IMPROBIDADE ADM Flashcards

1
Q

IMPROBIDADE ADM
ART 18

SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDÊNTE AÇÃO
DE IRRIQUECIMENTO ILÍCITO OU LESÃO AO ERÁRIO
CONDENARÁ AO
__ DOS DANOS E __ DE BENS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA PELO ILÍCITO.

1- SE HOUVER NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DANO , A PJ PREJUDICADA PROCEDERÁ A ESSA DETERMINAÇÃO E AO ULTERIOR CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

2- CASO PJ NÃO ADOTE PROVIDENCIAS
NO PRAZO DE __ MESES - CONTADOS DO __ DA SENTENÇA
CABERÁ AO __ PROCEDER.
__ PREJUIZO RESPONSABILIZAÇÃO DA OMISSÃO VERIFICADA

3- PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DO RESSARCIMENTO , __ SER DESCONTADOS OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO.

4- O JUIZ __ AUTORIZAR O PARCELAMENTO
EM ATÉ __ VEZES
SE O REU DEMONSTRAR INCAPACIDADE __

A

RESSARCIMENTO / PERDA OU REVERSÃO
………………….
2- 06 MESES
TRANSITO EM JULGADO
MP
SEM
……………………
3- DEVERÃO
…………..
4- PODERÁ
48 VEZES
FINANCEIRA

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2
Q

IMPROBIDADE ADM

RE 1.608.855/PR STJ -

É __ ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a presença concomitante de agente público no polo passivo da demanda.

A

VEDADA

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3
Q

IMPROBIDADE ADM

Constitui ato de improbidade administrativa
importando em __

auferir,
mediante a prática de ato DOLOSO,
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade

A

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

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4
Q

IMPROBIDADE ADM

§ 2º
Considera-se DOLO a vontade __ e __ de alcançar o resultado.

__ a voluntariedade do agente.

A

LIVRE E CONSCIENTE
NÃO BASTANDO

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5
Q

IMPROBIDADE ADM

ATOS CONTRA
entidade PRIVADA
que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

ESTÃO SUJEITOS A SANÇÕES LIA ?

A

ESTÃO.

ENTIDADE PRIVADA – DESDE QUE RECEBA subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

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6
Q

IMPROBIDADE ADM

As sanções DA LIA se aplicarão à pessoa jurídica,
caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública ?

A

NÃO SE APLICA

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7
Q

IMPROBIDADE ADM

IV - utilizar, em obra ou serviço particular,
qualquer bem móvel,
de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades,
bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

IMPORTAM __

A

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

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8
Q

IMPROBIDADE ADM

VIII - frustrar
a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos,
ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

IMPORTAM __

A

PREJUIZO AO ERÁRIO

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9
Q

IMPROBIDADE ADM

VI - deixar de prestar contas
quando esteja obrigado a fazê-lo,
desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

IMPORTAM __

A

CONTRA OS PRINCÍPIOS

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10
Q

IMPROBIDADE ADM

V - frustrar,
em ofensa à imparcialidade,
o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório,
com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

IMPORTAM __

A

CONTRA OS PRINCÍPIOS

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11
Q

IMPROBIDADE ADM

I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma,
para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica,
de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas

IMPORTAM __

A

PREJUIZO AO ERÁRIO

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12
Q

IMPROBIDADE ADM

Constitui ato de improbidade administrativa
qualquer ação ou omissão DOLOSA,
que enseje, efetiva e comprovadamente,
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas

IMPORTAM __

A

LESÃO AO ERÁRIO

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13
Q

IMPROBIDADE ADM

Art. 11.
Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública
a ação ou omissão DOLOSA
que viole os deveres de
h__, de i__ e de l__

A

HONESTIDADE
IMPARCIALIDADE
LEGALIDADE
(VEDOGADA LEALDADE AS INSTITUIÇÕES)

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14
Q

IMPROBIDADE ADM

§ 6º
Se ocorrer lesão ao patrimônio público,
a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá
__ (aumentar/deduzir) o ressarcimento ocorrido nas instâncias
criminal, civil e administrativa
que tiver por objeto os mesmos __.

A

DEDUZIR
FATOS

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15
Q

IMPROBIDADE ADM

§ 8º
A sanção de proibição de contratação com o poder público
__ constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

A

DEVERÁ

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16
Q

IMPROBIDADE ADM

§ 9º
As sanções poderão ser executadas ___ o trânsito em julgado da sentença condenatória

A

SOMENTE APÓS

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17
Q

IMPROBIDADE ADM

§ 10.
Para efeitos de contagem do prazo
da sanção de SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS,
__ retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

COMPUTA / NÃO COMPUTA

A

COMPUTAR-SE-Á

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18
Q

IMPROBIDADE ADM

§ 2º
A declaração de bens para a posse
será atualizada __ e na data
em que o agente público __ o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

A

anualmente
deixar

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19
Q

IMPROBIDADE ADM

§ 3º Será apenado com a pena de __, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,

o agente público que se RECUSAR a prestar a declaração dos bens ou que prestar declaração FALSA.

A

DEMISSÃO

20
Q

IMPROBIDADE ADM

__ poderá representar
à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A

QUALQUER PESSOA

21
Q

IMPROBIDADE ADM

Art. 16.
Na ação por improbidade administrativa
__ ser formulado pedido de INDISPONIBILIDADE de bens dos réus

PODERÁ / NÃO PODERÁ

A

PODERÁ

22
Q

LIA

O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS __ da representação DO MP para ser formulado.

DEPENDE / INDEPENDE

A

INDEPENDE

23
Q

LIA

§ 4º
A indisponibilidade de bens __ ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

A

PODERÁ - SEMPRE QUE CONTRADITÓRIO PRÉVIO PUDER COMPROVADAMENTE FRUSTAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA OU HOUVER CIRCUNSTANCIA QUE RECOMENDEM A PROTEÇÃO LIMINAR.

NÃO PODENDO A URGÊNCIA SER PRESUMIDA

24
Q

LIA

Art. 23.

SANÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
prescreve em __ anos,
contados a partir __ ou,
no caso de infrações permanentes, do dia __.

A

08 ANOS
DA OCORRÊNCIA DO FATO
EM QUE CESSOU A PERMANENCIA

25
Q

LIA

A instauração de
inquérito __ ou de processo __
para apuração dos ilícitos de improbidade administrativa

SUSPENDE o curso do prazo prescricional por, no máximo, __ dias corridos,
recomeçando a correr após a sua __ ou, caso não concluído o processo,
esgotado o prazo de __.

A

CIVIL / ADMINISTRATIVO
180 DIAS
CONCLUSÃO
SUSPENSÃO

26
Q

LIA

§ 2º
O inquérito __ para apuração do ato de improbidade
será concluído no prazo de __ dias corridos,
prorrogável uma única vez por igual período,

§ 3º Encerrado o prazo a ação deverá ser proposta no prazo de __ dias,
se não for caso de __ do inquérito __.

A

INQUERITO CIVIL
365 DIAS
30 DIAS
ARQUIVAMENTO
CIVIL

27
Q

LIA

§ 6º
A suspensão e a interrupção da prescrição
__ efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

PRODUZ / NÃO PRODUZ ?

A

PRODUZ

28
Q

OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO
1-
2-
3-
4-

SEM PREJUÍZO DA __

A

SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
INDISPONIBILIDADE DE BENS
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

……………………..

AÇÃO PENAL CABÍVEL

29
Q

LIA

O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é ___

RETROATIVO/IRRETROATIVO

A

IRRETROATIVO – aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

30
Q

LIA

TIPO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ?

DOLOSA / CULPOSA

A

SOMENTE DOLOSA — § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

NÃO HÁ MAIS FORMA CULPOSA

31
Q

LIA

§ 3º
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas,
sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,
__ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

AFASTA/ NÃO AFASTA

A

AFASTA – SOMENTE DE FORMA DOLOSA

32
Q

LIA

§ 1º
A autoridade JUDICIAL competente
poderá determinar
o afastamento do agente público
do exercício do cargo, do emprego ou da função,
__ prejuízo da remuneração,
quando a medida for necessária
à instrução processual ou
para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

§ 2º
O afastamento será de __ dias,
prorrogáveis __,
mediante decisão motivada.

A

SEM PREJUIZO
ATÉ 90 DIAS
ÚNICA VEZ POR IGUAL PRAZO

33
Q

LIA

APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
__ da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

DEPENDE / INDEPENDE

A

INDEPENDE
SALVO
PENA DE RESSARCIMENTO
E AS CONDUTAS DE PREJUIZO AO ERÁRIO

34
Q

APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
__
da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

DEPENDE/ INDEPENDE

A

INDEPENDE

35
Q

LIA

§ 3º
As sentenças CIVIS e PENAIS
produzirão efeitos em relação à ação de improbidade
quando concluírem pela
inexistência da ___
ou pela negativa da __ .

A

CONDUTA
AUTORIA

36
Q

LIA

§ 4º-A

A ação DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
deverá ser proposta perante o foro do local onde correr __ ou
da __ prejudicada.

A

o dano
pessoa JURÍDICA

37
Q

PENAS LIA

IRRIQUECIMENTO ILÍCITO
1-
2-
3- SUSPENSÃO DTOS POLÍTCOS ATÉ __ ANOS
4- __ EQUIVALENTE ___
5- PROBIÇÃO DE CONTRATAR/RECEBER PRAZO __

A

PERDA BENS/VALORES
PERDA FUNÇÃO PÚB
SUSP – ATÉ 14 ANOS
MULTA EQ. ACRÉSCIMO
PROIB. NÃO SUPERIOR 14 ANOS

38
Q

PENAS LIA

LESÃO AO ERÁRIO
1 -
2 -
3- SUSP. DT POLÍTOCOS __
4- __ EQUIVALENTE __
5- PROIB. CONTATAR/RECEBER PRAZO __

A

PERDA BENS/VALORES
PERDA FUNÇÃO PÚB
SUSP. DT POLITICOS ATÉ 12 ANOS
MULTA EQ. DANO
PROIB. NÃO SUPERIOR 12 ANOS

39
Q

PENAS LIA

CONTRA PRINCÍPIOS
1- __ ATÉ __ VEZES __
2- PROIB CONTRATAR/ RECEBER __

A

MULTA ATÉ 24 VEZES REMUNERAÇÃO
PROIB. NÃO SUPERIOR 04 ANOS

40
Q

PENAS LIA

MULTA
PODE SER AUMENTA ATÉ __
SE JUIZ CONSIDERAR
EM VIRTUDE DA __
INEFICÁZ PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE

A

DOBRO
SITUAÇÃO ECONOMICA DO RÉU

41
Q

LIA

QUAIS 03 PENAS NÃO TEM PARA O CRIME QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ?

A

PENAS CONTRA PRIN
1- MULTA ATÉ 24x REMUNERAÇÃO
2- PROIB CONT/REC ATÉ 04 ANOS

NÃO POSSUE :
PERDA DA FUNÇÃO PÚB
PERDA BENS E VALORES
SUSPENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

42
Q

LIA

Frustrar a LICITUDE de CONCURSO público é ato de improbidade que atenta __

A

CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM

43
Q

LIA

Frustrar a LICITUDE de LICITAÇÃO é ato de improbidade que atenta __

A

PREJUIZO AO ERÁRIO

44
Q

LIA

Art. 19.
Constitui crime
a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia __

A

O SABE INOCENTE

45
Q

LIA

CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADM QUE ATENTEM __

utilizar, em obra ou serviço __,
veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas

A

IRRIQUECIMENTO ILÍCITO
PARTICULAS (#PÚBLICA)

46
Q

LIA

LISTA DAS CONDUTAS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM.

__ (TAXATIVA/EXEMPLIFICATIVA)

A

TAXATIVA

EI/LE = EXEMPLIFICATIVA