Processo Administrativo

Question 1

Quais são os princípios previstos na lei do PAD?

Answer 1

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
LEGALIDADE,
FINALIDADE,
MOTIVAÇÃO, obriga a administração pública a exteriorizar o fundamento de sua decisão. A motivação é a explicitação do motivo.
RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE,
MORALIDADE,
AMPLA DEFESA,
CONTRADITÓRIO,
SEGURANÇA JURÍDICA, atuação previsível e estabilização das relações jurídicas. Vedação à aplicação retroativa de uma nova interpretação
INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA

Question 2

É possível a renúncia parcial de competência?

Answer 2

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

A competência é um conjunto de atribuições e responsabilidades atribuidos a determinado cargo, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, ela não pode ser renunciada.

Admitido-se a delegação e avoção que são temporárias.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Question 3

O processo administrativo pode iniciar de ofício?

Answer 3

Sim,

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art.2, paragráfo unico, inciso XII- impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; ( princípio da oficialidade ou oficiosidade)

Question 4

É possível o requerimento do interessado no pad por solicitação oral?

Answer 4

Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito

Question 5

Se houver eventual falha em requerimento do interessao na instauração de PAD, a administração poderá recusar o recebimento de documentos?

Answer 5

Depende,

Art. 6°, Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Question 6

O que não podem ser objeto de delegação?

Answer 6

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 7

O ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação no meio oficial?

Answer 7

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Question 8

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a qual autoridade?

Answer 8

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 9

Se o servidor tiver interesse direito ou indireto no PAD, ele será impedido ou suspeito?

Answer 9

Impedido, parece suspeição mas não é

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3° grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3° grau.

Question 10

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso?

Answer 10

Sim,

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Question 11

Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quantos dias?

Answer 11

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Esses dias serão contados de forma contínua e corrida

Question 12

Na intimação não precisará conter a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento?

Answer 12

DEVERÁ conter
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1º A intimação deverá conter:
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

Question 13

Com quantos dias de antecedência deve ser realizada a intimação no pad?

Answer 13

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento.

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Question 14

É possível abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros no pad?

Answer 14

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Question 15

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo?

Answer 15

§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Question 16

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo?

Answer 16

Sim,

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Question 17

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quantos dias? Sua ausência pode implicar na continuidade do processo?

Answer 17

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Question 18

Quantos dias terá o interessado para se manifestar após os prazo máximo de 10 dias?

Answer 18

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Question 19

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de qauntos dias para decidir?

Answer 19

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Question 20

A motivação pode consistir em em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas?

Answer 20

Sim,

§1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Question 21

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado? Essa decisão implica na extinção do processo?

Answer 21

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.

§1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 22

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade?

Answer 22

Sim, Lei 9.784/99 (PAD)

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram EFEITOS FAVORÁVEIS para os destinatários decai em CINCO ANOS, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Question 23

A quem deve ser dirigido o recurso administrativo? Necessita de caução?

Answer 23

Art. 56.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Question 24

Por quantas instâncias, o recurso administrativo pode tramitar? E qual o prazo para sua interposição e para sua decisão?

Answer 24

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de 10 DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§1º quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser DECIDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Question 25

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal?

Answer 25

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Question 26

No caso de recurso imposto perante órgão incompetente, a autoridade não está obrigada a indicar a autoridade competente?

Answer 26

Errado,

Nesse caso, o órgão incompetente indicará a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Question 27

De qual momento o prazo administrativo começa a correr? (No PAD)

Answer 27

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Question 28

No Processo administrativo, quais pessoas terão prioridade na tramitação?

Answer 28

Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
Doença grave

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Question 29

Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.

Certo ou errado?

Answer 29

Certo,

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
[…]

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 30

Quando será possível a instauração de PAD com base em denúncia anônima?

Answer 30

Ocorrência de investigação ou sindicância, necessárias em caso de denúncia anônima.

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 (Info 624).

Question 31

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá

Answer 31

Prosseguir com o PAD, uma vez que ainda não transitou em julgado

Artigo 125, Lei 8.112/90: As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Artigo 126: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Agora EXIGE-SE o TRÂNSITO EM JULGADO para a aplicação de TODAS AS SANÇÕES!

-Não se aplicam à Pessoa Jurídica caso o ato seja sancionado pela Lei 12.846/13.