DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
DIR. ADM. A lei de improbidade se aplica para particulares. V OU F?
Se estiver atuando como agente público, Verdadeiro.
DIR. ADM. Os servidores públicos temporários, que atuam com funções públicas, não precisam passar por concurso. V oU F
VERDADEIRO. Passam apenas por seleção.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
DIR. ADM. Defina os cargos, empregos e funções públicas.
Cargos:
1. Efetivos - após 3 anos se adquire estabilidade
2. Vitalícios - após 2 anos (exceção: 5 const, ministro do STF). Só perde o cargo com o transito em julgado.
3. Comissão - livre nomeação e livre exoneração.
Empregos:
CLT + Direito privado (sociedade de economia mista e empresas públicas).
Funções:
Temporários.
(!) não precisam de concurso público
DIR. ADM. O que é a FUNÇÃO DE CONFIANÇA?
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
DIR. ADM. Como funciona a vitalicidade do servidor público?
Em regra, o prazo para a vitaliciedade é de dois anos. Ex.: Magistratura e MP.
Exceção: para advogado nomeado como ministro do STF ou do STJ, ou que entrou pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é instantânea. A proteção àquele que ocupa cargo vitalício é diferenciada, pois o cargo só pode ser perdido por processo judicial com trânsito em julgado.
O 5 constitucional é um direito de que 1/5 do desembargadores de um tribunal sejam advogados (indicados pelo Conselho da OAB).
DIR. ADM. Quais os sub-tetos?
- Município: prefeito
- Estadual: governador + deputado + desembargador.
DIR. ADM. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo?
VERDADEIRO.
Vencimento é apenas o salários base.
Lembrando que o teto é o do Ministro do STF.
DIR. ADM. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. V ou F?
FALSO
DIR. ADM. O vencimento-base de um servidor público pode ser inferior a 1 salário mínimo?
Pode, desde que haja abono para completar, o qual não poderá incidir gratificações e adicionais.
DIR. ADM. A alteração na remuneração do servidor só pode ser feita mediante lei. V OU F?
VERDADEIRO. Deve-se respeitar a reserva legal.
DIR. ADM. Como funciona a remuneração do servidor publico?
Remuneração: vencimento + vantagem.
Vantagem: gratificações + adicionais + indenização.
Apenas as indenizações são transitórias, as gratificações e adicionais devem ser permanentes.
DIR. ADM. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração, V OU F?
VERDADEIRO
DIR. ADM. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório, os seguintes casos (3):
a. a de dois cargos de professor;
b. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;
Bombeiros e militares também podem aproveitar.
DIR. ADM. A proibição de acumulo de cargos públicos estende-se às funções e empregos (regime de CLT e temporário), V OU F?
VERDADEIRO
DIR. ADM. O servidor público será aposentado:
I. Por incapacidade permanente (quando insuscetível a readaptação) —> obrigatória as avaliações periódicas para verificar a continuidade
II. Compulsoriamente (75 anos)
III. Observado o tempo de contribuição + homens (65), mulheres (62) —> professores da educação básica tem a idade diminuída em 5.
pode ser diferente para os deficientes, agentes policiais, que trabalhem em atividades insalubres
DIR. ADM. Como funciona a estabilidade do servidor público com cargo?
Após 3 anos, conquista a estabilidade.
Só perde o cargo:
1. em virtude de sentença transitada em julgado (única forma do vitalício).
2. Processo administrativo com ampla defesa.
3. Avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Pode perder o cargo caso o órgão exceda os limites estabelecidos em lei complementar de gastos!!!
DIR. ADM. Qual a providência a se tomar quando as despesas de um ente federativo estiver excedendo os limites estabelecidos?
I. Redução de 20% dos cargos em comissão e função de confiança.
II. Exoneração dos servidores não estáveis.
(!) Se não forem suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, fazendo jus a indenização.
DIR. ADM. Quais as formas de provimento ao cargo público (7)?
- Nomeação (originária)
- Promoção (idade + merecimento)
- Readaptação (servidor que sofreu limitação de ordem física ou mental)
- Reversão (retorno do aposentado)
- Aproveitamento (retorno da disponibilidade)
- Reintegração (retorno do servidor demitido ilegalmente)
- Recondução (o eventual ocupante do cargo que foi reintegrado será reconduzido)
DIR. ADM. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. V ou F.
FALSO, SÚMULA VINCULANTE 5 STF
DIR. ADM. A estabilidade é garantia somente de cargo público. V OU F?
VERDADEIRO.
Emprego público não tem essa garantia (CLT e etc).
DIR. ADM. O que é a irredutibilidade dos vencimentos do servidor público?
Em regra, não se pode diminuir o valor dos vencimentos, nem do subsídio, podendo alterar a forma de cálculo, desde que através de lei.
DIR. ADM. O que é a descentralização e a desconcentração?
DescOncentração: criação de Órgãos, não possuem personalidade jurídica própria, há hierarquia e subordinação. Distribuição interna de competências.
O-O
Descentralização: quando as entidades Adm indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista) atuam criadas pela administração direta, mas não estão subordinados, apenas vinculadas. Possuem personalidade jurídica própria.
DIR. ADM. O que são os órgãos públicos?
São partes de uma entidade, não possuem personalidade jurídica, embora possuam personalidade judiciário (pode acionar o poder judiciário).
DIR. ADM. Qual a teoria da vontade do órgão público?
Teoria do órgão (imputação volitiva): A vontade do Estado se exterioriza pela atuação do agente, ou seja, a vontade do agente se confunde com a vontade do ente estatal (Adotada pelo Brasil).
