Poder Executivo Flashcards
Qual o sistema de governo no Brasil e quem chefia o Poder Executivo?
O Brasil adota um sistema presidencialista, onde as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo estão concentradas na figura do Presidente da República [1].
Quais as principais funções administrativas do Presidente da República?
O Presidente da República exerce a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros de Estado [2]. Ele nomeia e exonera os Ministros de Estado [2, 3].
Como o Presidente participa do processo legislativo?
O Presidente da República tem o poder de sancionar, promulgar e publicar as leis aprovadas pelo Legislativo [4, 5]. Ele também pode vetar projetos de lei total ou parcialmente, seja por razões jurídicas ou políticas [4, 5].
Como o Presidente atua na organização e funcionamento da administração federal?
O Presidente pode, por meio de decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos [5, 6]. Ele também pode extinguir funções ou cargos públicos quando vagos, também por decreto [5, 6].
Quais as responsabilidades do Presidente em relação ao orçamento e contas públicas?
O Presidente envia ao Legislativo os projetos de lei orçamentária [7]. Ele também apresenta suas contas do exercício anterior ao Congresso Nacional [7].
Como o Presidente se relaciona com outros países?
O Presidente da República mantém relações com Estados estrangeiros e acredita seus representantes diplomáticos [5]. Ele também celebra tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional [8].
Como o Presidente participa na nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União?
O Presidente da República nomeia um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal [9].
Quais outras atribuições importantes do Presidente?
O Presidente pode decretar estado de defesa e estado de sítio [8], e também decretar e executar a intervenção federal [8, 10]. Ele concede indulto e comuta penas [8, 11].
O Presidente pode delegar algumas de suas competências?
Sim, o Presidente pode delegar algumas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. As atribuições delegáveis incluem: conceder indulto e comutar penas; prover cargos públicos federais e dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal ou sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos [11, 12].
Como o Presidente deve apresentar suas contas ao Legislativo?
O Presidente deve apresentar suas contas ao Congresso Nacional até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa [7].
O que acontece se o Presidente não cumprir suas responsabilidades?
O Presidente da República pode ser responsabilizado por crimes de responsabilidade, sendo julgado pelo Senado Federal após autorização da Câmara dos Deputados. [10]
Qual a relação entre o Presidente e as Medidas Provisórias?
O Presidente pode editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal [13]. As medidas provisórias são válidas em âmbito estadual, desde que previstas na Constituição do Estado e observados os limites da Constituição Federal [13].
O Presidente é responsável por prover cargos públicos?
Sim, é de competência do chefe do executivo propor leis que visem prover ou extinguir cargos da administração pública. Além disso, o Presidente pode prover cargos públicos federais por meio de decreto [13, 14].
Quais as funções do Presidente ao abrir a sessão legislativa?
O Presidente deve enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias [6, 8].
