Licenciamento Ambiental Flashcards
O que é o licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental [1].
Qual o objetivo principal do licenciamento ambiental?
O principal objetivo do licenciamento ambiental é o de controlar e prevenir a degradação ambiental causada por atividades potencialmente poluidoras, assegurando o desenvolvimento sustentável [1].
Quem é o responsável por conduzir o processo de licenciamento ambiental?
O processo de licenciamento ambiental é conduzido pelo órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) [2].
Quais as etapas do procedimento de licenciamento ambiental estabelecidas na Resolução CONAMA nº 237/1997?
O procedimento de licenciamento ambiental inclui as seguintes etapas: Definição dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários; Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental; Realização de audiência pública, quando couber; Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; Deferimento ou indeferimento do pedido de licença [2, 3].
Quais os tipos de licença ambiental existentes?
Embora a Resolução 237 não especifique os tipos, é comum se referir a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), que são as etapas do processo.
O que é a Licença Prévia (LP)?
A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção do empreendimento [4].
O que é a Licença de Instalação (LI)?
A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção ou instalação do empreendimento, após a aprovação dos projetos e estudos detalhados [4].
O que é a Licença de Operação (LO)?
A Licença de Operação (LO) autoriza o início do funcionamento do empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências estabelecidas nas licenças anteriores [1].
O que deve ser considerado no Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
O EIA deve considerar os impactos ambientais nas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causados por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas [5].
O que é uma audiência pública no processo de licenciamento ambiental?
A audiência pública é um momento de participação popular, onde são apresentados e discutidos os estudos ambientais de um empreendimento, buscando o consenso [2].
Como obter esclarecimentos e complementações no processo de licenciamento?
O órgão ambiental pode solicitar esclarecimentos e complementações, e pode reiterar a solicitação se as respostas não forem satisfatórias [2, 3].
O que acontece após a análise dos documentos e estudos ambientais?
Após a análise, o órgão ambiental emite um parecer técnico conclusivo e, quando cabível, um parecer jurídico, podendo deferir ou indeferir o pedido de licença [3].
A Resolução CONAMA nº 237/1997 revogou quais dispositivos?
A Resolução CONAMA nº 237/1997 revogou os artigos 3º e 7º da Resolução CONAMA nº 1/1986 [6].
O que é o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental?
É um registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a serviços de consultoria ambiental e a atividades de controle de poluição [7].
Qual a relação entre o licenciamento ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)?
O licenciamento ambiental deve considerar as Unidades de Conservação no planejamento de empreendimentos e atividades que possam afetá-las [8].
O que são os critérios de qualidade ambiental?
São os princípios, normas e padrões que servem de base para a avaliação da qualidade do meio ambiente, formulados com base em conhecimento científico [9].
Como a Resolução CONAMA nº 237/1997 trata a questão da publicidade no processo de licenciamento?
A Resolução nº 237 estabelece que a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de licença deve ser dada a devida publicidade [3].
O que são as Áreas de Preservação Permanente (APPs)?
São áreas protegidas por lei, que têm a função de preservar recursos hídricos, paisagens notáveis, biodiversidade e bem-estar humano, e que devem ser consideradas no licenciamento ambiental [10-12].
Qual a importância da avaliação de impacto ambiental no licenciamento?
A avaliação de impacto ambiental é essencial para identificar, analisar e mitigar os potenciais impactos de um empreendimento ou atividade no meio ambiente [1, 5, 13].
Como a Resolução CONAMA nº 237/1997 se relaciona com a Política Nacional do Meio Ambiente?
A Resolução nº 237/1997 regulamenta o licenciamento ambiental, que é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) [14].
