequo et bono (por equidade).
(Existem outras, como a analogia e os atos unilaterais)
DIR. INT. O que é a reserva?
Quando, por meio unilateral, o pais exclui ou modifica efeitos jurídicos, desde que o tratado permita.
DIR. INT. Qual o quorum de aprovação dos tratados?
- Tratado de direitos humanos:
3/5, 2 turnos, cada casa ==> Emenda Constitucional (apenas o de racismo, cego e deficiente).
Maioria simples ==> norma supralegal - Tratados em geral:
Maioria simples ==> norma ordinária
DIR. INT. Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado. V OU F?
VERDADEIRO.
MAS HÁ UMA EXCEÇÃO: se não tiver sido observado o procedimento adequado de RATIFICAÇÃO -> o compromisso é nulo.
Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
DIR. INT. A ação proposta no exterior não impede o processamento e julgamento da causa idêntica pelo juiz brasileiro, não havendo que se falar em litispendência internacional. V OU F?
VERDADEIRO
DIR. INT. Para os fins da Convenção sobre Corrupção, é obrigatório que os atos de corrupção nela descritos produzam prejuízo patrimonial ao Estado. V OU F?
Falso, o prejuízo não é exigível.
DIR. INT. O que é o Foro Consultivo Econômico-Social no MERCOSUL?
É o órgão de representação dos setores econômicos e sociais e será integrado por igual número de representantes de casa Estado Parte. Terá função consultiva e manifestar-se-á mediante recomendações no Grupo Mercado Comum.
DIR. INT. São brasileiros natos?
- Nascido no brasil (sem pais estrangeiros a serviço do país).
- Nascido no estrangeiro (pais brasileiros a serviço do pais + pai ou mãe brasileira, desde que registrados na repartição publica ou venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira).
DIR. INT. A opção da nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades, v ou f?
Verdadeiro
DIR. PREV. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social. V OU F?
FALSO! O RPPS é dos ESTATUTÁRIOS. Esses são RGPS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,
ECA. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional e por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. V OU F?
Falso. É OU. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
ECA. Antes da sentença que julga ato infracional de menor, pode ser determinada internação?
Sim. No prazo máximo de 45 dias, por decisão judicial. Com indícios suficientes de materialidade e autoria.
O menor tem direito ao devido processo legal (ouvir vítima, produzir prova, tudo isso).
ECA. A medida de liberdade assistida se dá de que modo?
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
ECA. Como funciona a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO?
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência a pessoa;
II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteri-
ormente imposta.
Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada
DIR. CONS. é direito básico de todos, na qualidade de consumidora, a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. V OU F?
VERDADEIRO.
