IMPROBIDADE ADM Flashcards
IMPROBIDADE ADM
ART 18
SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDÊNTE AÇÃO
DE IRRIQUECIMENTO ILÍCITO OU LESÃO AO ERÁRIO
CONDENARÁ AO
__ DOS DANOS E __ DE BENS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA PELO ILÍCITO.
1- SE HOUVER NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DANO , A PJ PREJUDICADA PROCEDERÁ A ESSA DETERMINAÇÃO E AO ULTERIOR CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
2- CASO PJ NÃO ADOTE PROVIDENCIAS
NO PRAZO DE __ MESES - CONTADOS DO __ DA SENTENÇA
CABERÁ AO __ PROCEDER.
__ PREJUIZO RESPONSABILIZAÇÃO DA OMISSÃO VERIFICADA
3- PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DO RESSARCIMENTO , __ SER DESCONTADOS OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO.
4- O JUIZ __ AUTORIZAR O PARCELAMENTO
EM ATÉ __ VEZES
SE O REU DEMONSTRAR INCAPACIDADE __
RESSARCIMENTO / PERDA OU REVERSÃO
………………….
2- 06 MESES
TRANSITO EM JULGADO
MP
SEM
……………………
3- DEVERÃO
…………..
4- PODERÁ
48 VEZES
FINANCEIRA
IMPROBIDADE ADM
RE 1.608.855/PR STJ -
É __ ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a presença concomitante de agente público no polo passivo da demanda.
VEDADA
IMPROBIDADE ADM
Constitui ato de improbidade administrativa
importando em __
auferir,
mediante a prática de ato DOLOSO,
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
IMPROBIDADE ADM
§ 2º
Considera-se DOLO a vontade __ e __ de alcançar o resultado.
__ a voluntariedade do agente.
LIVRE E CONSCIENTE
NÃO BASTANDO
IMPROBIDADE ADM
ATOS CONTRA
entidade PRIVADA
que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
ESTÃO SUJEITOS A SANÇÕES LIA ?
ESTÃO.
ENTIDADE PRIVADA – DESDE QUE RECEBA subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
IMPROBIDADE ADM
As sanções DA LIA se aplicarão à pessoa jurídica,
caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública ?
NÃO SE APLICA
IMPROBIDADE ADM
IV - utilizar, em obra ou serviço particular,
qualquer bem móvel,
de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades,
bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
IMPORTAM __
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
IMPROBIDADE ADM
VIII - frustrar
a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo
para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos,
ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;
IMPORTAM __
PREJUIZO AO ERÁRIO
IMPROBIDADE ADM
VI - deixar de prestar contas
quando esteja obrigado a fazê-lo,
desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
IMPORTAM __
CONTRA OS PRINCÍPIOS
IMPROBIDADE ADM
V - frustrar,
em ofensa à imparcialidade,
o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório,
com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
IMPORTAM __
CONTRA OS PRINCÍPIOS
IMPROBIDADE ADM
I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma,
para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica,
de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas
IMPORTAM __
PREJUIZO AO ERÁRIO
IMPROBIDADE ADM
Constitui ato de improbidade administrativa
qualquer ação ou omissão DOLOSA,
que enseje, efetiva e comprovadamente,
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas
IMPORTAM __
LESÃO AO ERÁRIO
IMPROBIDADE ADM
Art. 11.
Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública
a ação ou omissão DOLOSA
que viole os deveres de
h__, de i__ e de l__
HONESTIDADE
IMPARCIALIDADE
LEGALIDADE
(VEDOGADA LEALDADE AS INSTITUIÇÕES)
IMPROBIDADE ADM
§ 6º
Se ocorrer lesão ao patrimônio público,
a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá
__ (aumentar/deduzir) o ressarcimento ocorrido nas instâncias
criminal, civil e administrativa
que tiver por objeto os mesmos __.
DEDUZIR
FATOS
IMPROBIDADE ADM
§ 8º
A sanção de proibição de contratação com o poder público
__ constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
DEVERÁ
IMPROBIDADE ADM
§ 9º
As sanções poderão ser executadas ___ o trânsito em julgado da sentença condenatória
SOMENTE APÓS
IMPROBIDADE ADM
§ 10.
Para efeitos de contagem do prazo
da sanção de SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS,
__ retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
COMPUTA / NÃO COMPUTA
COMPUTAR-SE-Á
IMPROBIDADE ADM
§ 2º
A declaração de bens para a posse
será atualizada __ e na data
em que o agente público __ o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
anualmente
deixar
IMPROBIDADE ADM
§ 3º Será apenado com a pena de __, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
o agente público que se RECUSAR a prestar a declaração dos bens ou que prestar declaração FALSA.
DEMISSÃO
IMPROBIDADE ADM
__ poderá representar
à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
QUALQUER PESSOA
IMPROBIDADE ADM
Art. 16.
Na ação por improbidade administrativa
__ ser formulado pedido de INDISPONIBILIDADE de bens dos réus
PODERÁ / NÃO PODERÁ
PODERÁ
LIA
O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS __ da representação DO MP para ser formulado.
DEPENDE / INDEPENDE
INDEPENDE
LIA
§ 4º
A indisponibilidade de bens __ ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
PODERÁ - SEMPRE QUE CONTRADITÓRIO PRÉVIO PUDER COMPROVADAMENTE FRUSTAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA OU HOUVER CIRCUNSTANCIA QUE RECOMENDEM A PROTEÇÃO LIMINAR.
NÃO PODENDO A URGÊNCIA SER PRESUMIDA
LIA
Art. 23.
SANÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
prescreve em __ anos,
contados a partir __ ou,
no caso de infrações permanentes, do dia __.
08 ANOS
DA OCORRÊNCIA DO FATO
EM QUE CESSOU A PERMANENCIA
LIA
A instauração de
inquérito __ ou de processo __
para apuração dos ilícitos de improbidade administrativa
SUSPENDE o curso do prazo prescricional por, no máximo, __ dias corridos,
recomeçando a correr após a sua __ ou, caso não concluído o processo,
esgotado o prazo de __.
CIVIL / ADMINISTRATIVO
180 DIAS
CONCLUSÃO
SUSPENSÃO
LIA
§ 2º
O inquérito __ para apuração do ato de improbidade
será concluído no prazo de __ dias corridos,
prorrogável uma única vez por igual período,
§ 3º Encerrado o prazo a ação deverá ser proposta no prazo de __ dias,
se não for caso de __ do inquérito __.
INQUERITO CIVIL
365 DIAS
30 DIAS
ARQUIVAMENTO
CIVIL
LIA
§ 6º
A suspensão e a interrupção da prescrição
__ efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
PRODUZ / NÃO PRODUZ ?
PRODUZ
OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO
1-
2-
3-
4-
SEM PREJUÍZO DA __
SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
INDISPONIBILIDADE DE BENS
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
……………………..
AÇÃO PENAL CABÍVEL
LIA
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é ___
RETROATIVO/IRRETROATIVO
IRRETROATIVO – aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
LIA
TIPO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ?
DOLOSA / CULPOSA
SOMENTE DOLOSA — § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
NÃO HÁ MAIS FORMA CULPOSA
LIA
§ 3º
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas,
sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,
__ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
AFASTA/ NÃO AFASTA
AFASTA – SOMENTE DE FORMA DOLOSA
LIA
§ 1º
A autoridade JUDICIAL competente
poderá determinar
o afastamento do agente público
do exercício do cargo, do emprego ou da função,
__ prejuízo da remuneração,
quando a medida for necessária
à instrução processual ou
para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
§ 2º
O afastamento será de __ dias,
prorrogáveis __,
mediante decisão motivada.
SEM PREJUIZO
ATÉ 90 DIAS
ÚNICA VEZ POR IGUAL PRAZO
LIA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
__ da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
DEPENDE / INDEPENDE
INDEPENDE
SALVO
PENA DE RESSARCIMENTO
E AS CONDUTAS DE PREJUIZO AO ERÁRIO
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
__
da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
DEPENDE/ INDEPENDE
INDEPENDE
LIA
§ 3º
As sentenças CIVIS e PENAIS
produzirão efeitos em relação à ação de improbidade
quando concluírem pela
inexistência da ___
ou pela negativa da __ .
CONDUTA
AUTORIA
LIA
§ 4º-A
A ação DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
deverá ser proposta perante o foro do local onde correr __ ou
da __ prejudicada.
o dano
pessoa JURÍDICA
PENAS LIA
IRRIQUECIMENTO ILÍCITO
1-
2-
3- SUSPENSÃO DTOS POLÍTCOS ATÉ __ ANOS
4- __ EQUIVALENTE ___
5- PROBIÇÃO DE CONTRATAR/RECEBER PRAZO __
PERDA BENS/VALORES
PERDA FUNÇÃO PÚB
SUSP – ATÉ 14 ANOS
MULTA EQ. ACRÉSCIMO
PROIB. NÃO SUPERIOR 14 ANOS
PENAS LIA
LESÃO AO ERÁRIO
1 -
2 -
3- SUSP. DT POLÍTOCOS __
4- __ EQUIVALENTE __
5- PROIB. CONTATAR/RECEBER PRAZO __
PERDA BENS/VALORES
PERDA FUNÇÃO PÚB
SUSP. DT POLITICOS ATÉ 12 ANOS
MULTA EQ. DANO
PROIB. NÃO SUPERIOR 12 ANOS
PENAS LIA
CONTRA PRINCÍPIOS
1- __ ATÉ __ VEZES __
2- PROIB CONTRATAR/ RECEBER __
MULTA ATÉ 24 VEZES REMUNERAÇÃO
PROIB. NÃO SUPERIOR 04 ANOS
PENAS LIA
MULTA
PODE SER AUMENTA ATÉ __
SE JUIZ CONSIDERAR
EM VIRTUDE DA __
INEFICÁZ PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE
DOBRO
SITUAÇÃO ECONOMICA DO RÉU
LIA
QUAIS 03 PENAS NÃO TEM PARA O CRIME QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ?
PENAS CONTRA PRIN
1- MULTA ATÉ 24x REMUNERAÇÃO
2- PROIB CONT/REC ATÉ 04 ANOS
NÃO POSSUE :
PERDA DA FUNÇÃO PÚB
PERDA BENS E VALORES
SUSPENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
LIA
Frustrar a LICITUDE de CONCURSO público é ato de improbidade que atenta __
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM
LIA
Frustrar a LICITUDE de LICITAÇÃO é ato de improbidade que atenta __
PREJUIZO AO ERÁRIO
LIA
Art. 19.
Constitui crime
a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia __
O SABE INOCENTE
LIA
CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADM QUE ATENTEM __
utilizar, em obra ou serviço __,
veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas
IRRIQUECIMENTO ILÍCITO
PARTICULAS (#PÚBLICA)
LIA
LISTA DAS CONDUTAS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM.
__ (TAXATIVA/EXEMPLIFICATIVA)
TAXATIVA
EI/LE = EXEMPLIFICATIVA
