PROCESSO ADM

Question 1

PROC ADM

NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO ?

Answer 1

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

CE NO RA

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 2

PROC ADM

DECISÃO DE RECURSO ADM PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO ?

Answer 2

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 3

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de __ grau hierárquico para decidir.

MENOR/MAIOR ?

Answer 3

MENOR GRAU

Question 4

PROC ADM

Art. 19.
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à autoridade competente,
abstendo-se de atuar.

Parágrafo único.
A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta __ (DISCIPLINAR/GRAVE)
para efeitos __ (PENAIS/DISCIPLINARES).

Answer 4

FALTA GRAVE
EFEITOS DISCIPLINARES

Question 5

PROC ADM

Art. 18.
É impedido de atuar em processo administrativo
o servidor ou autoridade que:

I - tenha I__ direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como P__, T__ ou R__ ,
ou se tais situações ocorrem quanto
ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o __ grau;

III - esteja litigando J__ ou A__ com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Answer 5

1- INTERESSE
2- PERITO , TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE
3GRAU

3- JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE

Question 6

EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL RESERVA-SE
EXCLUSIVAMENTE
PARA HIPOTESES DE INTERESSADO
1- IND__
2- DES__
3- DOMICÍLIO __

Answer 6

INDETERMINADO
DESCONHECIDO
DOMICÍLIO INDEFINIDO

Question 7

PROC ADM

STJ:
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar __ da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

IMPRESCIDE/ PRESCINDE

Answer 7

prescinde
(independe)

Question 8

PROC ADM

É __ a aplicação, por analogia, do prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei do processo
administrativo federal para Estados e Municípios que não tiverem leis próprias.

POSSÍVEL/VEDADO

Answer 8

POSSÍVEL

Question 9

PROC ADM

Art 5
O processo administrativo pode ser iniciado de __

OFICIO/PEDIDO INTERESSADO/REQUERIMENTO MP

Answer 9

OFÍCIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO

Question 10

PROC ADM

Art. 6

O requerimento inicial do interessado DEVER ser formulado __ (ESCRITO/ORAL)

COM OU SEM RESSALVA ?

Answer 10

ESCRITO

salvo casos em que for admitida solicitação oral

Question 11

PROC ADM

Em REGRA, os recursos em âmbito de processo
administrativo __ efeito suspensivo.

NÃO POSSUEM/POSSUEM

Answer 11

NÃO POSSUEM

Question 12

PROC ADM

__ PODERÃO AGRAVAR A SITUAÇÃO RECORRENTE.
__ NÃO PODERÃO AGRAVAR A SANÇÃO IMPOSTA

PROCESSO DE REVISÃO/ DECISÕES DE RECURSOS

Answer 12

RECURSOS - PODE
REVISÃO - NÃO PODE

Question 13

PROC ADM

Art. 59.

Salvo disposição legal específica,
é de __ dias o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da C__ ou D__ oficial da
decisão recorrida

Answer 13

10 DIAS
CIENCIA OU DIVULGAÇÃO

Question 14

proc adm

Art. 65.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser REVISTO,
__ (QUANDO),
__ (PEDIDO/OFÍCIO),

quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único.

Da REVISÃO do processo __ (PODERÁ/NÃO PODERÁ) resultar agravamento da sanção.

Answer 14

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Question 15

PROC ADM

Art. 49-A.
No âmbito da Administração Pública federal,
as decisões __ que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades
poderão ser tomadas mediante decisão coordenada,
sempre que:

I - for J__ pela relevância da matéria; e

II - houver D__ que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

(Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

Answer 15

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

I - for justificável pela relevância da matéria; e (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Question 16

PROC ADM

§ 6º

NÃO se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:

I - de L__;

II - relacionados ao poder SANC__; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes __ (IGUAIS/DISTINTOS).

(Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

Answer 16

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

I - de licitação; (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

II - relacionados ao poder sancionador; ou (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)