Processo coletivo Flashcards
1
Q
(V ou F) A norma do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que confere efeito erga omnes à sentença genérica proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva, se aplica às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença
A
F, não se aplica
STJ. 4ª Turma. REsp 1.762.278-MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 5/11/2024 (Info 834).
