2. Ato Administrativo

Question 1

Qual diferença entre ato e fato administrativo?

Answer 1

Question 2

Quais os elementos (anatomia) do ato administrativo?

Answer 2

Competência: poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas atribuições.

Finalidade: Satisfação do interesse público (mediata) e resultado pretendido (imediata).

Forma: modo de exteriorização do ato.

Motivo: é a causa imediata. Pressupostos de fato e de direito.

Objeto: efeito jurídico imediato. É o conteúdo. A alteração no mundo jurídico.

Question 3

Quais os atributos do ato administrativo?

Answer 3

PATI.
Presunção de legitimidade;

Autoexecutoriedade: possibilidade de serem postos em execução diretamente pela Administração, sem que haja necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Divide-se em executoriedade (meios diretos de coerção) e exigibilidade (meios indiretos).

Tipicidade;

Imperatividade: força executória e se impõem aos particulares independente de sua concordância.

Question 4

Quais os efeitos dos atos administrativos ?

Answer 4

1) efeitos típicos (ou próprios): são os efeitos principais, previstos em lei e que decorrem diretamente do ato administrativo (ex.: o ato de demissão acarreta a extinção do vínculo funcional do servidor);

2) atípicos (ou impróprios): são efeitos secundários do ato administrativo.

Question 5

Quais os efeitos atípicos ou impróprios do ato administrativo?

Answer 5

1. efeitos preliminares (ou prodômicos): efeitos produzidos durante a formação do ato administrativo (ex.: ato sujeito ao controle por parte de outro órgão, tal como ocorre com determinados pareceres que só produzem efeitos após o visto da autoridade superior. Nesse caso, a elaboração do parecer acarreta o dever de emissão do ato de controle pela autoridade superior); e
2. efeitos reflexos: são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato (ex.: a desapropriação do imóvel, que estava locado a terceiro, acarreta diretamente a perda da propriedade em relação ao proprietário e, reflexamente, a rescisão do contrato de locação quanto ao locatário).”

Question 6

C/E
Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

Answer 6

Certo.

Question 7

C/E
Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação

Answer 7

Certo.

Question 8

C/E
A aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo

Answer 8

Certo.

Question 9

Espécies de atos administrativos

Answer 9

Normativos: determinações gerais e abstrata. Semelhantes as leis, mas sem inovar na ordem jurídica;

Ordinatórios: atos internos, destinados aos servidores.

Negociais: declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ex: licença, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia.

Enunciativos: atestam ou declaram a existência de um direito ou situação.

Punitivos: decorre do poder disciplinar e de polícia.

Question 10

Não podem ser revogados

Answer 10

Atos vinculados;

Que geram direitos adquiridos;

Exauriram seus efeitos;

Question 11

A falta de motivação é um vício de …

Answer 11

forma e não de motivo.