DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
DIR. ADM. A lei de improbidade se aplica para particulares. V OU F?
Se estiver atuando como agente público, Verdadeiro.
DIR. ADM. Os servidores públicos temporários, que atuam com funções públicas, não precisam passar por concurso. V oU F
VERDADEIRO. Passam apenas por seleção.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
DIR. ADM. Defina os cargos, empregos e funções públicas.
Cargos:
1. Efetivos - após 3 anos se adquire estabilidade
2. Vitalícios - após 2 anos (exceção: 5 const, ministro do STF). Só perde o cargo com o transito em julgado.
3. Comissão - livre nomeação e livre exoneração.
Empregos:
CLT + Direito privado (sociedade de economia mista e empresas públicas).
Funções:
Temporários.
(!) não precisam de concurso público
DIR. ADM. O que é a FUNÇÃO DE CONFIANÇA?
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
DIR. ADM. Como funciona a vitalicidade do servidor público?
Em regra, o prazo para a vitaliciedade é de dois anos. Ex.: Magistratura e MP.
Exceção: para advogado nomeado como ministro do STF ou do STJ, ou que entrou pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é instantânea. A proteção àquele que ocupa cargo vitalício é diferenciada, pois o cargo só pode ser perdido por processo judicial com trânsito em julgado.
O 5 constitucional é um direito de que 1/5 do desembargadores de um tribunal sejam advogados (indicados pelo Conselho da OAB).
DIR. ADM. Quais os sub-tetos?
- Município: prefeito
- Estadual: governador + deputado + desembargador.
DIR. ADM. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo?
VERDADEIRO.
Vencimento é apenas o salários base.
Lembrando que o teto é o do Ministro do STF.
DIR. ADM. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. V ou F?
FALSO
DIR. ADM. O vencimento-base de um servidor público pode ser inferior a 1 salário mínimo?
Pode, desde que haja abono para completar, o qual não poderá incidir gratificações e adicionais.
DIR. ADM. A alteração na remuneração do servidor só pode ser feita mediante lei. V OU F?
VERDADEIRO. Deve-se respeitar a reserva legal.
DIR. ADM. Como funciona a remuneração do servidor publico?
Remuneração: vencimento + vantagem.
Vantagem: gratificações + adicionais + indenização.
Apenas as indenizações são transitórias, as gratificações e adicionais devem ser permanentes.
DIR. ADM. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração, V OU F?
VERDADEIRO
DIR. ADM. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório, os seguintes casos (3):
a. a de dois cargos de professor;
b. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;
Bombeiros e militares também podem aproveitar.
DIR. ADM. A proibição de acumulo de cargos públicos estende-se às funções e empregos (regime de CLT e temporário), V OU F?
VERDADEIRO
DIR. ADM. O servidor público será aposentado:
I. Por incapacidade permanente (quando insuscetível a readaptação) —> obrigatória as avaliações periódicas para verificar a continuidade
II. Compulsoriamente (75 anos)
III. Observado o tempo de contribuição + homens (65), mulheres (62) —> professores da educação básica tem a idade diminuída em 5.
pode ser diferente para os deficientes, agentes policiais, que trabalhem em atividades insalubres
