IMPORTANTE Flashcards
DIR. CONST. Em caso de urgência e relevância, o ____ poderá adotar ____ com força de LEI, devendo submetê-las de imediato ao _____
Presidente
Medidas provisórias
Congresso Nacional
DIR. CONST. Pode medida provisória de matéria sobre diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais ou suplementares, bem como plano plurianuais?
Não. EXCETO se a abertura de crédito extraordinário atender despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública.
ATENÇÃO ==> quando for pensar em medida provisória, lembra que o AUXÍLIO EMERGENCIAL da pandemia era uma medida provisória.
DIR. CONST. É vedada a edição de Medida Provisória que verse sobre matéria relativa a…
- Nacionalidade, política, eleitoral
- Penal, processo civil
- Poder judiciário
- Orçamento
- Que vise detenção ou sequestro de bens
- Reservada a lei complementar
- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente.
DIR. CONST. Como funciona o procedimento da medida provisória?
- Ocorre situação de urgência e relevância
- Presidente edita MP e a publica
- MP está vigente desde sua publicação, produzindo efeitos.
- MP perderá a sua eficácia se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrente.
DIR. CONST. O que é um Decreto Legislativo?
Possuem mesma força da lei ordinária e podem ser de iniciativa de qualquer comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, casas que juntas compõem o Congresso Nacional.
Quanto à sua aprovação, essa caberá ao presidente do Senado Federal, posto que também presidente do Congresso Nacional.
DIR. CONST. Discorra sobre o decreto presidencial
Não tem força de lei, serve apenas para complementá-la.
É ato administrativo. Ato regulamentar.
Dispõe sobre ==> organização e funcionamento da administração (quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos) + extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
DIR. CONST. O Presidente editou decreto que implicava o aumento de verbas de determinado setor da administração, esse ato é…
Inconstitucional, pois não se admite decreto que implique aumento de despesa.
DIR. CONST. A União não intervirá nos estados, exceto nos caso…
- Manter a integridade nacional (ex. O acre queria deixar de fazer parte do Brasil).
- Repelir invasão estrangeira ou de um estado em outro
- Por grave comprometimento de ordem pública (guerra de gangues no rj).
- Garantir o livro exercício dos Poderes (deve haver solicitação da assembleia, do governador ou do STF),
- Reorganizar as finanças
- Prover execução de lei federal ou decisão judicial
- Assegurar a observância dos princípios constitucionais (direitos humanos, forma federativa, VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL).
DIR. CONS. É possível emendar a constituição durante o estado de defesa, estado de sítio e a intervenção federal.
Falso!
DIR. CONST. O decreto de intervenção não precisa ser submetido Congresso Nacional.
FALSO, precisa sim. No prazo de 24 horas!
Se não tiver funcionando, far-se-á a convocação extraordinária.
DIR. CONST. O que é o Estado de Defesa?
O Presidente ouve os Conselhos da república e da defesa, para preservar ou restabelecer, em LOCAIS RESTRITOS E DETERMINADOS, a ordem pública, ameaçadas por grave e IMINENTE instabilidade institucional ou atingidas calamidades de grandes proporções na natureza.
Prazo máximo —> 30 dias prorrogáveis por igual período, apenas uma vez (60)
Aprovação posterior do Congresso Nacional.
DIR. CONST. O que é Estado de Sítio?
SÍTIO - SÉRIO - SOLICITA
É O MAIS GRAVE.
O PRESIDENTE TEM QUE SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL.
Casos de —>
1. Comoção grave de repercussão nacional.
2. Ineficaz o estado de defesa.
Prazo —> 30 dias, prorrogáveis por 30, admitidas prorrogações infinitas.
- Decretação de estado de GUERRA ou resposta a agressão armada estrangeira.
Prazo —> pelo tempo que durar a ameaça.
Tem que ouvir o conselho da defesa e república —> mas ele não se vincula, é apenas uma opinião.
DIR. CONST. Qual a diferença entre o estado de sitio e o estado de defesa?
Estado de sitio —> mais grave. Aprovação anterior pelo Congresso Nacional.
Estado de defesa —> locais restritos e determinados. Aprovação posterior pelo Congresso Nacional. Prazo máximo 30, prorrogáveis apenas 1 vez, por igual tempo.
DIR. INT. Quando as partes podem escolher a competência entre países diferentes?
- nos casos de competência concorrente, não vale para a exclusiva.
- se não for uma situação envolvendo interesse público.
DIR. INT. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
VERDADEIRO
