Política Nacional do Meio Ambiente Flashcards
(19 cards)
Qual o objetivo principal da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)?
A PNMA tem como objetivo principal a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana [1, 2].
Quando foi instituída a Lei nº 6.938/1981?
A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, foi estabelecida em 31 de agosto de 1981 [3-5].
O que a PNMA define como meio ambiente?
A PNMA define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas [1, 5].
Quais são os principais instrumentos da PNMA?
Os principais instrumentos da PNMA incluem o licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o zoneamento ambiental, a criação de áreas legalmente protegidas, os padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas de preservação ou correção da degradação ambiental [2], e os incentivos fiscais [6].
O que é o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)?
O SISNAMA é a estrutura organizacional da gestão ambiental no Brasil, composto por órgãos e entidades da União, dos Estados e dos Municípios, responsáveis pela execução da PNMA [1].
Qual o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) no SISNAMA?
O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades poluidoras, entre outras atribuições [6].
O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que utilizem recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental [2, 7].
Qual a importância do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)?
O EIA é um estudo técnico que avalia os possíveis impactos ambientais de um empreendimento ou atividade, auxiliando na tomada de decisões para a aprovação ou não do projeto [1].
O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs)?
APPs são áreas protegidas por lei, com a função de preservar recursos hídricos, paisagens notáveis, a biodiversidade e o bem-estar humano [8, 9].
Como a PNMA trata a responsabilidade por danos ambientais?
A PNMA estabelece a responsabilidade do poluidor por danos ambientais, com a obrigação de reparar ou indenizar os prejuízos causados [10].
O que são os padrões de qualidade ambiental?
Os padrões de qualidade ambiental são limites e parâmetros estabelecidos para a qualidade do ar, da água, do solo e outros elementos ambientais, visando a proteção da saúde humana e do meio ambiente [2].
Como o CONAMA contribui para o controle da poluição?
O CONAMA estabelece normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações [11].
Quais são as possíveis sanções para o descumprimento da PNMA?
As sanções para o descumprimento da PNMA incluem multas, suspensão de atividades, embargo de obras, perda de benefícios fiscais e outras medidas administrativas e judiciais [6, 11].
Como a PNMA trata a questão da educação ambiental?
A PNMA estabelece que a educação ambiental é um instrumento para a conscientização e para a adoção de práticas ambientalmente sustentáveis [1].
O que a Lei nº 6.938/1981 estabelece sobre o papel da fiscalização?
A Lei nº 6.938/1981 estabelece que o poder público tem o poder-dever de fiscalizar as atividades que possam causar danos ao meio ambiente [7].
Qual o impacto da Constituição Federal de 1988 na PNMA?
A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente à condição de direito de todos e bem de uso comum do povo, reforçando a importância da PNMA e seus instrumentos [12].
Como a PNMA aborda o uso racional dos recursos naturais?
A PNMA estabelece diretrizes para o uso racional dos recursos naturais, visando a conservação e o uso sustentável, com ênfase na necessidade de estudos prévios de impactos ambientais [1].
O que a PNMA estabelece sobre os incentivos fiscais?
A PNMA estabelece que o poder público pode conceder benefícios fiscais para atividades que contribuam para a preservação ambiental [11].
Quais as alterações que a Lei nº 6.938/1981 sofreu ao longo do tempo?
A Lei nº 6.938/1981 sofreu diversas alterações ao longo do tempo para aprimorar e adaptar seus instrumentos e diretrizes às novas necessidades e desafios ambientais [6].
