3. Poderes administrativos

Question 1

Como que ocorre a apuração de falta disciplinar praticada por servidor cedido?

Answer 1

O órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor cedido, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente.

Question 2

C/E
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

Answer 2

Certo.

Question 3

Quais são os atributos do poder de polícia

Answer 3

DAC
Discricionariedade (o que será fiscalizado e qual a sanção)

Autoexecutoriedade (exigibilidade e executoriedade) Nem sempre está presente.

Coercibilidade.

Question 4

C/E
A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.

Answer 4

Certo.
Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais.