6. Serviços Públicos Flashcards
Conceito de serviço público
Toda atividade executada pelo Estado de forma a promover, à sociedade, uma comodidade ou utilidade, visando ao interesse público.
Princípio da continuidade
É a prestação ininterrupta da atividade administrativa e dos
serviços prestados à coletividade
Exceções ao princípio da continuidade (2)
- Interrupção excepcional do serviço:
(a) Por razões de ordem técnica ou segurança das instalações;
(b) Por inadimplemento do usuário - serviço essencial NÃO poderá ser interrompido.
- Exceptio non adimpleti contractus - O particular tem o direito de invocar o exceptio non adimpleti contractus, desde que a administração seja inadimplente por mais de 90 dias.
Formas de prestação de serviço público
a) Prestação direta: Prestação efetivada pelos próprios entes federativos.
b) Descentralização: Pode ser dar por: outorga ou delegação.
Diferença entre outorga e delegação de serviço público
O que é concessão de serviço público
é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
É a delegação da atividade, sem transferir a titularidade.
A concessionária será remunerada pelas tarifas cobradas dos usuários, NÃO sendo devida qualquer contraprestação ao ente estatal.
A concessão deverá ser precedida de prévio procedimento licitatório na modalidade __________.
concorrência ou diálogo competitivo.
Duração do contrato de concessão
- NÃO respeita os prazos estipulados na Lei 8666/93 e Lei 14.133/21, já que em regra NÃO gera despesas para o Estado e NÃO precisa de previsão em lei orçamentária;
- Eventual prorrogação deve estar prevista no edital e na minuta do contrato, anexa ao instrumento convocatório.
Requisitos para subconcessão (3)
- Previsão da possibilidade no contrato de concessão;
- Autorização do poder concedente;
- Realização de licitação, sob a modalidade de concorrência.
Parcerias público-privadas
São espécies de concessão de serviços públicos, criadas pela Lei 11.079/04, sendo acordo firmado entre o particular e o poder público com o objetivo de prestação de serviços de forma menos
dispendiosa que o normal, podendo admitir-se o fornecimento de bens ou execução de obras.
Podem ser na modalidade patrocinada ou administrativa.
Formas de extinção do contrato de concessão
- Advento do termo contratual;
- Encampação: não há mais interesse público na manutenção do contrato, sendo uma cláusula exorbitante;
- Caducidade: inadimplemento do particular. Se dá pela edição de um DECRETO, pelo Chefe do Executivo;
- Rescisão;
- Anulação;
- Falência ou extinção da concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, se empresa individual.
É VEDADA a celebração de PPP (3)
- Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
- Inferior a 5 (cinco) anos ou superior a 35.
- Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Concessão patrocinada
Além da tarifa paga pelos usuários, há uma contraprestação do Poder Público ao parceiro privado (a intenção é garantir a modicidade das tarifas).
A contraprestação do Poder Público NÃO pode ultrapassar 70%, SALVO se estabelecida por lei específica.
Concessão Administrativa
A própria administração pública é usuária direta ou indireta e fica responsável pelo pagamento das tarifas.
A PPP deve ser gerida por uma ________, a qual deve ter sido criada _______da celebração do contrato, ficando responsável, além da gestão, pela implantação da parceria.
sociedade de propósito específico;
ANTES.
Diferença entre concessão e permissão de serviço público
