LICITAÇÕES Flashcards

1
Q

LEI 14.133/21

Art. 1º
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas __ ,
__ e __

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal
e os órgãos do Poder Legislativo dos __, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei
as __ , as __ e as suas subsidiárias

A

DIRETA, AUTARQUICAS E FUNDACIONAIS

1-
PL/PJ - U,E,DF
PL - M
……….

LEI NÃO ABRANGE:
EP
SEM

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2
3
4
5
Perfectly