Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Flashcards
Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo?
PF ou PJ que o iniciem como titulares de
direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o
processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações
representativas de direitos e interesses coletivos.
É necessário que a associação esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano?
Não
A lei não faz essa exigência.
Quando dados, atuações ou documentos
solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido
formulado, o não atendimento no prazo
fixado pela Administração para a respectiva
apresentação implicará __________.
Arquivamento do
processo.
Literalidade do Art. 40.
É possível prova emprestada no PAD ?
Sim
Súmula nº 591 do STJ: “é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, **desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”. **
Servidor pode integrar mais de uma comissão, para apurar fatos distintos, contra o mesmo acusado ? Ou é caso de nulidade por comprometer a imparcialidade ?
Conforme o STJ “a imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor (MS 21773/DF).
