Agentes administrativos Flashcards
Quem são os agentes administrativos?
São aqueles que exercem uma atividade pública com vínculo e remuneração paga pelo erário público. Incluem servidores públicos (estatutários, celetistas ou temporários) que ocupam cargos públicos ou empregos públicos nas administrações direta e indireta.
O que caracteriza um agente público?
Para caracterizar o agente público, são necessários a investidura (de ordem objetiva) em função pública e a natureza pública da função (de ordem subjetiva). A investidura refere-se à instalação formal em um cargo público, o que ocorre com a posse.
O que é a investidura em função pública?
A investidura em função pública é o ato formal que permite que um agente público comece a exercer suas funções. Geralmente, ocorre com a posse em um cargo público após aprovação em concurso público, exceto para cargos em comissão.
Como é o exercício da função pública?
O exercício da função pública é a atividade realizada pelo agente público, que deve ser sempre em prol do interesse público. Os agentes públicos devem pautar suas ações pelos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os requisitos para ser um agente administrativo estatutário?
Para ser nomeado como servidor estatutário, é necessário ser submetido a concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o art. 37, inciso II da CF. O cargo de provimento efetivo possibilita a aquisição de estabilidade.
Qual a relação entre cargo e função pública?
Os cargos públicos são unidades de competência expressas por um agente, com denominação própria e retribuição. A função pública é a atribuição ou conjunto de atribuições a serem exercidas pelos agentes públicos. A função pode existir sem cargo ou emprego, mas o inverso não é verdadeiro.
O que é um agente putativo?
Um agente putativo é aquele investido em funções públicas com violação de normas legais. No entanto, seus atos produzem efeitos para proteger terceiros de boa-fé.
O que é um agente necessário?
Agentes necessários são aqueles que atuam em situações emergenciais colaborando com o poder público. Seus atos costumam ser confirmados pela Administração para atender ao interesse público.
A investidura de um agente público pode ocorrer sem remuneração?
Sim, a investidura em função pública pode ocorrer mesmo que o agente não receba remuneração. O que caracteriza o agente público é o exercício da função pública, não necessariamente a remuneração.
O que é um cargo público?
- É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na organização administrativa do Estado. Deve ser criado por lei, com número certo e pago pelos cofres da pessoa governamental criadora [1].
Quais são as espécies de cargos públicos no direito brasileiro?
Existem três espécies de CARGOS PÚBLICOS no direito brasileiro: 1- EM COMISSÃO; 2- EFETIVO; 3- VITALÍCIO [1].
O que é um cargo em comissão?
É um cargo de provimento em caráter transitório. Os servidores nomeados nessa condição não adquirem estabilidade. Refere-se aos chamados cargos em comissão ou de confiança (cargos de chefia, assessoramento ou pertencentes a quadro transitório), cuja nomeação ou destituição é livre [1].
O que acontece se um agente público exerce função sem investidura válida?
Se o agente não tem investidura válida (como nos casos de agentes putativos), a Administração pode anular seus atos, mas é necessário considerar a situação de terceiros de boa fé [2].
Qual a importância dos princípios da administração pública para os agentes administrativos?
Os agentes públicos devem pautar suas ações pelos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a atuação voltada ao interesse público [3].
O que é posse em um cargo público?
A posse é o ato formal que marca a investidura do agente público, permitindo o início do exercício de suas funções [1].
Qual a diferença entre investidura e exercício?
Investidura é o ato formal que permite ao agente começar a exercer suas funções (posse), enquanto o exercício é a atividade prática desempenhada pelo agente na função pública.
Quais são os princípios que regem a atuação dos agentes públicos?
Os agentes públicos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [3]. Estes princípios garantem que suas ações estejam de acordo com a lei e com o interesse público.
Como a Lei nº 8.666/93 impacta a atuação de agentes públicos?
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas para licitações e contratos administrativos [4, 5], exigindo que os agentes públicos sigam procedimentos claros e transparentes, buscando sempre a melhor proposta para a administração pública.
