Normas gerais para licitação Flashcards
O que é a Lei nº 11.079/2004?
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [1-4].
O que são parcerias público-privadas (PPPs)?
As PPPs são contratos de longo prazo entre o setor público e o setor privado, nos quais o setor privado assume a responsabilidade por projetar, construir, financiar e operar um projeto de infraestrutura ou serviço público, com o objetivo de compartilhar riscos e benefícios entre os setores público e privado.
Quais as modalidades de licitação para PPPs?
A contratação de PPPs será precedida de licitação nas modalidades de concorrência ou diálogo competitivo [5, 6].
Quais as diretrizes para contratação de PPPs?
As diretrizes incluem: eficiência no cumprimento das missões de Estado, respeito aos interesses dos destinatários dos serviços, e indelegabilidade das funções exclusivas do Estado, como regulação e poder de polícia [7].
Quais os requisitos para abertura do processo licitatório de PPP?
A abertura do processo licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e oportunidade da contratação, o impacto orçamentário-financeiro e a existência de licença ambiental prévia [5, 8-10].
Quais as formas de contraprestação da administração pública em PPPs?
A contraprestação pode ser feita por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais ou outros meios admitidos em lei [11].
O que é o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP)?
O FGP é um fundo que pode ser acionado pelo parceiro privado em casos de inadimplência do parceiro público, como crédito líquido e certo não pago após 15 dias do vencimento, ou débitos em faturas não aceitas após 45 dias do vencimento [12].
Quais as cláusulas essenciais nos contratos de PPP?
Os contratos devem conter cláusulas que estabeleçam: o objeto e seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta, a legislação aplicável, o regime de execução, o preço e condições de pagamento, os critérios de avaliação de desempenho, as garantias de execução, e os casos de extinção [13-15].
Como ocorre a atualização de valores nos contratos de PPP?
Cláusulas de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas são aplicadas sem homologação da Administração Pública, exceto se houver rejeição fundamentada publicada em até 15 dias após a apresentação da fatura [16].
Como a Lei nº 11.079/2004 aborda a questão do financiamento das PPPs?
A lei permite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto e legitima que eles recebam indenizações em caso de extinção antecipada do contrato [17].
O que é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) em PPPs?
Em alguns casos, é facultada a constituição de uma SPE, coincidente com o objeto do contrato, para a execução do projeto, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contratado pelas obrigações da SPE [6, 18].
O que deve ser observado no edital de PPP?
O edital deve observar a Lei nº 11.079/2004 e, no que couber, as normas sobre licitações, contratos e concessões, e deve conter o objeto, metas, prazos, condições de prestação do serviço, critérios de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal [19].
Como ocorre a avaliação de desempenho do parceiro privado em PPPs?
O contrato deve prever critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado, que podem incluir o pagamento de remuneração variável vinculada ao seu desempenho [11, 13].
Quais são os limites de endividamento para os entes federativos em PPPs?
Estados, Distrito Federal e Municípios devem encaminhar informações ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, para verificar se as despesas anuais dos contratos vigentes não excedem 5% da receita corrente líquida projetada [20].
Onde são divulgados os relatórios sobre PPPs?
Os relatórios sobre PPPs são disponibilizados ao público por meio de rede pública de transmissão de dados, ressalvadas as informações sigilosas [21].
Como a Lei 11.079/2004 incentiva o financiamento de projetos de PPPs?
A União pode conceder incentivo às aplicações em fundos de investimento em direitos creditórios provenientes de contratos de PPPs, nos termos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (PIPS) [22].
Qual o papel do Conselho Monetário Nacional em PPPs?
O Conselho Monetário Nacional estabelece diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de PPPs e para a participação de entidades fechadas de previdência complementar [23].
