1. Regime jurídico e princípios administrativos

Question 1

O que se entende por “interesse público” ?

Answer 1

O interesse público (do todo, do conjunto social) nada mais é que a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da sociedade.

Obs. o interesse público não se confunde com a somatória dos interesses individuais, peculiares de cada qual.

Question 2

C/E
O princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para manter a validade de atos nulos.

Answer 2

Errado.
O princípio da segurança jurídica serve de fundamento para eventual manuntenção de atos que apresentem vícios, notadamente no que se refere a terceiros de boa-fé. É o caso, por exemplo, de certidão expedida pelo funcionário fantasma. Nesse caso, apesar da incompetência, o ato deve ser preservado.