5. Controle da Administração

Question 1

C/E
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.

Answer 1

Certo.
Dessa forma, nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente, sob pena de ofensa ao sistema de freios e contrapesos.

Question 2

C/E
Atos discricionários não podem sofrer controle pelo judiciánio.

Answer 2

Errado.
Atos discricionários estão sujeitos à controle da legalidade, logo, o poder judiciário pode anular um ato discricionário com base na legalidade.

OBS: o poder judiciário nunca poderá revogar um ato administrativo, pois entraria no mérito administrativo.

Question 3

C/E
O recurso hierárquico impróprio insere-se na lógica da desconcentração administrativa, cujo direcionamento é necessariamente voltado à autoridade da administração direta competente para a supervisão da atividade decisória da autoridade da administração indireta, com a finalidade de verificação e correição da decisão administrativa emitida.

Answer 3

Errado.

É descentralização.

Question 4

C/E
O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, cabendo ao Poder Legislativo o respectivo julgamento.

Answer 4

Errado.

Em verdade, o Tribunal de Contas somente emite parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo (cujo julgamento será realizado pelo Poder Legislativo).

Quanto aos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, o Tribunal de Contas fará o próprio julgamento das contas.

Question 5

C/E
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer 5

Errado.

Excetuada as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Question 6

C/E
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Answer 6

Errado.

“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” (RE 636.886, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020).

Prazo de 5 anos.

Question 7

C/E
A ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa é imprescritível.

Answer 7

Depende.

Culpa: prescritível;
Dolo: imprescritível.

Lembrando que a partir da Lei 14.230/2021 só configura improbidade o ato doloso.

Question 8

Tribunal de Contas pode realizar controle de constitucionalidade?

Answer 8

Era pacífico na doutrina e jurisprudência a possibilidade de o Tribunal de Contas fazer controle difuso de constitucionalidade. Contudo, o STF vem decidindo de maneira contrária.

Dentro do STF alguns ministro entende que a Súmula 347 está superada. Ainda não é tema pacífico.