Agentes administrativos II Flashcards
Quais são os principais direitos dos servidores públicos?
Os servidores públicos têm direitos como salário mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença-maternidade/paternidade, adicional por tempo de serviçoe aposentadoria [1]. Além disso, podem ter direito a licenças, pensões, auxílios(funeral e reclusão) e assistência à saúde.
Quais são os principais deveresdos servidores públicos?
Os servidores públicos têm o dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituiçõesa que servem, observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores (exceto quando manifestamente ilegais), e tratar com urbanidade as pessoas. Também devem prestar contas da sua gestão.
O que é o regime jurídico estatutário?
O regime estatutário é aquele em que o servidor público é regido por um estatuto próprio, estabelecido por lei. Nesse regime, o vínculo com a administração é institucional, e o servidor goza de estabilidade após o período de estágio probatório [2].
O que é o regime jurídico celetista?
O regime celetista é aquele em que o empregado público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse regime, o vínculo com a administração é contratual, e os empregados públicos têm direitos e deveres similares aos trabalhadores da iniciativa privada.
Quais são as principais diferenças entre os regimes estatutário e celetista?
No regime estatutário, o vínculo é institucional, a relação é regida por um estatuto próprio, e há estabilidade após o estágio probatório. No regime celetista, o vínculo é contratual, a relação é regida pela CLT, e não há estabilidade no sentido do regime estatutário. Os servidores estatutários ingressam no serviço público por meio de concurso público, enquanto os empregados celetistas podem ser selecionados por outros processos seletivos, dependendo do caso [3].
O que é o poder disciplinar da Administração Pública?
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e punir infrações funcionais cometidas por seus servidores. Esse poder visa garantir a ordem e a disciplina no serviço público.
Quais são as responsabilidades dos agentes públicos?
Os agentes públicos podem ser responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal. A responsabilidade administrativa decorre de infrações funcionais, a civil por danos causados a terceiros, e a penal por crimes praticados no exercício da função.
O que é o regime jurídico administrativo?
O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que regem a atuação da administração pública. Inclui a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público. Ele estabelece as prerrogativas e sujeições da Administração, como a necessidade de concurso público e licitação, além de garantir os direitos e deveres dos agentes públicos.
O que é a estabilidade no serviço público?
A estabilidade é um direito conferido aos servidores públicos estatutários, após o cumprimento do estágio probatório. A estabilidade garante a permanência no serviço público, com a perda do cargo só em casos de falta grave, decisão judicial transitada em julgado ou avaliação periódica de desempenho insatisfatória [2].
Como a Lei nº 8.112/90 impacta os servidores públicos federais?
A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecendo regras sobre direitos, deveres, responsabilidades e o processo administrativo disciplinar. Ela é um dos principais estatutos do funcionalismo público.
O que é um cargo público?
- É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na organização administrativa do Estado. Deve ser criado por lei, com número certo e pago pelos cofres da pessoa governamental criadora [4].
Quais são as espécies de cargos públicos no direito brasileiro?
Existem três espécies de CARGOS PÚBLICOS no direito brasileiro: 1- EM COMISSÃO; 2- EFETIVO; 3- VITALÍCIO [4].
O que é um cargo em comissão?
É um cargo de provimento em caráter transitório. Os servidores nomeados nessa condição não adquirem estabilidade. Refere-se aos chamados cargos em comissão ou de confiança (cargos de chefia, assessoramento ou pertencentes a quadro transitório), cuja nomeação ou destituição é livre [4].
