Improbidade Administrativa - Lei 8.429

Question 1

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas na lei, configura improbidade administrativa ?

Answer 1

Sim.

Causa dano ao erário.

Art. 10, inciso XV.

Question 2

Quais as 2 condutas que configuravam improbidade administrativa por atentar contra os princípio da Administração Pública, e que deixaram de ser tipificados com a Lei 14.230?

Answer 2

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Question 3

C/E
O acordo de não persecução cível não pode
ser celebrado quando a ação de improbidade administrativa já esteja em fase de recurso.

Answer 3

Errado.

É possível em fase recursal (Info 686).

Question 4

C/E
As ações destinadas a levar a efeitos as
sanções previstas na lei de improbidade prescrevem no prazo de 5 anos.

Answer 4

Errado.

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Question 5

C/E
O processo e julgamento de prefeito municipal
por crime de responsabilidade (Decreto-lei
201/67) impede sua responsabilização por atos
de improbidade administrativa.

Answer 5

Errado.

NÃO impede sua em virtude da autonomia das instâncias. STF (Tema 576).