Processo administrativo disciplinar Flashcards
O que é um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Um PAD é um instrumento para apurar a responsabilidade de um servidor público por infrações no exercício de suas funções ou relacionadas ao cargo. É um processo formal para investigar e punir o servidor por condutas irregulares. O PAD é utilizado para apuração de ilícitos com penalidades mais severas que suspensão por trinta dias, como demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão.
Quais são os princípios do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
O PAD deve seguir princípios como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Outros princípios incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo um processo justo e transparente.
Quais são as fases de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
O PAD geralmente tem três fases: Instauração, com a publicação do ato que constitui a comissão; Inquérito Administrativo, com instrução, defesa e relatório; e Julgamento, com a decisão final. A manifestação final da comissão processante é um parecer opinativo, não vinculativo.
Quais são as modalidades de Processo Administrativo Disciplinar?
As modalidades incluem: Sumário, para apurações mais simples (como verdade sabida e sindicância); e Ordinário/Inquérito Administrativo, para infrações mais graves, com todas as etapas do processo disciplinar. O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidades mais severas do que a suspensão por trinta dias, incluindo demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão.
Quem conduz o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
O PAD é conduzido por uma comissão de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente. Um deles é nomeado presidente, devendo ser de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou com escolaridade igual ou superior ao do indiciado. No Poder Executivo, o processo é conduzido por órgão específico da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
Quais as penalidades em um PAD?
As penalidades variam conforme a gravidade da infração e incluem: advertência, suspensão, multa, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. A aplicação da penalidade é o resultado final do processo disciplinar.
Qual a importância da defesa técnica no PAD?
A defesa técnica é crucial, assegurando que o servidor acusado possa apresentar argumentos e provas, com auxílio profissional para a correta aplicação das normas. A Lei nº 9.784/99 e o Novo Código de Processo Civil são bases para análise das questões práticas do processo administrativo.
Como a Lei nº 8.112/90 se relaciona ao PAD?
A Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) estabelece as regras gerais do PAD no âmbito federal, incluindo fases, procedimentos e penalidades. Ela define as condições para instauração do processo, composição da comissão e prazos.
O que é o inquérito administrativo em um PAD?
O inquérito administrativo é a fase de instrução processual do PAD. Nele, são colhidas provas, ouvidas testemunhas e o acusado apresenta sua defesa, buscando esclarecer os fatos e reunir elementos para a decisão final.
Qual o prazo para conclusão de um PAD?
O prazo para conclusão de um PAD é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, visando assegurar a celeridade do processo.
