Licitações e contratos da administração pública Flashcards
(32 cards)
Qual o objetivo da Lei nº 14.133/2021?
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para licitações e contratos da administração pública, substituindo a Lei nº 8.666/93.
O que é licitação segundo a Lei nº 14.133/2021?
Licitação é um processo administrativo para selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, garantindo isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público [1].
Quais são os princípios básicos da licitação?
Os princípios incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, transparência e vinculação ao edital [2, 3].
Quais são as fases do processo licitatório?
As fases são: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação [4]. A fase de habilitação pode anteceder as fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que previsto no edital [5].
Quais são as modalidades de licitação?
A Lei nº 14.133/2021 prevê as seguintes modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo [6]. A modalidade de convite e tomada de preços não são mais utilizadas.
O que é o procedimento de ‘Diálogo Competitivo’?
É uma modalidade para contratações complexas em que a administração pública realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades [7, 8]. Após os diálogos, os licitantes apresentam uma proposta final [8].
O que é ‘Credenciamento’?
É um processo administrativo em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos, se credenciem para executar o objeto quando convocados [8-10].
O que é ‘Pré-qualificação’?
É um procedimento seletivo prévio à licitação para analisar as condições de habilitação dos interessados ou do objeto [8, 10]. É um procedimento permanentemente aberto [11].
“O que é o ‘Sistema de Registro de Preços’?”
É um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos a serviços, obras e aquisição de bens para contratações futuras, realizado por meio de licitação na modalidade pregão ou concorrência ou por contratação direta [12].
O que é o ‘Estudo Técnico Preliminar (ETP)’?
É um documento da fase de planejamento que descreve a necessidade da contratação, caracterizando o interesse público e a melhor solução [13]. O ETP é um dos documentos que instruem os processos de dispensa de licitação [14].
Como ocorre a divulgação do edital de licitação?
O edital deve ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) [15-17]. O inteiro teor do edital e seus anexos devem ser mantidos disponíveis no PNCP [15]. Os entes federativos podem divulgar em seus próprios sítios [17].
Quais informações devem constar no edital?
O edital deve conter o objeto da licitação, as regras para convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento [18]. O edital pode adotar minutas padronizadas [18].
O que é a fase de habilitação?
É a fase em que se verifica a capacidade do licitante para executar o objeto da licitação, analisando os documentos referentes à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira [19, 20].
Como deve ser comprovada a capacidade econômico-financeira do licitante?
A capacidade econômico-financeira é comprovada por meio de coeficientes e índices econômicos previstos no edital [21, 22]. A documentação deve ser restrita a documentos objetivos [21].
“Qual a regra para o uso de meios eletrônicos nas licitações?”
As licitações são realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, sendo admitida a forma presencial apenas de forma motivada e com gravação em áudio e vídeo [5]. A administração pode exigir que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico [23, 24].
Como é feita a pesquisa de preços?
A pesquisa de preços deve ser realizada com base em: painel de preços do PNCP, contratações similares, pesquisas publicadas em mídia especializada e sítios eletrônicos [25, 26].
O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?
É um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação de informações relativas às contratações públicas, incluindo planos de contratação, editais, atas de registro de preços e contratos [16, 27, 28]. O PNCP também oferece um sistema de registro cadastral unificado [28].
Como são tratados os contratos e aditamentos?
Os contratos e aditamentos devem ter forma escrita e devem ser juntados ao processo de contratação, divulgados e mantidos disponíveis ao público em sítio eletrônico oficial [29]. É admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e aditivos [30].
O que pode ser exigido como garantia nas contratações?
Pode ser exigida, a critério da autoridade competente, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, nas modalidades de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária [31].
Como a Lei nº 14.133/2021 aborda a questão da sustentabilidade?
A lei incentiva o uso de tecnologias modernas e inteligentes nas contratações públicas [1]. Ela também estimula a elaboração de planos de contratações anuais para racionalizar as contratações [32, 33].
Quais são os critérios de julgamento em uma licitação?
Os critérios de julgamento incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta e maior desconto, dependendo do objeto da licitação [6, 34].
Qual o tratamento dado aos documentos em formato PDF?
A utilização de arquivos PDF não editáveis dificulta a busca de informações, o que é contrário ao princípio da transparência [3].
Como a nova lei trata a questão da divulgação do orçamento da licitação?
O orçamento da licitação poderá ter caráter sigiloso, desde que justificado no Termo de Referência, e a pesquisa de preços ficará anexada ao processo e com consulta restrita aos órgãos de controle [35]. Após os lances e negociação, o orçamento da licitação poderá ser divulgado [35].
Qual o papel dos tribunais de contas em relação à Lei nº 14.133/2021?
Os tribunais de contas devem promover eventos de capacitação para os servidores que atuam nas contratações públicas [16].
