Licitações e contratos

Question 1

Quem deve licitar?

Answer 1

• Administração direta e indireta
• Órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário;
• Fundos especiais;
• Entidades controladas pela administração.

Question 2

Não são abrangidos pela lei de licitação

Answer 2

• Empresas públicas;
• Sociedade de economia mista e subsidiárias.

Question 3

Nome dado ao responsável pela condução da licitação

Answer 3

Agente de contratação

Question 4

Quando o agente de contratação é substituído por comissão de contratação?

Answer 4

• Licitação de bens ou serviços especiais
• Diálogo Competitivo

Question 5

Características da comissão de contração

Answer 5

• Mínimo de 3 membros;
• Responsabilidade solidária.

Question 6

Objetivos da licitação

Answer 6

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração;

II - assegurar tratamento isonômico e justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Question 7

Quais são as modalidades de licitação

Answer 7

Concorrência:bens e serviços especiais. Obras e serviços de engenharia.

Concurso: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

Leilão: Alienação.

Pregão: Aquisição de bens e serviços comuns.

Diálogo Competitivo: Adm queira dialogar o desenvolvimento de alternativas.

Question 8

Quais modalidades foram excluídas?

Answer 8

Convite e tomada de preço.

Question 9

O que é a modalidade de licitação chamada de Consulta

Answer 9

Modalidade de licitação específica para agências reguladoras.

Somente será utilizada para a aquisição de bens e serviços que NÃO sejam comuns (i.e não caiba pregão).

Question 10

É possível a participação de consórcios públicos nas licitações. Contudo, o edital deve exigir, no que toca à habilitação econômico-financeira, de _______do valor exigido do licitante individual, salvo justificação. Tal acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de _____.

Answer 10

10% a 30%;
ME e EPP.

Question 11

Modos de disputa estabelecidos pela nova lei

Answer 11

Modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado.

Question 12

É VEDADA a utilização isolada do modo de disputa fechado quando adotados os critérios de julgamento de _______. E, também, será VEDADA a utilização do modo de disputa aberto quando adotado o critério de julgamento de ______.

Answer 12

• menor preço ou de maior desconto;
• técnica e preço.

Question 13

No momento da apresentação da proposta, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, que não poderá ser ____________do valor estimado para a contratação.

Answer 13

superior a 1%.

Question 14

Formas de garantia da proposta

Answer 14

• caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
• seguro-garantia;
• fiança bancária

Question 15

Divulgada a decisão final acerca da classificação e julgamento das propostas, aquele que pretender impugná-la deve manifestar a intenção de recurso de forma ______, sob pena de preclusão, cujas razões só serão apresentadas no prazo de _______ a partir do fim da fase da habilitação.

Answer 15

imediata;
3 dias úteis.

Question 16

C/E
É vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade

Answer 16

Certo

Question 17

C/E
É vedada a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira

Answer 17

Errado.

É admitida essa exigência.

Question 18

Hipóteses de interposição de recurso e prazo

Answer 18

O prazo é de 3 dias úteis.

E ocorre em face de:
- decisão da pré-qualificação;
- julgamento das proposta (imediato);
- habilitação ou não (imediato);
- anulação/revogação da licitação;
- extinção do contrato.

Question 19

O recurso (PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS) será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida. Caso não reconsidere de seu ato ou decisão no PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior,
a qual deverá proferir sua decisão no PRAZO MÁXIMO DE______.

Answer 19

10 DIAS ÚTEIS

Question 20

Do recurso cabe pedido de reconsideração no prazo de ___.

Answer 20

3 dias úteis.

Question 21

C/E
O recurso e a reconsideração possuem efeito suspensivo.

Answer 21

Certo.

Question 22

Valor para ser considerado licitação de grande vulto

Answer 22

Acima de 228 milhões.

Question 23

Em contratações de grande vulto, o edital deve prevê:

Answer 23

• matriz de alocação de risco;
• programa de integridade pelo vencedor no prazo de 6 meses.

Question 24

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual equivalente a até ____do valor inicial do contrato.

Answer 24

30%

Question 25

Características da inexigibilidade da licitação (2)

Answer 25

• pressupõe inviabilidade de competição;
• rol não taxativo.

Question 26

Hipóteses de inexigibilidade

Answer 26

I - aquisição de materiais ou contratação de serviços que
só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

• profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
• serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização
• objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
• aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Question 27

Hipóteses mais comuns de licitação dispensável

Answer 27

1. obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até R$ 114.416,65;
2. Outros serviços e compras até R$ 57.208,33
3. Licitação deserta e licitação fracassada;
4. Bens/peças de fornecedor original (garantia);
5. Hortifrutigranjeiros, pães e perecíveis;
6. Materiais forças armadas;
7. Coleta e processamento de resíduos sólidos;
8. Aquisição/restauração de obras de arte ou objetos históricos.
9. Medicamentos de doenças raras pelos SUS;
10. Nos casos de guerra, estado de defesa, sítio, intervenção.

Question 28

Diferença entre licitação deserta x fracassada

Answer 28

Licitação deserta – Quando não há interessados – é caso de dispensa;

Licitação fracassada – Quando comparecem interessados, mas todos são inabilitados – pode haver a concessão de prazo para novas propostas ou a realização de uma nova licitação.

Question 29

A quem pode ser estabelecida margem de preferência

Answer 29

• para bens manufaturados e serviços nacionais;
• para bens reciclados ou biodegradáveis.

Question 30

Características sobre a margem de preferência (3)

Answer 30

• Definida pelo Poder Executivo Federal;
• Será de até 10%;
• Poderá ser estendida a bens manufaturados do Mercosul.

Question 31

Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País a margem de preferência poderá ser de até ____.

Answer 31

20% (vinte por cento).

Question 32

Critérios de desempate (4)

Answer 32

• disputa final;
• avaliação de desempenho;
• ações de equidade entre homens e mulhres;
• programa de integridade.

Question 33

Se não houver desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

Answer 33

Art. 60:
I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;”

Question 34

Caso a ME ou EPP apresente proposta até ____superior à proposta vencedora, a lei considera ter havido empate e será dada preferência de contratação.

Answer 34

10%

Question 35

Intervalo Mínimo

Answer 35

1. Menor preço/Maior desconto
- Aquisição: 8 dias úteis;
- Obras e serv. comuns: 10 dias úteis;
- Obras e serv. especiais: 25 dias úteis.

Maior Lance: 15 dias úteis

Técnica e preço/melhor técnica ou conteúdo artístico: 35 dias úteis.

Question 36

Modalidade de licitação para venda de imóvel público?

Answer 36

Leilão.
Na nova Lei das Licitações as alienações de imóveis públicos não são mais realizadas na modalidade concorrência.

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.

Question 37

Existe direito de preferência para aquisição de bens imóveis leiloados pela administração pública?

Answer 37

Sim.

Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Question 38

É possível a doação de bens por parte da administração pública ? Se sim, precisa licitar ou não ?

Answer 38

Sim.

A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.

Question 39

É vedado o uso do SRP para a contratação direta de bens ou serviços por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Answer 39

Errado.

Art. 82. […]
§ 6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Question 40

Em cada licitação para registro de preços, somente um licitante pode ser selecionado para fornecer os bens ou serviços à administração pública.

Answer 40

Errado.

É possível o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor.

Question 41

Nas licitações para registro de preços, os objetos a serem fornecidos podem ter preços distintos para diferentes órgãos ou entes da administração pública.

Answer 41

Certo.

Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

**a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;**

Question 42

Uma vez realizada licitação para registro de preços, os órgãos e entes da administração podem realizar contratação de quantidade indeterminada de bens, dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.

Answer 42

Errado

Deve haver sempre a indicação da quantidade máxima e mínima do objeto.

Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

Question 43

Nome do contrato celebrado com o particular quando o critério de julgamento for o maior retorno econômico.

Answer 43

Contrato de eficiência.

art. 39. O julgamento por **MAIOR RETORNO ECONÔMICO*, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

Question 44

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Answer 44

Certo.

Art. 111.

Question 45

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de ____________.

Answer 45

15 (quinze) anos.

Art. 114.

Question 46

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até _________nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos

Answer 46

5 anos.

Art. 106.

Question 47

Deverá ser observado, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar __________.

Answer 47

1 exercício financeiro.

Art. 105.

Question 48

Em casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.

Answer 48

Certo.

“Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.”

Question 49

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada unilateralmente pela administração pública, ainda que o descumprimento contratual tenha decorrido de conduta da própria administração.

Answer 49

Errado.

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Question 50

A utilização das instalações e dos equipamentos necessários à continuidade do contrato deverá ser imediata, independentemente de autorização do gestor público competente, em caso de extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública.

Answer 50

Errado.

Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
…
II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
[…]
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.

Question 51

A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública e a extinção consensual desse instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Answer 51

Certo

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
[…]
§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

Question 52

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até ___________.

Answer 52

6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

Question 53

Para a reabilitação de pessoa jurídica punida pela apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame será necessária a implantação ou aperfeiçoamento de ______.

Answer 53

programa de integridade pelo responsável.

Question 54

A prescrição da pena administrativa ocorrerá em cinco anos, a contar da prática do ilícito, e tem como hipótese de interrupção a celebração de acordo de leniência.

Answer 54

Errado.

A prescrição da pena administrativa ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração.

Art. 158. […]

§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;

II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Question 55

A aplicação da pena de multa requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.

Answer 55

Errado.

Somente requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, as penas de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Question 56

A nova lei de licitações proíbe a contratação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.

Answer 56

Errado.

Pelo contrário, permite a contratação de profissionais organizados em cooperativa.

Art. 16.

Question 57

Referente aos crimes, há modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

Answer 57

Errado.

Não há previsão de crimes culposos e somente os crimes de Perturbação de processo licitatório e Violação de sigilo em licitação ensejam pena de detenção.

Question 58

Entre os regimes de execução do contrato foi incluído o da contratação integrada e semi-integrada, em que o contratado elabora e desenvolve o projeto básico executivo, tendo sido vedados o fornecimento e a prestação de serviço associado.

Answer 58

Errado.

Pelo contrário, é possível o fornecimento e prestação de serviço associado.

Art. 6º. […]

XXXIV - fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;

Question 59

A previsão da alocação de riscos tornou-se obrigatória no instrumento convocatório e no contrato.

Answer 59

Errado.

Trata-se de um faculdade, pois o edital PODERÁ contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Vejamos:

Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

Question 60

A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.

Answer 60

Errado.
No tocante aos efeitos da declaração de inidoneidade para contratar e licitar com a Administração Pública, o STJ consolidou o entendimento de que essa sanção só produz efeitos para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento.

Question 61

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações.

Answer 61

Certo.

“Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.”

Question 62

O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.

Answer 62

Errado.

“Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.”

Question 63

No pregão, assim como no regime diferenciado de contratações públicas, a fase da habilitação antecede a de julgamento.

Answer 63

Errado.
Em verdade, tanto no pregão quanto no regime diferenciado de contratações públicas ocorre, primeiro, a fase de julgamento das propostas, ao que se segue, então, a etapa de habilitação.

Question 64

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até ________.

Answer 64

10%

Question 65

No pregão, qualquer pessoa poderá apresentar impugnação aos termos do edital em até __________ anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Answer 65

três dias úteis .